Durante a crise, empresas de segurança privada crescem no Brasil 
Governo Temer planeja endurecimento de penas no Brasil 
Como as crianças brasileiras percebem a violência? 

Ciclo Completo

A plataforma Mudamos, criada para para possibilitar o debate sobre temas importantes de interesse público, está debatendo segurança pública, e tem se dedicado a publicar conteúdo bem interessante sobre novas possibilidades na área. O vídeo a seguir fala sobre ciclo completo do trabalho policial (tema que já debatemos muito por aqui), com visões e entendimentos diversos de trabalhadores policiais sobre o tema: https://youtu.be/rdEZ7Ee-hjI Como funciona a plataforma Mudamos A plataforma Mudamos foi concebida para possibilitar debates sobre temas de interesse público, conectando pessoas de diversos setores da sociedade. A ideia é promover um debate informado e de qualidade e estimular a construção conjunta de soluções, para influenciar na criação de políticas públicas adequadas às demandas dos cidadãos. Ela foi utilizada pela primeira vez para debater reforma política, e agora se debruça sobre a segurança pública brasileira, especialmente sobre os seguintes assuntos: ciclo completo do trabalho policial, padronização da formação policial, desmilitarização, descentralização federativa, carreira única e controle da atividade policial. Como está demonstrado no vídeo acima, a plataforma não afirma ou nega qualquer entendimento sobre esses temas, apenas abre espaço para o debate qualificado. Como participar do debate Qualquer interessado no tema pode se cadastrar na plataforma e emitir o posicionamento que achar viável - com a possibilidade de manifestação anônima, caso seja interesse do autor. Acesse agora a plataforma Mudamos e participe desse debate. Para nós, policiais, é essencial assumir o protagonismo em todos esses temas.   Foto de capa: Mudamos/Celso Felix.
Existem várias iniciativas tramitando na Congresso Nacional com intenções de reestruturar o sistema de Segurança Pública brasileiro, através de Propostas de Emenda Constitucional (PEC). A maioria delas esbarra em resistências corporativas, pois mexem com interesses específicos das várias condições profissionais vigentes nas polícias brasileiras: guardas municipais, praças, delegados, agentes, peritos etc. A novidade é que uma PEC bastante conciliadora está tramitando na Câmara dos Deputados, satisfazendo o desejo da maioria desses segmentos. É a Proposta de Emenda Constitucional nº 89/2015, de autoria do Deputado Federal Hugo Leal (PROS-RJ). Veja alguns pontos de mudança que o projeto propõe: Ministério Público A PEC formaliza práticas investigativas por parte do Ministério Público, que poderá requisitar diligências de natureza criminal aos órgãos policiais competentes e realizá-las diretamente, nas hipóteses previstas em lei, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações, sob controle do Poder Judiciário. Polícia Federal Talvez a única novidade na PEC que fere interesses corporativos se refere à Polícia Federal, pois unifica a carreira da instituição, algo que sofre bastante resistência por parte dos delegados. Polícias Militares As PMs se tornam de ciclo completo, passando a realizar também apuração de infrações penais. O detalhamento desse trabalho, e outras mudanças, poderão ocorrer via Constituição Estadual. Polícias Civis Passarão a atuar com a preservação da ordem pública e o policiamento ostensivo, passando também a ter ciclo completo. Aqui há um detalhe importante: os atuais delegados passarão a ser juízes de instrução (detalhamos a seguir o que serão os juizados de instrução). A PEC diz que ficam desmembradas as funções de natureza jurídica e de natureza policial do cargo de delegado de polícia, cujos integrantes deverão optar, em determinado prazo, entre o novo cargo criado de juiz de instrução e a permanência no órgão policial de origem, em carreira estritamente policial, na classe ou categoria mais elevada, destituída de funções de natureza jurídica ou judicial. Criação de Juizados de Instrução O texto da PEC 89 define que os juizados de instrução e garantias são órgãos do Poder Judiciário, providos por juízes de instrução e garantias, incumbidos da instrução probatória e do controle judicial dos procedimentos investigatórios criminais. Toda pessoa presa em flagrante deverá ser apresentada sem demora ao juiz de instrução e garantias para realização de audiência de custódia, com a participação da defesa e do Ministério Público, em que se decidirá sobre a prisão e as medidas cautelares cabíveis. Caberá aos juízes de instrução e garantias determinar a instauração de procedimentos investigatórios e deferir, de ofício ou a requerimento das partes, as diligências e medidas cautelares que impliquem em restrição a direito ou a liberdade. Lei Federal disporá sobre os juizados de instrução, fixará suas atribuições e estabelecerá normas gerais de seu funcionamento. *** Como se vê, a Proposta de Emenda Constitucional 89/2015 propõe mudanças significativas no modelo das polícias brasileiras, ao tempo em que preocupa-se com os interesses das categorias envolvidas (principal motivo de boicote às demais propostas). Salvo a situação da carreira única da Polícia Federal, não parece haver resistências conhecidas à medida. Fiquemos atentos aos desdobramentos. Baixe aqui a íntegra da PEC 89/2015.
