Pesquisa no Rio estuda rejeição ao “Bandido Bom é Bandido Morto” 
Rio de Janeiro bate recorde de homicídios 
256 cidades do Estado de São Paulo não possuem Delegado 

Carreira Única

Existem várias iniciativas tramitando na Congresso Nacional com intenções de reestruturar o sistema de Segurança Pública brasileiro, através de Propostas de Emenda Constitucional (PEC). A maioria delas esbarra em resistências corporativas, pois mexem com interesses específicos das várias condições profissionais vigentes nas polícias brasileiras: guardas municipais, praças, delegados, agentes, peritos etc. A novidade é que uma PEC bastante conciliadora está tramitando na Câmara dos Deputados, satisfazendo o desejo da maioria desses segmentos. É a Proposta de Emenda Constitucional nº 89/2015, de autoria do Deputado Federal Hugo Leal (PROS-RJ). Veja alguns pontos de mudança que o projeto propõe: Ministério Público A PEC formaliza práticas investigativas por parte do Ministério Público, que poderá requisitar diligências de natureza criminal aos órgãos policiais competentes e realizá-las diretamente, nas hipóteses previstas em lei, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações, sob controle do Poder Judiciário. Polícia Federal Talvez a única novidade na PEC que fere interesses corporativos se refere à Polícia Federal, pois unifica a carreira da instituição, algo que sofre bastante resistência por parte dos delegados. Polícias Militares As PMs se tornam de ciclo completo, passando a realizar também apuração de infrações penais. O detalhamento desse trabalho, e outras mudanças, poderão ocorrer via Constituição Estadual. Polícias Civis Passarão a atuar com a preservação da ordem pública e o policiamento ostensivo, passando também a ter ciclo completo. Aqui há um detalhe importante: os atuais delegados passarão a ser juízes de instrução (detalhamos a seguir o que serão os juizados de instrução). A PEC diz que ficam desmembradas as funções de natureza jurídica e de natureza policial do cargo de delegado de polícia, cujos integrantes deverão optar, em determinado prazo, entre o novo cargo criado de juiz de instrução e a permanência no órgão policial de origem, em carreira estritamente policial, na classe ou categoria mais elevada, destituída de funções de natureza jurídica ou judicial. Criação de Juizados de Instrução O texto da PEC 89 define que os juizados de instrução e garantias são órgãos do Poder Judiciário, providos por juízes de instrução e garantias, incumbidos da instrução probatória e do controle judicial dos procedimentos investigatórios criminais. Toda pessoa presa em flagrante deverá ser apresentada sem demora ao juiz de instrução e garantias para realização de audiência de custódia, com a participação da defesa e do Ministério Público, em que se decidirá sobre a prisão e as medidas cautelares cabíveis. Caberá aos juízes de instrução e garantias determinar a instauração de procedimentos investigatórios e deferir, de ofício ou a requerimento das partes, as diligências e medidas cautelares que impliquem em restrição a direito ou a liberdade. Lei Federal disporá sobre os juizados de instrução, fixará suas atribuições e estabelecerá normas gerais de seu funcionamento. *** Como se vê, a Proposta de Emenda Constitucional 89/2015 propõe mudanças significativas no modelo das polícias brasileiras, ao tempo em que preocupa-se com os interesses das categorias envolvidas (principal motivo de boicote às demais propostas). Salvo a situação da carreira única da Polícia Federal, não parece haver resistências conhecidas à medida. Fiquemos atentos aos desdobramentos. Baixe aqui a íntegra da PEC 89/2015.
Está gerando muita repercussão a mudança na forma de ingresso que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) pretende implementar em breve. A medida foi anunciada num momento em que a Corporação vive muitos questionamentos sobre a sustentabilidade das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), que vem passando por problemas como a morte de policiais e aumento das ações policiais ilegítimas. Para analisar e discutir esses temas vale a pena conferir a entrevista abaixo, feita pelo pessoal do Fórum Rio, e gentilmente cedida ao Abordagem Policial. O entrevistado é o Coronel PM Robson Rodrigues, Chefe do Estado Maior da PMERJ: Por Anabela Paiva e Guilherme Karakida Em 2011, a saída do Coronel Robson Rodrigues do Estado Maior Administrativo da PM deixou no ar um clima de incerteza sobre a continuidade e a qualidade do programa das Unidades de Polícia Pacificadora no Rio de Janeiro (UPP). Responsável pelo programa, Robson havia sido promovido para o Estado Maior e iniciado um projeto de modernização da gestão da Polícia Militar que incluía também a criação de indicadores de qualidade para o programa das UPPs. Robson passou a atuar como consultor até que, em 2014, foi convidado a voltar pelo Coronel Alberto Pinheiro Neto, que preparava a sua equipe para assumir o comando da PM. Em janeiro deste ano, Robson cortou o cabelo, tirou a farda da gaveta e voltou ao Estado Maior e à tarefa iniciada: racionalizar recursos e criar novos padrões de gestão. “A polícia, com essas estruturas que têm hoje, não oferece sustentabilidade para o programa de pacificação. Corremos o sério risco de criar um projeto tão importante e sepultá-lo depois”, diz. Na semana passada, o coronel aceitou um convite do forumrio.org para participar de uma roda de conversa com a equipe da Casa Fluminense, associados da Casa e parceiros. Participaram da conversa: Anabela Paiva, jornalista; André Rodrigues, pesquisador do Iser; Cris dos Prazeres, fundadora do grupo Proa (Prevenção com Amor); Dudu de Morro Agudo, do movimento Enraizados; Henrique Silveira, (coordenador executivo da Casa); Pedro Strozenberg (secretário executivo do ISER); Silvia Ramos (coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania) e Tião Santos (Viva Rio/Fórum Grita Baixada). Enquanto os trovões de uma tempestade de verão sacudiam as vidraças, Robson falou com franqueza e entusiasmo sobre os projetos da nova equipe, que incluem a implantação de batalhões de Proximidade na Tijuca e em Niterói.  