Durante a crise, empresas de segurança privada crescem no Brasil 
Governo Temer planeja endurecimento de penas no Brasil 
Como as crianças brasileiras percebem a violência? 

Disciplina

A notícia é da semana passada, mas vale a pena colocar em discussão o tema: dois tenentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo foram absolvidos da acusação de se recusarem a cumprir ordens de superiores durante protestos ocorridos em São Paulo. Entenda o caso: O Tribunal de Justiça Militar absolveu dois tenentes da Polícia Militar que foram acusados de desobediência durante a repressão aos protestos de junho do ano passado. Eles se recusaram a cumprir ordens do Comando da PM, que, segundo a avaliação deles, podiam ferir civis que não cometiam crimes. Até o momento, nenhum caso de PM que agrediu civis durante as manifestações chegou à Justiça Militar. O Tribunal de Justiça Militar absolveu dois tenentes da Polícia Militar que foram acusados de desobediência durante a repressão aos protestos de junho do ano passado. Eles se recusaram a cumprir ordens do Comando da PM, que, segundo a avaliação deles, podiam ferir civis que não cometiam crimes. Até o momento, nenhum caso de PM que agrediu civis durante as manifestações chegou à Justiça Militar. Segundo a denúncia contra os PMs, feita pelo promotor de Justiça Militar Adalberto Danser de Sá Júnior, um grupo de PMs havia sido encurralado na Rua Direita, no interior de uma loja, onde "estavam sendo agredidos a pedradas", nas palavras do promotor. Para resgatar os PMs, o Comando de Policiamento Metropolitano deu ordem ao capitão Rogério Lemos de Toledo para "dispersar a multidão com forças integradas, com uso de viaturas da Força Tática à frente". Para a missão, foram destacadas três viaturas. O primeiro acusado, tenente Paulo Barbosa Siqueira Filho, ainda segundo a denúncia, "se recusou a cumprir a ordem (repassada por Toledo), dizendo que a manobra que lhe fora ordenada poderia machucar os manifestantes", diz a denúncia. "A ordem não encontrava previsão no Manual de Controle de Distúrbios Civis da Polícia Militar. Ela expunha os policiais que conduziriam a viatura a risco, uma vez que os manifestantes atiravam pedras. Havia risco também, por isso, de um policial perder controle da viatura caso fosse atingido", afirmou o advogado de Siqueira, Fábio Menezes Ziliotti. A recusa de Siqueira fez com que o capitão Toledo desse ordem de prisão ao tenente. Ele mandou o tenente Alex Oliveira de Azevedo, que também estava na operação, prender Siqueira. No entanto, "o tenente Azevedo decidiu ‘passar por cima’ da autoridade do capitão Toledo e decidiu telefonar para um oficial, o coronel Reynaldo (Rossi, então comandante da área), para saber o que deveria fazer", diz a denúncia. O coronel mandou o tenente passar o telefone para o capitão, "pois não tinha sentido conversar com um subordinado sobre a conduta do superior", ainda de acordo com a denúncia do caso. Azevedo acabou sendo denunciado junto. Aquela manifestação ficou marcada pela demora do comando em usar a Tropa de Choque para dispersar a multidão. No fim, 49 pessoas foram presas e duas ficaram feridas. Já em novembro, durante as investigações do caso, o sargento Iberê Mattei, que testemunhou a confusão entre os oficiais, acabou sendo acusado com os colegas de farda, supostamente por falso testemunho contra o capitão Toledo. No dia 18 deste mês, ao analisar o caso, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça Militar, composto por cinco juízes (quatro deles militares), avaliou que a ordem era um "improviso", que não estava prevista nos manuais da PM e que tinha "um potencial lesivo considerável". Assim, Siqueira foi absolvido do crime de desobediência. Azevedo e o sargento ligado ao caso também escaparam