Pesquisa no Rio estuda rejeição ao “Bandido Bom é Bandido Morto” 
Rio de Janeiro bate recorde de homicídios 
256 cidades do Estado de São Paulo não possuem Delegado 

Auto de Resistência

A entrevista que você lerá a seguir foi feita por mim a um policial militar brasileiro que não irei identificar, pois, por razões significativas, o entrevistado preferiu se manter anônimo. Os fatos narrados se deram no ano passado, e desde lá conversamos sobre o ocorrido, após ele ter entrado em contato através de e-mail para desabafar algumas sensações e entendimentos. De lá para cá, além do contato por e-mail, também falamos via telefone e mídias sociais. Hoje, alguns meses após a primeira mensagem, considero-o um amigo, a quem tive a grata oportunidade de ajudar. A entrevista (que fizemos no ano passado) foi a forma que ele encontrou de propagar sua experiência transformando-a em aprendizado coletivo, independentemente das vivências e concepções de cada leitor (policial ou não). Só publicamos agora para que os fatos narrados não sejam identificados, em um momento em que todos os desdobramentos legais já foram encerrados. Tenho certeza que será engrandecedora a leitura: Abordagem Policial: você entrou em contato com o blog relatando uma ocorrência por que passou. Que ocorrência foi essa?  Policial: Foi um auto de resistência, onde eu e o pessoal da minha viatura acabamos matando um criminoso. Abordagem Policial: como a ocorrência se iniciou? Policial: A gente fazia o patrulhamento normal, em um bairro da periferia, com alto índice criminal, e passaram dois homens em uma moto. Quando passaram o carona falou algo para o piloto. Acho que avisou que a viatura podia abordar eles. Aí adiantaram e então acionamos a sirene para eles pararem. Eles não pararam e então a gente acompanhou. De uma hora pra outra o carona da moto atirou. Aí o motorista quase perde o controle da viatura. Um colega deu dois tiros, mas não pegou em ninguém. A gente falou pra ele (o colega) segurar, porque os caras estavam de costa e podia dar merda. Só foram esses dois tiros enquanto eles estavam na moto. Daí nos afastamos mais, pra segurança, mas continuamos acompanhando. Chegou um momento que eles caíram da moto. Então descemos da viatura e corremos. O carona correu para um lado e o piloto correu pra outro. A gente correu atrás do carona, o que tinha atirado. Chegou num ponto e ele não tinha mais pra onde ir, a não ser pular um muro. Aí ele virou com a arma na mão, e a gente atirou. Quatro tiros pegaram nele. Abordagem Policial: vocês prestaram socorro? Policial: Sim. Levamos ele para o hospital, mas já chegou lá sem vida. Abordagem Policial: Como você se sentiu após os disparos contra o suspeito? Policial: A primeira coisa que veio na cabeça é se aquilo tudo estava no padrão, se a gente atirou demais e houve excesso. O medo de ser preso, de ser punido. Abordagem Policial: mas você tinha agido na legalidade... Por que o receio? "Acho que por haver erros cometidos por outros policiais as pessoas já não acreditam quando a ação é correta" Policial: Não sei. É que a gente vê tanta acusação contra esse tipo de ação. Acho que por haver erros cometidos por outros policiais as pessoas já não acreditam quando a ação é correta. E aí a gente acaba ficando com medo de ser julgado como um criminoso. Abordagem Policial: alguém presenciou o momento dos disparos, além dos policiais? Policial: Na verdade, logo depois que nos aproximamos do criminoso começou a chegar gente, e aí ficamos sabendo que ele morava ali perto. Uma mulher gritou e foi chamar os familiares dele. Mas daí só fomos ver os familiares no hospital, porque não demoramos muito no local dos disparos. Abordagem Policial: como foi o contato com os familiares? Policial: Na verdade não tivemos contato direto com eles. Mas vimos à distância no hospital. A mulher parecia conformada, acho que ela sabia que ele era envolvido com o tráfico na região (foi isso que ficamos sabendo depois). Mas o que foi complicado foi ver o filho dele, que tinha uns oito anos. O moleque tava chorando bastante. É difícil esquecer da cena de ver uma criança triste e saber que as coisas não precisavam ser assim. Abordagem Policial: você parece sentido com a morte do suspeito. Você considera que se não tivessem atirado talvez ele faria isso contra a guarnição? Policial: A gente sabe disso. Mas mesmo assim a gente sente. Quem não sente é porque já perdeu a parte humana. E as pessoas pensam que é fácil chegar lá e matar. Tem gente que comemora, elogia e tudo, mas é difícil. "Essa missão que o policial assume é muito difícil e muito dura" Conheço colegas que já mataram várias vezes, e já perderam isso. Eu digo que perderam a capacidade de sentir, isso é um problema. Essa missão que o policial assume é