Bacharel em Direito e mestre em Antropologia, Robson é autor do livro “Entre a caserna e a rua: o dilema do ‘pato’” e desde 1985 faz parte dos quadros da PM. Na conversa, entre outras novidades, ele contou que pretende mudar completamente a formação de praças e oficiais, acabando com o ensino de terceiro grau na Polícia e criando um plano de carreira que estabeleça uma progressão natural de praça a oficial. E contou que está na mesa do governador um decreto que reformula toda a política de Pacificação, criando atribuições para as várias secretarias do governo, estabelecendo parâmetros para o uso de forças especiais e protocolos de segurança e de gerenciamento de erros. Anabela Paiva: Como aconteceu o seu retorno para o comando da polícia? A polícia ainda vivencia uma situação crítica, problemática. Passou por problemas sérios de crise moral, de credibilidade. Coronel Robson: Recebemos a informação que o próprio secretário e o governador queriam que o Pinheiro Neto fosse o comandante. Ele veio me perguntar, disse que uma das condições era que nós formássemos uma equipe para tentar resgatar o que aconteceu lá atrás. A polícia ainda vivencia uma situação crítica, problemática. Passou por problemas sérios de crise moral, de credibilidade. Já vinha em uma fase muito ruim da história da corporação. Falou mais alto a voz do idealismo, do sentimento pacífico de retorno. Se fôssemos para avaliar as nossas questões particulares, talvez não voltássemos. O desafio é grande, provavelmente não vamos conseguir realizar tudo que planejamos, mas queremos pelo menos deixar algo desenhado e fazer uma transição mais equilibrada. A história recente da corporação é de ruptura, não tem continuidade. Isso se reflete nas políticas públicas, especialmente na polícia militar. Existem projetos interessantes, mas com problemas, como é o caso da pacificação. Sem a pretensão de querer consertar tudo, mas dar uma contribuição. Tião Santos: Em 2005, foi feito o projeto “A Polícia que queremos” com a ideia de que era possível mudar a polícia. Essa equipe vai nos proporcionar a polícia que queremos agora? Coronel Robson: Algumas coisas mudaram, mas nós procuramos aproveitar vários elementos, inclusive o Coronel Antônio Carlos Carballo, que foi um dos atores daquele momento. Revalidamos o plano estratégico que estávamos discutindo na outra gestão. O plano contempla iniciativas do Polícia que queremos e tem propostas radicais, revolucionárias. A equipe hoje está bem alinhada, e o comandante geral é um dos maiores entusiastas desse plano. Quando, inclusive, ele foi conversar com o secretário [Beltrame], não abriu mão desses projetos. Ele fez questão de observar que, para a sustentabilidade da pacificação, precisa se passar necessariamente pela modernização da polícia. A polícia, com essas estruturas que têm hoje, não oferece sustentabilidade. O secretário entendeu, aceitou  e, por isso, nós temos uma oportunidade como nunca tivemos de implementar essas ações. Anabela: O que você chama de modernização? Coronel Robson: Houve nas próprias manifestações a crítica às estruturas da polícia, mas a reivindicação era desmilitarização. Isso é difícil, porque envolve questões constitucionais, e o Congresso é conservador. A pergunta é: O que nós podemos fazer dentro deste mesmo arcabouço [constitucional]? Construímos ações que são possíveis de serem realizadas, como criar um plano de carreira único. É uma coisa que não existe na PM. Silvia Ramos: Como seria isso? Coronel Robson: É uma questão de racionalização dos recursos e de instituir uma carreira que não seja tão baseada no modelo militar. Não preciso mexer, necessariamente, com a desmilitarização, mas posso mudar elementos da base. Não se justifica ter, por exemplo, para praças e oficiais da formação uma disciplina da abordagem para cada grupo. Podemos economizar, racionalizar os recursos humanos, desde que se incentive a ascensão pelo mérito. Queremos reprogramar todo plano de carreira, com base em uma estrutura de ensino adequada para ele. Por que, por exemplo, nós temos uma escola de terceiro grau? A escola de oficiais pretende oferecer um ensino superior. Nós estamos disputando uma expertise com a academia de que não precisamos. Perdemos tempo, porque se enche de carga horária para obter reconhecimento do ministério, mas não temos isso desde 96. Ou seja, é uma perda de energia para sustentar questões que não dizem respeito, necessariamente, a uma melhor entrega dos serviços. Silvia: Como seria essa carreira única?  A entrada seria única? Coronel Robson: A entrada seria única. A ideia é ser uma escola profissional com retorno às origens da polícia militar. O que era aquela escola profissional? Naquela época, um general do exército criou a escola profissional para dar oportunidade aos praças a ascenderem à oficiais. Hoje, o praça nunca será oficial. Então, não há uma carreira que motive e nem meritocracia bem marcada para estimular esse acesso. Minha proposta é ter uma escola profissional, com um curso básico de um ano para as questões mais técnicas e um complemento. Em vez de três anos aqui e depois o ingresso na escola de oficiais, o policial vai fazer o curso intermediário. Essa formação será diluída ao longo da carreira como estágio para ele ascender. Silvia: Para traduzir para os leigos, porque esse debate está ficando muito técnico, isso vai ser uma revolução? Coronel Robson: Vai!  As organizações têm culturas que se digladiam (praças e oficiais). A mudança que vamos tentar fazer do eixo classificatório dessa cultura é do profissionalismo e não a classificação de praças ou oficiais. Silvia: Esses dois grupos vão se formar juntos? Coronel Robson: Tudo junto. O requisito para passar é ter o curso básico. Anabela: Isso vai contribuir para diminuir os conflitos hierárquicos? Coronel Robson: A hierarquia sempre vai existir, mas essa ideia de duas culturas se antagonizando acabará. Tião: Nós temos um déficit de 12 a 15 mil de déficit de policiais no Rio. E cada vez mais se exige em função das UPPs, etc. Como resolver isso? Coronel Robson:  É desafio do gestor ser mais eficiente. Ter mais resultados com menos gastos. O problema da UPP não é a quantidade, é a qualidade. A mesma coisa o policiamento ostensivo. Falta gestão criativa. A primeira coisa a se fazer é a racionalização dos recursos e há projetos nesse sentido, como o policiamento de proximidade. Igual ocorreu com a Polícia Civil, em 1999, com o projeto Delegacia Legal. O policial foca no seu serviço, não tem desvio de função e alguns setores são terceirizados. Essa é uma gestão moderna que conflita com a cultura organizacional da polícia. A terceirização de uma guarda de quartel é vista com ressalva. Esses formatos de batalhão não são adequados para a polícia que quer ser mais eficiente A mesma coisa é a UPP, ela não foi aprimorada. O grande desafio da UPP é ser mais eficiente apesar da fragilidade do nosso sistema de justiça criminal e de segurança pública. Qualquer iniciativa se esgota rápido em virtude de um sistema frágil, que não tem sinergia e os atores são autonomizados. O batalhão de proximidade prevê fazer mais com menos, estruturas mais leves e ágeis, descentralização operacional e centralização administrativa. Racionalização dos serviços, processos modernos que não repliquem o modelo do Exército. Eu digo que a Polícia Militar