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Delegado

Parece brincadeira, mas não é: um policial federal foi punido com advertência por não ter dado "bom dia" a um delegado, mas a medida foi anulada na Justiça: O servidor que possui bom comportamento e apenas se recusa a dar "bom dia", sem agir de forma ofensiva, não pode ser punido disciplinarmente com advertência por falta de urbanidade. Esse foi o entendimento da juíza Lívia Cristina Marques Peres, da 3ª Vara Federal do Juizado Especial Federal Cível do Amapá, ao anular a punição aplicada a um agente federal que se recusou a dar "bom dia" a um delegado da Polícia Federal. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi instaurado para apurar a responsabilidade funcional do autor por ter se recusado a cumprimentar o delegado ao usar a expressão “dispenso o seu bom dia”, bem como por ter se referido de modo depreciativo a autoridade e a ato da administração. O atrito ocorreu no calor do movimento grevista de 2012, que durou 70 dias e expôs o racha entre os cargos do Departamento de Polícia Federal. A comissão processante, após colher depoimentos, opinou pelo arquivamento do PAD ao concluir que o agente não agiu de forma ofensiva. Além disso, registrou que não há qualquer anotação na ficha funcional do agente ou histórico de que ele tenha agido com falta de urbanidade ou outra conduta reprovável. "Não vislumbrando na conduta do acusado qualquer potencialidade lesiva a administração... Por entender não ter se configurado infração disciplinar, diante da ausência de efetiva ofensa a preceitos disciplinares, atribuindo o ocorrido, a incidentes normais no cotidiano da administração pública”, diz o parecer da comissão processante. Entretanto, apesar do parecer, a Corregedoria Regional de Polícia Federal aplicou a punição de advertência ao policial. A punição foi confirmada pelo então superintendente Araquém Alencar Tavares de Lima. Ao analisar o pedido de nulidade da punição, a juíza Lívia Cristina considerou contraditória a postura da administração, uma vez que reconheceu a atuação diligente do policial no cumprimento de suas obrigações e, apesar disso, aplicou punição por ofensa do dever funcional, que exige culpa. Para ela, "a conduta sub judice — recusar-se a cumprimentar outro servidor mediante pronúncia da expressão “dispenso o seu bom dia” —, aliás, decorrente de ato provocativo daquele que esperava o cumprimento, não se subsome ao dever tido por violado, infração motivadora da pena de advertência aplicada". Veja detalhes no ConJur...
Uma das grandes reclamações dos policiais civis em todo o Brasil é sobre o "gato" feito pelas administrações penitenciárias dos estados que os obrigam a custodiar em delegacias presos que deveriam ser encaminhados para cadeias públicas ou penitenciárias. Já que as delegacias possuem alguma (pouca) estrutura para custodiar presos durante a lavratura dos procedimentos de prisão, aproveita-se para utilizar as unidades da como minipresídios, desviando profissionais de investigação para o serviço de guarda de preso. No Rio Grande do Norte, agiu bem um juiz que determinou que o Governo do Estado resolva este tipo de situação em 90 dias, sob pena de multa de R$ 5 mil/dia, se houver descumprimento: O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, autorizou que os Delegados de Polícia Civil do Estado fiquem totalmente desobrigados de exercer atribuições da custódia de presos nas Delegacias de Polícia, salvo durante o período legalmente necessário à lavratura da prisão, para se dedicarem exclusivamente às funções previstas no art. 144, § 4º da Constituição Federal e no art. 90, § 1º da Constituição Estadual, de polícia judiciária e apuração de infrações penais. O magistrado determinou que o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), responsável pela administração do Sistema Penitenciário Estadual, diligencie para que, no prazo de 90 dias, todos os presos encarcerados nas Delegacias de Polícia sejam transferidos para os locais legalmente apropriados, observando-se as ordens judiciais emanadas dos respectivos Juízos competentes. Luiz Alberto Dantas ordenou também que, enquanto não for concluída a retirada de todos os presos das Delegacias de Polícia, o Estado providencie o fornecimento da alimentação aos encarcerados (CF, art. 5º, XLIX), bem como a escolta dos presos para as audiências judiciais ou os atendimentos médicos, sem a utilização dos policiais civis. Para fazer cumprir sua decisão, o juiz fixou multa diária no valor de R$ 5 mil para a pessoa jurídica Estado do Rio Grande do Norte e as pessoas físicas (servidores públicos), que por culpa, notadamente a omissão, ou dolo deixarem de cumprir