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Constituição

O panorama atual de avanço das formas de comunicação e acesso à informação trouxe a tona diversas discussões acerca da possibilidade de os profissionais de segurança pública, policiais e bombeiros militares, poderem ou não exercer o direito à liberdade de expressão. O contexto do momento traz a internet e seus recursos midiáticos: blogs, sites, redes sociais, aplicativos para smartphones, dentre outras formas de expressão digital, como ferramentas imprescindiveis para a propagação de ideias, críticas, notícias e movimentos sociais. Os policiais e bombeiros militares ao utilizarem tais recursos midiáticos para tornarem públicas as dificuldades e os entraves profissionais vividos pela categoria; baixos salários, péssimas condições de trabalho, desvios de função e assédio moral, estão ou não cometendo ato ilícito previsto na segunda parte do artigo 166 do Código Penal Militar? Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo: Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. "Não é necessário muito esforço hermenêutico para notar que muitos regulamentos militares estão em rota de colisão com o princípio da supremacia dos comandos constitucionais" A Constituição Federal de 1988, forjada num momento de transição entre a Ditadura Militar e a abertura política, ou redemocratização, traz em seus princípios basilares as liberdades públicas como direitos de primeira dimensão, como ensina o professor Dirley da Cunha Junior, portanto, quaisquer normas infraconstitucionais que vão de encontro a estes preceitos fundamentais não são recepcionadas pela Carta Cidadã de 88, tendo em vista que as normas devem ser interpretadas de forma sistemática, sociológica, histórica, lógica ou racional, na lição de Paulo Bonavides. Os Direitos e Garantias Fundamentais previstos no Titulo II, Capitulo I da CF/88 trata já no seu início no artigo 5, caput, consagrando o princípio da isonomia e ao longo do seu texto reforça o direito de expressão através das normas contidas nos incisos IV, IX, XIV e ainda no artigo 220, caput e parágrafo 2º, in verbis: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. No entanto, com o momento de ebulição pelo qual passam as polícias e bombeiros militares no Brasil, observa-se que muitos do seus membros estão sendo tolhidos de tais direitos expressos na Carta Magna, com a pseudo-justificativa de preservar a hierarquia e a disciplina, ora, o poder hierárquico e o poder disciplinar são instrumentos de trabalho de toda a administração pública, como ensina o professor Hely Lopes Meireles, não sendo específicos da caserna, em que pese serem os militares regidos por uma legislação especifica: Código Penal Militar de 1969, Estatutos e Regulamentos Internos, também frutos de um mandamento da própria CF/88, nos termos do artigo 42, § 2º. O Constituinte Originário teve o cuidado de ser taxativo ao limitar os direitos dos militares nos termos do artigo 142, incisos I ao VIII e X, que tratam sobre a negativa do direito de greve e sindicalização, do habeas corpus nos casos de transgressão militar, bem como os limites dos direitos políticos, todos expressamente mencionados no texto constitucional. No dia 15 de dezembro de 2010, corroborando com a Carta de Outubro, foi publicada a Portaria Interministerial número 02 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério de Estado da Justiça, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública. Dentre as ações previstas nos 67 itens do anexo, chamamos atenção para os transcritos abaixo: 1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988. 3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988. Desta forma, não é necessário muito esforço hermenêutico para notar que muitos regulamentos militares estão em rota de colisão com o princípio da supremacia dos comandos constitucionais, sendo uma afronta inadmissível à Constituição Federal da República, bem como ao Estado Democrático de Direito, qualquer forma de limitação e de perseguição ao sagrado direito à liberdade de expressão de todo cidadão seja ele militar ou civil em qualquer momento de sua vida.
O ano de 1988 foi, inegavelmente, um marco na história do Brasil, que esteve, de 1964 a 1985, submetido a um rígido regime militar. A elaboração de uma nova Constituição, chamada de "Constituição Cidadã", inicia, na seara do direito, uma nova era no país, pois introduz no ordenamento jurídico diversos direitos e garantias que, com aplicabilidade imediata ou não, representam esforços para materializar os ideais de exercício da cidadania por todo o povo brasileiro. Sabemos que a maturação dos ideais e a longa militância, com liberdade, no campo ideológico são, sem sombra de dúvida, fundamentais para que, quando concretizados os anseios, seus resultados não sejam somente uma lista positivada de idéias não muito longamente cultivadas, mas sim instrumentos jurídicos que tenham a máxima serventia na melhoria do modo de vida da sociedade. Provavelmente, ninguém duvidará de que o tempo, a observação, a reflexão e a ausência de pressa e pressão sejam imprescindíveis para alcançar as desejadas boa militância e maturação de ideais. Ditadura Militar: fantasma que assombrou os contituintes - Foto: HISTORIANET Ora, é do conhecimento de todos que à época da elaboração de nossa Carta Magna, o fantasma da repressão e do autoritarismo, presentes no regime militar que findara fazia pouco tempo, assombrava a mente dos nossos constituintes, o que acarretava uma imaturidade na doutrina que norteava a composição da Constituição, haja vista que o tempo realmente dedicado à desejada maturação foi pouco e a militância nesses ideais marcada pela repressão político-ideológica. É como se ao homem longamente encarcerado, fossem concedidas, repentinamente, a liberdade e a faculdade de moldar sua nova existência, de maneira que o recém liberto não soube fazer uso