A Portaria Interministerial 1007 do ano de 2010 dos Ministérios de Minas e Energia, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, estipulou um cronograma de proibição gradual de fabricação e comercialização das lâmpadas incandescentes, culminando com a total proibição desde o último dia 30 de junho. A proibição do fabrico e da comercialização das lâmpadas incandescentes se deu em razão da existência de formas mais eficientes de produção da luz, como as das lâmpadas fluorescentes e de LED. A extinção das lâmpadas incandescentes ocorreu, portanto, por sua ineficiência exaltada pelo surgimento de novas tecnologias. Não fazia sentido, para o governo, em face da necessidade de economia de energia, insistir numa tecnologia ultrapassada, numa tecnologia que não permitia mais avanços em termos de eficiência energética. O mesmo deveria ocorrer com o sistema policial brasileiro. Dada a ineficiência do sistema policial brasileiro, particularmente no aspecto relacionado à polícia judiciária, sua tecnologia baseada no vetusto e burocrático inquérito policial deveria há muito ter tido sua proibição decretada, tal como se deu com a lâmpada incandescente. Com média vergonhosa de apuração dos ilícitos penais em torno dos 5%, chegando a mísero 1% quando se trate de crimes contra o patrimônio, sua existência desafia o postulado da eficiência exigido da administração pública pela Constituição Federal e mesmo pela população. "A Polícia Federal consegue camuflar sua ineficiência na polícia judiciária promovendo operações-espetáculos em ações seletivas" A Polícia Federal consegue camuflar sua ineficiência na polícia judiciária promovendo operações-espetáculos em ações seletivas. Tais espetáculos também camuflam sua ineficiência na polícia de fronteiras e na prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, atribuições a ela constitucionalmente estabelecidas e que aos poucos tem sido relegadas às Polícias Militares e Forças Armadas, salvo no tocante a atividade de polícia judiciária. Já as Polícias Civis viraram cartórios, onde a população passou a considerar como seu principal serviço oferecido “fazer BO” e não mais apurar crimes. É comum ouvir um cidadão ameaçar outro dizendo: “vou fazer um BO contra você.” Qualquer gestor policial estrangeiro ou pesquisador sério ficaria pasmo com um modelo tão ineficiente pelo que já demonstramos, mas há um aspecto ainda pior, preparem-se. Em todos os estados as polícias civis reclamam da falta de efetivo. Suponhamos então que fossem atendidos em seus reclamos e se dobrasse o efetivo, então teríamos aumentado sua eficiência na apuração de infrações penais de 5% para 10%, na média, e nos crimes contra o patrimônio de 1% para 2%. Que loucura! Pois bem, senhores policiais civis, seus pedidos de aumento de efetivo já foram atendidos, segundo análise comparativa do cenário policial mundial. Enquanto é de 12% a 13% a média mundial de pessoal de um departamento de polícia na atividade de polícia judiciária, no Brasil essa média gira em torno dos 30%. "Tentar melhorar o atual sistema policial seria o mesmo que querer continuar investindo na melhoria da lâmpada incandescente" É assim em grande parte das milhares de agências policiais dos Estados Unidos ou mesmo nos países sul-americanos ou europeus. A conclusão que se pode tirar é que tentar melhorar o atual sistema policial seria o mesmo que querer continuar investindo na melhoria da lâmpada incandescente. O atual modelo deve ser descartado como o foi a lâmpada incandescente, substituída pela lâmpada fluorescente e pela lâmpada de LED. Deve-se adotar um novo sistema em que o ciclo completo seja estendido para as demais polícias. Santa Catarina, Rio Grande do Sul e o Estado do Paraná já deram importante passo nesse sentido, adotando a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência para as infrações penais de menor potencial ofensivo, já não usam mais a lâmpada incandescente para determinados crimes, usam a lâmpada fluorescente. Santa Catarina inova mais ainda, ao lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência totalmente em meio eletrônico no local dos fatos, já abandonando a lâmpada fluorescente e partindo para a eficiente lâmpada de LED. Em audiência pública no último dia 25 de junho na Câmara dos Deputados em que se discutia o Ciclo Completo de Polícia, o representante dos Delegados da Polícia Federal declarou que não era possível fazer polícia judiciária e policiamento. Isso não é problema para a França. Na Gendarmeria Nacional Francesa, onde estivemos recentemente, eles também realizam a polícia judiciária durante o policiamento uniformizado nas ruas das cidades, e não em cartórios como no Brasil, por isso, utilizando em torno de 12% de seu efetivo total exclusivo na atividade de polícia judiciária, conseguem índices de elucidação de crimes muito superiores aos nossos. Enfim, esperamos que os nossos governantes promovam a modernização do sistema policial brasileiro, marcado por suas meias polícias, seguindo o exemplo que nos foi dado pela proibição da produção e comercialização das lâmpadas incandescentes, adotando novas formas de atuação marcadamente na adoção de um novo sistema policial em que o Ciclo Completo de Polícia seja exercido por todas as instituições policiais.
Já falei muito aqui no blog sobre a importância do Ciclo Completo para as organizações policiais brasileiras. No último texto sobre o assunto disse por que a medida não implica a unificação das corporações policiais estaduais (Polícia Civil e Polícia Militar). Se alguém tem dúvida em relação ao tema, vale ler o texto "Laranjas cortadas não param em pé", de Marcos Rolim, que cito abaixo: "A bipartição do ciclo impede que os policiais encarregados da investigação tenham acesso às informações coletadas pelos patrulheiros. Sem profissionais no policiamento ostensivo, as Polícias Civis não podem contar com um competente sistema de coleta de informações. Não por outra razão, recorrem com tanta freqüência aos “informantes” – quase sempre pessoas que mantém ligações com o mundo do crime, condição que empresta à investigação limitações estruturais e, com freqüência, dilemas éticos de difícil solução. As Polícias Militares, por seu turno, impedidas de apurar responsabilidades criminais, não conseguem atuar efetivamente na prevenção vez que a ostensividade – ao contrário do que imagina o senso comum – não previne a ocorrência do crime, mas o desloca (potenciais infratores não costumam praticar delitos na presença de policiais; mas não mudam de ideia, mudam de local). Patrulhamento e investigação são, na verdade, faces de um mesmo trabalho que deve integrar as fases do planejamento da ação policial, desde o diagnóstico das tendências criminais até a formulação de planos de ação, monitoramento e avaliação de resultados. No Brasil, isto se tornou inviável. Mas, como laranjas cortadas ao meio não permanecem em pé, as polícias intuem que precisam do ciclo completo (da outra metade). Por isso, historicamente, ambas procuram incorporar as “prerrogativas de função” que lhes faltam, o que tem estimulado a conhecida e disfuncional hostilidade entre elas, traduzida pela ausência de colaboração e, não raro, por iniciativas de boicote." Para quem nunca viveu a atividade policial de rua, podemos dizer que ter o ciclo da atividade policial quebrado é o mesmo que obrigar um cirurgião a fazer meia cirurgia, passando para outro profissional o trabalho tão delicado antes do procedimento acabar. Por isso praticamente todo o mundo decidiu garantir o Ciclo Completo da atividade policial, inclusive todos os países da Europa, América do Norte e América do Sul. Em momento eleitoral, com os números da violência no país espantando a todos, era de esperar que o tema fosse abordado frontalmente, já que tem muito a ver com a eficiência das corporações policiais. Mas, considerando os debates e os programas de Governo, não é o que está ocorrendo. Apenas o programa da candidata Marina Silva (PSB) fala sobre o Ciclo Completo, quando defende o seguinte: "Propor reforma do modelo de atuação policial e da gestão das organizações policiais, com implementação de planos de carreira, de formação e de capacitação para o ciclo completo da ação policial (preventivo, ostensivo e investigativo); de avaliação de desempenho por metas e de indicadores combinados para as polícias Civil e Militar a fim de estimular sua atuação conjunta." Ponto para Marina Silva, que considera em seu Programa uma reivindicação praticamente consensual entre estudiosos e a esmagadora maioria dos policiais brasileiros.
