Pesquisa no Rio estuda rejeição ao “Bandido Bom é Bandido Morto” 
Rio de Janeiro bate recorde de homicídios 
256 cidades do Estado de São Paulo não possuem Delegado 

Corporativismo

Os problemas da Segurança Pública brasileira estão se aprofundando. As polícias matam cada vez mais, os policiais morrem cada vez mais. A (i)lógica dos lados está cada vez mais propagada, nos levando ao entendimento de que toda a complexidade desse cenário social pode ser resumido e dividido entre "bons" e "maus". Me refiro aos que falam da polícia como o Bem e os circunstanciais autores de crime com o Mal. Me refiro aos que falam da polícia como o Mal e os circunstanciais autores de crime como o Bem. Se essas teses estivessem corretas insisto em dizer que teríamos um país muito mais pacífico. (Me atribuem, muitas vezes, o título de "sonhador" e "ingênuo" como se fosse eu quem defendesse, ingenuamente, a repetição de práticas que se mostram ineficazes por décadas a fio). Creio que é um desafio central interromper essa mentalidade e tratar as coisas de modo mais racional, e isso cabe fundamentalmente aos gestores públicos. É preciso parar, respirar e lidar com o tema com toda a complexidade que ele exige. Na ponta, em quase todo o Brasil, os policiais trabalham com poucas informações qualificadas. Atuam desorientados esperando encontrar algum cometimento de ilícito (por isso a tendência é que só sejam pegos os "peixes pequenos"). É preciso parar, respirar e lidar com o tema com toda a complexidade que ele exige. A relação entre as polícias é explosiva, contraproducente, impraticável. O problema econômico e de Saúde Pública que é a comercialização e consumo de drogas vem sendo colocado no colo das polícias - aumenta o consumo no mesmo ritmo em que aumentam as apreensões. A relação entre policiais e demais cidadãos, salvo casos específicos, é distante e eivada de preconceitos. Equipamentos, salários e condições de trabalho nem sempre são bem cuidadas nas polícias. O autor de crime grave (homicídio, por exemplo) dificilmente é punido. Se for punido será através de um sistema penitenciário precário onde práticas ilícitas (do Estado e das organizações criminosas) continuam sendo feitas. O Estado não oferece aos jovens perspectivas de vida tão sedutoras como as organizações criminosas oferecem - principalmente os que vivem em ambiente familiar conturbado. Alguns policiais, por vontade de fazer justiça, acabam praticando abusos, dando vez para aqueles que visam lucrar com o abuso da força (que se sentem confortáveis em alegar "justiça" em sua ação). O policial que usa a força legitimamente acaba sendo questionado por causa do mau histórico de alguns colegas. A mídia, ou grande parte dela, reforça a necessidade da guerra (e dos lados). Lucra com isso. Incentiva a violência e critica a violência que incentivou. Os pontos que acabei de levantar são apenas uma introdução superficial das dinâmicas que estamos vivendo no Brasil. Fica a pergunta: você ainda acha que o discurso simplista do "Bem" contra o "Mal" nos fará avançar?
Está gerando polêmica a postura adotada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) em relação ao recém-sancionado Estatuto das Guardas Municipais. Para a FENEME, a Lei é inconstitucional, e "a atuação das guardas municipais como polícia, sem fundamento constitucional, gera um risco jurídico no campo penal". Confira detalhes publicados no site do Supremo Tribunal Federal: A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (Feneme) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5156 no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a recente Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Na ação, a entidade sustenta que a União não tem competência para legislar sobre guardas municipais, uma vez que são órgãos facultativos a serem criados ou não pelos municípios, segundo o interesse local. A Feneme argumenta ainda que guarda municipal não pode atuar como polícia. A lei questionada estabelece que as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, que têm a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Entre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais estão a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; o patrulhamento preventivo; o compromisso com a evolução social da comunidade; e o uso progressivo da força. Para a entidade que representa os militares estaduais, a lei transforma as guardas em polícias e em bombeiros, com funções de prevenção e a repressão imediata, além do atendimento de situações de emergência, em total afronta ao texto constitucional. “O art. 2º caput da Lei 13.022/2014 inovou em relação ao texto da Constituição Federal, pois alterou a natureza das guardas municipais, atribuindo a função do proteção municipal preventiva, numa total invasão da competência constitucional das policias militares, pois a elas cabe a proteção preventiva, por meio do atribuição de policia ostensiva, também chamada doutrinariamente de policia preventiva. Portanto, deve a expressão ser declarada inconstitucional, por afronta ao art. 144,§§ 5º e 8º, da Constituição Federal”, aponta a Feneme. A entidade afirma que a segurança pública é de dever do Estado, sendo cinco as organizações policiais responsáveis pela segurança pública no Brasil: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal (na esfera de competência da União) e Polícia Civil e a Polícia Militar (na esfera de atribuição dos Estados e do Distrito Federal). “A atuação das guardas municipais como polícia, sem fundamento constitucional, gera um risco jurídico no campo penal - caso as Autoridades, quer a Policial, o representante do Ministério Público e a Judiciária, entendam que os guardas municipais, ao agirem fora do mandamento constitucional, estão prevaricando de suas funções, ou estão agindo com abuso de poder, exercendo outras funções que não a sua”, defende a Feneme. O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.