muito difícil e muito dura. Veja bem: você praticamente está dando sua alma por esse serviço. E tem medo de trabalhar para não ser punido. É complicado. Abordagem Policial: como você lida com esses sentimentos depois de tudo isso? Policial: Sinceramente? Cheguei a querer me afastar do serviço de rua, sair da polícia. Mas ficaria muito na cara para os colegas que saí por causa da ocorrência. Não quis isso. Também não tenho como criar a família sem ser pela polícia. O apego a Deus é a maior força, porque você não vai falar disso com sua mulher, com o filho. É pesado demais. Mas estou perto de tirar férias também e daí vou dar uma descansada. Abordagem Policial: E se você passar por uma ocorrência assim novamente? Policial: Acho que tudo acontece como aconteceu. Na hora você não pensa, não tem tempo pra refletir. Se parar pra pensar você morre. Depois a gente vai se cuidando como dá, como estou fazendo. Abordagem Policial: que conselho você daria para policiais que passam por circunstâncias semelhantes? Policial: Primeiro é salvar sua vida. Tudo isso que eu falei aqui só acontece depois que sua vida foi salva. Se eu não atirasse nem estava aqui agora. Se acontecer com você, procure alguém pra conversar, pra falar disso. Por causa da minha leitura do Abordagem Policial em me senti à vontade pra falar contigo (Danillo Ferreira), e não queria conversar com alguém que me conhecesse pessoalmente*. Isso tem ajudado muito, porque você desabafa. No mais é se apegar a Deus. Nossa missão é árdua, mas é dela que tiramos nosso sustento. E gosto muito dos amigos que tenho por causa da minha profissão.   *Conseguimos convencer o policial a procurar apoio psicológico especializado, algo que lhe garantiu bastante melhoras.
No início de julho, divulgamos aqui a notícia alvissareira de que a Polícia Militar do Estado de São Paulo está matando menos. Após a medida do Governo do Estado que restringiu os socorros prestados por policiais após confrontos, a capital paulista, por exemplo, teve 84% menos mortes promovidas em ações policiais. Em carta enviada ao governo de São Paulo, publicada nesta segunda na imprensa, a ONG Human Rights Watch (HRW) reconheceu esta evolução: É digno de mérito notar que as estatísticas oficiais do Estado apontam para uma redução na taxa de homicídios de 63% no Estado e 80% na capital desde 2000.[1]Observamos, ainda, uma redução de aproximadamente 34% nas mortes causadas por ação policial durante os primeiros seis meses de 2013 em comparação com o mesmo período em 2012. [...] Outrossim, reconhecemos que o governo do Estado tem tomado providências relevantes para conter execuções extrajudiciais e o seu acobertamento por policiais como, por exemplo, a nova medida de janeiro de 2013 determinando que policiais envolvidos em confrontos acionem imediatamente a equipe do resgate SAMU ou o serviço local de emergência, em vez de eles próprios transportarem as vítimas para hospitais. Saudamos, também, as reiteradas declarações de autoridades estaduais condenando abusos policiais e assegurando a punição dos oficiais que os cometem. Considerando que policiais corriqueiramente enfrentam sérias ameaças de violência, há, incontestavelmente, um certo número de mortes decorrentes de intervenção policial resultantes do uso legítimo da força. Ao tempo em que destacou estes resultados, a ONG divulgou dados, no mínimo, preocupantes em relação ao que vem ocorrendo no estado em relação aos confrontos entre policiais e suspeitos. Por exemplo: "Em 317 ocorrências de resistência entre 02 de janeiro e 31 de dezembro de 2012, envolvendo policiais civis e militares, em serviço ou de folga, a polícia transportou 379 pessoas para os hospitais. Entre elas, 360 (ou aproximadamente 95%) foram a óbito." Outra preocupação manifestada pela HRW se refere à mais famosa unidade de repressão da PMESP, a ROTA. Num total de 259 ações de uso da força da ROTA, entre 2010 e 2012, em apenas 12 o suspeito não morreu na ação. Está correta a HRW quando afirma que os dados apresentados são preocupantes: demonstra uma relação de uso da força desmedido, incompatível com um nível civilizatório minimamente adequado ao que entendemos por democracia. Em qualquer lugar do mundo onde a polícia precise usar a força e em 95% dos casos o desdobramento é letal não há dúvida que há algo pouco civilizado acontecendo - sendo moderado no julgamento. Que estes números, relativos a 2012, sejam significativamente amenizados em 2013, como já vem ocorrendo. E que os policiais possam usar a força (inclusive a letal, se necessária) sem questionamentos de legitimidade em virtude dos excessos cometidos por quem não tem compromisso com o profissionalismo e o respeito à dignidade humana. Leiam toda a carta da Human Rights Watch (HRW). Vale a pena!