de condenação. O trio trabalha normalmente. O Comando da PM alegou que o Manual de Controle de Distúrbios Civis da PM é sigiloso, por isso se negou a comentar o descumprimento às regras presentes ali. Disse que o abuso não foi punido por falta de testemunhas. "Estranhamente, nenhuma das partes supostamente agredidas por policiais auxiliou a investigação", disse, em nota. Fonte: Estadão. Os fatos abrem campo para discutir a forma de atuação das polícias militares em protestos, e o quanto a doutrina para esses eventos é discutida internamente. Dica do Capitão Rosuilson
Devemos soltar fogos pela extinção da detenção como sanção disciplinar na Polícia Militar da Bahia. Já comentei muito sobre o assunto aqui no blog, principalmente neste post, e disse que "prender profissionais por faltas administrativas é antidemocrático, ineficiente, oneroso e tem conseqüências nefastas para o presente objetivo de formar polícias cidadãs". Também sugiro o texto do Capitão PMBA Rosuilson, "O corpo como alvo da sanção disciplinar e suas consequências" para entender porque prender profissionais por falhas profissionais em pleno século XXI é um erro. Se o fim da prisão administrativa foi um grande avanço, algumas transgressões disciplinares incluídas no Código de Ética estão bastante desalinhadas com aquela medida, e precisam ser rediscutidas e reconsideradas. Alguns exemplos são transgressões que se referem à liberdade de expressão, desconsiderando a condição cidadã dos policiais - que podem votar mas, caso o código seja aprovado tal como está, não podem criticar autoridades políticas: LXXII - desconsiderar ou desrespeitar, em público ou pela imprensa, os atos ou decisões das autoridades civis ou dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou de qualquer de seus representantes (Se esse inciso estivesse em vigor uma apuração disciplinar poderia considerar esse post, por exemplo, uma transgressão, por "desrespeitar" alguma autoridade). Alguns outros incisos tem o mesmo teor e devem ser urgentemente colocados em discussão: XXII - divulgar comentários maliciosos e criticas indevidas em desfavor de militar estadual, seja verbalmente, por escrito, pela internet, por telefonia ou qualquer outro meio eletrônico; (Qual o conceito de "crítica indevida"?) LXIX - autorizar, promover ou participar de petições ou manifestações de caráter reivindicatório, de cunho político-partidário, religioso, de crítica ou de apoio a ato de superior, para tratar de assuntos de natureza militar, ressalvados os de natureza técnica ou científica havidos em razão do exercício da função militar estadual; (Confesso que fiquei confuso com o real significado desse trecho. Seria preciso esclarecê-lo). Outras transgressões são desnecessárias e draconianas, como a que fala sobre "fumar em local proibido" e "contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades expondo o nome das Instituições Militares Estaduais", como se a contração de dívidas fosse sempre uma inclinação leviana por parte de quem acaba não podendo cumprir certo compromisso financeiro. Por meu posicionamento ideológico me coloco veementemente contra esses dispositivos, e acredito que os representantes da categoria devem rediscutir e propor mudanças ao projeto de Código de Ética apresentado pelo Governo. O Deputado Estadual Capitão Tadeu, que recepcionará qualquer projeto de lei na Assembleia Legislativa, afirmou em seu perfil no Facebook que "O Comandante apresentou a proposta dele; Nós representantes da classe policial apresentamos a nossa proposta; O governo apresentou a proposta dele. Vamos agora exigir novo encontro para ajustes gerais". O próprio Comandante Geral já afirmou que mudanças podem ser feitas no que foi apresentado. Vamos acompanhar e discutir cada ponto desse.