Uma discussão que gera muitas polêmicas corporativas é a possibilidade de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelas polícias militares e pela Polícia Rodoviária Federal. Isso porque as entidades representativas dos delegados de Polícia Civil entendem que há na iniciativa usurpação das funções das PCs, e a correspondente perda de poder. Nesta segunda (01/09), porém, uma decisão significativa foi firmada em prol da lavratura do TCO pelas polícias ostensivas no Brasil: O Ministério Público pode firmar convênios e termos de cooperação com a Polícia Rodoviária Federal que permitam que esta lavre termos circunstanciados de ocorrência (TCO`s) de fatos de menor potencial ofensivo. Esse foi o entendimento do Plenário do Conselho Nacional do Ministério (CNMP), ao julgar improcedente, por unanimidade, pedido de providências instaurado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). O julgamento do Conselho ocorreu nesta segunda-feira, 1º de setembro, durante a 17ª Sessão Ordinária do CNMP. Os conselheiros seguiram o voto do relator, conselheiro Luiz Moreira. O processo estava com vistas para os conselheiros Fábio George Nóbrega da Cruz e Antônio Duarte. Em seu voto, lido durante a sessão, o conselheiro Fábio George destacou que o que se discutiu foi a realizaçao de uma simples atividade administrativa de reduzir a termo os fatos delituosos de menor potencial ofensivo de que se toma conhecimento para posterior encaminhamento ao Ministério Público. As infrações de menor potencial ofensivo englobam os crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos e todas as contravenções penais (artigo 61 da Lei nº 9.099/1995). Nesses casos, não se impõe a regra da prisão em flagrante nem da instauração de inquérito policial, basta que, uma vez compromissado o autor do fato a comparecer ao Juizado Especial Criminal, seja lavrado o termo circunstaciado de ocorrência. No voto-vista do conselheiro Fábio George, aderido pelo relator do processo, conselheiro Luiz Moreira, salienta-se que a hipótese discutida no presente processo não se confunde com o desenvolvimento de atividades típicas de investigação criminal, nas quais há a completa apuração do fato delituoso em todas as suas circunstâncias, gerando, ao final, a promoção do seu arquivamento ou o oferecimento de denúncia ao Ministério Público. “A atribuição ora discutida se restringe à realização de mero ato administrativo de anotação de um fato visualizado por servidor público, com indicação de eventuais testemunhass desse mesmo fato, sem que haja sequer a sua tipicação legal ou o indiciamento de responsáveis”. A atribuição de a Polícia Rodoviária Federal lavrar termos circunstanciados de ocorrência consta de seu Regimento Interno. Fábio George complementou que a possibilidade de outras polícias, que não as judiciárias, lavrarem os termos vem sendo aceita, sem oposição, pelo Poder Judiciário. O Plenário concluiu que não se pode deixar de levar em conta a imensa quantidade de infrações de menor potencial ofensivo detectadas pelas Polícias Militar, Rodoviárias Federal e Estadual, Legislativa e Ambiental. “Prescindir-se, no atual estado das coisas, dessa contribuição conjunta de diversos órgãos estatais para a formulação de meros atos administrativos que atestam fatos que são potencialmente infrações de menor lesividade, findaria por enfraquecer a atual estatal na pacificação social – o que, certamente, não é o desejo de qualquer órgão ou servidor público brasileiro”. Conforme salientado pelo conselheiro Fábio George, só para enfatizar a importância da atuação das Polícias Rodoviária e Militar na lavratura dos termos, vale registrar a atuação da Polícia Rodoviária Federal, presente em todo o País, monitorando, com cerca de 10 mil homens, quase 70 mil quilômetros de rodovias federais, com postos que se situam, em média, a cada 130 quilômetros. “Com essa estrutura, muito melhor distribuída do que a Polícia Federal, a PRF vem realizando, já há dez anos, de maneira ininterrupta, eficiente e sem qualquer resistência, essa atividade de lavratura de TCO`s”. Fábio George destacou, ainda, a atuação da Polícia Militar do Rio Grande do Sul, que lavrou, até o momento, mais de 100 mil termos circunstanciados. Processo: 1461/2013-22 (pedido de providências) Fonte: CNMP. Vamos ver como se movimentarão as entidades policiais-militares após o parecer do CNMP.
Algo muito grave ocorreu no evento de abertura da Copa do Mundo, em São Paulo: por pouco, um policial militar do Grupo de Ações Táticas Especiais (GATE) da Polícia Militar do Estado de São Paulo não foi vítima de um tiro de comprometimento disparado por um... policial civil. Isso mesmo. A Folha de São Paulo trouxe o caso à tona, e expôs algumas contradições nos procedimentos de segurança do evento: Uma falha no esquema de segurança quase terminou em morte dentro do estádio do Itaquerão, em São Paulo, durante o jogo de abertura da Copa entre Brasil e Croácia, no último dia 12, visto por mais de 3 bilhões de pessoas em todo o mundo. Com a bola rolando, um atirador de elite avistou um homem armado próximo à tribuna onde estavam a presidente Dilma Rousseff, chefes de Estado e autoridades da Fifa, e chegou a pedir a autorização de seus superiores para abater o suspeito. O disparo foi evitado após o homem ter sido reconhecido como um policial, mas o episódio abriu uma crise entre as polícias Civil e Militar, que apresentaram versões diferentes para explicar a presença do agente no local. Confirmado à Folha pela Secretaria da Segurança Pública paulista, o caso é investigado e resultou num reforço dos protocolos de segurança para os jogos seguintes. A suspeita foi levantada por um sniper (atirador) do GER (Grupo Especial de Resgate) da Polícia Civil. Ele avistou um homem com um uniforme do Gate (Grupo de Ações Táticas), da Polícia Militar, numa área de acesso proibido. Além de Dilma Rousseff, estavam lá o vice-presidente, Michel Temer, o presidente da Fifa, Joseph Blatter, e o secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, entre outras autoridades. TENSÃO Via rádio, o sniper avisou a seus superiores sobre o suposto intruso. A informação chegou à sala de comando, montada dentro do estádio, de onde veio a resposta de que não havia nenhum PM do Gate na área restrita. Diante da suspeita de que se tratasse de um criminoso disfarçado de policial, o sniper pediu autorização para fazer o disparo fatal. Temendo causar pânico e tumulto entre torcedores e autoridades, a ordem foi para que o atirador esperasse mais um pouco. A tensão tomou conta da sala de monitoramento, onde estavam policiais civis, militares e integrantes do Exército, responsável pelo comando das operações no estádio. Alguns minutos depois, um policial, cuja identidade não foi revelada, analisou as imagens na sala de monitoramento e reconheceu o suspeito como sendo, de fato, um policial do Gate. O PM que era tratado como suspeito retirou-se do local, provavelmente após receber uma ordem. EXPLICAÇÕES O caso fez o secretário da Segurança, Fernando Grella Vieira, pedir relatórios ao comando das duas polícias. Segundo a Folha apurou, a Polícia Civil diz que o policial do Gate invadiu uma área restrita sem autorização. Já a PM alegou que ele tinha autorização de seus superiores, pois apurava uma suspeita de bomba, que acabou não se confirmando. Em nota, a Secretaria da Segurança Pública reconheceu que houve um "erro", mas sem gravidade: "A Secretaria da Segurança Pública esclarece que, no episódio em questão, houve um erro de comunicação que foi rapidamente sanado, sem maiores consequências." A pasta não informou se a razão da presença do policial militar no local proibido já foi esclarecida nem confirmou se havia uma suspeita de bomba na área sendo investigada naquele momento. Procurado, o Exército não se pronunciou até a conclusão desta edição. Ao que parece - segundo se comenta em comunidades policiais - a confusão ocorreu por vaidades corporativas entre membros da Polícia Civil e da Polícia Militar diretamente ligados ao episódio - algo que não costuma ocorrer entre as mesmas polícias em relação à Polícia Federal e às Forças Armadas. O problema é o cotidiano de disputa por espaço nos ciclos incompletos das polícias estaduais, gerando desentendimentos que beiram a tragédia, como no caso em tela. Felizmente tudo não passou do susto.
