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Direito Penal

Todos os dias surgem nas bibliotecas jurídicas inúmeras publicações com novas normas editadas e alteradas, de modo que os operadores do direito são obrigados a ficar atentos a essas mudanças, já que norma publicada é norma vigente, e não é dado o direito do desconhecimento da lei - principalmente àqueles que trabalham em seu dia-a-dia com ela. Nesse sentido, a inciativa do Ministério da Justiça em criar um software online que compila toda a legislação penal brasileira, o SISPENAS, é interessantíssima. Leiam abaixo o release do programa, e saibam suas funcionalidades: Brasília, 08/10/09 (MJ) - A partir desta semana, advogados, estudantes, professores, formuladores de políticas públicas e demais operadores do Direito têm à disposição um banco de dados com toda a legislação penal em vigor no Brasil. O software, que recebeu o nome de Sispenas, está disponível na página do Ministério da Justiça: www.mj.gov.br/sispenas ou www.mj.gov.br/sal. Além dos crimes, o banco de dados mostra as respectivas penas e as alternativas possíveis à prisão. A proposta é oferecer informações para tornar a relação entre os tipos penais e benefícios mais clara e acessível. Didático, o sistema permite fazer pesquisa de diferentes formas: por ano de criação de leis, penas máximas e mínimas ou palavras-chave. Se o interessado digitar, por exemplo, a palavra “prostituição”, ele terá em sua tela todos os crimes relacionados, as penas e os benefícios previstos no Brasil. O Sispenas também possibilita a realização de simulações simples diante de propostas de alteração legislativa. A ausência do quadro geral das penas aplicáveis no país dificultava o acesso dos operadores do Direito a uma descrição mais ampla do sistema jurídico-penal brasileiro para identificar seus gargalos e desconformidades. "Esse é um grande esforço do Ministério da Justiça a fim de que possamos conseguir racionalidade para o sistema penal. O Sispenas é uma ferramenta fundamental para atingirmos esse objetivo", destaca o secretário de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay. O Sispenas é mais um resultado do Projeto Pensando o Direito, que promove a parceria entre o Executivo e a academia por meio do financiamento de projetos de pesquisa que proporcionem ganho qualitativo às atividades da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, em temas considerados prioritários. Vencedora do edital na área de "penas alternativas", a Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas foi a responsável pelo desenvolvimento do software. Trata-se de um link para constar como favorito no navegador de todos os policiais. Com o SISPENAS fica mais fácil saber o que é, ou não, crime. E, de acordo com a pena cominada, saber qual medida deve ser adotada na prisão de infratores. Acesse o SISPENAS.
Recentemente, a capital da Bahia foi acometida por uma série de atentados perpetrados pelo crime organizado ligado ao tráfico de drogas, onde módulos e viaturas policiais foram alvo de disparos de arma de fogo e ônibus coletivos foram incendiados. O caso repercutiu nacionalmente, e os espectadores de outros estados fizeram o inevitável paralelo com os tenebrosos dias por que passou a população paulistana, quando a organização intitulada Primeiro Comando da Capital (PCC) praticou ataques semelhantes, mas mais graves, incluindo-se várias mortes de civis e policiais. O terrorismo, em ambos os casos, foram fundamentados por interesses de lideranças cumprindo pena, ligados à estrutura criminosa no exterior das carceragens. Em Salvador, segundo foi publicado na imprensa, os "protestos" ocorreram em virtude da transferência de um detento para um presídio fora da Bahia. Presos criam código de ética em penitenciária Nesta terça-feira, 06 de outubro, o jornal Correio da Bahia publicou a notícia da existência do que seria um "Código de Ética", criado por apenados da Penitenciária Lemos de Brito. A matéria discute a normalidade, ou não, da existência de tal código - que chegou a ser impresso e encadernado -, sob o viés de que todo grupo social tem suas próprias normatizações; pelo menos é isso que parte das autoridades alegam na matéria. Outros fazem gesto de espanto, mesmo depois de fatos como os ataques que comentamos acima, como se fosse novidade a organização dos presos e criminosos na Bahia, e a existência de hierarquia e ações coordenadas