Os problemas com as armas Taurus 
Mulheres com medidas protetivas poderão acionar botão para chamar a polícia em Pernambuco 
Jovens são presos por desacato após comentar ações de policiais 

Direitos Humanos

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou dados relevantes sobre a percepção de justiça criminal dos brasileiros. Através de uma pesquisa solicitada ao Datafolha, o Fórum diagnosticou quais atores da nossa sociedade concordam com a afirmação "bandido bom é bandido morto". De acordo com o levantamento, homens, pessoas com mais de 45 anos, moradores da Região Sul e brancos concordam mais com esse entendimento. No geral, 50% dos brasileiros acham que "bandido bom é bandido morto". Veja detalhes: O uso da força por parte da polícia é apoiado pela metade da população. De acordo com pesquisa do Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), 50% das pessoas concordam com a afirmação “bandido bom é bandido morto”. Conforme os dados, 45% dos entrevistados discordam dessa posição. Foram ouvidas 1,3 mil pessoas em 84 municípios com mais de 100 mil habitantes. O apoio às ações policiais violentas cai entre os mais jovens. Entre 16 e 24 anos, 42% disseram concordar com a afirmativa e 53% opinaram contra. Entre 25 e 34 anos, os contrários e favoráveis alcançaram o mesmo percentual: 48%. O índice de apoio também é menor entre os que têm nível superior: 40% concordam e 57%  discordam da posição. Os pretos também foram maioria na manifestação contrária: 50% não apoiam a letalidade para combater criminosos e 44% admitem a violência. Entre os  pardos, 48% manifestaram-se favoráveis à afirmação e 47% foram, contrários. A faixa mais velha da população, com 60 anos ou mais, é a que tem mais aceitação da força letal. Segundo a pesquisa, 65% concordam com a morte de criminosos e 30%, não. Entre a parcela da população com apenas o ensino fundamental, 58% são favoráveis à letalidade e 36% contrários. Os entrevistados brancos também mostraram mais aceitação do uso da violência: 53% concordam e 41 discordam. Os dados do 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que, em 2014, oito pessoas foram mortas diariamente por policiais, totalizando 3.022 casos. O número representa 37,2% das 2.203 mortes causadas pelas forças de segurança em 2013. O estado com maior número absoluto de mortes é São Paulo, com 965 vítimas da ação de policiais a serviço ou de folga. No último dia 14, a Justiça Militar de São Paulo decretou a prisão temporária de seis policiais militares suspeitos de participar da execução de Fernando Henrique da Silva. Poucos dias antes, outros cinco PMs haviam sido presos por um crime correlato, o assassinato de Paulo Henrique de Oliveira. Ambos eram suspeitos de participar de roubo de moto. Imagens feitas pelo celular de uma testemunha mostraram um policial jogando Fernando, algemado, do telhado de uma casa no Butantã, zona oeste da capital paulista. Imagens de câmeras de segurança registraram Paulo Henrique se entregando, inclusive levantando a camisa para mostrar que não estava armado. Em seguida, ele é colocado contra um muro, fora do alcance da câmera, momento em que teria sido morto. O vídeo mostra um dos policias pegando uma arma na viatura para, de acordo com Ministério Público, forjar um confronto e justificar a morte do suspeito. Em 2014, as mortes de policiais somaram 398 casos, sendo 317 fora de serviço. Em 2013, foram registradas 408 mortes de policiais civis e militares, 310 em horários de folga. Veja mais detalhes no site na Agência Brasil e na Folha de São Paulo.
"Vagabundo tem que morrer mesmo." "Ladrão é uma desgraça. Se tivesse pena de morte, o país não estava assim."  "Bandido bom é bandido morto." Qualquer ação policial no Brasil vira show. Boa parte da imprensa tem como principal insumo comercial o sangue dos que perdem a vida na guerra artificial criada para manter os de baixo onde estão (policiais ou não). A massa dos espectadores publica toneladas de comentários nas mídias sociais seguindo a orientação comum geral do "lado A" contra o "lado B". Pior. Divulgam unanimidades impensadas como se estivessem praticando originalidade crítica. Parece que vivemos, no Brasil, algo como um processo de psicopatia coletiva, onde a carnificina que algum dia gerou trauma tem levado ao deleite, à comemoração. Assistimos à tragédia cotidiana que nos atinge como se estivéssemos entusiasmados com um filme hollywoodiano. Talvez porque, como disse Hannah Arendt, "toda dor pode ser suportada se sobre ela puder ser contada uma história". Átila Roque está certo: "Convivemos com uma tragédia de proporções indescritíveis com uma normalidade que não será perdoada pela História". Se o título de geração exterminadora já nos é inevitável, resta-nos a ambição de estancar a sangria, e praticar o luto. Para isso, é essencial interromper o ciclo de incompreensões e tudo que o fortalece. Tudo que o incentiva. "O principal dispositivo de justificação de barbaridades é a construção ideológica dos 'lados'" O principal dispositivo de justificação de barbaridades é a construção ideológica dos "lados". Não à toa este é o imaginário presente em qualquer novela ou filme de ação vulgar. Sob o orgulho de serem "do mal", jovens da periferia matam injustificadamente. Sob o orgulho de serem "do bem", policiais (boa parte jovens e da periferia) matam injustificadamente. E o ciclo se retroalimenta, contado como história cinematográfica pela mídia sanguinária. Já fui vítima de disparo de arma de fogo durante o serviço operacional. Já vi os resultados atrozes que a ação criminosa nas periferias gera. Não é fácil distanciar-se friamente desse contexto. Mas creio que a interrupção do ciclo de irracionalidade cabe fundamentalmente ao Estado. De quem mais podemos esperar essa atitude? Precisamos nos convencer de que a força do Estado não está na quantidade de mortes que produz, mas na capacidade de evitá-las. Toda e qualquer morte deve ser lamentada, mesmo as inevitáveis. Não se trata de frouxidão. Não se trata de acovardamento. Não se trata de enaltecimento de quem comete crime. Estou falando de medida, de racionalidade, de humanidade. Ou o Estado admite sua responsabilidade ou o trágico maniqueísmo prevalecerá. E, como diz Eduardo Galeano, "Na luta do bem contra o mal, é sempre o povo que morre".