é o retrato preto e branco — e já amarelado — do Exército de 50 a 60 anos atrás. André Rodrigues: Eu queria pegar o gancho dessa dupla: modernização e proximidade. Queria que você falasse da filosofia da polícia de proximidade como elemento dessa modernização nos níveis das práticas. Anabela: Justamente nesse momento em que as UPPs enfrentam tantos desafios, você levar um conceito que estava sendo testado para uma estrutura diferente. Isso vai dar certo? Coronel Robson: O projeto do batalhão de proximidade quer aproveitar as boas práticas das UPPs, sistematizá-las e estendê-las como uma nova forma de polícia. Porque acontecia o contrário. A representação de que só se faz por meio de guerra estava contaminando toda a corporação, sobretudo nos anos 90. Então, virou máquina de guerra. Isso foi estendido para todo o Estado do Rio, onde os indicadores não apontavam a necessidade de um conflito dessa envergadura. Era a chance de fazer o contrário. Silvia: A proximidade é a antítese da ideia da guerra? Coronel Robson:  Sim. Ela traz, em si, uma proposta de reformulação da própria instituição. O policial jovem quer adrenalina, história para contar. Não se tem pedagogia criativa para atrair e trocar com esse jovem que carrega essa necessidade de expressão e de desafiar seus próprios limites. De que forma eu posso atrai-lo para esse fazer e transformar toda a corporação para algo mais realista? As operações especiais atraem por todo esse apelo. O filme Tropa de Elite acabou mostrando isso. A UPP foi uma oportunidade para voltar, mas como voltar sem reflexão? Quando eu estava na UPP, nós abrimos portas para o mundo acadêmico para que fôssemos ajudados. Dentro de uma cultura que estava tomada por essa ideia de que só se resolve dessa forma. A experiência do combate  foi internalizado.O batalhão de proximidade volta para a vocação de prevenção e de normalidade. Uma polícia que prioriza suas ações de prevenção. Nem a polícia pode ser uma UPP, nem a polícia pode replicar essas práticas anacrônicas do batalhão convencional.Se a pessoa está refém do discurso de 40 UPPs, os seus indicadores não são qualitativos. Uma das condições do nosso retorno foi parar a implantação de novas UPPs e aprimorar as que existem.  Como já tinha sido firmado o acordo com o Exército, vamos implantar na Maré e aprimorar a partir daí. O batalhão de proximidade, tinha sido rejeitado por uma pressão política equivocada. Diziam que ofuscaria as UPPs. Seria rival. A polícia de proximidade é uma mudança radical de conceito, de cultura, que não será conseguida agora, mas precisamos deixar algo trilhado. Na verdade, não seria nem de proximidade, mas de aproximação. Recuperar o afastamento deliberado do Estado. O batalhão tem inspiração em projetos que ocorrem na América Latina (Chile, Guatemala, Colômbia) de responsabilidade territorial. Temos problemas sérios de infraestrutura e tecnologia, mas estamos buscando parceiros. Existe um aplicativo interessantíssimo na Colômbia que é Android e IOS no qual o cidadão passa em qualquer quadrante e tem o telefone da polícia. Ele liga e o policial o atende. Estamos tentando trazer esse projeto. Henrique Silveira: Eu queria deslocar o assunto para pensar a Baixada Fluminense. A taxa de homicídio da Baixada em 2013 foi de 53 por 100 mil. Em 2014 foi 58,7 por 100 mil – um aumento expressivo. O que a PM pretende fazer? Existem projetos para reduzir o número de homicídios na Baixada Fluminense? Coronel Robson: A Baixada é violenta, tem histórico de violência, mas também carrega o histórico de ser sempre desassistida. Existe déficit de efetivo, de 882 policiais em Nova Iguaçu. Os batalhões com mais registros de homicídios por 100 mil são os de  Nova Iguaçu (20º), Caxias (15º) e São Gonçalo (7º).Eu estou propondo agora são ações pontuais na Baixada. Já conversei com o coronel Pinheiro para que ele disponibilize viaturas, policiais, mas as ações terão de ser muito estudadas para que não se desperdice recursos. Henrique: O que você está dizendo é que existem ações pontuais que estão sendo trabalhadas, mas não há previsão de aumento de efetivo. Coronel Robson: Não, tem previsão de aumento de efeito. A minha vontade, porém, seria focar não só nas baixadas, mas na Zona Oeste, próximo do Chapadão, de Rocha Miranda. Ali tem problemas sérios. Dudu de Morro Agudo: Como eu tenho uma ONG de Hip Hop em Nova Iguaçú, convivo com uma juventude artista, que não está no tráfico. Eles trazem  reclamações o tempo inteiro sobre abordagem policial. A abordagem costuma ser diferente com base em três fatores: etnia, classe social e território. O mesmo policial que aborda um jovem, branco, de classe alta no Leblon,  aborda diferente um jovem negro e pobre. Por que o mesmo policial tem abordagens diferentes? Coronel Robson: A PM no Brasil tem essa característica. Existem duas culturas diferentes. Uma é a  representação belicista da guerra. A outra é uma tentativa de introduzir o conceito de polícia cidadã. No plano simbólico, existe conflito entre essas duas vertentes. É um querendo destruir o outro. Nós incorremos nesse erro, de entender que essa forma belicista seja a única forma de se fazer polícia. Muitas vezes, a polícia reproduz as representações que estão na sociedade. Quando o policial vai para a rua, ele vê uma aprovação de um segmento muito representativo da sociedade [de práticas bélicas]. Tudo o que se fala na sala de aula é desconstruído na prática. Chris dos Prazeres: Como se avança no diálogo entre sociedade e polícia? Até onde a secretaria já avançou se conectando a outras secretarias? Todo mundo quer ser o Bope. Todo mundo precisa querer ser a UPP. Coronel Robson: A preocupação sempre foi com a técnica. Quando entrei para a PM e fiz o curso, poucas vezes fomos estimulados a dialogar. Há pouca interação. Qual é o cara do outro lado? É um poste, um boneco, como se fosse um sparring no boxe. Saber ouvir, ter diálogo são habilidades essenciais que precisam ser estimuladas.O Bope foi uma referência exagerada e desnecessária, mas bem ou mal, teve excelência naquilo que se propunha: técnica. Todo mundo quer ser o Bope. Todo mundo precisa querer ser a UPP. Uma das nossas propostas é um decreto que reformula todo projeto das UPPs. Ou seja, a pacificação não deve ser ação exclusiva da Polícia Militar e da UPP. Propusemos um decreto que cria a política de pacificação. Ela é dirigida pelo governador do estado envolve outras secretarias, inclusive a de segurança pública. Cada uma com o seu papel para a política de pacificação. Além disso, foi feito um segundo decreto, sobre a polícia pacificadora. São atribuições não só para a UPP, mas também para a PM e Polícia Civil. Pedro Strozenberg: Já foi publicado? Coronel Robson: Ainda não. Nós mandamos