Bela notícia divulgada pelo governo de São Paulo, analisada acertadamente pelo Instituto Sou da Paz: Dados divulgados no Diário Oficial desta terça-feira (2) revelam uma excelente notícia para a segurança pública. No mês de maio, o total de pessoas mortas na cidade de São Paulo em decorrência de intervenções de policiais militares foi 84% menor do que em maio de 2012. Maio de 2013 registrou seis casos, contra 38 no ano passado. No acumulado dos cinco primeiros meses deste ano, a capital registrou 44 mortes nestas circunstâncias. De janeiro a maio de 2012, 123 mortes haviam sido contabilizadas, o que representa uma redução de 64%. Como 2012 foi atípico na capital por conta do aumento dos homicídios, da letalidade policial e de policiais mortos, a comparação entre 2013 e o ano passado pode ser influenciada pelos números altos registrados em 2012. Porém, na comparação entre os cinco primeiros meses de 2013 e de 2011, também identificamos uma tendência de queda (52%), o que significa que de fato está havendo uma melhora nos índices de letalidade policial. No estado de São Paulo, também observamos uma redução significativa de mortes nestas circunstâncias, porém menos intensa. Maio de 2013 totalizou 67% menos pessoas mortas por PMs em serviço do que maio de 2012 (foram 17 ocorrências contra 52 no ano passado). No acumulado dos cinco primeiros meses, as mortes em 2013 (110) representaram uma redução de 45% na comparação com 2012 (200). Em nossas análises anteriores, havíamos identificado uma significativa concentração de mortes em supostos confrontos com PMs na capital em relação ao total do estado. O fato de a redução das mortes no estado ter sido menor do que na capital pode indicar que os números do Estado estão sendo influenciados por outras regiões que não a cidade de São Paulo. Para se ter uma ideia, no último mês de maio, a capital foi responsável por 35% das mortes por intervenção policial no Estado. No mesmo mês do ano passado, a cidade respondeu por 73% das mortes do Estado. A redução das mortes envolvendo policiais militares em serviço precisa ser comemorada e os esforços empreendidos pelas autoridades da segurança pública e pelo comando da polícia militar para reverter os altos índices de letalidade policial devem ser mantidos. Sabemos que o uso da força letal é apenas uma das formas de atuação da polícia e que a melhora em relação à atuação policial ainda tem um longo caminho, mas também podemos dizer que como temos acompanhado nos últimos meses, São Paulo tem demonstrado que é possível reduzir drástica e rapidamente estes índices. É preciso manter o padrão ascendente de redução da letalidade policial. Que sirva de exemplo para outras polícias.
1. Matar não é normal. Porque na vida não há outro objetivo senão viver e preservar, melhorar e qualificar a própria vida. 2. Matar não é normal, porque, em sendo assim, o fim de todos os nossos esforços enquanto humanidade seria nossa própria extinção. 3. Matar não é normal, pois é muito cômodo, para quem mata, estabelecer os critérios para quem merece morrer. 4. Matar não é normal, pois é muito difícil, para quem vai morrer, entender porque está sendo morto. 5. Matar não é normal, pois não há humano que seja o mesmo depois de ter ceifado a vida de um semelhante. 6. Matar não é normal, porque se fosse aceitaríamos sem pesar a morte de filhos, maridos, esposas, mães e amigos. 7. Matar não é normal, pois entender isto é o mesmo que entender que viver não vale a pena. 8. Matar não é normal, pois quem morre possui filhos, maridos, esposas, mães e amigos. 9. Matar não é normal, pois o poder de matar concedido a alguém torna-o um ditador. 10. Matar não é normal, pois uma agressão ao outro sempre parte de alguma irracionalidade, que tende a ter como reação outra irracionalidade e assim por diante. 11. Matar não é normal, pois geralmente a normalização da morte atinge apenas grupos de pessoas vulneráveis. 12. Matar não é normal, já que ninguém quer fazer parte da parcela da população que será morta. 13. Matar não é normal porque viver é normal.