A entrevista que você lerá a seguir foi feita por mim a um policial militar brasileiro que não irei identificar, pois, por razões significativas, o entrevistado preferiu se manter anônimo. Os fatos narrados se deram no ano passado, e desde lá conversamos sobre o ocorrido, após ele ter entrado em contato através de e-mail para desabafar algumas sensações e entendimentos. De lá para cá, além do contato por e-mail, também falamos via telefone e mídias sociais. Hoje, alguns meses após a primeira mensagem, considero-o um amigo, a quem tive a grata oportunidade de ajudar. A entrevista (que fizemos no ano passado) foi a forma que ele encontrou de propagar sua experiência transformando-a em aprendizado coletivo, independentemente das vivências e concepções de cada leitor (policial ou não). Só publicamos agora para que os fatos narrados não sejam identificados, em um momento em que todos os desdobramentos legais já foram encerrados. Tenho certeza que será engrandecedora a leitura: Abordagem Policial: você entrou em contato com o blog relatando uma ocorrência por que passou. Que ocorrência foi essa?  Policial: Foi um auto de resistência, onde eu e o pessoal da minha viatura acabamos matando um criminoso. Abordagem Policial: como a ocorrência se iniciou? Policial: A gente fazia o patrulhamento normal, em um bairro da periferia, com alto índice criminal, e passaram dois homens em uma moto. Quando passaram o carona falou algo para o piloto. Acho que avisou que a viatura podia abordar eles. Aí adiantaram e então acionamos a sirene para eles pararem. Eles não pararam e então a gente acompanhou. De uma hora pra outra o carona da moto atirou. Aí o motorista quase perde o controle da viatura. Um colega deu dois tiros, mas não pegou em ninguém. A gente falou pra ele (o colega) segurar, porque os caras estavam de costa e podia dar merda. Só foram esses dois tiros enquanto eles estavam na moto. Daí nos afastamos mais, pra segurança, mas continuamos acompanhando. Chegou um momento que eles caíram da moto. Então descemos da viatura e corremos. O carona correu para um lado e o piloto correu pra outro. A gente correu atrás do carona, o que tinha atirado. Chegou num ponto e ele não tinha mais pra onde ir, a não ser pular um muro. Aí ele virou com a arma na mão, e a gente atirou. Quatro tiros pegaram nele. Abordagem Policial: vocês prestaram socorro? Policial: Sim. Levamos ele para o hospital, mas já chegou lá sem vida. Abordagem Policial: Como você se sentiu após os disparos contra o suspeito? Policial: A primeira coisa que veio na cabeça é se aquilo tudo estava no padrão, se a gente atirou demais e houve excesso. O medo de ser preso, de ser punido. Abordagem Policial: mas você tinha agido na legalidade... Por que o receio? "Acho que por haver erros cometidos por outros policiais as pessoas já não acreditam quando a ação é correta" Policial: Não sei. É que a gente vê tanta acusação contra esse tipo de ação. Acho que por haver erros cometidos por outros policiais as pessoas já não acreditam quando a ação é correta. E aí a gente acaba ficando com medo de ser julgado como um criminoso. Abordagem Policial: alguém presenciou o momento dos disparos, além dos policiais? Policial: Na verdade, logo depois que nos aproximamos do criminoso começou a chegar gente, e aí ficamos sabendo que ele morava ali perto. Uma mulher gritou e foi chamar os familiares dele. Mas daí só fomos ver os familiares no hospital, porque não demoramos muito no local dos disparos. Abordagem Policial: como foi o contato com os familiares? Policial: Na verdade não tivemos contato direto com eles. Mas vimos à distância no hospital. A mulher parecia conformada, acho que ela sabia que ele era envolvido com o tráfico na região (foi isso que ficamos sabendo depois). Mas o que foi complicado foi ver o filho dele, que tinha uns oito anos. O moleque tava chorando bastante. É difícil esquecer da cena de ver uma criança triste e saber que as coisas não precisavam ser assim. Abordagem Policial: você parece sentido com a morte do suspeito. Você considera que se não tivessem atirado talvez ele faria isso contra a guarnição? Policial: A gente sabe disso. Mas mesmo assim a gente sente. Quem não sente é porque já perdeu a parte humana. E as pessoas pensam que é fácil chegar lá e matar. Tem gente que comemora, elogia e tudo, mas é difícil. "Essa missão que o policial assume é muito difícil e muito dura" Conheço colegas que já mataram várias vezes, e já perderam isso. Eu digo que perderam a capacidade de sentir, isso é um problema. Essa missão que o policial assume é muito difícil e muito dura. Veja bem: você praticamente está dando sua alma por esse serviço. E tem medo de trabalhar para não ser punido. É complicado. Abordagem Policial: como você lida com esses sentimentos depois de tudo isso? Policial: Sinceramente? Cheguei a querer me afastar do serviço de rua, sair da polícia. Mas ficaria muito na cara para os colegas que saí por causa da ocorrência. Não quis isso. Também não tenho como criar a família sem ser pela polícia. O apego a Deus é a maior força, porque você não vai falar disso com sua mulher, com o filho. É pesado demais. Mas estou perto de tirar férias também e daí vou dar uma descansada. Abordagem Policial: E se você passar por uma ocorrência assim novamente? Policial: Acho que tudo acontece como aconteceu. Na hora você não pensa, não tem tempo pra refletir. Se parar pra pensar você morre. Depois a gente vai se cuidando como dá, como estou fazendo. Abordagem Policial: que conselho você daria para policiais que passam por circunstâncias semelhantes? Policial: Primeiro é salvar sua vida. Tudo isso que eu falei aqui só acontece depois que sua vida foi salva. Se eu não atirasse nem estava aqui agora. Se acontecer com você, procure alguém pra conversar, pra falar disso. Por causa da minha leitura do Abordagem Policial em me senti à vontade pra falar contigo (Danillo Ferreira), e não queria conversar com alguém que me conhecesse pessoalmente*. Isso tem ajudado muito, porque você desabafa. No mais é se apegar a Deus. Nossa missão é árdua, mas é dela que tiramos nosso sustento. E gosto muito dos amigos que tenho por causa da minha profissão.   *Conseguimos convencer o policial a procurar apoio psicológico especializado, algo que lhe garantiu bastante melhoras.