A padronização dos cortes de cabelo nas organizações militares (assim como outras imposições estéticas) têm como objetivo primeiro anular as diversidades dos indivíduos em prol de uma uniformização que suprima qualquer "levante subjetivo". É infundado o argumento de quem diz que a obrigação de usar corte de máquina de número 01 e/ou 02 é para "se apresentar bem à comunidade", mesmo porque esse não é o padrão estético escolhido por toda a sociedade, nem mesmo pela maioria. Também não vivemos mais a época das infestações de piolho, como há séculos, para garantir a obrigatoriedade de corte curto. Se fosse por isso, até mesmo as mulheres deviam ter seus cabelos cortados a máquina. Na verdade, tal imposição é um dos itens que se referem ao controle disciplinar tradicional, também utilizado em manicômios, prisões e conventos/mosteiros, como já assinalou Erving Goffman:  "Em primeiro lugar, as instituições totais perturbam ou profanam exatamente as ações que na sociedade civil têm o papel de atestar, ao ator e aos que estão em sua presença, que tem certa autonomia no seu mundo – que é uma pessoa com decisões ‘adultas’, autonomia e liberdade de ação." É com esse espírito que o ditador Kim Jong-un, da Coreia do Norte, acaba de determinar que todos - isso mesmo, todos! - os homens do país usem o mesmo corte de cabelo que ele: A ditadura de Kim Jong-un na Coreia do Norte parece não querer poupar nem mesmo a aparência de seus cidadãos. Em mais uma demonstração de autoritarismo, o jovem líder teria imposto o seu próprio corte de cabelo a toda a população masculina do país, segundo a rádio Free Asia, citada pela emissora britânica BBC. Com isso, em breve todos os homens norte-coreanos terão os cabelos raspados nos lados da cabeça e espetados em cima - ou, em uma rara variação, penteados para baixo e divididos ao meio. "O corte de cabelo do nosso líder é muito particular, não fica bem em todos, dado que cada um tem um rosto e um formato de cabeça próprios", disse uma fonte que preferiu não se identificar. Os primeiros a terem seus estilos redefinidos à moda de Kim Jong-un foram os estudantes da capital Pyongyang, mas logo a obrigação foi estendida para o restante da população masculina. Não que antes os habitantes da Coreia do Norte tivessem muita liberdade para escolher seus penteados. Até essa inusitada decisão do ditador, o regime permitia 10 cortes diferentes para os homens e 18 para as mulheres. O contraponto a tudo isso, que não chega a ser um contraponto, é que as polícias militares, que atuam ostensivamente, precisam se preocupar com a forma de apresentação pública dos seus agentes. Ou seja, é preciso que o policial, ao estar de serviço, seja brevemente identificado e que sua imagem comunique saúde, boa vontade e disponibilidade. Ter o corte cabelo padronizado não é necessário para identificar o policial em serviço, já que estará fardado (nos tempos atuais, é até arriscado o corte de cabelo denuncie o policial fora de serviço). Sobre comunicar saúde, boa vontade e disponibilidade parece que só temos como limite o critério do asseio e da "boa forma" física, aqui entendida como o que a própria medicina entende como minimamente saudável. Algumas polícias militares vêm tendo certa tolerância em relação ao corte de cabelo dos seus policiais, embora a maioria delas mantenha a rigidez disciplinar nas academias e cursos de formação, para depois "folgar", sem qualquer razão técnica. Infelizmente muitos policiais ainda não se convenceram de que as características individuais são essenciais no desenvolvimento de um trabalho com tanta exigência subjetiva, como é o caso do ofício policial. Precisamos nos libertar dessas questões mesquinhas que ainda nos aprisiona.
Com base no texto 5 pontos para a desmilitarização das polícias brasileiras, aqui publicado ontem, segue um ponto de vista distinto, para ser apreciado e contestado: Desvinculação das Forças Armadas Algum oficial do Exército Brasileiro já esteve no seu quartel dando “pitacos” sobre quais decisões tomar ou como agir? É difícil encontrar algo que fosse mudado na rotina dos PMs com essa desvinculação, a não ser os ritos solenes de continência e cerimonial, atos que, apesar de criticados por alguns, conferem um ar distinto e podem ser aproveitado para criar espírito-de-corpo na tropa, fortalecida ao perceber-se como uma classe especial. É falácia o discurso de que o Exército anda ensinando a matar, o mais provável é que todos policiais civis e militares de todo o Brasil já viram corpos estendidos à sua frente. Grande parte, se não for maioria, também já apertou o gatilho contra um criminoso oponente, tendo acertado ou não. A mesma constatação não pode ser feita em qualquer das Forças Armadas, onde os poucos que contam com alguma experiência prática, que