Durante a crise, empresas de segurança privada crescem no Brasil 
Governo Temer planeja endurecimento de penas no Brasil 
Como as crianças brasileiras percebem a violência? 

CTB

O improvável monstro do Lago Ness das terras altas da Escócia não tem sido o único a assustar muita gente. Aqui na terra do Pau Brasil existe um monstro sem a aparência daquele, e nem vive em lagos, ele é chamado “pontos da habilitação”. Sabe-se que a vultosa soma de pontos por infrações de trânsito no prontuário do condutor assusta até os condutores mais corajosos. Não precisa chegar aos milhões, como o dinheiro. Para ser considerada soma vultosa basta aproximar-se de 20 pontos no período de 12 meses. Punir com soma de pontos na habilitação do condutor  é uma medida que foi anunciada como novidade na entrada em vigor do novo código de trânsito, em 22 de março de 1998. Não era novidade, pois o antigo Código já previa a medida em seu texto legal, mas nunca foi posta em prática, assim como outras regras. Era “letra morta”, assim como as aulas de educação para o trânsito para os alunos da pré-escola, do 1º,  2º e 3º graus exigidas pelo artigo 76 do Código de Trânsito Brasileiro atual e vigente, mas nunca posta em prática, exceto em raríssimos educandários. "Ao atingir 20 pontos no período de 12 meses o condutor tem sido processado administrativamente e tem sofrido a penalidade de suspensão do direito de dirigir" A soma de pontos prevista também pelo CTB, o dito “novo código”, mas já “ código adolescente”, está posta em prática e tem tirado o sono de muitos condutores, pois ao atingir 20 pontos no período de 12 meses o condutor tem sido processado administrativamente e tem sofrido a penalidade de suspensão do direito de dirigir, além de ser obrigado a freqüentar aulas teóricas de trânsito e ter que prestar uma prova teórica. Os mitos mais comuns sobre os pontos são os seguintes: #1. Somente ocorre processo administrativo de suspensão quando o condutor tiver mais de 20 pontos É uma alegação incorreta, pois a legislação de trânsito prevê que será instaurado o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ao condutor que atingir 20 pontos no período de 12 meses, não precisa ter mais de 20 pontos. #2. Se eu pagar o valor da multa, os pontos serão anulados automaticamente Não procede. Pois são previstas as penas de multas e pontos para o infrator, as duas penas administrativas. #3. Os pontos são anulados no final do ano Não é verdade, pois somente serão anulados ao final de 12 meses contados a partir da data do cometimento da infração. #4. Se eu estiver freqüentando as aulas para obter a primeira habilitação e for multado por infração, não terei problemas Há um equívoco ao pensar assim, pois o candidato à habilitação terá o seu prontuário bloqueado por 6 meses, e somente após o período poderá dar continuidade ao processo de habilitação. #5. Se eu cometer infração com o veículo de propriedade de pessoa não habilitada, não ocorrerá problemas para a habilitação de ninguém É incorreto pensar assim, pois ocorre que o DETRAN emitirá autuação também para o proprietário não habilitado, por dirigir sem estar habilitado. *** O universo é dinâmico, a vida é dinâmica e as políticas de trânsito também são dinâmicas. Nada melhor que adaptar-se aos novos tempos. Observar as normas de trânsito para viver tranquilo ou suportar as penalidades que a modernidade e suas normas impõem é o que nos resta.