Com a intensificação do debate acerca de uma possível reforma nas polícias brasileiras muita gente tem se confundido acerca das possibilidades de arranjo institucional das polícias. O principal mal entendido se refere à diferenciação entre Ciclo Completo do trabalho policial e a Unificação das polícias. Essas são coisas distintas, embora possam ser realizadas conjuntamente. Hoje o que temos em relação às polícias estaduais são polícias separadas: a Polícia Militar e a Polícia Civil. Nenhuma das duas realiza o Ciclo Completo, ou seja, enquanto as polícias militares são encarregadas do policiamento ostensivo, as polícias civis têm como missão a investigação das infrações. Em tese, nem a Polícia Civil pode policiar ostensivamente nem a Polícia Militar pode investigar infrações penais comuns. O que faz uma polícia de Ciclo Completo? Todo o trabalho de polícia ostensiva adicionado ao trabalho de investigação. Ok, mas como duas polícias (ou mais) poderiam ser de Ciclo Completo e ao mesmo tempo não Unificadas? Simples: dividindo-se por competência penal ou territorial. No primeiro caso (competência penal), cada polícia ficaria responsável por parte dos vários tipos de crimes e contravenções existentes. Temos um grande exemplo no Brasil, que é a Polícia Federal, que atua em todo o território nacional mas apenas em infrações penais que atingem a União ou que sejam interestaduais. A PF atua em todo o país, mesmo com a existência das polícias militares e civis no mesmo território. Já a divisão por competência territorial pode ser ilustrada observando o que ocorre com a Polícia Rodoviária Federal, que é a "dona" do patrulhamento ostensivo nas rodovias federais, ao tempo em que também apura infrações de trânsito que ocorrem em sua área de competência. Você já viu um policial rodoviário federal notificando uma infração de trânsito em uma via municipal? Provavelmente não, pois nesse caso não há competência legal. Se você ainda tem dúvida sobre a viabilidade de implementar polícias de Ciclo Completo no Brasil (o que é regra em todo o mundo exceto três ou quatro países), sugiro o didático texto de Marcos Rolim, "Laranjas cortadas não param em pé", que cito abaixo: "A bipartição do ciclo impede que os policiais encarregados da investigação tenham acesso às informações coletadas pelos patrulheiros.  Sem profissionais no policiamento ostensivo, as Polícias Civis não podem contar com um competente sistema de coleta de informações.  Não por outra razão, recorrem com tanta freqüência aos “informantes” – quase sempre pessoas que mantém ligações com o mundo do crime, condição que empresta à investigação limitações estruturais e, com freqüência, dilemas éticos de difícil solução. As Polícias Militares, por seu turno, impedidas de apurar responsabilidades criminais, não conseguem atuar efetivamente na prevenção vez que a ostensividade – ao contrário do que imagina o senso comum – não previne a ocorrência do crime, mas o desloca (potenciais infratores não costumam praticar delitos na presença de policiais; mas não mudam de ideia, mudam de local). Patrulhamento e investigação são, na verdade, faces de um mesmo trabalho que deve integrar as fases do planejamento da ação policial, desde o diagnóstico das tendências criminais até a formulação de planos de ação, monitoramento e avaliação de resultados. No Brasil, isto se tornou inviável. Mas, como laranjas cortadas ao meio não permanecem em pé, as polícias intuem que precisam do ciclo completo (da outra metade). Por isso, historicamente, ambas procuram incorporar as “prerrogativas de função” que lhes faltam, o que tem estimulado a conhecida e disfuncional hostilidade entre elas, traduzida pela ausência de colaboração e, não raro, por iniciativas de boicote." E a unificação, é uma medida salutar? Particularmente, não defendo essa tese, embora entenda que a unificação com o ciclo completo seja uma evolução em relação ao atual contexto. Parece-me que unificar as atuais polícias geraria problemas corporativos significativos, tendo em consideração o novo papel a se assumir pelos atuais policiais (principalmente no médio e alto escalão). Além disso, é cristalino como há dificuldades em gerir polícias do tamanho das atuais, com todas as amarras burocráticas e culturais próprias do serviço público. Aumentar essa dimensão através da unificação seria aprofundar os problemas.
Trocando informações com policiais de todo o Brasil é impossível não perceber as diferenças culturais de polícia para polícia. Mas também muitas semelhanças surgem, denunciando que há um contexto geral nas corporações brasileiras que é influenciado pelas mesmas questões. Um desses elementos gerais é a tendência que boa parte dos policiais têm de assumir o papel de juiz em suas atuações operacionais. Ao flagrar pequenos crimes ou contravenções, por exemplo, criou-se a cultura do “dá um tapa e manda embora”, pois, segundo essa lógica, a infração cometida não é grande o suficiente para valer a condução à delegacia. Por isso não é raro ver denúncias de abuso cometido por policiais contra usuários de droga, autores de pequenas desordens, vias de fato etc. É como se o policial fizesse um balanço entre os esforços necessários para responsabilizar o infrator e a gravidade da infração cometida. Ao se dar conta de que “não vale a pena” conduzir um cidadão à delegacia, o policial resolve aferir por si mesmo a pena a ser aplicada, que geralmente tem natureza física abusiva. "É preciso que as polícias não só sustentem o discurso oficial do respeito aos direitos do cidadão, mas cuide para que esse seja o princípio fundamental de sua atuação" Por um lado esse cenário é um diagnóstico de um problema sério de gestão que vivemos nas instituições de segurança pública brasileiras. Por não atuarem em ciclo completo as polícias militares acabam por ter que enfrentar uma burocracia gigantesca para notificar à autoridade judicial o furto de uma laranja, por exemplo. Mas não é só isso. Mesmo com essa incongruência gerencial (a falta de ciclo completo), os policiais precisam de algum freio que não permita o uso da força abusiva. É preciso considerar absurdo e impraticável, principalmente no interior das polícias, a incorporação da condição de julgador por parte de quem é apenas um intermediador entre a manifestação dos fatos criminosos e o Poder Judiciário. É urgente implantar o ciclo completo nas polícias brasileiras, garantindo que haja encaminhamentos imediatos, preferencialmente no local do crime, e desburocratizados mesmo à mais ínfima infração penal. Além disso, é preciso que as polícias não só sustentem o discurso oficial do respeito aos direitos do cidadão, mas cuide para que esse seja o princípio fundamental de sua atuação – antes mesmo de pensar em combater o crime. Assim teremos eficiência e qualidade democrática na prestação do serviço policial.