vá além dos treinamentos e manobras entre os muros dos quartéis, provavelmente atuaram em missões pacíficas no exterior, como Haiti, ou ações de Garantia da Lei e da Ordem no país. Nada contra o potencial combativo dos guerreiros das FFAA, mas muitos policiais já foram testados e aprovados em sua bravura no campo de batalha ao longo de diversas oportunidades da carreira, o que é diferente de atirar em alvos no stand durante décadas e por isso ser considerado uma máquina de matar humanos. Formação democrática e cidadã As Polícias Militares como um todo experimentaram mudanças drásticas em seus currículos de cursos de formação desde a década de 1990 até os dias atuais, deixando de lado disciplinas típicas de guerra para se voltarem aos Direitos Humanos e Polícia Cidadã (algum Soldado ou Aspirante se forma hoje no Brasil sem estudar essas matérias no curso de formação da PM?). É no meio do povo que todo policial estagia até ser formado, em alguns estados como RJ e BA os novos Soldados já são formados especificamente para atuarem em Unidades de Polícia Pacificadora ou Bases Comunitárias de Segurança respectivamente. A formação democrática e cidadã está aí, a todo vapor, se não é vista claramente nas ruas, talvez a sociedade é que ainda não esteja preparada para interagir dessa maneira, e não os policiais militares. Concessão de direitos civis a policiais Como toda mudança, agregaria perdas e ganhos. A conquista de direitos sindicais para alteração do processo de reivindicação por melhorias traria como contrapartida a perda de privilégios pecuniários tipicamente militares, como o recebimento de proventos do posto superior ao ser transferido para a reserva. A rigidez regulamentar das Forças Armadas já não é mais vista na maioria dos quartéis, porém há de se ressaltar que as unidades onde mais se percebe a preservação de características militares tem sido reconhecidas como as mais eficientes e exemplares. Controle externo efetivo É provável que nenhum outro órgão do serviço público seja tão fiscalizado ou desperte interesse como a PM. Ministério Público, Corregedoria Geral, OAB, entidades defensoras dos Direitos Humanos, Câmaras e Assembleias Legislativas, todos esses e outros órgãos habitualmente fazem auditorias e cobram o acompanhamento de processos em andamento, além de cópias de decisões tomadas no âmbito disciplinar da PM, com vistas a conferir de que modo é aplicada a lei e os regulamentos na rotina dos quartéis. Valorização dos policiais No Exército Brasileiro, o militar que realiza cursos operacionais é gratificado com valores que incorporam nos vencimentos por toda carreira, enquanto em algumas PMs o servidor, por mais que tenha dezenas de cursos de interesse da corporação, não percebe qualquer incremento salarial por isso. No comparativo de diversos estados, dá para perceber que os salários pagos a integrantes das FFAA acabam sendo um tanto superiores ao recebido pelo PM no mesmo grau hierárquico, logo, ao menos no aspecto pecuniário, estão sendo mais valorizados. Em geral, nas missões onde são empregados, os militares das Forças Armadas aparentam ser mais bem distribuídos conforme as atribuições do posto que ocupam, sendo menos constante entre eles as queixas de diversos PMs em relação ao subemprego em funções que deveriam ser desempenhadas por militares de graduação inferior. Além disso, é evidente que nas FFAA as promoções seguem em ritmo mais célere que em algumas PMs, bem como recebem fardamento novo com maior frequência e costumam contar com residências à disposição em diversas vilas de diferentes localidades, algo que representa uma valorização e nem sempre é visto entre policiais militares. Redução de cargos comissionados A legislação já prevê essa condição, através de ferramentas como subsídio ou “soldão”, o Estado não adota porque não lhe convém. As gratificações, conhecidas como símbolos, são aproveitadas como mecanismo de controle disciplinar do alto escalão, o que não tem a ver com o caráter militar, até porque policiais civis também são submetidos a este regime e de maneira mais intensa, já que em níveis inferiores de equivalência hierárquica podem ser gratificados, resultando em mais disputa política pela ocupação desses cargos. É claro que um eventual processo de desmilitarização pode trazer conquistas positivas, mas é preciso ter em mente que certas realidades não vão mudar a partir dessa alteração, podendo inclusive se tornar piores. A análise não pode ser feita com base no rancor por ter sido punido pela falta de uma continência em determinado dia, mas sim observando aspectos em nível estratégico, tático e operacional, até se concluir se este realmente é o momento para a mudança ou é preciso esperar mais um pouco até que as condições sejam realmente favoráveis.