Mais um caso em que policiais militares brasileiros são perseguidos por manifestarem sua opinião. Nesse caso, ocorrido no Ceará, o governo tentou punir 18 policiais militares por manifestarem o voto em candidatos nas últimas eleições. Candidatos de oposição, obviamente. Veja a matéria da Tribuna do Ceará: "A Secretaria de Segurança Pública do Ceará (SSPDS), por meio da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança, abriu processo administrativo contra 18 militares estaduais por terem declarado voto no vereador ​Capitão ​Wagner Sousa (PR), para deputado estadual, e em Flávio Sabino (PR), ex-membro da PM, para deputado federal. Ambos são opositores do governador Cid Gomes (Pros). O Governo do Estado alegou que eles não cumpriram norma legal que veda manifestações político-partidárias por militares. Após receber notificação do Governo sobre o caso, oMinistério Público Eleitoral (MPE) analisou o assunto. Em despacho emitido nesta quarta-feira (22), o órgão concluiu não ter havido irregularidades nas manifestações de voto. Em três portarias publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 20 de outubro, o controlador geral de disciplina dos órgãos de segurança, Frederico Sérgio Lacerda Malta, determina a instauração de conselhos – intitulados “conselhos de justificação” -, no âmbito da Secretaria de Segurança, para processar os 18 militares. São três conselhos compostos por presidente, interrogante e relator/escrivão. No texto, o controlador geral alega que houve violação da conduta militar e que o fato se torna mais grave quanto mais alta for a patente do militar. De acordo com as portarias, os processados são cinco capitães, quatro tenentes, um coronel, um major e um tenente-coronel da Polícia Militar. Além destes, quatro majores e dois capitães dos Bombeiros também estão na lista. Processados, todos estão sujeitos à exoneração. O que diz o Ministério Público Eleitoral O procurador regional eleitoral Rômulo Conrado concluiu não ter havido irregularidades na manifestação de votos dos militares – conforme alegado pela SSPDS. O procurador também considera comum que militares votem em militares. “Por outro lado é comum certo corporativismo nas intenções de voto, com médicos apoiando médicos, advogados pedindo votos para seus colegas da advocacia, etc. O mesmo pode ocorrer com candidatos que são militares, que buscam representar sua categoria nas cadeiras do parlamento”, afirma Rômulo, do despacho. O MPE alega ainda que militares tem direito de votarem e serem votados, e que a livre manifestação do pensamento é um direito de todos previsto na constituição do estado."  
Equilibrium (2002) é um filme provocador para quem observa o mundo sob a ótica dos dilemas da segurança pública. Na estória mostra-se uma sociedade que decidiu evitar que as pessoas sentissem, com a intenção de que guerras não ocorressem mais. Para isso foi inventado um medicamento que deveria ser aplicado algumas vezes ao dia em todos os cidadãos (mesmo as crianças), fazendo com que deixassem de cultivar sentimentos. Sem sentimentos não há ódio, raiva, temor, inveja, ambição ou medo - e por isso não há guerra. Mas também não há amor, alegria, entusiasmo, prazer, compaixão. Para que a sociedade funcione nesse modelo, surge a necessidade da extinção de toda e qualquer obra de arte. As relações sexuais resumem-se às necessidades de procriação. As atitudes são padronizadas, os objetos monocromáticos, as relações interpessoais são procedimentos técnicos. Não somos capazes de fazer com que os conflitos não ocorram. Mas temos o potencial de reduzir os danos dessa consequência natural dos sentimentos humanos. No contexto do filme, cabe à polícia identificar e reprimir a manifestação de qualquer sentimento. Para evitar a guerra. É importante refletir sobre o "fazer polícia" a partir dessas premissas, e avaliar o quanto somos afetados pela obsessão de alcançar uma paz inócua, que nega a condição humana em sua essência. Será que, fugindo da complexa e quase artesanal necessidade de mediar os pólos em que oscilam a vivência humana, não estamos orientando o "fazer polícia" como que querendo um "equilíbrio" sem sentido? Em um trecho de Equilibrium uma das personagens diz que "sem sentimentos, respirar é apenas o contínuo 'tic-tac' de um relógio". Se rechaçamos uma sociedade em que as pessoas se reduzem à condição de relógios precisamos pensar a atuação policial como uma presença mediadora, consciente da complexidade do ser humano. Não somos capazes de fazer com que os conflitos não ocorram. Mas temos o potencial de reduzir os danos dessa consequência natural dos sentimentos humanos.
Como foi divulgado na semana passada aqui no Abordagem Policial, o Senado Federal aprovou o Estatuto Geral das Guardas Municipais, restando para que entre em vigor apenas a sanção da Presidenta da República. A lei torna as guardas municipais e/ou guardas civis metropolitanas polícias de fato e de direito, já que expande as competências em relação ao que estabelece a Constituição Federal. Embora deixe algumas questões não resolvidas - por tratar-de de uma reforma legislativa isolada de uma necessária mudança sistêmica - o Estatuto implementa algumas evoluções no conceito das Guardas Municipais. Cito cinco delas a seguir: #1. Expansão dos efetivos de policiamento ostensivo Na maioria das cidades brasileiras há uma carência flagrante no efetivo policial. Com a expansão das funções das guardas municipais o incremento no efetivo será imediato - em muitos municípios isso já ocorre. Será preciso ter cuidado com as rivalidades e disputas corporativas com as polícias militares, já que ambas praticamente terão a mesma missão, sem ter comando único para organizar o trabalho de maneira eficiente e sem ruídos. #2. Carreira única O Estatuto Geral das Guardas preveniu a divisão da carreira, vigente nas polícias civis (inclusive a Federal) e nas polícias militares brasileiras. Isso garante que não haja castas corporativas que rivalizam, poupando energia institucional para outras questões. Obviamente, nem todo mundo alcançará o topo da carreira, mas as chances são iguais para todos. "As próprias guardas amargarão as dificuldades que as polícias militares já têm, como o ciclo incompleto de polícia" #3. Ouvidoria externa Por sua natureza social, pelos bens jurídicos que é responsável e pela importância da função pública exercida pelas polícias é fundamental que haja o máximo de clareza e lisura na fiscalização dos seus profissionais. O controle externo previne o discurso de comprometimento dos meios de correção interna. Também evita que policiais que se relacionem diariamente com colegas suspeitos sejam responsáveis por apurar as faltas desses últimos - preservando a lisura do processo e o risco de