e o governador já quis assinar de imediato. Silvia: Ou seja, vocês estão tentando reverter uma das marcas de criação da UPP, que é a ausência quase total de institucionalização. Cada capitão ia fazendo conforme seu feeling… Coronel Robson: A UPP apresentava o conceito de pacificação como um processo linear, que evoluía de uma fase de ocupação até a pacificação. Mudamos o conceito para territórios instáveis. Alguns indicadores são sempre monitorados, como disparo de arma de fogo, ataques, e as táticas serão diferentes. Se a comunidade tiver indicadores elevados, não se faz proximidade. Pode se fazer pacificação. O primeiro passo (a ocupação) é mantido, mas o que se deve preservar é a vida do policial e da comunidade. De que forma? Retrai-se a proximidade e mantém uma ocupação segura. Quem faz a ocupação segura, sem risco é a tropa especial, o Choque ou o Bope. Silvia: Nós podemos supor que vai ter menos tiros nas UPPs? Coronel Robson: A intenção é essa. Temos testado esse modelo. Testamos na Rocinha, por exemplo. A preocupação atualmente é: de onde saiu o tiro? Não é isso que a gente quer. O que a gente quer é saber se o protocolo foi seguido, se o policial atendeu todos os níveis de segurança para ele e para a comunidade. Isso é gerenciamento de erro. Nós temos que gerenciar erros. Estamos criando indicadores individuais de performance do policial que envolvem dimensões cognitivas. Habilidades técnicas são permanentemente avaliadas, a questão intelectual. Se ele internaliza os protocolos, se ele tem a saúde mental. Essa pesquisa sai da Fiocruz, do [relatório] Missão:Prevenir e Proteger. Anabela: Isso tudo está no decreto? Coronel Robson: Não, isso é o que já estamos fazendo dentro da polícia. Temos monitorado que há maior ocorrência de balas perdidas na Zona Oeste. Então, precisamos agir e monitorar isso. Tião: Uma das reclamações das comunidades em relação às UPPs é que, em geral, o policial ocupa o lugar do traficante no comando da comunidade, retirando o papel das lideranças comunitárias. Sai o traficante e quem manda é a polícia. Vai ter ocupação na Maré. Vai ser diferente? Vai ser outro tipo de abordagem? Vai ser outro tipo de instalação?  Durante algum tempo, nós viemos trabalhando os direitos humanos nos policiais, que raramente é lembrado, como a polícia está pensando na pessoa humana do policial. Coronel Robson: Queremos reunir todas as lideranças, inclusive a da Maré. Mas há resistência dos dois lados. Silvia: De todas elas? Coronel Robson: Isso. Queremos abrir canais diretos com o comando, e a orientação será tentar fazer a diferença. Vamos orientar os policiais e pactuar as ações, ou seja, estimular uma gestão participativa de ambos os setores. Identificar lideranças responsáveis, sobretudo jovens. Eu tenho essa esperança da gente conversar antes de entrarmos na Maré. Pedro: Como você explica essas mortes dos policiais? O que está acontecendo? Como é a leitura de vocês para essa situação? Coronel Robson: A nossa preocupação é estudar caso a caso para evitar especulações.  Não queremos generalizar uma situação e causar mais estresse para o policial. São contextos completamente diferentes um do outro. Têm casos desde corrupção a crimes passionais. Há indícios que haja motivação passional em alguns deles. E aí se coloca tudo no mesmo saco? É uma onda? Não é. É preciso analisar com cuidado. A UPP é um projeto que cresceu demasiadamente e não respeitou as estruturas táticas. Há cabines, por exemplo, que não são em ambientes mais elevados. Quando se vulnerabiliza o projeto e a situação não é antecipada, foi uma falha de planejamento.   Entrevista originalmente publicada no Fórum Rio.
Boas notícias vindas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ): está prestes a ser finalizado o novo estatuto da Corporação, que possibilitará que praças ingressem no oficialato podendo chegar ao posto de Coronel. Por enquanto a medida ainda não foi detalhada, mas já está sendo comemorada na Corporação. Obviamente, será preciso ajustar a transição e a organização das promoções e seus critérios. Mas trata-se de uma medida inovadora que pode influenciar polícias em todo o Brasil. "Trata-se de uma medida inovadora que pode influenciar polícias em todo o Brasil" Confira matéria do Jornal O DIA sobre o assunto: "É como fazer uma revolução sem usar armas. Reivindicação antiga entre especialistas em segurança pública, a possibilidade de que praças e soldados cheguem a oficiais na Polícia Militar do Rio de Janeiro vai se transformar em realidade este ano. A medida, na fase final de elaboração pelo Estado-Maior da corporação, permitirá, por exemplo, que um soldado, caso estude e se especialize durante sua carreira, chegue a coronel e até a comandante-geral da PM. Hoje, o máximo a que se pode chegar, quando se entra como aspirante, é a sargento ou oficial de segunda linha. “A carreira fica mais atrativa e a polícia aproveitará seus melhores quadros”, disse o chefe do Estado-Maior, coronel Robson Rodrigues — que se tivesse entrado na PM como praça, não teria chance de chegar ao cargo que ocupa. “Teremos apenas um concurso, uma única entrada, ao contrário de hoje, em que existem dois separando praças e oficiais.” Pela novo estatuto, que precisa ser aprovado pela Alerj, todos terão de passar pela mesma porta de entrada. Aprovados, fazem um curso básico de 27 semanas. Depois, podem optar pelo curso de oficial. “Será um curso de tecnólogo feito no Ensino à Distância (EAD), reconhecido pelo Ministério da Educação e com provas presenciais, coisa que hoje não acontece com quem se forma oficial”, continua Robson. “O policial terá mais atrativos, terá de se especializar e ganhará mais conhecimento.” Segundo o policial, o concurso para oficial da PM, que aconteceria este ano, já foi suspenso para se adaptar às novas regras. Diretora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), da Universidade Candido Mendes, a doutora em Ciência Social Sílvia Ramos classificou a medida como “revolucionária.” Para ela, a reformulação na estrutura da Polícia Militar do Rio mudará os parâmetros de segurança pública do país, e tende a se espalhar por todos os estados. “É uma reivindicação antiga. Hoje, temos duas polícias dentro da PM: a dos oficiais e a dos praças”, afirma. “É muito importante que isso comece pela polícia do Rio, até pelo simbolismo.” Ela usa o exemplo da carreira policial nos Estados Unidos para defender a medida, e lembra que o mesmo acontece na Inglaterra. “Nos EUA, o chefe de polícia, um dia, dirigiu o carro como praça. Isso é fundamental para tornar a carreira atrativa e evitar esta separação atual, em que um jovem aspirante a tenente nunca dialogou com o soldado em sua formação. Este é um modelo que só existe no Brasil.""