Enquanto que em instituições que possuem regime disciplinar moderno as sanções administrativas previstas atingem tão só a relação servidor x serviço público (1), reconhecendo na aplicação da penalidade administrativa o caráter educativo que lhe é inerente, os órgãos que atuam sob regime militarizado adotam, ainda, sanções que ultrapassam essa relação, que afrontam direitos básicos do indivíduo, que não alcançam, definitivamente, o resultados de prevenir, reprimir ou, utopicamente, educar, e que, em verdade, se constituem tão só em castigos que humilham e destituem o militar da sua dignidade e que não reparam, de forma alguma, o dano ou lesão causado pelo infrator ao serviço público. Celso Antonio Bandeira de Mello (2009, p. 842), ao se referir aos objetivos da aplicação da sanção administrativa, afirma que: Não se trata, portanto, de causar uma aflição, um "mal", objetivando castigar o sujeito, levá-lo à expiação pela nocividade de sua conduta. O Direito tem como finalidade unicamente a disciplina da vida social, a conveniente organização dela, para o bom convívio de todos e bom sucesso do todo social, nisto se esgotando seu objeto. Donde não entram em pauta intentos de "represália", de castigo, de purgação moral a quem agiu indevidamente [...] A história recente da aplicação das sanções disciplinares no âmbito das organizações militares no Brasil, no entanto, reflete a dificuldade dessas instituições em compreenderem esse mecanismo posto à disposição da Administração como uma ferramenta com a qual "se pretende tanto despertar em quem a sofreu um estímulo para que não reincida, quanto cumprir uma função exemplar para a sociedade" (MELLO, 2009, p. 842). Até o início do século XX, portanto em um momento histórico no qual o Brasil se inseria como uma nação no qual eram vigentes o regime e os princípios republicanos, castigos corporais ainda eram utilizados como sanção administrativa na Marinha, fato este que serviu como um dos motivos para o acontecimento da Revolta da Chibata (2). Na atualidade, passados mais de cem anos desde a ocorrência da citada Revolta, no âmbito das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e de muitas das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, a prisão administrativa do transgressor disciplinar, algo que, ainda que não seja um castigo físico propriamente dito, se constitui indubitavelmente numa relação "castigo-corpo" (3), continua a ser largamente aplicada (4). Na PMBA, a sanção de prisão administrativa, que previa o encarceramento ou o "confinamento do punido em local próprio e designado para tal" (5), teve a sua aplicação proibida apenas a partir da Constituição Estadual de 1989 que garantiu: Art. 46 [...] § 8º - Quando a sanção disciplinar, por transgressão de natureza militar, importar em cerceamento de liberdade, será cumprida em área livre de quartel. No entanto, permanece ainda a previsão de aplicação da sanção de detenção administrativa que, embora não encarcere o policial militar numa cela, limita a sua liberdade, por até 30 (trinta) dias, aos muros do quartel onde ele estiver detido. Trata-se, sem dúvidas, de medida que se assemelha muito com as características de prisão civil, algo que, embora previsto no art. 5º, inciso LXVII da CF/1988, atualmente só se aplica ao devedor de alimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado através da edição da súmula vinculante 25 (6), a qual foi precedida pelo julgamento do Recurso Extraordinário n°. 466.343-1, que, muito embora não guarde relação direta com assunto ora tratado, demonstra através do pronunciamento do Relator, Ministro Cezar Peluso, a importância da questão da adoção de medida extrema (a prisão) como meio de coação para o cumprimento de uma obrigação civil, fato que, por raciocínio, no âmbito das organizações militares pode ser estendido para uma reparação administrativa, fenômeno que frontalmente afronta o princípio da dignidade da pessoa humana: (mais…)