ameaças e retaliações. #4. Não sujeição ao regulamento das Forças Armadas Polícia é polícia. Exército é Exército. Normas que são úteis para a realidade das Forças Armadas dificilmente se encaixam com as necessidades das polícias - e vice-versa. Em tempos de paz, a missão das polícias é bem mais complexa e dinâmica do que a missão das Forças Armadas. Não atuamos aquartelados e precisamos de sensibilidade e capacidades de mediação que vão além do "sim senhor" e "não senhor". #5. Princípios de atuação Chama a atenção os princípios definidos para a atuação das Guardas Municipais, principalmente o primeiro deles: "Proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas". Desconsiderando o chavão ignorante que afirma que "Direitos Humanos é coisa de bandido", o Estatuto subordina simbolicamente a atuação das GMs ao princípio que deve nortear qualquer organização e servidor público que lide com direitos. Embora não seja tudo, é um bom sinal. *** Como disse acima, a Lei "saiu" sem a devida reforma no sistema de segurança pública - que vai muito além do que as Guardas Municipais podem fazer. As próprias guardas amargarão as dificuldades que as polícias militares já têm, como o ciclo incompleto de polícia. Apesar da insuficiência da estrutura geral do sistema de segurança pública brasileiro, há vantagens no que propõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Há alguns anos que milito em prol da liberdade de expressão dos policiais e bombeiros militares. Não bastasse o Código Penal Militar que submete os PMs e BMs à condição de semicidadãos, as legislações administrativas das polícias e bombeiros muitas vezes são utilizadas para retaliar aquele que se expressa - é claro, em discordância a decisões e práticas institucionais. É o que mostra uma postagem do blog do Almança, divulgando um caso absurdo e desmotivador, onde um soldado do Bombeiro Militar do Espírito Santo foi demitido por criticar superiores no Facebook. Abaixo, a publicação que o soldado BM teria feito em seu perfil do Facebook: Também segundo o Blog do Almança, segue a decisão do comando do Bombeiro Militar do Espírito Santo: O próprio bombeiro reconheceu posteriormente que foi "movido pela emoção" e que acabou "por fazer uma publicação cujas palavras foram um tanto quanto exageradas". Mas não foi suficiente: ainda hoje o ex-bombeiro continua excluído por "autorizar, promover ou tomar parte em qualquer manifestação coletiva, de caráter reivindicatório, de crítica ou de apoio a ato de superior, exceto nas demonstrações de boa e sã camaradagem" (risível!). Casos assim precisam acabar. Organizações e militantes de Direitos Humanos precisam se ocupar com esse tema. Os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição devem valer também para os policiais e bombeiros militares. Entenda todo o caso no blog do Almança.
A prática da tortura pode ser definida como a aplicação arbitrária da pena a quem é considerado culpado por algo. Ou expressão da ineficiência de instituições públicas que lidam com o crime mas não conseguem produzir informações sobre sua organização e causas. Ou mesmo desumanidade e barbárie. A prática da tortura cometida pelo Estado é sinal claro de autoritarismo, incompetência e crueldade. No âmbito das polícias, é essencial estabelecer um debate aprofundado sobre o tema, que oriente nossos policiais a rechaçar a mínima possibilidade desse tipo de prática. Não basta inserir no currículo dos cursos de formação a disciplina "Direitos Humanos". Mais que isso, é preciso converter toda e qualquer política organizacional ao filtro do respeito e valorização da humanidade. De que adiantam 30, 40, 50, 60 horas-aulas formais da disciplina se tal entendimento é desfeito com uma série medidas que contradizem os princípios humanitários mais básicos (inclusive em relação aos direitos dos próprios policiais). O estudo da Anistia Internacional que diagnosticou que 80% dos brasileiros têm medo de serem torturados, caso fossem detidos, espelha bem como estamos indo nesse sentido. Veja a comparação com outros países: Para o Brasil, é uma vergonha ter polícias mais temidas que o Paquistão, China, Nigéria e o Kenya - com graves precedentes não democráticos de relação entre o Estado e a Sociedade. Será que não há algo de errado?      
Trocando informações com policiais de todo o Brasil é impossível não perceber as diferenças culturais de polícia para polícia. Mas também muitas semelhanças surgem, denunciando que há um contexto geral nas corporações brasileiras que é influenciado pelas mesmas questões. Um desses elementos gerais é a tendência que boa parte dos policiais têm de assumir o papel de juiz em suas atuações operacionais. Ao flagrar pequenos crimes ou contravenções, por exemplo, criou-se a cultura do “dá um tapa e manda embora”, pois, segundo essa lógica, a infração cometida não é grande o suficiente para valer a condução à delegacia. Por isso não é raro ver denúncias de abuso cometido por policiais contra usuários de droga, autores de pequenas desordens, vias de fato etc. É como se o policial fizesse um balanço entre os esforços necessários para responsabilizar o infrator e a gravidade da infração cometida. Ao se dar conta de que “não vale a pena” conduzir um cidadão à delegacia, o policial resolve aferir por si mesmo a pena a ser aplicada, que geralmente tem natureza física abusiva. "É preciso que as polícias não só sustentem o discurso oficial do respeito aos direitos do cidadão, mas cuide para que esse seja o princípio fundamental de sua atuação" Por um lado esse cenário é um diagnóstico de um problema sério de gestão que vivemos nas instituições de segurança pública brasileiras. Por não atuarem em ciclo completo as polícias militares acabam por ter que enfrentar uma burocracia gigantesca para notificar à autoridade judicial o furto de uma laranja, por exemplo. Mas não é só isso. Mesmo com essa incongruência gerencial (a falta de ciclo completo), os policiais precisam de algum freio que não permita o uso da força abusiva. É preciso considerar absurdo e impraticável, principalmente no interior das polícias, a incorporação da condição de julgador por parte de quem é apenas um intermediador entre a manifestação dos fatos criminosos e o Poder Judiciário. É urgente implantar o ciclo completo nas polícias brasileiras, garantindo que haja encaminhamentos imediatos, preferencialmente no local do crime, e desburocratizados mesmo à mais ínfima infração penal. Além disso, é preciso que as polícias não só sustentem o discurso oficial do respeito aos direitos do cidadão, mas cuide para que esse seja o princípio fundamental de sua atuação – antes mesmo de pensar em combater o crime. Assim teremos eficiência e qualidade democrática na prestação do serviço policial.