Como foi divulgado na semana passada aqui no Abordagem Policial, o Senado Federal aprovou o Estatuto Geral das Guardas Municipais, restando para que entre em vigor apenas a sanção da Presidenta da República. A lei torna as guardas municipais e/ou guardas civis metropolitanas polícias de fato e de direito, já que expande as competências em relação ao que estabelece a Constituição Federal. Embora deixe algumas questões não resolvidas - por tratar-de de uma reforma legislativa isolada de uma necessária mudança sistêmica - o Estatuto implementa algumas evoluções no conceito das Guardas Municipais. Cito cinco delas a seguir: #1. Expansão dos efetivos de policiamento ostensivo Na maioria das cidades brasileiras há uma carência flagrante no efetivo policial. Com a expansão das funções das guardas municipais o incremento no efetivo será imediato - em muitos municípios isso já ocorre. Será preciso ter cuidado com as rivalidades e disputas corporativas com as polícias militares, já que ambas praticamente terão a mesma missão, sem ter comando único para organizar o trabalho de maneira eficiente e sem ruídos. #2. Carreira única O Estatuto Geral das Guardas preveniu a divisão da carreira, vigente nas polícias civis (inclusive a Federal) e nas polícias militares brasileiras. Isso garante que não haja castas corporativas que rivalizam, poupando energia institucional para outras questões. Obviamente, nem todo mundo alcançará o topo da carreira, mas as chances são iguais para todos. "As próprias guardas amargarão as dificuldades que as polícias militares já têm, como o ciclo incompleto de polícia" #3. Ouvidoria externa Por sua natureza social, pelos bens jurídicos que é responsável e pela importância da função pública exercida pelas polícias é fundamental que haja o máximo de clareza e lisura na fiscalização dos seus profissionais. O controle externo previne o discurso de comprometimento dos meios de correção interna. Também evita que policiais que se relacionem diariamente com colegas suspeitos sejam responsáveis por apurar as faltas desses últimos - preservando a lisura do processo e o risco de ameaças e retaliações. #4. Não sujeição ao regulamento das Forças Armadas Polícia é polícia. Exército é Exército. Normas que são úteis para a realidade das Forças Armadas dificilmente se encaixam com as necessidades das polícias - e vice-versa. Em tempos de paz, a missão das polícias é bem mais complexa e dinâmica do que a missão das Forças Armadas. Não atuamos aquartelados e precisamos de sensibilidade e capacidades de mediação que vão além do "sim senhor" e "não senhor". #5. Princípios de atuação Chama a atenção os princípios definidos para a atuação das Guardas Municipais, principalmente o primeiro deles: "Proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas". Desconsiderando o chavão ignorante que afirma que "Direitos Humanos é coisa de bandido", o Estatuto subordina simbolicamente a atuação das GMs ao princípio que deve nortear qualquer organização e servidor público que lide com direitos. Embora não seja tudo, é um bom sinal. *** Como disse acima, a Lei "saiu" sem a devida reforma no sistema de segurança pública - que vai muito além do que as Guardas Municipais podem fazer. As próprias guardas amargarão as dificuldades que as polícias militares já têm, como o ciclo incompleto de polícia. Apesar da insuficiência da estrutura geral do sistema de segurança pública brasileiro, há vantagens no que propõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Ao que parece, toda intenção de mudança estrutural nas polícias só consegue seguimento com diálogo e negociação com os vários setores policiais. Os condutores da institucionalidade na segurança pública podem ser aliados ou opositores substanciais às modificações corporativas, pois "com conhecimento de causa" podem manifestar-se contra e até boicotar processos reformistas. Nesse contexto, quais são os elementos que podem garantir o apoio da tropa? Despreocupados e militantes Grande parte dos policiais não estão necessariamente inteirados do que determinadas mudanças estruturais representam. Há muitos casos de policiais que atuam exemplarmente na operacionalidade, são orgulhosos do seu ofício, norteiam suas ações pela legalidade mas não se ocupam das discussões teórico-estruturais que podem influenciar seu trabalho de maneira direta ou indireta. Aliás, essa parece ser a maioria da população, em qualquer atividade: dedicam-se às suas questões sem discutir muito sobre elas. Com os policiais não é diferente. Por outro lado, há uma parcela da tropa que está atenta a qualquer mínima possibilidade de mudança em sua instituição. Policiais que escrevem, pensam e debatem o contexto institucional a que pertencem. Alguns chegam a participar de organizações acadêmicas e/ou classistas visando fomentar essas mudanças. Temos, então, dois "grupos" - não rígidos e certamente cheios de exceções e combinações - que possuem complexidades distintas no processo de convencimento para o apoio a transições corporativas. Conservadores e reformistas De maneira geral, a atitude conservadora pressupõe a satisfação ou preferência pelo status vigente, combinado ou não com a descrença nas propostas de transformação que surgem. Ao contrário, os reformistas demonstram insatisfação, e creem na possibilidade de mudança através de certas medidas. Temos então policiais desinteressados no debate aprofundado e outros militantes e atentos a propostas e debates sobre mudanças. Temos aqueles que estão agradados com o status quo em contraposição a quem não está satisfeito. Por fim, há quem acredita em determinadas propostas de reforma e há quem não acredita. Como "ganhar" a tropa? Ao tentar conquistar o apoio de policiais uma medida é fundamental: acrescentar a qualquer conjunto de reformas a devida valorização e respeito aos direitos dos policiais. Obviamente, é possível que haja policiais já satisfeitos em relação a essas questões, e nesse caso (difícil de ver no Brasil), será mais difícil usar esse "argumento". Além do essencial cuidado com as dificuldades vividas pelos profissionais de segurança pública é preciso debater ponto a ponto o que se propõe, demonstrar sua viabilidade, incluir e conquistar cada homem e mulher que operam as polícias no dia-a-dia. Nesse sentido, associações e sindicatos de classe podem ser grandes aliados. *** Vejo no Brasil conservadores e reformistas (policiais e não policiais) ressentidos e fechados ao debate, ignorando a capacidade dos policiais de se firmarem contra ou a favor de medidas reformistas. Se estamos iniciando um processo de evolução estrutural das nossas polícias é fundamental abrir os ouvidos, apurar os argumentos e dialogar com os policiais. Se as polícias são os centros do que se chama de sistema de segurança pública, os policiais são os centros dessas estruturas. Sem eles (nós), nada feito.
