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Direito

Sempre fui um entusiasta de eventos que possibilitem a discussão da segurança pública no Brasil, sob as várias perspectivas possíveis. É uma das mais eficientes formas de renovar ideias, encontrar companheiros de ponto de vista e até mudar os entendimentos no caso de encontrar boas discordâncias. A próxima oportunidade que os brasileiros terão de discutir o tema pautados em horizontes de quem tem vasta experiência na área é no I Congresso Brasileiro de Direito e Política de Segurança Pública, que ocorre de 24 a 26 de Outubro, em Belo Horizonte. Participarão do evento estudiosos e profissionais como o jornalista e pesquisador Marcos Rolim, o ex-secretário nacional de segurança pública Ricardo Balestreri, o ex-comandante geral da PMERJ, Coronel PM Mário Sérgio, entre outros. O Congresso tem como foco o tema "Responsabilidade social e os desafios da segurança cidadã" e pretende ser um marco no debate jurídico da segurança pública no país. Uma das inovações é a possibilidade de pessoas de todo o país participarem on-line através de webconferência. Com isso, o evento tem maior visibilidade e estimula o sentimento de brasilidade e de não exclusão de interessados impossibilitados da participação presencial. Face aos desdobramentos educacionais proporcionados, o IDESP.Brasil, apoiadores e patrocinadores colaboram com a promoção da cidadania por meio de um Congresso essencialmente democrático. Vejam no banner abaixo todas as informações. Clique para fazer sua inscrição (presencial ou virtual):
“Não é qualquer um que nasce para ser policial. Não é qualquer um que vive como policial. Não é qualquer um que morre por ser policial. Mas, quem nasce para ser policial, quem vive para ser policial, e quem aceita morrer por ser policial merece ser reconhecido e valorizado por isso.” (TRINDADE, 2008) De 2006 até setembro deste ano, 96 policiais militares baianos foram mortos, a maioria a tiros, o que, quer sob a ótica de crimes com motivações pessoais ou na visão de ataque deliberado à corporação, nos leva á conclusão de que ser policial militar é exercer uma profissão de alto risco. Sem querer entrar no mérito da motivação para essas mortes, peço apenas o benefício da dúvida para aqueles que, estando de folga, sem usar farda, foram mortos no interior de coletivos ou nas ruas, simplesmente porque identificados como policiais, pois, a tolerância e a solidariedade pedem outro tipo de avaliação. Não me espanto com o silêncio da sociedade e a omissão do Estado e do Governo em punir os policiais delinqüentes e de dotar os probos e honestos de melhores condições de trabalho, pois, no meu íntimo, há muito tenho consciência da pouca importância que se da à vida e à morte de policiais neste país, afinal desde os tempos do Vigilante Rodoviário a gente não tinha um policial herói neste país, nem no cinema. O Vigilante Carlos, aliás, foi um dos motivos que fizeram muitos garotos da minha geração desejar ser policial. Hoje, o Capitão Nascimento virou um herói nacional, herói policial. O que mudou? Mudou a polícia? A sociedade? E o que mais? Não me espanto com a falta de vontade política em se enfrentar os problemas da segurança pública neste país, salvo através de uma ocasional dança das cadeiras ou por intermédio de mudanças cosméticas que nada mudam, contudo, diante do Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do estado à Assembléia Legislativa, criando o fundo de previdência do Estado e, à revelia do art. 42 da nossa Carta Magna, incluindo os policiais ingressos na PM após setembro de 2007 (Oficiais e Praças), no regime geral dos demais servidores públicos, não posso quedar silente sem, pelo menos, perquirir acerca do verdadeiro sentimento do Governo e da sociedade com relação aos policiais militares, processados ou não, em serviço ou não, fardados ou não, armados ou não, amados ou não, mas que, nesses tempos difíceis, quase todos os dias, morrem ou vivem perdidos de arma na mão... Nesse sentido, o referido projeto de lei viola o Art. 42 da Constituição Federal que garante aos policias militares uma Lei própria de previdência, diferente dos demais servidores, não com sentido de privilégio, mas apenas como uma forma de reconhecimento, por parte do legislador constitucional federal, de que a vitimização desses agentes do Estado, no clima de guerra civil em que vivemos, merece mais que o nosso pesar. Nos meus trinta e seis anos de serviço, aprendi como é duro colocar a vida em risco por uma sociedade que não reconhece e não valoriza o policial - principalmente o militar. Aprendi como é triste ir para a rua - já com toda essa falta de reconhecimento e valorização da sociedade - e descobrir que neste Estado os policiais militares também não têm e nunca tiveram a valorização e o reconhecimento por parte das autoridades, do Governo e do próprio Comandante da Força Pública: o Governador do Estado. Não se trata de atingir especificamente nenhum governo, pois, independentemente de ideologia ou vinculação política, na Bahia, para cortar vantagens, a vontade política sempre foi farta, embora o mesmo não se possa dizer a respeito do melhorar o preparo dos policiais, bem como dar-lhes melhores condições de vida e de trabalho para motivá-los mais ainda na difícil missão de manter a coesão social. O papel da polícia parece a história de Sísifo, condenado pelos deuses a rolar uma pedra gigantesca montanha acima eternamente. Mas, entre nós, independentemente do peso da pedra, em alguma parte do caminho, surge sempre uma mente brilhante com uma idéia luminosa para tornar o trabalho ainda mais penoso. Tenho consciência de que o referido projeto de lei, ainda não atinge os atuais policiais militares, sejam ativos e ou inativos, portanto não advogo em causa própria, mas penso que nunca é demais lembrar o poeta e sermonista John Donne (1572-1631) – e Ernest Hemingway, que o popularizou – ao dirigir-se aos guerreiros e beligerantes: "A morte de qualquer homem me diminui porque estou envolvido com a humanidade". Por isso nunca pergunto por quem os sinos dobram; pois sei que eles dobram por mim e por ti. *Antonio Jorge Ferreira Melo é Coronel da Reserva Remunerada da PMBA, professor da Universidade Federal da Bahia e da Academia da Polícia Militar.