Uma crítica significativa que deve ser feita a parte da militância de Direitos Humanos no Brasil que se interessa pelos problemas da atuação policial é o distanciamento quase asséptico que costumam manter dos policiais e das peculiaridades dessa atividade. Não que esses militantes estejam enganados no que diz respeito à crítica que fazem à brutalidade policial, mas porque o esforço despendido na repressão aos abusos das polícias são estéreis sem o simultâneo empoderamento de práticas alternativas, que enalteçam uma cultura de paz humanitária no interior das polícias. Toda organização que milita sobre Direitos Humanos e não está disposta a estabelecer estratégias de convencimento e interação com policiais está fadada à lógica do "enxugamento de gelo": a mesma lógica a que está submetido todo o sistema de justiça criminal brasileiro, a exemplo da guerra às drogas e da política de encarceramento em massa. Em resumo, esses contextos abandonaram a reflexão e a ação sobre as causas e se debruçam,  no automático, à mera preocupação com os efeitos. Nesse sentido, é esclarecedora a entrevista de Christopher Stone, presidente da Open Society Fundations, à Folha de São Paulo, em que diz considerar fundamental o papel do "escândalo policial" frente aos casos de abuso praticados por colegas: "A polícia, assim como o Exército, não é uma instituição naturalmente democrática. Tem de haver uma mudança de cultura que requer uma liderança forte dentro da polícia. O que aconteceu nos protestos é um sinal positivo: a violência policial no Brasil tem sido um escândalo internacional há anos e é bom que esteja se tornando um escândalo no Brasil também. Eu acho que, se a polícia aqui for como a polícia de outros lugares, vai se tornar um escândalo dentro da corporação também. Tem de haver líderes que digam: 'Nós não somos assim'". É claro que nenhuma organização possui o monopólio da cultura democrática, mas nas polícias há sérios desafios nesse campo porque somos autorizados ao uso da força em nome do Estado. Não é qualquer burocracia que pode ser adequada a esta peculiaridade profissional. Um policial que usa a força com o mesmo automatismo do funcionário do cartório que carimba um ofício corre grandes riscos de praticar abuso - mesmo sem intenções claras e conscientes de fazê-lo. Vide o que Hannah Arendt chama de "banalidade do mal", ou seja, a ação não refletida admitida por cultura ou entendimento técnico que, por fazer parte de um conjunto de normalidades, é praticada objetivamente, mas gerando danos às vezes mortais a terceiros. No filme "Hannah Arendt" o discurso da personagem principal mostra o funcionamento desse mecanismo ao analisar o julgamento de Adolf Eichmann, integrante do partido Nazista Alemão: “Não se julgava um sistema. Não se julgava a História, nenhum 'ismo', nem mesmo o 'antissemitismo'. Somente a pessoa. O problema com um criminoso nazista como Eichmann é que ele insistia em renunciar a qualquer traço pessoal. Como se não tivesse sobrado ninguém para ser punido ou perdoado. Repetidas vezes ele protestava, renegando as acusações da promotoria, dizendo que não tinha feito nada por iniciativa própria. Que jamais fizera algo premeditadamente, para o bem e para o mal. Apenas cumpria ordens. Esta desculpa típica dos nazistas torna claro que o maior mal do mundo é o mal perpetrado por ninguém. Males cometidos por homens sem qualquer motivo, sem convicção, sem razão maligna ou intenções demoníacas. Mas seres humanos que se recusam a ser pessoas. E é este fenômeno que chamei de Totalitarismo. Desde Sócrates e Platão, que geralmente se referiam ao pensar com o diálogo silencioso travado consigo mesmo. Ao recusar-se a ser uma pessoa, Eichmann abdicou totalmente da característica que mais define o homem, como tal: a de ser capaz de pensar. Consequentemente, ele se tornou incapaz de fazer juízos morais. Essa incapacidade de pensar permitiu que muitos homens comuns cometessem atos cruéis numa escala monumental jamais vista. A manifestação do ato de pensar não é o conhecimento. Mas a capacidade de distinguir o bem e o mal. O belo e o feio." (filme “Hannah Arednt”, 2012) Voltando às polícias brasileiras, é importante indagar sobre como anda o escândalo policial (em oposição à banalidade do mal), ou onde estão posicionados (enquanto protagonistas de discurso) os policiais escandalizados com as brutalidades que emergem aqui e ali. O que vem sendo feito pelas entidades preocupadas com os Direitos Humanos a esse respeito? Elas pensam estrategicamente sobre isso? Por fim, vale dizer que essa antipatia de certas entidades é apenas um dos elementos que inviabilizam o escândalo policial. A liberdade de expressão restrita, as condições de trabalho muitas vezes indignas e o treinamento incompatível com as exigências do trabalho policial democrático (tudo isso varia de polícia para polícia) são também questões relevantes nesse silêncio policial em prol de corporações mais humanas, pois como mostra a batida pirâmide de Masllow, algumas necessidades básicas precisam ser satisfeitas para que o ser humano esteja atento a questões menos imediatistas, inclusive se preocupar com o outro.