Como já disse aqui em outras circunstâncias, a Polícia Militar da Bahia está passando por um momento histórico, onde se discute toda a estrutura da corporação em um Grupo de Trabalho composto por todos os representantes e líderes da categoria policial-militar, além dos setores governamentais envolvidos com as questões atinentes à corporação. Do Comandante Geral, Coronel PM Alfredo Castro ao Deputado Estadual Capitão Tadeu, do Vereador Marco Prisco ao presidente da Associação de Oficiais, Tenente Coronel PM Edmilson, todos estão debatendo o que podemos chamar sem nenhum exagero de "futuro da PMBA", qualquer que seja ele. Dentro de menos de um mês o GT encerrará suas atividades (o término está previsto para 09 de dezembro), e neste momento as partes estão apresentando as propostas visando agregar um consenso mínimo para ser submetido à Assembleia Legislativa da Bahia. Abaixo, alguns temas que estão sendo tangenciados, e que podem impactar significativamente o contexto organizacional da corporação: - Fim da detenção enquanto medida disciplinar administrativa (algo que desde 2010 sugerimos aqui no Abordagem Policial); - Estabelecimento do subsídio como forma de remuneração dos policiais militares (diminuindo a quantidade de "penduricalhos" no contracheque do policial, tornando-o vulnerável a instabilidades, como discutimos aqui em 2011); - Criação de um plano de carreira para praças e oficiais, visando garantir a progressão funcional (hoje praças e oficiais reclamam, com razão, da defasagem das atuais regras, com um agravante para as praças, que chegam a estar com mais de vinte anos sem promoção (falamos sobre o efeito dessa situação aqui no blog no ano passado); - Estabelecimento de ingresso único na carreira (tratamos dessa possibilidade num texto publicado em junho deste ano); - Criação de código de ética, definindo com clareza os parâmetros disciplinares a que os policiais militares estão submetidos; - Estabelecimento de nível superior para ingresso na corporação. Por serem propostas em debate, nenhuma delas está garantida. Muito do que se anseia dependerá da participação não apenas das lideranças isoladamente, mas dos policiais militares, praças e oficiais, que devem estar atentos a cada ponto acima, e muitos outros que estão em discussão. Os canais estão abertos: todas as associações e parlamentares integrantes do Grupo de Trabalho estão divulgando emails e contatos telefônicos para o recebimento de propostas. Procure sua entidade ou liderança e envie sugestões, discordâncias, críticas ou afirmações às propostas. O próprio Comando da PMBA disponibilizou o email cg.cdi@pm.ba.gov.br para que a tropa enviasse suas manifestações. Na próxima terça-feira, a Associação dos Oficiais realizará uma reunião, visando discutir "formas de reivindicação para a aprovação da proposta do subsídio". O evento ocorre às 19h30 no auditório do Hotel Fiesta. A presença dos oficiais da corporação - dos quais se espera postura de liderança e protagonismo - é essencial. Já a Aspra, realizará no dia 29 de novembro, às 15h, no Ginásio dos Bancários uma Assembleia para discutir com a tropa sua atuação no Grupo de Trabalho. O momento, como se vê, é de participação e interação com aqueles que decidirão pela tropa, mesmo que todos nós nos mantenhamos calados e alheios aos acontecimentos. Depois, quem reclamar, só não poderá alegar falta de oportunidade para se posicionar.
O então Secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, na 1ª CONSEG. Foto: Agência BrasilGostaria de comentar algo sobre as polícias e suas reformas. Tenho sido muito demandado sobre isso e meus textos e vídeos, produzidos em jornadas por várias partes do país, correm a internet. Fui um dos primeiros a "peitar" o tema, ainda nos preparativos da Conferência Nacional de Segurança Pública. É claro que sofri as consequências e fui atropelado, sem dó, pela jamanta do corporativismo. Foi um de meus períodos mais sofridos e solitários, como Secretário Nacional de Segurança Pública. Exceto por algum tímido apoio de uma ou outra entidade representativa, e de três ou quatro queridos amigos intelectuais, fui uma voz clamando no deserto. Possivelmente por erros estratégicos meus: me adiantei muito, não consegui adesão de apoiadores importantes (por falta de tempo para articulá-los), não consegui explicar com suficiente didática e fui logo rotulado por gente paralisada em seus velhos paradigmas, tive um raro súbito acesso de otimismo e avaliei mal a conjuntura, com seus cruzados conservadores... Mas não me arrependo. A semente, que já vinha sendo plantada antes de mim, inclusive por excelentes policiais, regada a tantas lágrimas e noites insones, começa agora a crescer. Vai dar frutos? Dependerá de nossa maturidade, de nossa capacidade de superarmos embates figadais e personalísticos e nos engajarmos na discussão racional de idéias, de nosso empenho, criatividade e persuasividade para buscarmos aliados. O que penso hoje? O mesmo que pensava à época. Afinal, mal quatro anos se passaram. Aqui, uma breve síntese (muitos poderão estranhar, pois se trata de uma visão muito autônoma, em que pese eu poder apoiar outras propostas ou parte de outras propostas): Para o sistema, em geral a) Multiplicidade de polícias especializadas, nos moldes do primeiro mundo democrático, todas de ciclo completo. Não sou e nem nunca fui a favor de unificação de polícias, ideia que considero bem intencionada mas de corte autoritário e muito perigoso. Polícia única não possibilita a inter-vigilância institucional, fundamental para a democracia e a cidadania. Logo se torna monopólio de informações e manipulações políticas. Nas democracias avançadas há muitas polícias para fins diversos, que não se entrechocam; b) Carreira única e profissional para todas as instituições, COM BASE NA MERITOCRACIA (atenção: evitar a tentação empobrecedora de que a progressão se faça apenas por tempo de serviço, sem exigências qualificatórias acadêmicas, concursamentos internos, práticas, ficha funcional etc); c) Possibilidade de organização de polícias em municípios maiores e mais bem estruturados, para cuidarem de delitos básicos ocorridos nas municipalidades (ex: questões posturais, licenciamentos, contravenções, desafogando as instituições maiores e de âmbito estadual, de parte de suas atribuições). Sob rigorosa normatização e fiscalização, para evitar que se tornem Guardas Pretorianas de maus prefeitos; d) Independência e tratamento digno aos bombeiros, reconhecendo suas autonomias, como não policiais, interfaceados com a segurança pública mas fundamentalmente relacionados à defesa civil; e) Reforço da autonomia das ouvidorias de polícia; f) Vinculação orçamentária, como na saúde e na educação, para evitar que a segurança pública dependa da boa vontade, da benevolência do "governante da hora"; g) Participação obrigatória do Governo Federal na melhoria dos padrões salariais das polícias dos entes federados (segurança pública, ao contrário