O que deve fazer o morador quando quiser que o seu visitante saia da casa, ainda que tenha permitido sua entrada? Sabe-se que o visitante, agora indesejado, não cometeu crime, pois não invadiu o domicílio, certo? Não, errado! O Leitor Amarelinho acima procedeu à conduta prevista no art. 150 do CP. É preciso saber que a rubrica do tipo penal fala em violação e não invasão (como o crime é popularmente conhecido) de domicílio. Assim, configura o crime entrar ou permanecer em casa alheia. É então legítima a ordem de retirada todas as vezes que você achar que alguém deve sair imediatamente de sua casa ou de um cômodo dela. Se o visitante o desobedecer, você poderá chamar a Polícia ou até você mesmo pode prendê-lo em flagrante, exercendo um direito, cfe art. 301 do CPP, e conduzi-lo à delegacia. Com o consentimento do morador, a qualquer momento se pode entrar numa casa. Sem o seu consentimento, a entrada é legal somente em estado de necessidade, ou por determinação judicial (neste caso, durante o dia), veja inc. XI, art. 5º da CRFB. Na clássica estória dos Três Porquinhos da Walt Disney’s, o Lobo Mau cometeria o crime em tela. Observe que a Constituição fala em morador e não em proprietário. Depois de alugado o imóvel, cessa o direito de posse direta do dono. O inquilino é o morador. E se o proprietário violar o domicílio, comete crime. Incorre também no delito o pai que quer ver seus filhos e entra na sua ex-casa, onde mora sua ex-esposa, de quem se separou judicialmente, sem o consentimento dela. Flagrante de violação de domicílio - Os três porquinhos e o Lobo Mau, 1933. E se o marido levar um amigo pra casa e, chegando lá, esse amigo for posto pra fora pela esposa? A mulher diz: "Sai!". O esposo diz: "Fica!". Como resolver esse conflito? Como os dois são titulares do direito de consentimento, haja vista que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, art. 226, § 5º da CRFB, prevalece o desejo negativo. O amigo tem que sair, pois se aplica o princípio de que melhor é a condição de quem proíbe. Os filhos ainda podem exercer autoridade nos cômodos a eles reservados, como uma sala de jogos ou o seu quarto. Mas havendo discordância, a útima palavra é a do pai e/ou a da mãe. Casa pode ser qualquer compartimento habitado ou reservado à atividade privada, a qualquer título. Pode ou não coincidir com o domicílio do Direito Civil. O ocupante de quarto de motel, o trailer home, o local do caixa de um supermercado, o escritório etc. Carro não é casa! Pode ser revistado por policiais sem mandado. A não ser que o condutor more no carro. O legislador quis proteger a paz do lar, não a posse nem a propriedade. Se a casa estiver desabitada, não há crime, o fato é atípico: não feriu a tranquilidade familiar, a paz do lar. Não me refiro à casa na ausência de seus moradores, o que é diferente. A lei não proibe a permanência durante a noite para cumprir mandado judicial. Nas exceções, tem-se que, por determinação judicial, ninguém pode penetrar na casa a não ser durante o dia. O Oficial de Justiça poderá entrar na casa no pôr-do-sol e permanecer lá até altas horas da madrugada, se necessário, fazendo a revista. E se o Juiz comparecer ao local, não precisa de mandado judicial.