Provocativa a atitude de policiais militares no município de Cruzeta, no Rio Grande do Norte. Ao detectar a ausência de Delegado plantonista para lavrar o flagrante da delegacia da cidade, a guarnição da PMRN "passou a bola" para o Promotor da localidade, que teve trabalho para resolver a situação. Se a moda pega, em praticamente todas as pequenas cidades do Brasil semelhantes a Cruzeta (26 mil habitantes) os promotores teriam muito o que fazer. Entendam melhor o caso: Na última sexta-feira, 14, o descaso com a segurança pública foi levada a casa de um promotor de justiça do RN. Uma equipe de policiais militares do município de Cruzeta após conduzirem um preso em flagrante a Delegacia de Polícia Civil em Caicó receberam a informação de que não haveria Delegado plantonista. Sem delegado, os PM’s decidiram conduzir o preso até a casa do promotor Geraldo Rufino para que o mesmo tomasse uma providência. De imediato, o promotor entrou em contato com o Juiz Cândido Vilaça, o qual entrou em contato com o Major do 6º BPM para que intermediasse junto ao Escrivão de Plantão a lavratura do flagrante. Contudo, o Escrivão se recusou a realizar o procedimento haja vista a ausência da autoridade policial competente para a assinatura do Auto de Prisão em Flagrante. De acordo com informações locais, o Juiz então teria entrado em contato com uma Delegada que estava em Campina Grande e ao retornar confeccionou o Auto de Prisão em Flagrante por volta de 1 hora da manhã. Vi no blog da Glaucia Paiva.
Ao que parece, toda intenção de mudança estrutural nas polícias só consegue seguimento com diálogo e negociação com os vários setores policiais. Os condutores da institucionalidade na segurança pública podem ser aliados ou opositores substanciais às modificações corporativas, pois "com conhecimento de causa" podem manifestar-se contra e até boicotar processos reformistas. Nesse contexto, quais são os elementos que podem garantir o apoio da tropa? Despreocupados e militantes Grande parte dos policiais não estão necessariamente inteirados do que determinadas mudanças estruturais representam. Há muitos casos de policiais que atuam exemplarmente na operacionalidade, são orgulhosos do seu ofício, norteiam suas ações pela legalidade mas não se ocupam das discussões teórico-estruturais que podem influenciar seu trabalho de maneira direta ou indireta. Aliás, essa parece ser a maioria da população, em qualquer atividade: dedicam-se às suas questões sem discutir muito sobre elas. Com os policiais não é diferente. Por outro lado, há uma parcela da tropa que está atenta a qualquer mínima possibilidade de mudança em sua instituição. Policiais que escrevem, pensam e debatem o contexto institucional a que pertencem. Alguns chegam a participar de organizações acadêmicas e/ou classistas visando fomentar essas mudanças. Temos, então, dois "grupos" - não rígidos e certamente cheios de exceções e combinações - que possuem complexidades distintas no processo de convencimento para o apoio a transições corporativas. Conservadores e reformistas De maneira geral, a atitude conservadora pressupõe a satisfação ou preferência pelo status vigente, combinado ou não com a descrença nas propostas de transformação que surgem. Ao contrário, os reformistas demonstram insatisfação, e creem na possibilidade de mudança através de certas medidas. Temos então policiais desinteressados no debate aprofundado e outros militantes e atentos a propostas e debates sobre mudanças. Temos aqueles que estão agradados com o status quo em contraposição a quem não está satisfeito. Por fim, há quem acredita em determinadas propostas de reforma e há quem não acredita. Como "ganhar" a tropa? Ao tentar conquistar o apoio de policiais uma medida é fundamental: acrescentar a qualquer conjunto de reformas a devida valorização e respeito aos direitos dos policiais. Obviamente, é possível que haja policiais já satisfeitos em relação a essas questões, e nesse caso (difícil de ver no Brasil), será mais difícil usar esse "argumento". Além do essencial cuidado com as dificuldades vividas pelos profissionais de segurança pública é preciso debater ponto a ponto o que se propõe, demonstrar sua viabilidade, incluir e conquistar cada homem e mulher que operam as polícias no dia-a-dia. Nesse sentido, associações e sindicatos de classe podem ser grandes aliados. *** Vejo no Brasil conservadores e reformistas (policiais e não policiais) ressentidos e fechados ao debate, ignorando a capacidade dos policiais de se firmarem contra ou a favor de medidas reformistas. Se estamos iniciando um processo de evolução estrutural das nossas polícias é fundamental abrir os ouvidos, apurar os argumentos e dialogar com os policiais. Se as polícias são os centros do que se chama de sistema de segurança pública, os policiais são os centros dessas estruturas. Sem eles (nós), nada feito.