O Rio de Janeiro ferve! Já falamos muito aqui sobre as Unidades de Polícia Pacificadora e suas fragilidades, pontuando que a tal "política de pacificação" é insuficiente e por demais marqueteira para as necessidades de segurança pública da população. Alguns pontos que justificam esse entendimento: De maneira geral, os policiais militares não se identificam com o projeto, principalmente porque a mudança de filosofia não se deu de forma orgânica, interna corporis; As intervenções feitas pelas UPPs foram pouco além das intervenções policiais/militares, deixando de lado ações urbanísticas, de saúde, educação, saneamento etc; A fragilidade das ações sociais mais a falta de adesão dos policiais à proposta gerou a permanência e a insistência de estruturas criminosas que convivem com a presença policial  em sua parte minoritária corrupta, mas suficiente para minar a estabilidade das comunidades (e da presença policial legítima); A existência de casos de abuso da força por parte de policiais têm gerado a quebra do pacto de parceria entre polícia e comunidade, desgastando ainda mais a viabilidade das UPPs. Com todos esses vazamentos no reservatório de tentativas de implementar políticas de segurança pública sustentáveis no Rio de Janeiro, os últimos dias têm reservado tragédias sequenciais, que por um lado mostram setores das polícias e do Governo clamando por políticas de "mão dura" e por outro setores ideológicos que se posicionam a despeito do que ocorre com os policiais, que também são vítimas desse processo. "Essa é a atmosfera de uma polícia que ouve seu Governador proclamar que 'o caso Amarildo virou bandeira contra a pacificação'" O gráfico abaixo, com dados colhidos por Roberta Trindade,  jornalista especializada em segurança pública, mostram que a tragédia da mortalidade policial neste ano supera e muito os dois últimos anos, até o dia 15 de março: No maremoto de acontecimentos trágicos, os policiais também praticam absurdos, como o caso da moradora de Madureira que foi arrastada por uma viatura em movimento. Segundo os policiais, a guarnição prestava socorro à vítima, que foi atingida por dois disparos de arma de fogo (sabe-se lá de que origem), e o porta-malas se abriu enquanto se dirigiam ao hospital. No mínimo, cometeram uma grande desumanidade ao colocar uma vítima gravemente ferida no interior de um porta-malas. No mínimo. Vejam as cenas (fortíssimas): httpv://youtu.be/0cJRxt15Cfs Essa é a atmosfera de uma polícia que ouve seu Governador proclamar que "o caso Amarildo virou bandeira contra a pacificação", como se aqueles que criticassem o caso do sumiço do ajudante de obras fossem os mesmos que realizaram atentados contra policiais militares, a exemplo do ataque que vitimou o subcomandante da UPP da Rocinha. Mais uma grande crise está instalada na segurança pública do Rio de Janeiro (espécie de microcosmo do que ocorre no Brasil), e tudo não passa da guerrilha midiática, das respostas irresponsáveis, das ações de estancamento e dos combates politiqueiros de sempre. Sabemos bem quem paga o pato no final: os policiais e as comunidades das periferias, na guerra particular que (se) enfrentam cotidianamente.
Qualquer novidade torna-se uma estrutura ambígua: por vezes desejada, querida, exigida, por outras repelidas, temida, odiada. A novidade é um paradoxo interessante também por, ainda que viva esta ambigüidade, tornar-se necessária a própria evolução. À cultura, a novidade surge como temor, pois ela tende a desequilibrá-la; a retirar a suposta paz existente naquele meio social, naquela forma de atuar frente ao mundo. Assim podemos iniciar um estudo sobre o ingresso da mulher na Polícia Militar da Bahia (PMBA), ao saber que após 165 anos de convívio exclusivamente masculino, a Corporação recebe a determinação do Governo do Estado de inserir em seu quadro mulheres para atuar como policiais militares, a penúltima Polícia Militar do país a abrir suas portas a este segmento. O jornalista Gastão Faria, citado no texto de Moreira (1998), quando escreveu sobre o ingresso das mulheres nas corporações militares, indicou que Vá que a mulher triunfe em matéria de direitos políticos, vá que ela chegue a ser deputado, senador, cabo eleitoral. Nunca cabo das fileiras marciais (...). O sexo forte não suportaria tamanha afronta aos seus brios... Não. (...) não” (...) No dia em que ela, como soldado, formar ao lado do homem, nesse dia então o mundo não terá mais poesia. Tudo desmoronará: ambição, sonho de glória, vertigem das alturas, tudo desabará ao choque violento do desânimo. O homem não será mais o homem. (GASTÃO FARIA APUD MOREIRA, 1998). Ainda que escrito no início do século passado, o Jornalista recria uma situação atual. O ingresso feminino na PMBA se dá por uma imposição externa, não por um estudo ou desejo da Corporação, os homens que ali estavam iniciam um processo de planejamento deste ingresso, e, talvez, neste momento iniciam-se também nossos maiores problemas. São os homens com suas impressões culturais e seu adestramento militar, voltado a uma experiência sem mulheres em seus quadros, que vão decidir e planejar a “vida” da mulher PM. É possível que isto tenha auxiliado no processo de identificação da mulher na corporação. É possível que ao atrelar a suas perspectivas de desempenho às representações que culturalmente entendem como femininas, tenham prejudicado a mulher na PMBA a encontrar “seu lugar”. Ora éramos/somos tratadas como bibelôs ou as “meninas” do quartel; ora como as incapazes profissionalmente para o serviço operacional Para Campos e Rouquette (2003), representações sociais atuam como um sistema que interpreta as relações dos indivíduos com seu meio social, um guia dos comportamentos e das práticas sociais, em paralelo com a realidade da sociedade em que esta está inserida, atua também como uma função justificadora, ou seja, a representação social tem por função preservar e justificar a diferencia social, e ela pode estereotipar as relações entre os grupos, contribuindo para a discriminação ou para a manutenção da distância social entre eles. Assim, invariavelmente, uma Corporação policial militar que se compõe de pessoas que tem origem e destino na sociedade será formada e construída através das marcas culturais que permeiam aquele coletivo. Considerando que as representações sociais tendem a vir atreladas a um processo discriminatório, nesse caso, a discriminação de gênero, esta pesquisa tem o interesse de estudar a formação desta representação na PMBA nos 21 (vinte e um) anos das mulheres em suas fileiras, e as discriminações de gênero decorrentes desta trajetória, inclusive, e em especial, àquelas que este segmento vivencia de forma perceptível ou não. Como componente das primeiras turmas de Sargento e Oficial da PMBA sempre me inquietou a forma como éramos/somos tratadas. Ora como bibelôs ou as “meninas” do quartel; ora como as incapazes profissionalmente para o serviço operacional, logo precisávamos ser protegidas por todos os colegas em qualquer situação. E, talvez a