Apresento esta contribuição sobre a discussão envolvendo apreensão de ciclomotores por falta de emplacamento. Ciclomotores, popularmente chamado de "cinquentinhas", são definidos pelo Código de Trânsito Brasileiro como veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora. Devido a essa limitação de velocidade, o Código de Trânsito, preocupado com a segurança do usuário desse tipo de veículo, proíbe a circulação de ciclomotores, mesmo emplacados, em vias de trânsito rápido e em rodovias. Vejamos o que diz o art 57: “Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente  no centro da faixa mais á direita ou no bordo direita da pista sempre que não houver  acostamento  ou faixa própria a eles destinada, PROIBIDA a sua circulação em vias de trânsito rápido e sobre as calcadas das vias urbanas” (CTB, art. 57). Antes de falar sobre as apreensões de ciclomotores por falta de placas, informo que no ano de 2012, o Esquadrão de Motociclistas Águia, unidade da PMBA especializada em legislação de trânsito urbano, removeu ao Pátio da Transalvador e/ou Detran 5437 motocicletas por motivos diversos, numa média mensal de mais de 450 motocicletas apreendidas, sendo que aproximadamente 1080 foram ciclomotores, e destas, 90% dos condutores não possuíam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria "A" ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). Como a necessidade da CNH ou ACC para o condutor do ciclomotor não é objeto de questionamentos, e a realidade do interior do Estado é pior em relação aos condutores inabilitados, basta a fiscalização focando a cobrança da CNH ou ACC para retirar quase todos os ciclomotores de circulação, sem entrar na celeuma da presença da placa de identificação do veículo. "Os ciclomotores estavam (e continuam) transitando sem placa,  sendo usados para ações criminosas do tipo tráfico de drogas, homicídios, saidinha bancária, roubos diversos etc, ajudados pela dificuldade de identificação" Vale lembrar o que diz o Art 162, I e III, do Código de Trânsito Brasileiro: dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir e com CNH ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo, é infração gravíssima, com penalidade de recolhimento da CNH, se for categoria diferente, multa e apreensão imediata do veículo, não sendo facultado a apresentação de outro condutor habilitado para liberar o veículo no local da operação de fiscalização, mais conhecida como “Blitz”. Saliento que o Detran-Bahia já credenciou várias auto-escolas para emitir a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), porém, como os procedimentos e os custos para retirar a ACC são os mesmos para retirar a CNH categoria "A", todos os interessados estão optando por retirar a CNH, já que possibilita o interessado a pilotar motocicletas e também os ciclomotores. Em relação ao uso do capacete por condutores de ciclomotores, também não existe nenhuma duvida, já que o art 54 do CTB é de clareza solar quando diz que nenhum condutor de ciclomotor deve circular em vias sem o capacete de segurança (com selo do Inmetro) com viseira ou óculos de proteção, sendo a sua inobservância enquadrada no Art. 244 I e II como infração gravíssima, com penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir, tendo como medida administrativa o recolhimento da CNH. Em relação ao uso de capacete, informo a publicação e vigência da nova Resolução n 453, de 26/09/2013, do Contran, que disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados. É importante todos os policiais tomarem conhecimento desta resolução. Falando agora sobre o emplacamento desses ciclomotores, o Art. 120 do CTB diz que todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do estado no município de domicílio ou residência de seu proprietário. O Art. 130 reza a mesma situação legal, obrigando o licenciamento de todos os veículos. Em relação ao registro e emplacamento dos ciclomotores, especificamente, o Art 129 do CTB diz: "O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários", desta forma, cabe a cada Prefeitura Municipal realizar esta tarefa. Na cidade de Salvador, a Prefeitura Municipal, no mês de maio de 2012, através de Legislação própria, delegou esta competência para o Detran, que de imediato passou a realizar o registro e licenciamento do referido veículo usando como base a Lei Estadual de Licenciamento. Houve grande pressão dos revendedores desses ciclomotores, que viram despencar suas vendas, e aproveitando que o DETRAN-Ba passou a cobrar o retroativo à data de aquisição do ciclomotor, o Ministério Público recomendou que o DETRAN-Ba não mais emplacasse os ciclomotores, recomendando também que a Polícia Militar não apreendesse os ciclomotores por FALTA DE PLACA, não entrando no mérito sobre a cobrança dos equipamentos obrigatórios e CNH ou ACC. Quando surgiu esta RECOMENDAÇÃO do Ministério Público Estadual, fui designado pelo Comando da Corporação para emitir um parecer sobre o assunto, a fim de subsidiar a PMBA na resposta ao MP. Após reunião com os oficiais especialistas em legislação de trânsito, foi feito um documento assessorando o Comando