A discussão sobre a "desmilitarização" das polícias ostensivas brasileiras sempre gera polêmica e discussões acaloradas. Parte dos policiais entende que esta é uma medida que gerará um afrouxamento perigoso, gerando indisciplina e quebra da ordem estabelecida (?). Outra parte defende a desmilitarização como um arejamento do ambiente de trabalho, uma tentativa de aquisição de dignidade e voz. Há, também, aqueles que visualizam o que chamam de "desmilitarização" como a inexistência de regras, fiscalização e controle. Por fim, ouve-se a sociedade, que por não conviver no cotidiano das instituições, fala de desmilitarização apenas na perspectiva de quem sente a opressão bélica praticada por policiais militares nas ruas. Neste calhamaço de conceitos e (des)entendimentos, não se vislumbra defesa definida e séria sobre o que viria a ser a tal desmilitarização. Às vezes, flagra-se dois debatedores tratando de coisas distintas, buscando "vencer" a discussão sobre problemas diferentes – consenso impossível de ocorrer. Por mim, de modo geral, defendo polícias militares com direito à liberdade de expressão e à manifestação sindical, desvinculação das forças armadas (que possuem vocação e missão distinta das polícias), extinção de medidas administrativas disciplinares medievais como a detenção, moralização ética, iniciando pelos desvios percebidos nos escalões superiores, e intolerância com desrespeitos ao cidadão, notadamente os ocorridos em vielas de periferias com público de cor e classe social bem definida. Antes de iniciar qualquer debate, é preciso dar um passo atrás e consensualmente definir o objeto da discordância: desmilitarizar é acabar com o acatamento às regras, é permitir o desrespeito às ordens funcionais? É, em termos populares, permitir que tudo vire "mangue"? Sem definir o que seja militarismo nas PM's sempre haverá quem tenha esta interpretação propositadamente, visando desqualificar os argumentos legítimos. Eis a dica às entidades de classe e aos formadores de opinião policial: definam o seu conceito de desmilitarização. Sem este passo, esta reivindicação sempre parecerá leviana, indigna, anárquica (no pior sentido da palavra).
O Colado Desde que ingressei na polícia ouvi a seguinte máxima: "comandar é correr riscos". Na prática este chavão quer dizer que, em algum momento, aquele que se dispõe a liderar policiais deverá assumir posturas que podem lhe gerar ônus (desentendimentos políticos, desagrados a superiores etc), mas que garantirão o adequado encaminhamento da missão e a integridade de seus subordinados. Muitos comandantes, entretanto, não possuem este desprendimento. Geralmente apegam-se exacerbadamente, de modo quase cego, a detalhes legais que garantem a omissão frente a necessidades e possíveis ajustes. O medo da indisposição política geralmente é o grande motivo das amarras admitidas por este tipo de profissional, que ignora as possibilidades e flexibilidades legais disponíveis comprometendo o bem estar de sua tropa. Neste contexto o serviço "não anda", as evoluções não acontecem, o desconforto é máximo. O Carrasco Uma coisa é cumprir a lei, outra, distinta, é influenciar condutas visando enquadrar um profissional em determinada norma punitiva, enxergar qualquer iniciativa como potencial descumprimento da legislação e, mesmo em casos explícitos de irregularidade cometida, adotar posturas que humilham e desmerecem os profissionais. Principalmente no contexto das polícias militares, onde a visão disciplinar das coisas costuma prevalecer, é comum que certos comandantes adotem este perfil. As consequências para o trabalho policial é a contraprodução, onde o clima de "caça às bruxas" tende a prevalecer, e cada passo dos policiais é calculado para não chamar a atenção disciplinar do superior. O desleixado Estar em função de liderança exige responsabilidade, cuidado, dedicação. Deixar que o encaminhamento da execução de uma missão "corra solta" é não se importar com possíveis dificuldades que os subordinados sofram, ou com contingências que podem ser cruciais para que o trabalho dê certo. Muitas vezes, comandantes desleixados fazem emergir lideranças que acumulam os espaços vazios irresponsavelmente - sem o controle e as prerrogativas que o comandante de direito possui. Chefes que seguem este modelo passam a contar com a sorte para que os objetivos sejam alcançados, e tem grande possibilidade de criar núcleos de privilégio e até boicote ao trabalho. Você, policial (principalmente os militares), já se deparou com algum desses modelos de comando? Qual deles é mais prejudicial?