minha maior inquietude é de saber que muitas de nós absorvem esse lugar (frágil) e passam a acreditar-se como tal. Como ponto de partida uma experiência singular por sua sutileza: como dito, o processo de planejamento do ingresso feminino na corporação, já que obviamente não havia mulheres em seu quadro, foi feito por homens. O uniforme, os códigos de conduta, a estrutura física de abrigo da Unidade e a atividade fim foram idealizadas e revistas por oficiais masculinos. A escolha do código fonético para identificação das comunicações via rádio para a Companhia de Polícia Militar Feminina (Cia P Fem) também foi assim. O código “Atena” foi escolhido com o argumento de tratar-se da deusa grega da sabedoria, do ofício, da inteligência e da guerra justa, logo uma imagem forte, guerreira e audaciosa que em muito se assemelhava a proposta midiática da inserção feminina nesta carreira. A companhia tornou-se a Base Atena, as policiais, conhecidas em meio aos demais, de forma coincidente ou não, como mulheres da base de Atena, as “Mulheres de Atenas”. Atenas é uma cidade grega conhecida na história por ter em seus habitantes homens fortes e guerreiros, um dos mais importantes exércitos da Grécia antiga e pela negação de suas mulheres. As mulheres gregas em geral eram despossuídas de direitos políticos ou jurídicos e encontravam-se inteiramente submetidas socialmente (Gomez, 2000). A ateniense casada vivia a maior parte do tempo confinada às paredes de sua casa, detendo no máximo o papel de organizadora das funções domésticas, estando de fato submissa a um regime de quase reclusão. Chico Buarque de Holanda e Augusto Boal, na música “Mulheres de Atenas” (1976) poetizam que estas mulheres “elas não tem gosto ou vontade, nem defeito, nem qualidade, tem medo apenas”. Considerando a possibilidade de coincidência, também se torna possível não ignorá-la: ao atrelar àquelas profissionais um simples código fonético é possível que tenha potencializado uma idéia (representação social) contida no pensamento e opinião daqueles homens que as formaram. A fragilidade, sensibilidade, resignação feminina, representada socialmente através da escrita masculina da história do mundo, constituíram-se em estratégias usadas em corporações militares possivelmente como uma ferramenta de recalque das mulheres. A força física era idolatrada e tida como impossível às mulheres; a suposta idéia de sensibilidade e a racionalidade as empurravam dia a dia a serviços de somenas importância e de pouca visibilidade. A idéia de que o emprego ostensivo da mulher era arriscado aos seus parceiros era o discurso preferido indicado nos corredores e, por vezes, introjetado nas mulheres. Um fato emerge: as policiais militares, ainda que integradas e com cargos técnicos (denominação militar) iguais ao masculino, não atuam como estes em sua plenitude De acordo com Shaffer (2005, pg 212), a adolescência pode ser entendida biologicamente como um estouro hormonal que forma o corpo adulto, é o que diferencia a forma física do homem e da mulher, antes só possível com a verificação dos órgãos sexuais externos. É nesta fase do desenvolvimento humano que a mulher arredonda suas formas e o homem enrijece seus músculos, fruto de uma adaptação biologicamente cultural da espécie humana. Indica ainda este autor que esta talvez seja a diferença central entre a força, dita masculina, e a fragilidade atrelada ao feminino, já que é nesta fase que os hormônios formulam a possibilidade de formação de músculos nos homens e desenvolvem características exclusivas da mulher (seios, menarca etc). Mas não é no corpo que se fundamenta esta diferenciação, pois ainda que a mulher tenha características físicas diversas do homem, esta mantém em si a possibilidade – tal qual o homem – de desempenhar quaisquer atividades assim que treinadas, assim como ao homem é possível o aprender dos trabalhos domésticos. Como indica Simone de Beauvoir: Os dados biológicos são de extrema importância: desempenham na história da mulher um papel de primeiro plano, são um elemento essencial de sua situação. (...) Pois sendo o corpo o instrumento de nosso domínio do mundo, este se apresenta de modo inteiramente diferente segundo seja apreendido de uma maneira ou de outra (...) são chaves que permitem compreender a mulher. Mas o que recusamos, é a idéia de que constituem um destino imutável para ela. Não bastam para definir uma hierarquia entre os sexos; não explicam porque a mulher é o Outro; não a condenam a conservar para sempre essa condição subordinada. (BEAUVOIR, 1980, 52) Logo, não é na biologia que esta discussão se encerra, o que a consolida são as impressões culturais que a circunda, são as representações sociais que a justificam. Representação Social é uma maneira em que nós, sujeitos sociais, aprendemos os conhecimentos da vida diária, as características de nosso meio ambiente, as informações que nele circulam, as pessoas de nosso relacionamento.  Este conhecimento se constitui a partir de nossas experiências, de nossas informações, conhecimentos e modelos de pensamentos que recebemos e transmitimos através da tradição, da educação e da comunicação social. Desse modo o conhecimento é, em muitos aspectos, um conhecimento socialmente elaborado e compartilhado: uma representação de nossa sociedade (SÁ, 1993) Se o meio sócio-cultural insere na mulher a fragilidade e as atribuições do cuidar doméstico, é possível entender que a representação social deste gênero estará também atrelada a estas impressões; são as experiências que vivemos que vão indicar a idéia que temos de algo. Em nossa cultura a mulher aparece como a cuidadora, a responsável pela criação dos filhos, a sensível, o sexo frágil. Historicamente a suposta inferioridade feminina encontra suas raízes exatamente nessa diferença sexual estendendo a todo seu ser e em especial a suas faculdades intelectuais, como indica Soihet (1997, p.9) ao citar que para as mulheres a inferioridade da razão era um fato incontestável, e que a estas bastava o entendimento necessário a execução de seus deveres naturais (como obedecer ao marido, ser-lhe fiel, cuidar dos filhos), sendo estas incapazes de ultrapassar o mundo da domesticidade que a natureza lhes concedeu como legado. De acordo com Moscovici citado por Sá (1995), ao se representar alguma coisa não se sabe se o que é mobilizado é um índice do real ou um índice convencional, social ou afetivamente significante; para que entendamos melhor esta idéia do objeto é importante que comecemos do começo, ou seja, que analisemos a formação cultural e os critérios sociais existentes naquela sociedade para assim entendermos porque criamos esta representação.  