Geral, explicando, detalhadamente, sobre a inviabilidade da RECOMENDAÇÃO do Ministério Público, haja vista que questões tributárias sobre emplacamento dos ciclomotores não deveriam se sobrepor ao interesse maior da Segurança Pública, direito de todo cidadão, haja vista que os ciclomotores estavam (e continuam) transitando sem placa,  sendo usados para ações criminosas do tipo tráfico de drogas, homicídios, saidinha bancária, roubos diversos etc, ajudados pela dificuldade de identificação dos ciclomotores e condutores e garupeiros pelas ausências de placas de identificação e uso dos capacetes. Depois deste documento, fui designado pelo Comando Geral para participar das reuniões que estavam acontecendo no Ministério Público para tratar do tema. Já na primeira reunião com a senhora Drª Rita Tourinho, Promotora Pública do GEPAM, foi mostrado a essa autoridade as estatísticas que associavam os crimes praticados com ciclomotores facilitados pela dificuldade de identificação com a ausência de placas e os números dos acidentes de trânsito envolvendo ciclomotores e condutores inabilitados, além da influência negativa que aquela RECOMENDAÇÃO estava gerando para estas estatísticas negativas, sendo esta RECOMENDAÇÃO exposta até nas lojas de venda de Ciclomotores, foi imediatamente REVOGADA pela própria senhora Drª Rita Tourinho. Saliento que na última reunião realizada no Ministério Público, no dia 12/08/2013, ficou acordado por todos no Termo de Audiência Simp n 003.0.177.939/2012, que a PMBA deveria continuar fiscalizando a presença da placa, além do uso do capacete, da CNH ou ACC, autorizando o DETRAN a fazer o emplacamento, dando como prazo até o dia 30/12/2013, para a Prefeitura Municipal de Salvador, através da Transalvador, resolver as questões tributárias dessa transferência definitiva do emplacamento dos ciclomotores para o DETRAN - Ba, por falta de estrutura no município para fazer os emplacamentos. "Toda cidade em que exista uma fiscalização atuante no cumprimento das leis de trânsito acompanha-se uma redução em todos os índices de avaliação da Segurança Pública" Após pesquisa na internet e viagens, verifiquei que em quase todos os lugares ciclomotores são emplacados, justamente para facilitar a identificação do veículo e seu condutor em caso de acidentes ou delitos praticados. Vejamos alguns exemplos práticos da importância do registro de um ciclomotor. Imaginem um condutor de um carro parado em um engarrafamento, e um ciclomotor arranca seu retrovisor na passagem. Como ter seu bem ressarcido se o ciclomotor fugiu sem placa? Você testemunha um condutor de um ciclomotor cometendo um crime, como exemplo, um homicídio ou um atropelo, como responsabilizar o criminoso se não tem nenhum registro do ciclomotor? Particularmente, defendo que os DETRANs de todo país deveriam conjuntamente solicitar às autoridades públicas e aos órgãos DENATRAN e CONTRAN a mudança do Art. 129 do CTB, tirando dos municípios a missão de emplacar e registrar os ciclomotores, pois há falta de estrutura. Prova prática disso é que dos 5570 municípios atuais no Brasil, apenas 1337 (24%) estão integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, e na Bahia, dos 417 municípios, apenas 40 municípios (menos de 10%), encontram-se com o trânsito municipalizado (Fonte: DENATRAN). Para os municípios se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito, exercendo plenamente suas competências, precisam criar um órgão municipal executivo de trânsito com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística. Conforme o porte do município poderá ser reestruturada uma secretaria já existente, criando uma divisão ou coordenação de trânsito, um departamento, uma autarquia, de acordo com as necessidades e interesse do prefeito. Finalizo meu ponto de vista lembrando que não podemos esquecer que o foco principal dessas discussões deve ser a Segurança Pública da nossa sociedade e que esses ciclomotores estão sendo usados sem placas de identificação para serviços de motoboy, mototaxistas e cometimentos de vários crimes, sem seus autores serem identificados. Lembrando ainda que cabe à Polícia Militar executar a fiscalização da legislação de trânsito, e não tenho a menor dúvida que toda cidade ou bairro de Salvador que exista uma fiscalização atuante no cumprimento das leis de trânsito acompanha-se uma redução em todos os índices de avaliação da Segurança Pública, principalmente os que são auditados pelo Programa Pacto pela Vida, como o Crime Violento Letal e Intencional (CVLI) e o Crime Violento contra o Patrimônio (CVP).  O Esquadrão de Motociclistas Águia, em apoio às demais unidades da capital e interior registram neste ano de 2013, até o mês de setembro, 15.226 motocicletas abordadas, sendo emitidas 4101 autuações de trânsito, com 447 CNHs recolhidas, e apreensão de 3004 motocicletas por vários desrespeitos às leis de trânsito. Coloco-me à disposição para contribuir com ações e projetos para um trânsito mais seguro na Bahia e no Brasil ou dirimir quaisquer duvidas sobre este texto, através dos e-mails esqd.mclaguia.cmd@pm.ba.gov.br ou ricardo.passos@pm.ba.gov.br.