O então Secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, na 1ª CONSEG. Foto: Agência BrasilGostaria de comentar algo sobre as polícias e suas reformas. Tenho sido muito demandado sobre isso e meus textos e vídeos, produzidos em jornadas por várias partes do país, correm a internet. Fui um dos primeiros a "peitar" o tema, ainda nos preparativos da Conferência Nacional de Segurança Pública. É claro que sofri as consequências e fui atropelado, sem dó, pela jamanta do corporativismo. Foi um de meus períodos mais sofridos e solitários, como Secretário Nacional de Segurança Pública. Exceto por algum tímido apoio de uma ou outra entidade representativa, e de três ou quatro queridos amigos intelectuais, fui uma voz clamando no deserto. Possivelmente por erros estratégicos meus: me adiantei muito, não consegui adesão de apoiadores importantes (por falta de tempo para articulá-los), não consegui explicar com suficiente didática e fui logo rotulado por gente paralisada em seus velhos paradigmas, tive um raro súbito acesso de otimismo e avaliei mal a conjuntura, com seus cruzados conservadores... Mas não me arrependo. A semente, que já vinha sendo plantada antes de mim, inclusive por excelentes policiais, regada a tantas lágrimas e noites insones, começa agora a crescer. Vai dar frutos? Dependerá de nossa maturidade, de nossa capacidade de superarmos embates figadais e personalísticos e nos engajarmos na discussão racional de idéias, de nosso empenho, criatividade e persuasividade para buscarmos aliados. O que penso hoje? O mesmo que pensava à época. Afinal, mal quatro anos se passaram. Aqui, uma breve síntese (muitos poderão estranhar, pois se trata de uma visão muito autônoma, em que pese eu poder apoiar outras propostas ou parte de outras propostas): Para o sistema, em geral a) Multiplicidade de polícias especializadas, nos moldes do primeiro mundo democrático, todas de ciclo completo. Não sou e nem nunca fui a favor de unificação de polícias, ideia que considero bem intencionada mas de corte autoritário e muito perigoso. Polícia única não possibilita a inter-vigilância institucional, fundamental para a democracia e a cidadania. Logo se torna monopólio de informações e manipulações políticas. Nas democracias avançadas há muitas polícias para fins diversos, que não se entrechocam; b) Carreira única e profissional para todas as instituições, COM BASE NA MERITOCRACIA (atenção: evitar a tentação empobrecedora de que a progressão se faça apenas por tempo de serviço, sem exigências qualificatórias acadêmicas, concursamentos internos, práticas, ficha funcional etc); c) Possibilidade de organização de polícias em municípios maiores e mais bem estruturados, para cuidarem de delitos básicos ocorridos nas municipalidades (ex: questões posturais, licenciamentos, contravenções, desafogando as instituições maiores e de âmbito estadual, de parte de suas atribuições). Sob rigorosa normatização e fiscalização, para evitar que se tornem Guardas Pretorianas de maus prefeitos; d) Independência e tratamento digno aos bombeiros, reconhecendo suas autonomias, como não policiais, interfaceados com a segurança pública mas fundamentalmente relacionados à defesa civil; e) Reforço da autonomia das ouvidorias de polícia; f) Vinculação orçamentária, como na saúde e na educação, para evitar que a segurança pública dependa da boa vontade, da benevolência do "governante da hora"; g) Participação obrigatória do Governo Federal na melhoria dos padrões salariais das polícias dos entes federados (segurança pública, ao contrário das afirmações que nos levaram a mais de 50.000 homicídios por ano, não é "coisa dos estados"; Para as Polícias Militares a) Amplo e democrático direito à sindicalização, como em qualquer país decente do mundo, independentemente de ostentarem ou não estéticas militares. São policiais e não membros das forças armadas. Governos estúpidos e viciados na lógica ditatorial negam isso, tratando as reivindicações legítimas dos policiais como "casos de polícia". Repressão a movimentos sociais, mesmo quando constituídos de policiais, não passa de ignorância governamental e desconhecimento das dinâmicas da história; b) Revisão modernizante e democratizante dos famigerados "regulamentos disciplinares", transformando-os em Códigos de Ética, à luz da razão, da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da prestação de serviços à cidadania; "Nomeação de comandos fundada em critérios técnicos e de progressão de carreira, superando eventuais subjetividades personalísticas e interesses de caráter político" c) Eliminação das penas "internas" de prisão e substituição por mecanismos contemporâneos e legalistas (sem paradoxos) de sanção; d) Manutenção dos princípios da hierarquia e da disciplina, mas rigorosamente fundados na impessoalidade racional (e sem negar o direito civilizado ao contraditório), com foco na eficácia e eficiência dos serviços prestados aos cidadãos (fiz alguns estágios e conheci polícias altamente hierarquizadas do primeiro mundo, onde o direito a divergir nunca ameaçou e nem desestabilizou ninguém - esta é a diferença quando a democracia é mais do que apenas um discurso) ; e) Desquartelização e formação de "malhas" de atuação junto às comunidades (priorização da filosofia e do modus operandi de polícia de proximidade - obviamente, sem negar as demais modalidades de policiamento mas transversalizando-as nessa lógica); f) Exclusão absoluta do caráter de "forças auxiliares" do Exército; g) Carreira única meritocrática (formações, concursamentos internos, tempo de serviço com boa ficha, titulações acadêmicas, experiências técnicas e de liderança etc); h) Ciclo completo nos crimes ordinários (no sentido de os mais comuns no dia-a-dia como, por exemplo, os crimes contra o patrimônio, com assunção de cartório mínimo-básico próprio, desonerando a polícia civil); i) Nomeação de comandos fundada em critérios técnicos e de progressão de carreira, superando eventuais subjetividades personalísticas e interesses de caráter político; (Obs: Há diversas excelentes polícias no mundo que, por sua ostensividade, optaram pela manutenção de estéticas militares mas que se organizam com fundamentos em filosofias e ideologias civis. Em se tratando de polícia, só pode ser assim). Para as Polícias Civis a) Superação do cartorialismo, livrando-se do foco registrador-escrivista e da patética consumição inquisitorial (veja-se as estatísticas sobre resultados de elucidações consequentes de crimes no Brasil); b) Priorização da investigação profissional; c) Para isso, libertação do inquérito policial, repetitivo, caro, sem o direito democrático ao contraditório, extemporâneo, inútil e reforçador da morosidade e da irracionalidade do sistema; "Não é preciso extinguir nada. É preciso mudar a lógica, a ideologia, a organização, desapegar-se dos ranços da ditadura, ainda tão presentes, e ousar o novo." d) Deslocamento do foco da delegacia (cartorial-burocrático) para a comunidade (investigativo-presencial-de proximidade); e) Deslocamento dos Delegados para o Poder Judiciário, como Juízes de Instrução (trabalho que já fazem, de fato, mas sem empoderamento e consequência). Isso renovaria as possibilidades de melhoria de um Judiciário hoje inapetente para as demandas sociais, despreparado, inadequado e desconstituído para a coleta direta de informações e provas e daria um sentido ao, também, hoje deslocado trabalho (na polícia) do segmento dos delegados (inclusive dos bons delegados, que se esforçam por melhores índices, em um sistema desprovido de adequação para isso); f) Transformação da PC em corpo técnico de investigadores, inequivocamente policiais profissionais, liderados por Comissários ascensionados meritocraticamente através de estudos-formações-titulações (no tema da segurança pública, especificamente) e nas lides investigativas; g) Carreira única meritocrática; h) Assunção dos crimes de maior complexidade, apenas com o cartório mínimo indispensável aos mesmos, desonerando-se da inútil enxurrada de registros da totalidade dos delitos; i) Ciclo completo em relação à sua própria demanda. *** Diante de tudo isso, muitos me perguntam se sou a favor da extinção da PM e da PC. Não, não sou, em que pese respeitar pensadores qualificados que assim se posicionam (é da democracia o direito de propor). Explico: não sou