das afirmações que nos levaram a mais de 50.000 homicídios por ano, não é "coisa dos estados"; Para as Polícias Militares a) Amplo e democrático direito à sindicalização, como em qualquer país decente do mundo, independentemente de ostentarem ou não estéticas militares. São policiais e não membros das forças armadas. Governos estúpidos e viciados na lógica ditatorial negam isso, tratando as reivindicações legítimas dos policiais como "casos de polícia". Repressão a movimentos sociais, mesmo quando constituídos de policiais, não passa de ignorância governamental e desconhecimento das dinâmicas da história; b) Revisão modernizante e democratizante dos famigerados "regulamentos disciplinares", transformando-os em Códigos de Ética, à luz da razão, da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da prestação de serviços à cidadania; "Nomeação de comandos fundada em critérios técnicos e de progressão de carreira, superando eventuais subjetividades personalísticas e interesses de caráter político" c) Eliminação das penas "internas" de prisão e substituição por mecanismos contemporâneos e legalistas (sem paradoxos) de sanção; d) Manutenção dos princípios da hierarquia e da disciplina, mas rigorosamente fundados na impessoalidade racional (e sem negar o direito civilizado ao contraditório), com foco na eficácia e eficiência dos serviços prestados aos cidadãos (fiz alguns estágios e conheci polícias altamente hierarquizadas do primeiro mundo, onde o direito a divergir nunca ameaçou e nem desestabilizou ninguém - esta é a diferença quando a democracia é mais do que apenas um discurso) ; e) Desquartelização e formação de "malhas" de atuação junto às comunidades (priorização da filosofia e do modus operandi de polícia de proximidade - obviamente, sem negar as demais modalidades de policiamento mas transversalizando-as nessa lógica); f) Exclusão absoluta do caráter de "forças auxiliares" do Exército; g) Carreira única meritocrática (formações, concursamentos internos, tempo de serviço com boa ficha, titulações acadêmicas, experiências técnicas e de liderança etc); h) Ciclo completo nos crimes ordinários (no sentido de os mais comuns no dia-a-dia como, por exemplo, os crimes contra o patrimônio, com assunção de cartório mínimo-básico próprio, desonerando a polícia civil); i) Nomeação de comandos fundada em critérios técnicos e de progressão de carreira, superando eventuais subjetividades personalísticas e interesses de caráter político; (Obs: Há diversas excelentes polícias no mundo que, por sua ostensividade, optaram pela manutenção de estéticas militares mas que se organizam com fundamentos em filosofias e ideologias civis. Em se tratando de polícia, só pode ser assim). Para as Polícias Civis a) Superação do cartorialismo, livrando-se do foco registrador-escrivista e da patética consumição inquisitorial (veja-se as estatísticas sobre resultados de elucidações consequentes de crimes no Brasil); b) Priorização da investigação profissional; c) Para isso, libertação do inquérito policial, repetitivo, caro, sem o direito democrático ao contraditório, extemporâneo, inútil e reforçador da morosidade e da irracionalidade do sistema; "Não é preciso extinguir nada. É preciso mudar a lógica, a ideologia, a organização, desapegar-se dos ranços da ditadura, ainda tão presentes, e ousar o novo." d) Deslocamento do foco da delegacia (cartorial-burocrático) para a comunidade (investigativo-presencial-de proximidade); e) Deslocamento dos Delegados para o Poder Judiciário, como Juízes de Instrução (trabalho que já fazem, de fato, mas sem empoderamento e consequência). Isso renovaria as possibilidades de melhoria de um Judiciário hoje inapetente para as demandas sociais, despreparado, inadequado e desconstituído para a coleta direta de informações e provas e daria um sentido ao, também, hoje deslocado trabalho (na polícia) do segmento dos delegados (inclusive dos bons delegados, que se esforçam por melhores índices, em um sistema desprovido de adequação para isso); f) Transformação da PC em corpo técnico de investigadores, inequivocamente policiais profissionais, liderados por Comissários ascensionados meritocraticamente através de estudos-formações-titulações (no tema da segurança pública, especificamente) e nas lides investigativas; g) Carreira única meritocrática; h) Assunção dos crimes de maior complexidade, apenas com o cartório mínimo indispensável aos mesmos, desonerando-se da inútil enxurrada de registros da totalidade dos delitos; i) Ciclo completo em relação à sua própria demanda. *** Diante de tudo isso, muitos me perguntam se sou a favor da extinção da PM e da PC. Não, não sou, em que pese respeitar pensadores qualificados que assim se posicionam (é da democracia o direito de propor). Explico: não sou a favor da extinção porque são instituições centenárias, em que muitos erros foram cometidos, mas onde muitos acertos também foram perpetrados por bons policiais civis e militares que, muitas vezes, deram literalmente suas vidas. E há, nelas, também muito know how, de grande valor, acumulado. Sou um sujeito que, por convicção, nunca gosto de começar do zero. É meu estilo pessoal (sempre agi assim), partir do que já foi construído. E temo que uma desconstrução absoluta jogue o país em um caos ainda maior. Li aqui pela internet um ditado, não me lembro de onde, que diz que nunca se joga uma vasilha velha fora sem saber se a nova será capaz de conter a água. Mas defendo o que coloquei acima. Não é preciso extinguir nada. É preciso mudar a lógica, a ideologia, a organização, desapegar-se dos ranços da ditadura, ainda tão presentes, e ousar o novo. Ainda assim, se por proximidade consensual, a população e seus governos quiserem extinguir alguma instituição, bem, que seja. Mas não creio que se faça necessário e nem que seja bom para o país. O que não se pode extinguir é a polícia pois sem ela a democracia não sobreviveria. No mundo contemporâneo, estaríamos rapidamente - ainda mais - nas mãos do crime organizado e articulado em todos os níveis. A função da polícia é guarnecer o bom funcionamento das instituições democráticas (ainda que nem sempre ela saiba fazer isso). Proponho partir da cultura existente para uma cultura totalmente nova. Minha proposta não é leniente e nem conciliadora no mau sentido. Ela já me valeu muitos dissabores no passado, advindos do conservadorismo de quem se preocupa muito com o próprio poder e pouco com a população. Mas que poder? Aos poucos, na segurança pública, nos vamos afogando e diluindo num mar de desmoralizações. Não há nenhum caminho que nos possa salvar que não seja o caminho da transformação, radical (de raiz) mas responsável. Respeito os que discordam e não sou arrogante e nem dono da verdade. Mas é nisso que creio, apaixonadamente (ainda que racionalmente) e de coração puro. Um abraço muito fraterno e todos os convergentes e divergentes. Que saibamos sempre, pelo menos, convergir no desejo do melhor serviço.