- Coronel, venho até o senhor porque, o senhor sabe... O capitão Parfúncio, err... enfim. Não dá mais. Minha relação com ele está desgastada. O cara nem sequer me obedece, faz o que quer, a tropa já está percebendo, e me questiona até. - Major... Já conversamos sobre isso. Parfúncio é cunhado de um deputado da base aliada, se eu mexer nele, perco o comando. Me indisponho com o Governo. - Eu sei, comandante. Mas pra mim está difícil, não sei mais o que fazer. - Olha... Se quiser te transfiro para o interior. Te dou um comando qualquer, mas tu vai ficar longe de tua família... - Mas, comandante... - Está demais, Cunha... Todo dia atrasado. Você é o último a chegar e o primeiro a sair da delegacia. - Chefe... tenho o bico antes do serviço, e a faculdade começa meia hora antes do final do expediente, como já disse ao senhor. Mais o transporte, tenho que sair um pouco mais cedo. - É, entendo tudo isso, mas e a polícia? Não é teu emprego? Quer perder o emprego, Cunha? Aluno do 1º ano do Curso de Formação de Oficiais policiais militares: - Nossa... Quanto aluno babaca no 3º ano. Comunicando menos antigo por continência, farda amassada, coturno sujo. Será que é isso que importa para a PM? A população quer saber é de policiamento eficiente na rua... Aluno do 3º ano do Curso de Formação de Oficiais policiais militares: - Olha... Eu nem gosto disto de comunicar, de punir... Mas o cara passa por mim duas vezes e não presta continência! Não posso deixar passar. Aí é muita avacalhação... *Estas cenas são descrições fictícias, possíveis de ocorrer, entretanto, em qualquer polícia brasileira.
As polícias brasileiras, principalmente as militares, possuem um elemento cultural que impede seu aperfeiçoamento na atuação preventiva: os policiais, por fatores diversos, desde o início de suas carreiras, compreendem que seu papel central é não desobedecer certas regras, sendo este mandamento o que determinará sua qualidade enquanto profissional. Ou seja, para exercer seu papel enquanto policial, basta que não exceda alguns limites legais e/ou tradicionais estabelecidos. Sem defender qualquer subversão legal, principalmente quando se trata de normas que garantem direitos e garantias fundamentais de seres humanos, parece ser esta centralização da obediências às regras, paradoxalmente, uma incentivadora do descaso com a proatividade entre os policiais. Tomando como exemplo o caso de policiais que trabalham nas ruas, no dia-a-dia operacional, e são designados para realizar patrulhamento em dada área, sabemos bem que são possíveis diversos perfis frente ao ambiente que irão encontrar: desde a observação proativa, buscando informações, dialogando com referências do local (comerciantes, por exemplo), até a completa apatia, quando o policial só se movimenta quando um crime ocorre. Este segundo policial, dentro da atmosfera de mania pela legalidade, ou seja, dentro da perspectiva de que só é preciso fazer o que não lhe gera ônus disciplinar, não prevenira o crime, caso fosse possível. Neste entendimento, parece ser saudável às polícias se preocuparem em admitir aspectos culturais que viabilizem as possibilidades criativas frente às necessidades enfrentadas - em organizações operacionais ou administrativas. Retroage-se sempre que um policial assume o papel reativo, de quem só precisa não ser punido para garantir excelência em sua atuação. Em tempos de discursos acalorados em defesa de polícias mais comunitárias, preventivas e pacíficas, criticar esta obsessão pelo que "não se deve fazer" é fundamental, orientando os profissionais de segurança pública para as inúmeras possibilidades que descartam qualquer preocupação com a legalidade estrita. Embora a distância entre a ação policial e o limite legal seja extensa, profunda e complexa, ainda policiamos na superficialidade do meramente legal, que deve sempre ser considerado, mas não exclusivamente considerado.