a favor da extinção porque são instituições centenárias, em que muitos erros foram cometidos, mas onde muitos acertos também foram perpetrados por bons policiais civis e militares que, muitas vezes, deram literalmente suas vidas. E há, nelas, também muito know how, de grande valor, acumulado. Sou um sujeito que, por convicção, nunca gosto de começar do zero. É meu estilo pessoal (sempre agi assim), partir do que já foi construído. E temo que uma desconstrução absoluta jogue o país em um caos ainda maior. Li aqui pela internet um ditado, não me lembro de onde, que diz que nunca se joga uma vasilha velha fora sem saber se a nova será capaz de conter a água. Mas defendo o que coloquei acima. Não é preciso extinguir nada. É preciso mudar a lógica, a ideologia, a organização, desapegar-se dos ranços da ditadura, ainda tão presentes, e ousar o novo. Ainda assim, se por proximidade consensual, a população e seus governos quiserem extinguir alguma instituição, bem, que seja. Mas não creio que se faça necessário e nem que seja bom para o país. O que não se pode extinguir é a polícia pois sem ela a democracia não sobreviveria. No mundo contemporâneo, estaríamos rapidamente - ainda mais - nas mãos do crime organizado e articulado em todos os níveis. A função da polícia é guarnecer o bom funcionamento das instituições democráticas (ainda que nem sempre ela saiba fazer isso). Proponho partir da cultura existente para uma cultura totalmente nova. Minha proposta não é leniente e nem conciliadora no mau sentido. Ela já me valeu muitos dissabores no passado, advindos do conservadorismo de quem se preocupa muito com o próprio poder e pouco com a população. Mas que poder? Aos poucos, na segurança pública, nos vamos afogando e diluindo num mar de desmoralizações. Não há nenhum caminho que nos possa salvar que não seja o caminho da transformação, radical (de raiz) mas responsável. Respeito os que discordam e não sou arrogante e nem dono da verdade. Mas é nisso que creio, apaixonadamente (ainda que racionalmente) e de coração puro. Um abraço muito fraterno e todos os convergentes e divergentes. Que saibamos sempre, pelo menos, convergir no desejo do melhor serviço.
Os que acompanharam e acompanham o jogo político em torno da tentativa de aprovação do Piso Salarial Nacional para os policiais e bombeiros brasileiros flagraram a atuação do Governo Federal, e de sua base aliada, para barrar a medida - que ficou popularizada como "PEC 300", embora mudanças tenham ocorrido no conteúdo da proposta. Por isso, chama a atenção que uma referência nacional do Partido dos Trabalhadores, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), tenha apresentado uma Proposta de Emenda Constitucional que altera radicalmente a atual configuração das polícias brasileiras, a PEC 51. Confira abaixo algumas das medidas contidas na PEC, que engloba muitas reivindicações majoritárias nas polícias (lembrando que, em alguns casos, a maioria nem sempre "vence"): DESVINCULAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS: “A fim de prover segurança pública, o Estado deverá organizar polícias, órgãos de natureza civil, cuja função é garantir os direitos dos cidadãos, e que poderão recorrer ao uso comedido da força, segundo a proporcionalidade e a razoabilidade, devendo atuar ostensiva e preventivamente, investigando e realizando a persecução criminal”; CARREIRA ÚNICA: “Todo órgão policial deverá se organizar por carreira única”; CICLO COMPLETO: “Todo órgão policial deverá se organizar em ciclo completo, responsabilizando-se cumulativamente pelas tarefas ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal.”; AUTONOMIA DOS ESTADOS: “Os Estados e o Distrito Federal terão autonomia para estruturar seus órgãos de segurança pública, inclusive quanto à definição da responsabilidade do município, observado o disposto nesta Constituição, podendo organizar suas polícias a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais.”; OUVIDORIAS INDEPENDENTES: “O controle externo da atividade policial será exercido por meio de Ouvidoria Externa, constituída no âmbito de cada órgão policial, dotada de autonomia orçamentária e funcional, incumbida do controle da atuação do órgão policial e do cumprimento dos deveres funcionais de seus profissionais”. Clique e baixe a PEC 51 na íntegra! Para construir a Proposta, o senador Lindhberg - que é pré-candidato a Governador do Rio de Janeiro - contou com o auxílio de Luiz Eduardo Soares, Ex-secretário Nacional de Segurança Pública, Antropólogo e autor de vários estudos e livros na área de segurança pública. Em seu perfil do facebook, Luiz Eduardo comentou a apresentação da PEC: "Com grande alegria, depois de anos de trabalho e ansiedade, comunico a apresentação pelo senador Lindbergh Farias (RJ) da PEC 51/2013 (desmilitarização e muito mais). Foi um privilégio participar da elaboração da proposta. Um longo e difícil parto. Mas aí está. Começa a tramitar no Senado. Será examinada na CCJ. Não creio que seja aprovada, pois promoveria uma verdadeira revolução na arquitetura institucional da segurança pública. Mas pelo menos agora há uma bandeira concreta pela qual lutar e um caminho apontado. Muitos discordarão, outros concordarão, mas um modelo está aí, sobre a mesa para o debate público. Um passo foi dado com essa proposta de reforma constitucional, saindo daquele dilema pobre e insolúvel, unifica ou não, como se não houvesse todo um vasto universo de possibilidades. A PEC 51/2013 propõe a desmilitarização, polícias de ciclo completo organizadas por territórios ou tipos criminais, carreira única no interior de cada instituição, maiores responsabilidades para a União e os municípios, controle externo com ampla participação social. Polícia é definida como instituição destinada a garantir direitos, comprometida com a vida, a liberdade, a equidade. E as mudanças dar-se-ão ao longo de um tempo suficientemente elástico para evitar precipitações. Todos os direitos trabalhistas dos profissionais serão integralmente respeitados. Cada estado terá a liberdade de tomar suas próprias decisões, com ampla participação popular, escolhendo a solução mais adequada a suas características, a partir de um repertório que a Constituição definirá --em havendo o acolhimento da PEC--, nos termos acima expostos. Se a PEC for aprovada, estará decretado o fim do sistema institucional que a ditadura nos legou e que tem impedido a democratização do país, nesse campo tão sensível e estratégico, sobretudo para os grupos sociais mais vulneráveis. Se a PEC for acolhida, estará iniciado o desmonte das tenazes que a ditadura deixou plantada no coração da democracia brasileira. Estará aberta a porta para a transformação profunda das culturas corporativas que impedem a identificação dos agentes da segurança pública com os valores da cidadania. Agora, é preciso trazer a proposta ao conhecimento da sociedade, dos movimentos e continuar, nas praças públicas, o diálogo que vem sendo travado há anos com os profissionais das polícias, privadamente, por motivos óbvios --entre os quais, o veto à sindicalização dos policiais militares, que também ficará no passado se tivermos êxito. A PEC terá impacto benéfico também para os policiais. Além da carreira única (que interessa aos não-oficiais e aos não-delegados, a imensa maioria dos trabalhadores policiais), propõe mecanismos que protejam os profissionais das violações a seus direitos perpetrados por suas próprias instituições. A luta prossegue, mas agora, espero, em outro patamar. Parabéns pela coragem, Lindbergh. Sei que vai haver muito desgaste porque o corporativismo das camadas superiores das instituições reagirá, assim como setores conservadores da mídia e da opinião pública. Mas talvez um dia a sociedade em seu conjunto talvez reconheça o avanço que essa iniciativa pode promover." Em um só documento propostas significativas foram reunidas, que certamente receberão uma enxurrada de contraposições ideológicas e, principalmente, corporativistas - como já ocorre contra cada uma delas em separado. De qualquer modo, parece significativo que um aliado do alto escalão do Governo Federal esteja interessado em discutir medidas progressistas para a reforma das polícias brasileiras. Vamos ler, estudar e nos posicionar sobre cada um dos itens, todos eles centrais se quisermos pensar novas polícias.