O extintor de incêndio moderno foi inventado por um criativo militar inglês, o Capitão George William Manby em 1816. O equipamento é obrigatório há muitos anos no Brasil. Houve tentativas de tornar facultativo o uso, a última através do Projeto de Lei 3264/12,que visava acabar com a obrigatoriedade, porém foi rejeitada pela Câmara Federal. Os defensores do uso alegam que ainda existem muitos materiais altamente inflamáveis no veículo. O certo é que o extintor é um equipamento que colabora para a segurança, porém é importante salientar que serve para princípios de incêndio e é eficaz se utilizado da maneira certa, não esquecendo de direcionar o jato à base do fogo. Atualmente a Res. 014/98 do Contran, estabelece que é um equipamento obrigatórios dos veículos automotores. Automotores somente? Sim, pois aos reboques e semirreboques não é estabelecida a obrigatoriedade. Excetuam–se também desta exigência as motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos automotores sem cabine fechada, tratores, veículos inacabados ou incompletos, veículos destinados ao mercado de exportação e os veículos de coleção. A Res. 157/2004, alterada pelas resoluções nº 223/2007, nº 272/2008 e nº 333/2009, , todas do Contran, estabelecem as especificações, capacidade de acordo com o tipo do veículo, orientações aos fiscalizadores, tipo de agente extintor de acordo com a idade do veículo, entre outras regras. O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) do RS, brilhantemente criou a Resolução nº 48/2011, que sintetizou o seguinte sobre este equipamento: 1. Aos veículos automotores de que trata a Resolução nº 157/2004 do CONTRAN produzidos a partir de 1º de janeiro de 2005 a 06 de julho de 2008, e a partir de 21 de setembro de 2009, é exigido que sejam equipados com extintor de incêndio fabricados com carga de pó ABC, porém estas exigências não se aplicam aos veículos produzidos no período de 07 de julho de 2008 a 20 de setembro de 2009, que poderão estar equipados com extintores com carga de pó BC ou ABC. 2. Os extintores de incêndio com carga de pó BC deverão ser substituídos, até o vencimento da validade do teste hidrostático, por extintor de incêndio novo com carga de pó ABC obedecendo à Resolução nº 157/2004 do CONTRAN. 3. A partir de 1º de janeiro de 2015 todos os veículos automotores deverão circular equipados com extintores de incêndio com carga de pó ABC. As autoridades de trânsito e seus agentes devem fiscalizar os extintores de incêndio como equipamento obrigatório, verificando os seguintes itens: o indicador de pressão não pode estar na faixa vermelha; integridade do lacre; presença da marca de conformidade do INMETRO; os prazos da durabilidade e da validade do teste hidrostático do extintor de incêndio não devem estar vencidos; aparência geral externa em boas condições (sem ferrugem, amassados ou outros danos); local da instalação do extintor de incêndio, etc. O descumprimento da legislação supra sujeitará o infrator à aplicação do previstas no Art. 230, incisos IX e X do CTB (Lei 9503/97), sendo prevista multa de R$ 127,69, 5 pontos para o proprietário do veículo e retenção até ser sanada a irregularidade ou recolhimento do CRLV, assinalando-se prazo para a regularização e apresentação do veículo.
