Já divulgamos aqui o Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), documento das Nações Unidas que versa sobre ética profissional e direitos humanos, uma norma orientadora das práticas policiais em todo o mundo. Um documento também de importância ímpar é o que traz os Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei (PBUFAF), notadamente os policiais, adotado no Oitavo Congresso [...]

Algumas normas e tratados são muito citados em artigos, estudos e até em conversas informais, mas pouco conhecidos. Quem nunca ouviu dizer que algo é ou deve ser de algum modo, porque uma lei determina que seja, mas não sabe de que lei se trata? Um caso relevante se refere ao CCEAL,  Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei, uma referência muito comum quando se fala em ética profissional e direitos humanos [...]