Mais do que outras categorias, os militares parecem inexperientes, inabilidosos e até indispostos a discutir questões financeiras. O tema não é tratado como devia pela categoria, o que acaba resultando em perdas coletivas e danos institucionais. Talvez alguns enxerguem nos regulamentos um artigo invisível que transforme o assunto em indisciplina, ou estão interpretando ao pé-da-letra a passagem bíblica onde é dirigida a soldados a frase “Contentai-vos com vosso soldo” (Lucas 3:14). Desde o curso de formação, quer seja para praça ou oficial, o aspecto salarial é relegado a último plano. Um possível sinal que prenuncia essa realidade é o fato do edital para admissão de oficial PM não constar o valor em reais dos rendimentos, enquanto para a Polícia Civil os dados são detalhados para os candidatos a delegado. Nas salas de aula, é mais fácil discutir qualquer assunto aleatório do que falar sobre dinheiro, talvez por isso quase todos se formem sem entender o seu contracheque. Muita gente não tem ideia de quanto vale sua hora de trabalho, quanto pagam por uma hora-aula, qual o valor diário do auxílio alimentação, qual a base de cálculo para adicional noturno, hora extra... Enfim, o normal é observar o total bruto das vantagens e o líquido, sem entender devidamente os porquês. "Ao se reunir com pares, superiores e subordinados, o militar precisa se ver como um cidadão trabalhador, sujeito de direitos" Não há disciplinas destinadas a esmiuçar o salário que o militar percebe, tampouco para tratar de recomendações a respeito de gestão de um orçamento familiar, investimentos, aplicações... O resultado é a realidade que se vê nos quartéis, visitas constantes de profissionais oferecendo empréstimos e militares muitas vezes sufocados por dívidas. Por um lado, não entendem bem quanto ganham e nem controlam o quanto gastar, mas por outro, podem até estar recebendo menos do que o devido. Talvez a falta de sindicato contribua para o estranhamento com o tema. Na medida em que quem pergunta sobre dinheiro é taxado de mercenário, como se a conjuntura atual fosse de voluntários da pátria em tempos de guerra, todo um coletivo de servidores públicos concursados acaba sendo preterido em seus direitos. Tome-se como exemplo a realidade baiana, onde há previsão legal de isonomia entre carreiras de policiais civis e militares, escalonada de forma correspondente entre níveis, classes, postos e graduações (artigo 47 da Constituição do Estado da Bahia). Ao ser formado, o oficial PM possui nível superior e tem condições de registrar um Termo Circunstanciado, Auto de Resistência, apurar Inquérito Policial, lavrar Auto de Prisão em Flagrante, entre outras habilidades comuns às do delegado, sendo que a autoridade de um é diante dos crimes militares, e do outro nos demais casos. Ao galgar o posto de major, em média com mais de 20 anos de carreira, o oficial PM comanda unidades com até mais de 200 homens e é responsável pela segurança de várias cidades. Na carreira do delegado, ele pode iniciar em uma pequena delegacia, sem ter meia dúzia de policiais sob seu comando, cobrindo a área de apenas um município inexpressivo, e com atribuições parecidas, como visto acima. Onde está a grande diferença? Conforme a tabela de reajuste divulgada recentemente, o delegado recém-formado é mais bem pago que um tenente, capitão ou major. Os valores apresentados já são calculados com a gratificação. O desafio é compreender quais as razões convergem para esse quadro inquietante, se as acima relatadas no texto, ou tantas outras que possam contribuir para uma situação distante do ideal. Fica o pensamento para reflexão, e a esperança de que em breve algo seja modificado nesse quadro. Ao se reunir com pares, superiores e subordinados, o militar precisa se ver como um cidadão trabalhador, sujeito de direitos, que pode e deve tratar, de modo sereno e racional, dos assuntos relativos ao bolso.