Matar não é normal - a não ser para animais selváticos que sobrevivem da caça. Isto inclui a atividade policial, que geralmente coloca seus profissionais diante de ocorrências em que a força letal não precisa ser utilizada (salvo na minoria de unidades que atuam apenas em situações de alto risco). Por não ser um ato corriqueiro, muitas vezes presenciar uma morte violenta, e ainda mais ser autor do ato violento que gera a morte, pode gerar transtornos sérios nas pessoas, como o chamado "transtorno do estresse pós-traumático". Trata-se, pois, de medida mais que legítima a adotada pelo Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), que pretende afastar por três meses da atividade operacional os policiais militares que se envolverem em ocorrências que gerem mortes de suspeitos: O comandante-geral da PM, coronel Roberto Meira, de 50 anos, quer submeter todo policial envolvido em ocorrências que resultarem em morte a acompanhamento, por pelo menos três meses, antes de ele retornar às atividades nas ruas. "O objetivo não é punir, mas colaborar para a preservação da saúde do policial, o aprimoramento dos procedimentos padrões e também para benefício da população. Morte é algo que deve ser levado muito a sério", afirma o novo "chefe" da PM paulista, que assumiu o cargo no final de novembro em meio aos ataques do PCC às forças do Estado e com a ordem de controlar a corporação. A intervenção terá três fases. Na primeira, o policial passará por entrevista psicológica no CAS (Centro de Atendimento Social) da PM. "Quero entender se o evento morte não causou traumas e se ele está apto a retornar às mesmas atividades ou precisa ir para outra função." No mês seguinte, esse policial terá treinamento de capacitação, com base nos erros cometidos, para melhorar seu desempenho. "O PM trabalha sob tensão, com adrenalina a mil e tem de tomar decisões em frações de segundos. Às vezes ele erra e isso pode custar sua carreira e até sua liberdade", diz, citando o exemplo recente ocorrido em Avaré, no interior, onde um PM baleou por engano um homem que estava com uma "Bíblia" nas mãos e está preso. Na terceira fase, o policial visitará uma série de entidades assistenciais, para conhecer pessoas que passam pelos mais diferentes tipos de dificuldades e trabalhar com elas. Depois, terá outra avaliação psicológica antes de retornar às ruas. Veja mais no Diário de São Paulo Mais uma medida lúcida da PMESP que pretende enfrentar o problema da letalidade na atividade policial.
Os efeitos da Resolução nº 8, de 20 de dezembro de 2012, Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Presidência da República, já são sentidos na prática - as polícias de São Paulo são as primeiras a assimilar e admitir que policiais não prestem mais socorro a vítimas de violência em ocorrências policiais: A partir desta terça-feira (8) todos os policiais de São Paulo que atenderem ocorrências com vítimas graves não poderão socorrê-las. Elas terão de ser resgatadas pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) ou pela equipe de emergência médica local. Entende-se como graves os casos de homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio (roubo seguido de morte), lesão corporal grave e sequestro que resultou em morte. Nesse rol de crimes estão inclusos os que tiveram a participação direta de policiais. A decisão do secretário da Segurança Pública Fernando Grella Vieira está em uma resolução que será publicada no "Diário Oficial". A Folha apurou que o objetivo da mudança no procedimento operacional é, entre outros, evitar que a cena do crime seja alterada por policiais e garantir que o atendimento às vítimas seja feito por profissionais habilitados, como médicos e socorristas. "Mais importante do que socorrer rapidamente é socorrer com qualidade. Nos acidentes de trânsito o policial não pode socorrer. Nos casos de homicídio deve ser assim também", afirmou o coronel da reserva da PM José Vicente da Silva Filho, que discutiu o tema com o secretário. Para o sociólogo José dos Reis Santos Filho, a medida é positiva ao preservar o local do crime, o que interfere na apuração futura dos fatos. A preocupação dele, no entanto, é com os casos em que uma simples atuação do policial pode salvar uma vida. "Em um caso de urgência, sabendo que o socorro vai tardar, o policial tem condições de fazer um torniquete, ele vai ficar parado, assistindo a pessoa morrer?", questionou. Considero a medida acertada. Os demais estados deveriam adotar o mesmo posicionamento, deixando claro o limite da intervenção policial na cena do crime.