// // O veículo com "corpo" de motocicleta e com quatro rodas, conhecido aqui no Brasil como quadriciclo, em Portugal é conhecido como "moto quatro" e no idioma inglês é conhecido por ATV ("All-Terrain Vehicle"). Quando o quadriciclo é lembrado, surgem questionamentos: - Será que pode transitar em qualquer local? - Será que precisa ser emplacado? - Qual será a habilitação exigida? Diria o poeta: "Parece uma motocicleta que perdeu o equilíbrio e precisa de mais rodas para não cair, uma engenhoca com um corpo esbelto que pelas curvas lembraria uma das beldades das telas cinematográficas". Veículo estranho? Não, é lindo, criativo e desenvolve boas velocidades, mas não tão altas a ponto de fugir da obrigatoriedade do cumprimento das leis de trânsito. Para as principais dúvidas, vamos responder exatamente como o personagem cinematográfico "Jack, o estripador", em partes. Registro e licenciamento O art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) estabelece que o quadriciclo é um veículo automotor que pode ser licenciado para passageiros ou para carga, dependendo das características técnicas. Antes de comprar, verifique com o DETRAN do seu estado se a marca e modelo do quadriciclo motorizado desejado foram homologados pelo Denatran, e se o Detran fará o registro e licenciamento. Há modelos que os órgãos de trânsito não registrarão, aqueles que não cumpriram com o estabelecido pela Res. 291/2008, e alterações e com o CTB. O art. 120 e o art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), exige que todo o veículo automotor para transitar em via pública deve ser registrado e licenciado pelo órgão de trânsito, respectivamente. Ele deve portar placas de identificação (dianteira e a traseira lacrada à estrutura do veículo) Carteira de habilitação É obrigatório que o condutor seja habilitado, pois o CTB estabelece que para conduzir veículo automotor é obrigatório que o condutor seja habilitado na forma da lei. Segundo o art. 143 do CTB, a categoria B ou superior será a exigida. Apenas a categoria A, será considerada infração de trânsito. Obrigatoriedade do uso do capacete Embora não haja menção no CTB a respeito da obrigatoriedade do uso do capacete para ocupantes do quadriciclo, a Res. 230/2006 e 257/2007, ambas do Contran, exigem que os ocupantes de quadriciclo motorizado usem capacetes. A desobediência é prevista como infração ao artigo 244, inciso I ou II do CTB. Equipamentos obrigatórios De acordo com a Res. 14/98,do Contran, estabelece que os quadriciclos deverão estar equipados com os seguintes equipamentos obrigatórios: espelhos retrovisores, de ambos os lados; farol dianteiro, de cor branca ou amarela; lanterna, de cor vermelha na parte traseira; lanterna de freio, de cor vermelha; indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiros e traseiros; iluminação da placa traseira; velocímetro; buzina; pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; dispositivo destinado ao controle de ruído do motor; protetor das rodas traseiras. Normas de circulação O art. 3º do CTB, estabelece que "as disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas" , portanto ele deve observar as mesmas regras estabelecidas para outros veículos, com relação a circulação. Velocidade permitida De acordo com a Res. 396/2011, do Contran, para obediência aos limites de velocidade expressos nas placas regulamentadoras de velocidade (R-19) o quadriciclo será considerado um veículo leve. Cumprir a Lei é fundamental para que o passeio com o quadriciclo seja prazeiroso e seguro.
A quantidade de acidentes com motocicletas no Brasil é absurda: somos o segundo país do mundo com maior quantidade de vítimas fatais desta modalidade de violência. Além dos problemas no trânsito que acometem a todos os cidadãos, os motociclistas experimentam cotidianamente a união entre alta velocidade e desproteção do veículo, já que, diferentemente dos carros, não há chaparia protetora, cinto de segurança etc. Um equipamento, entretanto, pode contribuir com a redução destes índices, o "airbag para motociclistas", exibido no vídeo a seguir: Há até proposta no Congresso Nacional visando tornar o uso do equipamento obrigatório: O Senador Humberto Costa (PT/PE) está tentando emplacar projeto de lei para incluir no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) a obrigatoriedade do uso de colete inflável de proteção – tipo airbag - por condutores de motocicletas. O equipamento fica embutido numa jaqueta que possui um dispositivo preso à moto. Quando o piloto é lançado fora do veículo, esse dispositivo é rompido e aciona o airbag, protegendo o tórax, a coluna vertebral, o peito, o pescoço, as laterais do abdômen, o cóccix e os braços do motoqueiro na queda. Um gás infla a jaqueta instantaneamente. A tecnologia já está sendo vendida no Brasil e promete reduzir em até 80% o risco de morte. Em 2009, projeto de lei semelhante chegou ao Confresso Nacional propondo o uso obrigatório dos airbags para motos, mas diferentemente do que aconteceu com os capacetes – cujo uso é obrigatório –, a proposta não avançou. Leia mais...   Sou a favor da medida, entendendo, inclusive, que o Estado deve subsidiar a compra do equipamento pelos motociclistas.   PS: Para policiais motociclistas em serviço, o equipamento é para ontem.