Desculpem os desavisados, mas não aceito falar em desmilitarização se não incluirmos neste "bolo" as polícias civis. E mais: as guardas municipais e as agências penitenciárias - que legitimamente reivindicam o status de polícias. Sim, a reivindicação é escandalosa e pode parecer contraditória, mas é isso: o termo "desmilitarização", quando empregado por quem sente as dores dos desvios das polícias brasileiras, abrange todas essas instituições. Me refiro principalmente a dois personagens: ao cidadão que é aviltado em sua integridade física, moral ou psicológica por um agente público que é pago para utilizar a força na garantia de direitos e deveres. E ao agente público de uma dessas instituições que é aviltado em seus direitos, tendo reduzida sua cidadania simplesmente por fazer parte de uma instituição que tem como função garantir cidadanias. Estas duas questões envolvem todas as corporações policiais que conhecemos: polícias militares, polícias civis, agências penitenciárias, guardas municipais e, por que não dizer, intuitivamente com menos ênfase (até por causa da natureza da função), polícias federais. Com isso sanamos um claro problema terminológico sobre o que as pessoas estão falando sobre "desmilitarização". O policial que quer "desmilitarizar" quer direito de cidadão. O cidadão que quer "desmilitarizar" quer ser tratado como cidadão. Chovem pelo Brasil guardas municipais com uniforme camuflado e grupamentos "especiais" de repressão. Vira e mexe noticia-se tortura praticada por agentes penitenciários ou policiais civis. Não quero poupar as polícias militares: onde está o Amarildo? Um pouco de honestidade intelectual e desapego do cobertor institucional é do que precisamos. Instituições nascem, crescem, se modificam e até morrem - simplesmente porque foram feitas para resolver problemas, e quando deixam de fazê-lo, ou passam a fazer parte dele, precisam se reinventar. Fique tranquilo: você continuará sendo humano, profissional e, provavelmente, policial.
Dentre tantos requisitos e exigências para se tornar policial, uma certa conduta talvez devesse ser destacada como essencial e mais importante: aceitar ser submetido a busca pessoal em abordagens. É a partir dessa premissa que se determina o desprendimento de vaidades e o pacto com os princípios que balizam o correto desempenho da atividade de agente de segurança. Há um conceito equivocado, cada vez mais popular entre a sociedade e os policiais, de que esses agentes são homens acima da lei, dispensados de cumprirem com as obrigações típicas de quaisquer cidadãos. Não é direito de policial algum descumprir normas de trânsito, deixar de pagar por serviços, ter prioridades e prerrogativas além das estritamente legais, e mais do que tudo isso, é inconcebível que um policial resista e se recuse a ser alvo de busca em seu veículo e em seu corpo. Trata-se de uma negação plena da seriedade do serviço, como se a revista significasse um sofrimento ou condenação. O procedimento técnico não submete a pessoa a constrangimento nem representa violência ou agressão. Pode parecer traumática a violação, mas deve ser aceita como atitude de abdicar da vaidade, cedendo em prol da supremacia do interesse público, voltado para a tão clamada segurança da sociedade. Ser policial não é atestado de honestidade, há inúmeros registros de integrantes das corporações, em diferentes níveis, sendo presos pela prática de diversos crimes, seja no serviço (fardado) ou de folga. Tristemente, é preciso admitir que haja policiais facilitando a fuga de criminosos que praticam roubo a banco, ao conduzir suas armas, o dinheiro arrecadado, ou até a quadrilha em seu próprio veículo particular. Quando parado em uma blitz ou barreira de contenção, apresenta uma carteira de identificação e o “colega” o dispensa, permitindo a impunidade do crime. Assim também ocorre com o tráfico de drogas e outros tipos penais. Deplorável é o pensamento daquele que dificulta o desempenho das funções legais de um colega de serviço, seu dever é justamente facilitar a ação. Toda busca pessoal deve ser feita dentro da técnica, sem pancadas nem xingamentos. Todo militar ou policial tem, por obrigação, que aceitar o trabalho de quem está fazendo sua parte na labuta por mais segurança. Quem pensa diferente, infelizmente, marcha na direção contrária de uma sociedade justa e civilizada.