alguma dessas medidas concedidas judicialmente, além da possível responsabilização penal e administrativa. O magistrado deferiu alguns pedidos feitos pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol-RN) que, nos autos da Ação Ordinária nº 0802264-68.2013.8.20.0001, alegou que os policiais civis enfrentam grandes dificuldades para exercerem suas atribuições, tanto na capital quanto no interior do Estado, devido a falta de infraestrutura, recursos materiais e de pessoal nas Delegacias de Polícia, por conta do descaso como o Poder Público trata a Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Norte, resultando no aumento considerável da violência, inclusive com altas taxas de homicídios. Também foi ressaltado nos autos que as Delegacias de Polícia não dispõem de estrutura física e de pessoal para cuidar de presos após o procedimento do flagrante delito, pois suas celas são de tamanho reduzido, as unidades geralmente estão localizadas em áreas residenciais, não existindo condições objetivas de segurança para impedir ou dificultar fugas ou motins, falta alimentação para os encarcerados, alertando, inclusive, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal a Ação Civil Pública nº 001.06.026377-7, na qual essa situação foi proibida por decisão daquele Juízo.
Os delegados de polícia brasileiros estão bem representados no Congresso Nacional: têm trazido discussões sobre suas reivindicações para o âmbito nacional - a exemplo da PEC 37, que visa dar a exclusividade da investigação criminal a estes profissionais (o que, já disse aqui, considero equivocado). Agora, porém, a novidade é que a categoria conseguiu aprovar o Projeto de Lei nº 132/2012, que, dentre outros elementos, introduz o seguinte: A lei dá mais poder corporativo aos delegados, a ponto de se cuidar até mesmo com o "tratamento protocolar" que será dispensado a eles - a partir de então, se a medida for sancionada pela Presidenta, serão chamados de "Vossa Excelências": BRASÍLIA — Com a presença de dezenas de delegados de polícia, o Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que regulamenta as atribuições desses profissionais, dando mais autonomia para que eles conduzam as investigações criminais. O projeto, que sofre oposição do Ministério Público (MP), segue agora para sanção presidencial. O dia no Congresso foi marcado pela movimentação de representantes do MP e das polícias Civil e Federal, que também estão em lados opostos nas discussões da proposta de emenda à Constituição (PEC) 37. Essa proposta, que limita os poderes de investigação do Ministério Público, ainda não foi votada pelos plenários da Câmara e do Senado. Os delegados compareceram em peso no Senado para pressionar a votação do projeto de lei. O texto diz que "o delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade". Esse trecho foi bastante criticado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). — Quem adotar o livre convencimento pode se recusar a praticar determinados atos — criticou Taques. Na opinião do senador, o projeto aprovado, diferentemente da PEC 37, não afeta o MP, mas pode trazer dificuldades para a realização de uma investigação criminal. — Eu não entendo que este projeto possa de alguma forma restringir o poder do Ministério Público que a Constituição oferta. No entanto, nos termos adotados, trará grandes dificuldades no sentido de que possamos ter uma investigação criminal séria, decente, honesta, no sentido da eficiência, porque é isso que o cidadão brasileiro deseja — disse Taques. Pelo projeto, o inquérito policial ou outro procedimento em curso somente poderá ser redistribuído a outro delegado "mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudiquem a eficácia da investigação". Ou seja, dá mais autonomia aos delegados perante seus superiores. Quem não gostou da aprovação do projeto foi a Procuradoria-Geral da República (PGR). Mais cedo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acompanhado de dez procuradores-gerais de países membros da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (Aiamp), se encontrou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN). O procurador-geral entregou a eles uma nota técnica contrária ao projeto de lei e à PEC 37. Segundo a PGR, o projeto poderá resultar em restrição aos poderes dos órgãos de controle, como o Ministério Público. Também poderá provocar a blindagem dos delegados de polícia frente a seus superiores e trazer insegurança jurídica nos atos processuais. O presidente da Adepol, Paulo Roberto D'Almeida, rebate, dizendo que o controle externo da atividade policial pelo MP está previsto na Constituição e, portanto, não vai ser afetado. — Só queremos fazer o trabalho