1. Mantenha os faróis do veículo acesos, do pôr do sol ao amanhecer; 2. Não transite com luz alta em vias providas com iluminação artificial; 3. Observe regularmente o funcionamento do lavador do para-brisa e o nível de água no reservatório; 4. O triângulo luminoso de "bolinhas" , além de refletir pouca luz, não é regulamentar; 5. Instale o triângulo luminoso há mais de 30 metros do veículo nos casos de estacionamento emergencial (pane mecânica, por exemplo) ; 6. É proibido estacionar no acostamento, salvo em emergências; 7. Mantenha a distância de segurança frontal e lateral, use a "regra dos dois segundos" para a distância frontal; 8. Não jogue objetos para fora do veículo, podem assustar outro motorista, danificar outro veículo ou poluir a natureza; 9. Não ultrapasse em pontes, viadutos, túneis e curvas; 10. Antes de pôr o veículo em movimento: verifique a CNH e o CRLV (é proibida a plastificação) coloque o cinto, regule os espelhos e bancos, observe o nível de combustível, água, óleo, estado e pressão dos pneus (inclusive o estepe); equipamentos de iluminação (faróis regulados) e de sinalização e demais equipamentos obrigatórios; 11. Lembre-se de que com velocidade excessiva haverá menor comando sobre o veículo, consequentemente haverá maior risco de acidentes em caso de imprevistos; 12. Leia o Código de Trânsito Brasileiro e coloque em práticas as regras. A Inglaterra foi o primeiro país do mundo a ter um código de trânsito; hoje o Highway Code (código de trânsito inglês) ainda é um dos Best Sellers. Bem, pensando bem, poderia também ser utilizado o título: doze dicas para proteger a vida humana.
Uma das modas de muitos apaixonados por automobilismo é a customização de veículos assemelhando-os a carros de corrida, dotando o automóvel de características incomuns aos tradicionais elementos de fábrica. Faróis Xenon, película insufilm e outros equipamentos são adicionados às máquinas, que geralmente ganham um visual arrojado, garantindo as atenções ao passar nas ruas. Este hobby, entretanto, não pode desconsiderar aspectos fundamentais, como o respeito ao que exigem as normas de trânsito e a segurança do veículo. Neste sentido, vale atentar, inicialmente, para dois artigos do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica. [...] Art. 106. No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo CONTRAN. Especificamente sobre o caso da modificação da suspensão do veículo, tornando-o rebaixado, vale atentar para a Resolução do CONTRAN 262/2007, que proíbe a chamada "suspensão a ar": (mais…)
Se há muita desinformação, mesmo entre condutores habilitados, sobre normas de trânsito em vias mais comumente utilizadas, como avenidas e ruas, as limitações impostas pela lei às vias "menos populares" são ainda mais desconhecidas, gerando confusão e riscos desnecessários aos condutores de veículos ou mesmo pedestres. Duas dessas vias são as pontes e os viadutos, que possuem especificidades incomuns às vias "tradicionais". Primeiramente, vejamos a definição de ambas, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro: PONTE - obra de construção civil destinada a ligar margens opostas de uma superfície líquida qualquer. VIADUTO - obra de construção civil destinada a transpor uma depressão de terreno ou servir de passagem superior. A princípio, por motivos que parecem óbvios, ou seja, a inexistência de acostamento na maior parte das pontes e viadutos, é proibida a ultrapassagem nestas vias, "exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem" (Art. 32-CTB). Do mesmo modo, nas pontes e viadutos é proibido: - Estacionar o veículo; - Parar o veículo; - Ultrapassar pela contramão outro veículo; - Executar operação de retorno. Mas as limitações não ocorrem apenas para o condutor de veículo: os pedestres estão proibidos de cruzar a pista de rolamento dos viadutos e pontes, salvo quando houver sinalização que permita tal procedimento (Art. 254/II - CTB). Acidentes ocorridos em pontes e viadutos podem ser mais danosos que em outras vias, justamente por causa da altura em que se situam, tornando difícil até mesmo um eventual resgate de envolvidos em um acidente. Observar o que recomenda a lei é fundamental para evitar tragédias.