Há dois elementos difíceis de se integrar quando o tema é mudança institucional nas polícias: o interesse corporativista, que visa dar aos integrantes da instituição o máximo de privilégios, poderes e benefícios, e o interesse social, que visa fazer com que o serviço policial seja o máximo possível de acordo com o que se espera que sejam os objetivos da instituição junto ao público, os cidadãos. Vivemos esta tensão cotidianamente, seja quando lidamos com críticas à atuação policial, seja quando nos propomos a reivindicar garantias. Existem pontos pacíficos sobre o que é "melhor" para as instituições policiais e para seus integrantes. Por exemplo, um salário digno em conformidade com a atividade perigosa e desgastante que exercemos - talvez apenas os grupos políticos de ocasião resistam a esta obviedade, sob a argumentação da falta de recursos (prioridade?). Outra: equipamentos em boas condições, tecnologicamente alinhados com os desafios que as tropas enfrentam nas ruas. Quem questionará isto? Quem não consegue entender que este é um aspecto claramente útil para a melhora do homem policial e do serviço que ele presta? Mas o cidadão, muitas vezes, questiona sobre a relação de certas medidas com o avanço das polícias no sentido do aperfeiçoamento dos seus serviços. Há propostas de mudanças e mudanças que não se convertem em "lucro" público, não geram mais eficiência ou eficácia policial, mas somente a elitização da categoria policial. Medidas assim são corporativistas no pior sentido do termo, e se assemelham ao que tanto é debochado e criticado nas classes político-partidárias - quem nunca considerou absurdo todo o "luxo" concedido aos integrantes do Congresso Nacional brasileiro, por exemplo? Justo estranhamento. Em compensação, podemos perceber que, não raro, direitos dos trabalhadores da segurança pública são vilipendiados com a justificativa de garantir o cumprimento da sua missão profissional: carga horária excessiva, exposição a riscos desnecessários, utilização de equipamento precário etc. Tudo isso, quando colocado em questão, recebe a interpretação de "sacrifício em prol da sociedade", "heroísmo" e papos afins. Papos furados, diga-se. É preciso evitar os extremos, reconhecer o papel público das instituições policiais ao tempo em que se reconhece a imprescindibilidade da dignidade de seus profissionais para que este mesmo papel seja cumprido. Sem esquecer que dignidade difere-se de privilegiação, pois todo privilégio pressupõe a carência de um outro setor, neste caso, o cidadão "cliente" do serviço de segurança pública.
Os delegados de polícia brasileiros estão bem representados no Congresso Nacional: têm trazido discussões sobre suas reivindicações para o âmbito nacional - a exemplo da PEC 37, que visa dar a exclusividade da investigação criminal a estes profissionais (o que, já disse aqui, considero equivocado). Agora, porém, a novidade é que a categoria conseguiu aprovar o Projeto de Lei nº 132/2012, que, dentre outros elementos, introduz o seguinte: A lei dá mais poder corporativo aos delegados, a ponto de se cuidar até mesmo com o "tratamento protocolar" que será dispensado a eles - a partir de então, se a medida for sancionada pela Presidenta, serão chamados de "Vossa Excelências": BRASÍLIA — Com a presença de dezenas de delegados de polícia, o Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que regulamenta as atribuições desses profissionais, dando mais autonomia para que eles conduzam as investigações criminais. O projeto, que sofre oposição do Ministério Público (MP), segue agora para sanção presidencial. O dia no Congresso foi marcado pela movimentação de representantes do MP e das polícias Civil e Federal, que também estão em lados opostos nas discussões da proposta de emenda à Constituição (PEC) 37. Essa proposta, que limita os poderes de investigação do Ministério Público, ainda não foi votada pelos plenários da Câmara e do Senado. Os delegados compareceram em peso no Senado para pressionar a votação do projeto de lei. O texto diz que "o delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade". Esse trecho foi bastante criticado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). — Quem adotar o livre convencimento pode se recusar a praticar determinados atos — criticou Taques. Na opinião do senador, o projeto aprovado, diferentemente da PEC 37, não afeta o MP, mas pode trazer dificuldades para a realização de uma investigação criminal. — Eu não entendo que este projeto possa de alguma forma restringir o poder do Ministério Público que a Constituição oferta. No