É o que diz a Lei nº 12.830, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff: A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. § 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. § 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos. § 3º (VETADO). § 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação. § 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado. § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de junho de 2013; 192o da Independência e 125o da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Miriam Belchior Luís Inácio Lucena Adams Concordo com o que disse o Cathalá no twitter: Vantagem da lei? Se, de fato, os delegados não forem mais removidos a toque de caixa, por conveniências políticas. No mais, equívocos que afasta a atividade policial da sua natureza, e criam uma nova "elite jurídica" desnecessariamente.
O novo ano é uma oportunidade para refletir sobre os erros cometidos no passado e projetar ajustes de conduta para o futuro - sempre considerando a proporcionalidade entre o que se quer e o que é possível. Um exercício válido neste início de 2013 é analisar quais temas na área de segurança pública foram herdados do ano que passou, exigindo a atenção de analistas, e profissionais de segurança pública no Brasil. Segue meu pitaco de 4 assuntos que estarão no centro das discussões policiais em 2013: A sustentabilidade das UPP's e similares A experiência das Unidades de Polícia Pacificadora no Rio de Janeiro deu certo, na medida em que reduziu a incidência de homicídios nas áreas em que foram aplicadas. Mas muitos problemas ainda se impõem para a iniciativa: as comunidades não estão necessariamente "pacificadas", já que policiais estão morrendo mais justamente nas áreas em que estas unidades estão instaladas. Além disso, em todas as polícias em que este tipo de policiamento, voltado para a aproximação com a comunidade, foi priorizado houve críticas internas e resistências culturais significativas. Por fim, as UPP's e políticas semelhantes em todo o Brasil carecem não apenas da retomada territorial-bélica, mas da evolução educacional, cultural e infra-estrutural da comunidade. Ficam as perguntas: as UPP's (e suas similares) conseguirão garantir condições de trabalho aos policiais, fazendo com que não morram atuando? Terão condições de se sustentar sem o interesse polític0-eleitoral-publicitário dos governos, tendo as polícias como mantenedoras de sua excelência? As demais instâncias públicas (educação, saúde, esporte, arte e lazer) terão a disponibilidade que as polícias vêm tendo, mesmo sem a participação dessas áreas possuírem o apelo publicitário que uma ocupação policial possui? O modelo das polícias Poucos defenderiam que a concepção do modelo policial brasileiro, com duas polícias estaduais dividindo o trabalho, uma militar e uma civil, é a ideal. Mas se há consenso quanto ao equívoco do atual formato das polícias, há muita divergência quanto às possibilidades de mudança: cada um acha que sabe sobre as mudanças necessárias nas corporações. Há, porém, algumas mudanças inevitáveis: o ciclo completo de polícia (onde a corporação que flagra o delito é a mesma que autua o suspeito), a democratização das instituições, onde policiais devem ter o direito de manifestação e liberdade de expressão, e a criação de diretrizes nacionais que definam aspectos gerais da organização e atuação das polícias. A briga se inicia principalmente quando trata-se de definir se as polícias estaduais devem se unificar, manter-se com as mesmas estruturas ou até dividir-se, e aí as guardas municipais entram como instituições que devem ser incluídas no debate. Direitos Humanos Por mais que a expressão soe repulsiva a muitos policiais, que entendem a garantia do direito dos outros como uma apologia à impunidade, não há como abrir mão do tema como uma das principais exigências da sociedade para a atuação policial. As causas policiais, como as diversas reivindicações de aumento salarial, dificilmente terão a simpatia da população enquanto policiais agirem como carrascos, enxergando cidadãos, independentemente de terem ou não cometido delitos, como inimigos de guerra. Por outro lado, quem milita na área de Direitos Humanos precisa aprender a se inserir nas corporações policiais, entendendo as frustrações, desafios e cobranças que os policiais enfrentam. Uma condenação prévia da atitude de um policial tem o mesmo efeito que a injusta agressão que um policial comete contra alguém que cometeu um delito. Se a militância cobra profissionalismo e humanidade dos policiais, devem fazê-lo de modo justo e racional, ou o mar de incompreensão transbordará. O tratamento com as drogas A relação entre as polícias, a justiça e o consumo de drogas ainda é uma das mais atabalhoadas no contexto da segurança pública brasileira. Embora tenhamos um exemplo importante na política de redução do consumo de tabaco, as demais substâncias continuam sendo abordadas equivocadamente, gerando transtornos seríssimos na garantia da vida, principalmente dos jovens, força produtiva e criativa de toda sociedade. O ambiente das drogas (ilícitas) ainda é permeado por uma guerra irracional, que só tem gerado mortes, sem qualquer redução visível no consumo ou na venda. Mas a permissividade segue no consumo e abuso de álcool, onde as indústrias têm garantido a positivação do consumo através de propagandas apelativas, gerando mais mortes até que as drogas ilícitas. Discutir a redução do abuso do álcool (principalmente ao volante) e a transferência do problema das drogas para instâncias preventivas é necessário e inevitável. E você, o que acha que precisa permear as discussões sobre segurança pública e polícia em 2013?