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Direito Administrativo

As instituições militares, assim como a igreja, sempre foram modelos de administração para diversas organizações de segmentos sociais em todo mundo. Entretanto, com a emersão em 1948 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, os preceitos dos países se tornaram adstritos a postulados internacionais que inclusive estabelecem hodiernamente as diretrizes para a edição de suas constituições. Subsumindo-se a esta Doutrina Universal, a edição da atual Constituição Federal brasileira deu-se num contexto nacional de mudanças políticas e sociais que norteariam a nova estrutura da administração pública. E é no artigo 37, caput, da Carta Magna que encontramos os dorso-princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade, aos quais fora acrescentado em 1998, pela Emenda da Reforma Administrativa, o princípio da Eficiência: fruto da necessidade de uma nova era influenciada pelo setor privado que, segundo o professor Robertônio Pessoa, reclama foro no setor público. Isto posto, qualquer ato público da administração direta ou indireta, está vinculado à excelência da qualidade do que é eficiente, sob pena de atrair para o agente público negligente sansões previstas pela lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa; pela lei 4.717/65, que trata da Ação Popular; e pela lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade. Com efeito, os quartéis não são apêndices do cenário administrativo nacional, logo os regulamentos militares devem ser entendidos ao mesmo diapasão do princípio constitucional recém positivado. Legalidade não deve mais ser entendido como acatamento de mero formalismo como no passado. Impende-se gizar imprescindível uma hermenêutica mais material que formal dos dispositivos regulamentares: cumpre ao exegeta vislumbrar a função social dos regulamentos e sua anuência com a satisfação dos interesses públicos, em função dos quais as leis são editadas. O novel princípio da Eficiência deveras trouxe o rumo que faltava à lacuna da aplicação literal da lei. Assim aduz Di Pietro que Eficiência está no mesmo patamar hierárquico em que está Legalidade. Toda a administração pública brasileira está obrigada ser expedita visando à eficácia de seus atos, estando assim em consonância com a vigência da administração gerencial e a idéia presente de empreendedorismo, mormente os atos discricionários que exigem maior reflexão da medida de conveniência e oportunidade. Reflito então que urge nas instituições militares a figura do comandante empreendedor, do administrador, do resolucionador de problemas, do líder que transforma o título centenário de 'Aplicador da Lei' em “Operador do Direito”, pois a lei pode claudicar, mas o Direito, não. “...os princípios são tudo. Os interesses materiais da nação movem- -se ao redor deles, ou, por melhor dizermos, dentro deles”. Rui Barbosa *Emmanoel Almeida é Aluno-a-Oficial da PMBA, Bacharelando em Segurança Pública.