Provavelmente, a partir da primeira vez que o homem sentiu dificuldades de sobrevivência sentiu também a necessidade de se juntar a outros semelhantes e viver em sociedade, para que em conjunto possam vencer aquelas dificuldades que seriam insuperáveis individualmente. A vida em sociedade exige a renúncia ao exercício pleno de alguns direitos naturais, para tanto conta-se com a consciência dos seus integrantes voltada para a atitude comunitária e com a ação coercitiva e/ou garantista de um poder político interno legitimado, que, de maneira geral na atualidade, é representado pelo Estado Democrático de Direito. O Estado promulga normas com o intuito de impor uma disciplina de vida em sociedade, algo essencial para o bem-estar geral. Essas normas assumem dois aspectos: um, claramente criador de obrigações, impondo aos indivíduos prestações sociais positivas ou negativas; o outro é consequência da permissividade da norma, concedendo ao cidadão a faculdade de agir(“facultas agendi”) de acordo com a sua vontade, mas dentro dos limites legais. O nobre colega Wellington Chaves nos apresentou a ação racional comunitária como uma solução para o conflito natural entre a igualdade e liberdade humanas, conflito este que pode impossibilitar o convívio social pacífico. A mesma consiste num exercício da faculdade de agir, garantida ao homem pelo Estado Democrático de Direito; no caso, através da conscientização, todos iriam se dispor a limitar o exercício de certos direitos em prol de exigências razoáveis que nos faz o convívio social. No contexto de uma busca pela disciplina de vida em sociedade, essencial para o bem estar geral, associei à "facultas agendi" a ação racional comunitária, dependendo seu sucesso do empenho moral dos cidadãos. Como se fosse a outra face da moeda, temos, associada ao aspecto obrigacional da norma, a obrigatoriedade da disciplina de vida em sociedade, que é imposta, executada e fiscalizada pelo próprio Estado, seu sucesso depende, principalmente, da capacidade do Estado em elaborar normas eficientes e eficazes, como também de instrumentos para fiscalizar seu cumprimento e punir os transgressores. É neste contexto que se insere a Polícia Militar, pois, apesar de muitos não lembrarem deste papel que lhe cabe, é obrigação sua zelar pela disciplina a que os cidadãos devem se submeter para viver harmoniosamente em conjunto, sendo esta atuação fundamental para garantir a tranquilidade pública. Para tanto, muitas ações simples de caráter repressivo e preventivo podem ser intentadas, elas visam o respeito à moral, ao patrimônio público, ao meio ambiente e às regras de boa convivência. Diversos dispositivos legais embasam ações dessa natureza, são tipos penais que visam inibir práticas ofensivas aos costumes, à paz pública, ao pudor e ao meio ambiente. Como exemplos pode-se citar o Código Penal, nos crimes de ato obsceno (art. 233), incitação ao crime (art. 286) e apologia de crime ou criminoso (art. 287); a Lei de Contravenções Penais, nas contravenções de perturbação do trabalho ou sossego alheios (art. 42), importunação de modo ofensivo ao pudor (art. 61), fornecimento impróprio de bebidas alcoólicas (art. 63) e perturbação acintosa da tranqüilidade alheia (art. 65). Também enquadra-se neste rol, juntamente com o art. 225 da Constituição Federal, alguns crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), são eles: danificar ou maltratar plantas de ornamentação pública(art. 49), causar poluição que possa resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição da flora (art. 54), destruição de bem protegido legal, administrativa ou judicialmente (art. 62) e pichação ou grafitagem de edificação ou monumento urbano (art. 65). Como podemos ver, a atuação da PM voltada para a manutenção da disciplina de vida em sociedade faz parte da atuação necessária do Estado para possibilitar uma convivência humana pacífica e ordeira, fator indispensável à consecução dos fins a que a própria sociedade se destina. Fácil fica então contemplar a importância e a nobreza da atividade policial-militar, motivo pelo qual o policial militar deve estar preparado tecnicamente, sempre disposto a servir e conduzir-se de acordo com elevados valores morais, pois, ao cobrar dos cidadãos, deve ser um exemplo de conduta social ilibada. PS: Este texto foi influenciado pelo que foi apresentado no artigo de autoria do Aluno-a-oficial PM Wellington Chaves, vindo a defender algo que, de certa maneira, relaciona-se com a Ação Racional Comunitária. *Sandro Mendes é Aluno-a-Oficial da PMBA, atualmente cursando o 2º ano do CFOPM.