Usado pela primeira vez na corrida Paris-Marseille em 1896, patenteado pelo francês Gustave Dèsirè Lebeau, o cinto de segurança dos veículos automotores tornou-se popular e admirado pela maioria da população. Ele protege com eficácia os ocupantes dos veículos em caso de acidente, pois evita que choquem contra as superfícies duras do interior do veículo e que sejam arremessados para fora. Alguns dados para refletir sobre o assunto: - Em média 75% das pessoas projetadas para fora do veículo, morrem; - O risco de morte é seis vezes maior para os que não usam o cinto, comparado com os que usam (Fonte: PHTLS – PIT); - Conforme o divulgado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), num choque a 50 km/h, o choque imposto a uma criança solta dentro do veículo equivale ao de uma queda do terceiro andar de um prédio; - Aproximadamente 84% dos acidentes ocorrem numa distância bem próxima da casa do acidentado, portanto devemos utilizá-lo sempre; - O não uso do cinto no banco de trás aumenta em cinco vezes o risco de vida dos ocupantes dos bancos dianteiros. Alguns mitos sobre o assunto: - "O cinto é perigoso nos casos de acidente em que ocorre incêndio ou quando o veículo cai na água"; este mito não tem sustentação científica, pois ocorre incêndio ou submersão em 0,04% dos acidentes de trânsito e mesmo neles é importante o uso, pois diminui a possibilidade dos ocupantes de veículo perder a consciência, o que é importantíssimo para sair do veículo; - "O cinto pode prejudicar as gestantes"; não é verdade, pois a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET), orienta que as gestantes utilizem o cinto colocando a faixa abdominal o mais baixo possível no abdômen ("barriga"); - "No banco traseiro não é obrigatório o cinto"; mais um equívoco, ele é obrigatório e evita que o passageiro seja projetado sobre os ocupantes dos bancos dianteiros ou para fora do veículo, imagine um adulto chocando-se, cabeça com cabeça, com outro passageiro, alguém sobreviverá? - "O cinto pode enforcar", outro erro, pois se usado corretamente com a folga máxima de dois centímetros entre o corpo e a faixa e com o encosto na vertical não haverá enforcamento – o banco original que tem uma elevação na frente, ajuda a evitar que o corpo deslize para frente por baixo do cinto, no caso de colisão frontal. O cinto deve receber manutenção e cuidados assim como todos os acessórios e componentes do veículo (Fonte: Denatran). O uso é obrigatório na maioria esmagadora dos países do mundo, por exemplo, o Códice della Strada, o Código de Trânsito italiano, no seu art. 172, prevê a obrigatoriedade e estabelece para o descumprimento até € 285,10 (R$ 845,10) , de multa, mais cinco pontos na carteira de habilitação, patente, em italiano. No Brasil, o art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, aprovado pela Lei 9503/97, obriga o uso a todos os ocupantes dos veículos; o descumprimento acarreta em multa do tipo grave (R$ 127,69), o cômputo de cinco pontos no prontuário do condutor e retenção do veículo até a regularização, previstos no art. 167 do CTB. Use em ônibus, veículos escolares, em automóveis, caminhões e em todos os veículos, é fácil e protege muito. Melhor do que usar o cinto apenas com o objetivo de não ser penalizado com multa e pontos, é usá-lo para proteger a própria vida e as dos demais ocupantes do veículo. *Lauro Cesar Pedot é 1° sargento da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, comandante do Grupamento Rodoviário da Brigada Militar sediado no município de Coxilha, RS.