Para tanto, definir a submissão imposta às mulheres como violência simbólica ajuda a compreender como a relação de dominação, entendida como uma relação histórica, cultural e linguisticamente construída é sempre afirmada como uma diferença de ordem natural, radical, irredutível, universal. Este discurso trouxe efeitos devastadores à história, e não poderiam deixar de forjar a idéia do feminino hoje existente (SOIHET, 1997, 11). Esta tendência de acolhimento no mercado de trabalho das mulheres de extensão do espaço doméstico foi mantida na PMBA já no Decreto de criação da Cia P Fem – marco do ingresso feminino na corporação – que indica a prática profissional dessas mulheres, dando “ênfase à proteção de crianças, mulheres e idosos (...) suplementando ou complementando a atuação de policiais militares masculinos” (DOE 19 de outubro de 1989, DEC Nº 2905). Um fato emerge: as policiais militares, ainda que integradas e com cargos técnicos (denominação militar) iguais ao masculino, não atuam como estes em sua plenitude, não são inseridas em atividades e ações policiais, por vezes, ainda que de forma velado, por serem mulheres. Uma prática cruel ao se pensar em autonomia profissional que infelizmente também aparenta estar legitimada em algumas mulheres ao preferir estarem na condição “doméstica” da corporação que sinaliza mais de 80% do efetivo feminino[3] em atividade administrativa. Salienta-se também o processo seletivo para ingresso na Corporação que reserva apenas 10% de suas vagas ao público feminino[4], sem que exista um embasamento legal que indique isto. Um conclame à reflexão. Uma possibilidade de análise. Uma angustia profissional. Uma vontade de fazer o diferente. É assim que se consubstancia esta inquietude acadêmica despertada através dos estudos da disciplina Administração de Recursos (humanos e materiais), ao podermos vislumbrar a proposta do instituir a discussão sobre o lugar da mulher na corporação e de como esta (a PMBA) não se preparou para seu ingresso e permanência. Em um curso como de Especialização em Segurança Pública, que tem como missão preparar os futuros comandantes de unidades operacionais da corporação torna-se imprescindível prepará-los também para lidar com esta especificidade do feminino na corporação, fazendo-os pensar na mulher não como no ambiente civil (sua mãe, irmã, companheira), sim como profissional e, em assim o sendo, com os deveres técnicos idênticos aos dos homens. É este Comandante que deverá inserir esta mulher em todas as atividades, em especial a operacional, retirando aqui a estatística existente de que a mulher policial militar só atua no administrativo. É hora de refazer e fazer história. De reconstruir a trajetória feminina, mas, passando intrinsecamente pela trajetória do masculino no lidar com este segmento. Igualdade para todos como prevê a nossa Constituição, mas igualdade não pode nunca ser pensada como privilégios de gênero. Assim como o homem policial militar a mulher faz o juramento, e, em assim o sendo, sua missão é única: servir a sociedade. [2] Códigos fonéticos são códigos criados para dar celeridade nas comunicações via rádio e são escolhidos como uma forma de melhor identificação da origem das mensagens, remetendo-o a uma palavra que represente seja significativa à região ou atividade desempenhada pela Unidade Operacional da PMBA, nomes que indicam e que representam às especificidades de cada organização Trabalho Apresentado no CESP 2013. [3] Fonte: Departamento de Pessoal da PMBA, dados em 2011. [4] Idem REFERÊNCIAS SHAFFER, David R. Psicologia do Desenvolvimento: infância e adolescencia. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2005. 221p MOSCOVICI, Serge. Representações sociais: investigação em psicologia social. Petrópolis/RJ: Vozes, 2003
O ser humano merece trato digno por parte de quem quer que seja, mormente pelo Estado, que deve ser o mantenedor dos direitos desses cidadãos, uma vez que tem suas ações guiadas por comandos constitucionais que se lastreiam em ações garantistas. Mas será que todo o povo brasileiro se permite ser tratado de forma digna? Não é novidade afirmar que a população brasileira carece de boa educação, acesso à saúde, saneamento básico, e diversas outras obrigações do Estado. Muito por falta de tais garantias, a maioria dos cidadãos brasileiros é criada dentro de "Guetos de Varsóvia", e para tanto se adaptam às suas realidades, criando, além de mecanismos de auto preservação, o recíproco distanciamento de seus representantes e servidores públicos. Naturalmente se ergue a imagem de um inimigo do povo, o Estado. Dentro de seus guetos, a população vive com o pouco que tem. Aliás, sobrevive. Com tantas carências, quais são as referências de valores sociais desse povo? Com certeza são poucos os exemplos que podem ser listados. E dentre os que podem ser elencados, será que o povo conhece suas histórias? Ora, figura-se então a construção de uma sociedade sem bons exemplos de cidadania. Os problemas que cito são condições de degradação de valores sociais, mas ainda não foram suficientes para desconstruir os valores morais de cada cidadão. Entretanto, qual seria o produto de tal relação? Qual seria o produto de um povo que, apesar de sustentado em alguns valores morais ainda remanescentes, educa o seu semelhante sem qualquer noção de cidadania? Seria uma sociedade que acerta quanto ao conteúdo e peca quanto à forma? Qualquer resposta dada aqui seria eminentemente empírica, mas os diversos relatos de pessoas inseridas em tal realidade dão conta de que os processos de educação pelos quais passaram, sejam eles de cunho familiar, escolar, dentre outros, quase sempre foram acompanhados de injúrias e agressões físicas por parte de seus "educadores". Observo então tal realidade no contexto da prestação do serviço de polícia ostensiva, baseado em minha experiência profissional como policial militar, e percebo que grande parcela da população das áreas carentes reage de maneira resistente em abordagens, chegando a debochar e ou desafiar o efetivo policial quando este lhes trata de maneira urbana e educada. Quase sempre há necessidade de evolução no nível de uso da força. Outrossim, vale salientar que as aversões que relato não são exclusividade das comunidades pobres, mas nesses locais elas ocorrem por razões diversas das comunidades mais abastadas, onde o cidadão também apresenta comportamentos de resistência às intervenções policiais, mas desta vez por se julgarem fora do padrão social daqueles aos quais o serviço da polícia - em seus imaginários - se destinaria. Ao analisar tais resistências sempre me pergunto a razão de tal comportamento. Quanto às comunidades mais abastadas, não nos é forçoso identificar a motivação, uma vez que ela sempre é revelada pelos abordados, conforme já exposto. Mas quanto àqueles de regiões necessitadas? Seria a generalização do descrédito do povo para com seus servidores, ou um choque de realidade tão grande, gerada pela ausência das injúrias e agressões físicas - que sempre estiveram acostumados a suportar quando tinham contato com relações de poder - que lhes impede de reconhecer a figura do Estado em exercício do seu poder de polícia, a ponto de confundir educação com fraqueza? Qualquer que seja a resposta, somente com o fortalecimento dos valores sociais poderemos tirar a nossa sociedade do rumo da auto destruição.