nas cadeias. Abaixo, algumas das "Obediências" (o equivalente a incisos) do código, intitulado "Ordem e Progresso": Obediência II Não será permitido roubar companheiro de cela. Pena: prestar serviços de faxineiro no pátio, orar um Pai-nosso ou pregar os joelhos no chão Obediência IV Constitui-se desobediência o interno que circular em dias de visita sem camisa, com short apertado e visualmente sem cuecas. O interno que desobedecer será advertido verbalmente pela comissão Obediência V Não poderá haver formação de grupos para subverter a ordem dos que vivem sob o domínio da paz. Desobediência leva à não permanência em nosso convívio Obediência VI Ficam terminantemente proibidas agressões de qualquer natureza, principalmente aquelas que possam causar lesões físicas graves. Constitui falta, sujeito também a expulsão Obediência VIII Não poderá ser comercializado produto de procedência incorreta, exceto aqueles fornecidos pelo titular; aquele que adquiriu o produto do roubo perderá a compra Obediência X Não poderá nenhum interno se envolver coma ex-companheira de outro do mesmo módulo; Se for ex-companheira e tiver filhos, fica proibido o relacionamento Em São Paulo, quando apareceu o "Estatuto do PCC", o Secretário de Administração Penitenciária Paulista afirmou que "Tudo isso não passa de ficção. Em São Paulo não existe crime organizado". A anomia se desdobrou no caos que já comentamos. Na Bahia, é inevitável ignorarmos que a sofisticação do relacionamento entre criminosos presos e libertos é inédita, haja vista os fatos que estão sendo divulgados. Não estamos falando de um código de ética criado por crianças em uma escola pré-primária, mas de criminosos condenados, teoricamente, ainda em fase de reabilitação. O quadro se agrava quando o líder desses presos é alguém que já foi considerado o maior traficante de drogas da Bahia, e que ainda este ano foi flagrado com pedras de crack em sua cela. Como em todos os presídios brasileiros, talvez com a excessão dos que possuem Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), é preciso que a administração negocie e gerencie os conflitos entre os presos com suas lideranças, sob pena de ter a cadeia "virada", com rebeliões e outras instabilidades. Com a estrutura precária dos estabelecimentos prisionais, e com o agravante da superlotação, não é difícil a incidência desse tipo de problema. Cabe aos administradores do sistema prisional, a curto prazo, chegarem a um meio termo em que nem ocorra instabilidade no seio da população carcerária, nem uma liberalidade que se desdobre em práticas ilegais tão ou mais perversas que as responsáveis pela penalização dos condenados. A médio e longo prazo é preciso repensar um sistema prisional falido, incompetente na ressocialização ou socialização de criminosos, e que geralmente os enterra mais no mundo da criminalidade, permitindo uma perfeita sintonia com o crime organizado fora das penitenciárias. Se a Bahia não se alertar para essa realidade, com medidas efetivas e não com falsas feições de espanto, teremos implementado o que parece já se ensaiar: um "PCC baiano".
O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou no último dia 07 de agosto a Lei 12.015/09. A referida norma Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, e na carona revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata da corrupção de menores. No renomeado Título VI, que deixa de ser "dos crimes contra os costumes", para ser chamado de "dos crimes contra a dignidade sexual", sem sombra de dúvidas uma conceituação muito mais ampla, algumas mudanças das muitas, uma de considerável importância para os Policiais Militares, profissionais de segurança pública, primeiros a atender os chamados da população: Estupro - Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (grifo nosso). Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos." (NR) Neste novo enunciado do Art. 213, o sujeito passivo do crime de estupro pode ser tanto do sexo feminino, como do sexo masculino, bem como o agente do ilícito, o agente ativo, poderá ser tanto o homem ou a mulher. A postura elástica do legislador só veio contemplar posição já existente na doutrina e jurisprudência que já admitiam a mulher como co-autora do crime de estupro. Até a próxima. Permaneçam sempre na presença do Bom Deus! *Edmario Araujo é Capitão da PMBA, sub-comandante e corregedor setorial da CAESG e Bacharel em Direito.