de forma isenta e independente — disse Paulo Roberto. O texto também determina que dever ser dispensado ao delegado "o mesmo tratamento dos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados". Na avaliação de alguns parlamentares, isso poderia levar a regalias jurídicas e salariais aos delegados. Para resolver o problema, o relator do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE), acatou uma emenda que introduziu a expressão "tratamento protocolar". Ou seja, a partir de agora, os delegados também deverão ser chamados de Vossa Excelência, mas nada além disso. Como a emenda foi considerada de redação, o texto não precisará voltar para a Câmara e segue direto para a sanção na presidência da República. Mais no Globo... Assim como as polícias militares possuem sérios defeitos em sua atuação - o abuso da força e o mau trato com o cidadão são alguns dos principais - considero que as polícias civis também tem suas mazelas. Reivindicar o status de profissional de gabinete, mantendo a lógica cartorial que impede a prática efetiva de investigação, como se a atividade policial fosse puramente de consultoria jurídica, é um desses equívocos. Não que os delegados não devam ser reconhecidos, bem pagos e bem tratados. O problema é tentar assemelhar-se com profissionais que não são policiais, mas somente jurisconsultos.
Acaba de ser aberto o concurso para a Polícia Civil da Bahia, com 100 vagas para delegado, 100 para escrivão e 400 para agente investigador. O concurso é realizado pela Cespe/Unb, e exige nível superior para os três cargos, sendo que o cargo de delegado exige bacharelado em Direito. Abaixo, os demais requisitos: - Ser aprovado no concurso público, na forma estabelecida neste edital; - Ser aprovado no Curso de Formação de Policiais Civis da Academia da Polícia Civil da Bahia – ACADEPOL; - Possuir escolaridade ou formação profissional conforme prevista neste edital - Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal; - Ser eleitor e estar em gozo dos seus direitos políticos; - Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as obrigações militares; - Possuir os requisitos exigidos para o exercício dos cargos, conforme item 2 do edital; - Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse; - Ter aptidão física e mental comprovada mediante exames médicos, testes físicos e exames psicotécnicos na forma prevista no edital; - Possuir idoneidade moral, comprovada pela inexistência de antecedentes criminais, atestadas por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, estaduais e federais; - Não ter sido punido com pena de demissão, aplicada por entidade integrante da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; - Cumprir as determinações do edital. O concurso está dividido nas seguintes fases: (mais…)
A Polícia Civil de Alagoas (PCAL) acaba de lançar edital de abertura do concurso para admissão de Agentes (240 vagas), Delegados (40 vagas) e Escrivão (120). Os cargos possuem os seguintes requisitos e atribuições: Agente de Polícia REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), acrescido de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). ATRIBUIÇÕES: executar investigações e operações policiais na prevenção e na repressão a ilícitos penais, bem como desempenhar outras atividades de interesse do Órgão, conforme previsto nas leis que regem as carreiras da Polícia Civil do Estado de Alagoas. SUBSÍDIO: R$ 2.071,80 (dois mil e setenta e um reais e oitenta centavos). CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. Delegado de Polícia REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. ATRIBUIÇÕES: executar atividades de direção, de supervisão, de coordenação, de planejamento, de orientação, de execução e de controle da administração da polícia judiciária, bem como das investigações e operações policiais, além de instaurar e presidir procedimentos policiais, conforme previsto nas leis que regem as carreiras da Polícia Civil do Estado de Alagoas. REMUNERAÇÃO: R$ 12.593,22 (doze mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos). CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. Escrivão de Polícia REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. ATRIBUIÇÕES: dar cumprimento às formalidades processuais; lavrar termos, autos e mandados, observando os prazos necessários ao preparo, à ultimação e à remessa de procedimentos policiais de investigação, bem como desempenhar outras atividades de interesse do Órgão, conforme previsto nas leis que regem as carreiras da Polícia Civil do Estado de Alagoas. SUBSÍDIO: R$ 2.071,80 (dois mil e setenta e um reais e oitenta centavos). CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. (mais…)