Desde o final do ano passado os policiais e especialistas em segurança pública discutem a medida publicada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Presidência da República, que "dispõe sobre a abolição de designações genéricas, como 'autos de resistência', 'resistência seguida de morte', em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime" (Resolução nº 8, de 20 de dezembro de 2012). Para o Conselho, o termo "auto de resistência" pressupõe, antes de qualquer investigação e comprovação do que ocorreu, que houve resistência por parte do cidadão que foi ferido ou mesmo morto em decorrência da ação policial, daí a mudança para "lesão corporal decorrente de intervenção policial" ou "homicídio decorrente de intervenção policial". Mas na Resolução não há apenas esta novidade em relação à atuação policial em que há uso da força letal: III - é vedada a remoção do corpo do local da morte ou de onde tenha sido encontrado sem que antes se proceda ao devido exame pericial da cena, a teor do previsto no art. 6.º, incisos I e II, do Código de Processo Penal; [...] XII - até que se esclareçam as circunstâncias do fato e as responsabilidades, os policiais envolvidos em ação policial com resultado de morte: a) serão afastados de imediato dos serviços de policiamento ostensivo ou de missões externas, ordinárias ou especiais; e b) não participarão de processo de promoção por merecimento ou por bravura. [...] XVI - serão instaladas câmeras de vídeo e equipamentos de geolocalização (GPS) em todas as viaturas policiais; XVII - é vedado o uso, em fardamentos e veículos oficiais das polícias, de símbolos e expressões com conteúdo intimidatório ou ameaçador, assim como de frases e jargões em músicas ou jingles de treinamento que façam apologia ao crime e à violência Como se vê, a norma federal tem conteúdo significativamente invasivo em relação aos procedimentos e à cultura operacional das polícias. Não à toa: a omissão do Estado e a permissividade em relação aos abusos cometidos por policiais gerou tal questionamento quanto à verdade por trás da atuação policial, principalmente quando pessoas são mortas/feridas em decorrência desta atuação. É, sim, preciso que os policiais entendam os limites legais de sua atividade, e se insiram em um contexto profissional de excelência e respeito ao próximo - quem já possui este entendimento não se afligirá com o disposto na Resolução. Por outro lado, é bom ver a disposição do Governo Federal para intervir em assuntos sensíveis às polícias e à segurança pública, e espera-se que este espírito seja mantido, principalmente em observância a medidas que garantam evoluções culturais, estruturais e técnicas nas corporações policiais. Está na hora, por exemplo, de dialogar sobre a perversão trazida pela prática do "bico", o emprego de segurança particular que policiais realizam para complementação salarial; emprego que só se sustenta na perspectiva da ineficiência da segurança pública. Neste caso, basta o Governo Federal ter boa vontade para se inserir na proposição de medida semelhante à Proposta de Emenda Constitucional nº 300, que garante um piso salarial nacional para as polícias e bombeiros brasileiros. E não se trata só de salário, mas da discussão sobre regulamentos novos (atualmente as PM's são regidas por códigos semelhantes ao das Forças Armadas), estruturas administrativas mais adequadas à realidade enfrentada e equipamento e treinamento alinhados com as próprias demandas de uso progressivo da força e direitos humanos. Esperamos a mesma coragem política para tocar nestes assuntos...
Enquanto alguns pares e superiores bem intencionados lutam para motivar os policiais militares a se empenharem na busca de resultados, ações em sentido contrário fortalecem a corrente dos que desistem da causa e aderem à bandeira da leniência. Quem sobrevive a uma troca de tiros pode ter sua vida mudada, há danos psicológicos em maior ou menor escala. Outros carregam sequelas físicas, alguns infelizmente tombam, e apesar dos "operacionais", "vibradores" e bem dispostos enfrentarem bravamente perigos diversos, se expondo a situações com alto grau de risco, não é uma situação normalmente desejada por quem deixa a família em casa e sai para trabalhar. O que dizer então de iniciativas voltadas para presumir culpado aquele que sobrevive a confronto, punindo-lhe sumariamente como se criminosa tivesse sido sua intenção? É a sensação que se pode ter ao constatar que a PMESP está criando uma pontuação voltada para aumentar os vencimentos de quem não se envolver em autos de resistência. Ou seja, antes era só corajoso, agora só irresponsável vai se dispor a atender ocorrências onde possa haver confronto, porque é tido como certa a perda da gratificação. Como se não bastassem os inúmeros fatores que contribuem para a desmotivação dos policiais, chega-se ao cúmulo de escancaradamente fomentar o "corpo mole", como parece ser o caso. Um projeto desses, ou se regulamenta deixando claro que o prejuízo será somente para os que agem comprovadamente à margem da lei, ou o bom policial vai ficar de pés e mãos atadas, e as grandes vítimas serão sociedade e instituição.