entanto, nos termos adotados, trará grandes dificuldades no sentido de que possamos ter uma investigação criminal séria, decente, honesta, no sentido da eficiência, porque é isso que o cidadão brasileiro deseja — disse Taques. Pelo projeto, o inquérito policial ou outro procedimento em curso somente poderá ser redistribuído a outro delegado "mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudiquem a eficácia da investigação". Ou seja, dá mais autonomia aos delegados perante seus superiores. Quem não gostou da aprovação do projeto foi a Procuradoria-Geral da República (PGR). Mais cedo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acompanhado de dez procuradores-gerais de países membros da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (Aiamp), se encontrou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN). O procurador-geral entregou a eles uma nota técnica contrária ao projeto de lei e à PEC 37. Segundo a PGR, o projeto poderá resultar em restrição aos poderes dos órgãos de controle, como o Ministério Público. Também poderá provocar a blindagem dos delegados de polícia frente a seus superiores e trazer insegurança jurídica nos atos processuais. O presidente da Adepol, Paulo Roberto D'Almeida, rebate, dizendo que o controle externo da atividade policial pelo MP está previsto na Constituição e, portanto, não vai ser afetado. — Só queremos fazer o trabalho de forma isenta e independente — disse Paulo Roberto. O texto também determina que dever ser dispensado ao delegado "o mesmo tratamento dos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados". Na avaliação de alguns parlamentares, isso poderia levar a regalias jurídicas e salariais aos delegados. Para resolver o problema, o relator do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE), acatou uma emenda que introduziu a expressão "tratamento protocolar". Ou seja, a partir de agora, os delegados também deverão ser chamados de Vossa Excelência, mas nada além disso. Como a emenda foi considerada de redação, o texto não precisará voltar para a Câmara e segue direto para a sanção na presidência da República. Mais no Globo... Assim como as polícias militares possuem sérios defeitos em sua atuação - o abuso da força e o mau trato com o cidadão são alguns dos principais - considero que as polícias civis também tem suas mazelas. Reivindicar o status de profissional de gabinete, mantendo a lógica cartorial que impede a prática efetiva de investigação, como se a atividade policial fosse puramente de consultoria jurídica, é um desses equívocos. Não que os delegados não devam ser reconhecidos, bem pagos e bem tratados. O problema é tentar assemelhar-se com profissionais que não são policiais, mas somente jurisconsultos.
Já me manifestei aqui contrariamente à PEC 37, que torna de exclusividade das polícias civis e federal a investigação dos crimes no país - excluindo a atuação investigativa de entidades como os ministérios públicos, o Ibama, as controladorias etc. Por motivos semelhantes, descobri que o Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias e Bombeiros Militares (CNCG) emitiu uma nota repudiando a proposta: CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM) NOTA PÚBLICA O CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM) se manifesta pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, em trâmite na Câmara dos Deputados, com o objetivo de esclarecer à sociedade brasileira sobre os riscos representados pela referida alteração constitucional. Caso aprovada, a PEC 37 irá restringir a ampla apuração das infrações penais. A exclusividade da investigação criminal a um único órgão constitui-se em duro golpe contra as instituições democráticas, em diversas investigações essenciais ao interesse da coletividade, que são fundamentais para o combate eficaz da impunidade que grassa no País. Quanto mais instituições, cuja missão precípua seja garantir a transparência no trato com a coisa pública e a segurança da população, melhor para coletividade em sua incessante luta contra o crime. Modelo constitucional que confere monopólio da investigação criminal a uma única instituição representa o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito. Desta forma o CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM) expressa seu apoio pela não aprovação da PEC 37 e solicita aos Parlamentares Federais que manifestem voto contrário a essa proposição. CORONEL PMSC NAZARENO MARCINEIRO Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG-PM/CBM) Embora não seja Comandante Geral, assino embaixo. Via TC PMERJ Wanderby