Segue abaixo, para que possamos debater o tema aqui no blog, posicionamento da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME): "1- O tema deve ser exaustivamente debatido das entidades representativas e do Conselho Nacional de Comandantes Gerais, pois as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são instituições nacionais, com dupla missão: Estadual e Federal, o que exige uma padronização na sua organização e na composição dos quadros, postos e graduações; 2- Por força da Constituição Federal, Art. 22 inciso XXI, é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de organização, onde se inclui os quadros de oficiais e praças e o desenvolvimento na carreira; 3- Cumprindo o mandamento supracitado, ainda está em vigor o Decreto-lei 667/69, que foi recepcionado como norma geral, onde existem os quadros de oficiais e praças, obrigando as instituições militares estaduais a observarem essas normas gerais, podendo apenas legislar sobre normas gerais suplementares ou normas específicas. 4- Ressalta-se que ainda está em vigor o Decreto Federal regulamentador, do Decreto-lei nº 667/69, Decreto de nº 88.777 de 1983, que estão em vigor, até que nova legislação Federal seja editada, pois mudança isolada e em desrespeito às normas federais atingiria todas as Instituições Militares das demais Unidades Federadas de maneira indireta, mesmo sem haver vontade “nacional” à respeito, posição essa já rejeitada pelo STF em julgamento ADI858 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI 5- Diante disso considera-se que o ente Federado, incluindo o DF, nem tudo pode fazer quando se refere às Instituições Militares Estaduais, principalmente no que diz respeito às normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. 6- A FENEME, à respeito, já firmou posição, após consenso, quando apresentou substitutivo ao PL 4363/01 em tramitação na Câmara dos Deputados que “Estabelece normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias. convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares, nos termos do Art 22, XXI da CF e dá outras providências”, o qual já encontra-se em estudo na Secretaria de Assuntos Legislativo, do Ministério da Justiça - SAL/MJ. 7- No Substitutivo supramencionado, está estabelecido em seu Art. 13 as condições básicas para ingresso nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares da seguinte: 'I - ser brasileiro; II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; III - não registrar antecedentes penais; IV - estar no gozo dos direitos políticos; V - ser aprovado em concurso público; VI - ter procedimento social irrepreensível, idoneidade moral, apurados através de investigação; VII - ter capacitação física e psicológica compatíveis com o cargo, verificados através de exame de aptidão; VIII – Ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção; IX - comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão de: a) curso de bacharelado em direito, para o ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e curso superior na área das engenharias ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares; b) curso de graduação superior em qualquer área, para o ingresso na carreira de Praça de polícia militar ou bombeiro militar.' Acrescenta-se que a previsão dos cargos de oficiais e praças são distintos nos seguintes textos constitucionais: 1) Artigo 42: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. 2) Artigo 125: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. 3) Artigo 142: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; Esta é a postura da FENEME sobre o tema, reafirmando que para a mudança desse paradigma legal somente poderá ocorrer, se for o caso, após exaustiva discussões envolvendo, além de entidades representativas nacionais as Instituições militares das demais Unidades da Federação, e por meio de Proposta de Emenda à Constituição.
Um debate que vem ganhando força nos bastidores dos "fóruns" policiais é o da unificação das carreiras nas polícias brasileiras, principalmente nas polícias e corpos de bombeiros militares. De acordo com esta proposta, todo aprovado em um concurso policial iniciaria como soldado (PM ou BM) e teria a chance, através das medidas convencionais de progressão na carreira, de chegar ao posto de Coronel. Única porta de entrada na carreira policial. Extinção da ambivalência Praças x Oficiais enquanto carreiras distintas. A cúpula da segurança pública no Rio de Janeiro já fala muito sério sobre isso. Com pretensões de iniciar "de leve" esta mudança estrutural, a primeira medida foi garantir cotas  para praças no concurso para o Curso de Formação de Oficiais - 20% do total de vagas serão destinadas a PM's. Detalhe: na Bahia este tipo de seleção já foi posta em prática, mas foi "derrubada" quando candidatos policiais começaram a se inscrever como cotistas e tinham um desempenho melhor do que os civis não cotistas que eram aprovados. Em vez de aumentar o percentual das cotas (garantindo progressivamente que mais vagas fossem ocupadas por quem já faz parte da corporação), a reserva de vagas foi extinta, e hoje policiais concorrem mano a mano com os civis para ingressar no CFO PMBA - com o diferencial de não se submeterem ao limite de idade. No Rio, o Secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, tem dado a seguinte declaração: É a abertura de mais uma possibilidade de crescimento na carreira para os policiais. Hoje, estamos com um número cada vez maior de praças que já chegam com curso superior, completo ou ainda cursando, e percebemos que aumentou o número de soldados que querem mais oportunidades para ascender profissionalmente na própria PM. Juliana Barroso, subsecretária de Educação, Valorização e Prevenção (SSEVP) da Secretaria de Segurança, afina o discurso: Esse sistema misto de ingresso é uma das estratégias pensadas para preparar a instituição para esse ingresso único. Hoje, são duas carreiras distintas. A ideia é que um policial que entre como soldado possa chegar a coronel, passando por todos os estágios da carreira Unificar as carreiras parece ser uma medida que caminha para a dissolução da tensão existente entre praças e oficiais, e para fomentar a motivação da massa das polícias brasileiras: cria perspectivas, constrói horizontes. Com uma carreira única não é possível criar privilégios "só para oficiais" ou "só para praças": o livre acesso aos postos e/ou graduações permitiria que as benesses fossem, pelo menos potencialmente, de todos. É preciso fazer o seguinte adendo: unificar as carreiras não garante fluidez funcional, rapidez nas promoções, cadência hierárquica. Também não acabará com a hierarquia: ainda haverá os níveis operacional, tático e estratégico. Haverá quem mande e quem obedeça. Quem planeja e quem executa. A diferença é que qualquer integrante da organização poderá alcançar o nível institucional que quiser/puder - sem precisar concorrer com elementos exteriores à corporação, tendo em comum a experiência operacional primária (o "nível soldado"). Mas juridicamente esta tese é viável? Há quem se sobressalte com o estabelecido no Artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal, que impediria os estados de executarem tal medida, segundo algumas interpretações: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Em um debate no Facebook, o Professor e Coronel PMBA R/R Antonio Jorge Ferreira Melo falou sobre esta possibilidade: Depois que o casamento gay foi instituído no Brasil por uma decisão do CNJ, sem ser pela natural via legislativa, os aposentados foram obrigados a "contribuir" para a previdência, desrespeitando-se os direitos adquiridos, que os policiais militares baianos eleitos para a cargos eletivos podem voltar ao serviço ativo, mesmo depois de transferidos para a reserva, e que uma série de outras situações materializam o processo de politização da Justiça e de judicialização da Política que estamos vivenciando... Não vejo impedimento legal para essa ou qualquer outra medida relativa aos direitos e garantias dos militares estaduais, independentemente dos limites impostos pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Ressalto eu desconheço qualquer estado que já tenha implantado essa medida no Brasil, pois o que vigora no Rio Grande do Sul e no Distrito Federal não corresponde ao que o Rio de Janeiro pretende implantar. Ressalto ainda que aqui, na Bahia, existiam vagas reservadas aos policiais militares na Academia da Polícia Militar e esta medida foi "derrubada" por decisões do Ministério Público e da Procuradoria Geral do Estado. Entendo que este é um tema que merece estudos, pois, historicamente, na maioria dos países polícia é uma carreira única, mas a adoção de tal medida, ao meu modo de pensar, não resolverá os problemas da dicotômica e anacrônica Polícia brasileira, tampouco os problemas locais de vencimentos, promoções, etc . Sim, o tema precisa ser debatido. Aqui no Abordagem, em pesquisa realizada em março, 78% do nosso público se disse a favor da carreira única. Quais serão os argumentos pró e contra a medida? Deixe seu comentário.