criterioso do que lhe era facultado, criando para si um novo cárcere, dessa vez sem grades nem paredes, porém imerso na desordem e na insegurança. O Estado brasileiro tem sido, ao longo de sua história, um perpetuador de práticas perversas, segregantes e autoritárias, que são reflexos e se refletem no perfil do brasileiro, tornando razoável a afirmativa de que não se pode exigir de uma cidadão maltratado pelo Estado uma postura que prime pela correção política e moral. Mesmo daqueles que integram a classe que se beneficia com essa perspectiva nacional negativa, não se pode esperar outro procedimento, pois alimentam sempre as mazelas sociais das quais possam tirar proveito. É nesse contexto que venho defender a tese de que os usos e abusos que se faz das liberdades e garantias presentes na Constituição Federal de 1988 são, em grande parte, distorcidos, oportunistas, eivados de intenções espúrias contrárias ao interesse público e cobertos de imoralidade. Sendo que isso não deve constituir surpresa para ninguém, pelo fato de se passar numa sociedade que ainda muito necessita de evolução moral e política. Restringindo a visão ao campo da segurança pública, mostrarei que mesmo um dispositivo constitucional que visa garantir o direito de liberdade do cidadão pode ser pervertido. Reza o art. 5º, inc. LXI, da C.F.: "Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei." Com esse dispositivo o constituinte objetivou extinguir as "detenções para averiguações, ou correcionais", que eram praticadas vezeiramente por policiais e hoje constituiriam, no mínimo, abuso de autoridade. Inegável o fato de que os abusos cometidos em razão de tal prática causaram danos insanáveis, inda mais num contexto autoritário e repressivo como o regime militar. Porém não se justifica que uma prerrogativa como essa, destinada às polícias, possa ter sua utilidade, justeza e razoabilidade completamente negadas em razão de arroubo democráticos que não condizem com nossas necessidades mais urgentes. Vejamos exemplos na Europa, onde a maioria dos países possuem uma tradição democrática bem mais consolidada que a nossa e ainda assim é comum que sua polícias possuam tal poder, sempre exercido de maneira criteriosa e regrada. Numa consulta ao artigo 27 da Constituição da República Portuguesa podemos ver uma amostra disso. Atualmente, quando a criminalidade alcança índices espantosos e os criminosos ousam muito além de nossas conjecturas, esse poder conferido à polícia, aliado ao desenvolvimento de bancos de dados sobre o crime, poderia ser uma arma poderosa na redução da criminalidade e violência no país. Porém, os falsos escrúpulos democráticos, que dizem respeito somente aos interesses de classe dominantes - e também criminosas (porém com outros tipos de prática criminal, não cometidas na rua, nem visíveis para as polícias) -, impedem a consecução de tais fins, mostrando que o que foi dito nos parágrafos anteriores reflete-se evidentemente no campo da segurança pública. Mesmo de forma indireta, outra interpretação perversa do dispositivo constitucional em apreço também se projeta, negativamente, na atividade de manutenção da ordem pública, pois que uma celeuma se instalou no tocante às detenções prévias em caso de transgressão militar, e os incautos defendem a inconstitucionalidade do procedimento, comprometendo a disciplina militar nas fileiras das polícias militares e, conseqüentemente, prejudicando o serviço prestado ao povo. Enfim, é chegada a hora de pôr na balança da justiça o que deve ou não ser consagrado pelo nosso Direito Constitucional, observando, acima de tudo, a primazia do interesse público, e materializando ideais de elevação do patamar político, ideológico e social no Brasil. Assim saberemos até onde os direitos e garantias que constam na Lei Maior, da maneira como são interpretados, conseguiram ser arautos da liberdade, da paz e da justiça. Ou será que ainda acreditaremos que a liberdade individual, frente a uma ação policial ou militar, é mais válida que a libertação coletiva do jugo do medo e da desordem? Finalizando, deixo-os com as palavras de J.J. Calmon de Passos: “A justiça da qual cuidamos não pode ser um valor posto para reflexão de filósofos, mas resultado prático que se pretende obter como serviço à coletividade, no sentido da exata e prática aplicação do direito.” *Sandro Mendes é Aluno-a-oficial da PMBA.
De acordo com o livro POLICIAMENTO AMBIENTAL NA BAHIA: TEORIA E PRÁTICA, o policiamento ambiental trata-se de um tipo específico de policiamento ostensivo que almeja a proteção e defesa do meio ambiente natural, artificial e cultural. Além de sua missão de fiscalização, prevenção e repressão a crimes ao meio ambiente, cabe a esse tipo de policiamento a educação ambiental, o qual é determinado ao poder público na Constituição Federal no Art. 225 1º VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Contudo, é preciso que as polícias ambientais invistam nas parcerias com órgãos ambientais, universidades e instituições privadas a fim de subsidiar suas atuações e principalmente produzir conhecimentos que visem mitigar as ações tipificadas na lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), bem como auxiliar nos processos de educação ambiental. Outra importante parceria no processo de educação ambiental seria o uso da mídia, essa seria a maneira mais rápida de se atingir o cidadão no processo de conscientização da preservação do meio ambiente. Acredito que seja na atuação participativa que as Polícias Ambientais devam guiar suas ações, buscando a participação do cidadão, atuando como principal difusor da idéia de indispensabilidade da manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, fundamental para saudável qualidade de vida. *Danilo Cerqueira é graduando em Oceanografia pela Universidade Ferderal da Bahia e Aluno-a-Oficial da PMBA, atualmente cursando o último ano do Curso de Formação de Oficiais.