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Ditadura

O ano de 1988 foi, inegavelmente, um marco na história do Brasil, que esteve, de 1964 a 1985, submetido a um rígido regime militar. A elaboração de uma nova Constituição, chamada de "Constituição Cidadã", inicia, na seara do direito, uma nova era no país, pois introduz no ordenamento jurídico diversos direitos e garantias que, com aplicabilidade imediata ou não, representam esforços para materializar os ideais de exercício da cidadania por todo o povo brasileiro. Sabemos que a maturação dos ideais e a longa militância, com liberdade, no campo ideológico são, sem sombra de dúvida, fundamentais para que, quando concretizados os anseios, seus resultados não sejam somente uma lista positivada de idéias não muito longamente cultivadas, mas sim instrumentos jurídicos que tenham a máxima serventia na melhoria do modo de vida da sociedade. Provavelmente, ninguém duvidará de que o tempo, a observação, a reflexão e a ausência de pressa e pressão sejam imprescindíveis para alcançar as desejadas boa militância e maturação de ideais. Ditadura Militar: fantasma que assombrou os contituintes - Foto: HISTORIANET Ora, é do conhecimento de todos que à época da elaboração de nossa Carta Magna, o fantasma da repressão e do autoritarismo, presentes no regime militar que findara fazia pouco tempo, assombrava a mente dos nossos constituintes, o que acarretava uma imaturidade na doutrina que norteava a composição da Constituição, haja vista que o tempo realmente dedicado à desejada maturação foi pouco e a militância nesses ideais marcada pela repressão político-ideológica. É como se ao homem longamente encarcerado, fossem concedidas, repentinamente, a liberdade e a faculdade de moldar sua nova existência, de maneira que o recém liberto não soube fazer uso criterioso do que lhe era facultado, criando para si um novo cárcere, dessa vez sem grades nem paredes, porém imerso na desordem e na insegurança. O Estado brasileiro tem sido, ao longo de sua história, um perpetuador de práticas perversas, segregantes e autoritárias, que são reflexos e se refletem no perfil do brasileiro, tornando razoável a afirmativa de que não se pode exigir de uma cidadão maltratado pelo Estado uma postura que prime pela correção política e moral. Mesmo daqueles que integram a classe que se beneficia com essa perspectiva nacional negativa, não se pode esperar outro procedimento, pois alimentam sempre as mazelas sociais das quais possam tirar proveito. É nesse contexto que venho defender a tese de que os usos e abusos que se faz das liberdades e garantias presentes na Constituição Federal de 1988 são, em grande parte, distorcidos, oportunistas, eivados de intenções espúrias contrárias ao interesse público e cobertos de imoralidade. Sendo que isso não deve constituir surpresa para ninguém, pelo fato de se passar numa sociedade que ainda muito necessita de evolução moral e política. Restringindo a visão ao campo da segurança pública, mostrarei que mesmo um dispositivo constitucional que visa garantir o direito de liberdade do cidadão pode ser pervertido. Reza o art. 5º, inc. LXI, da C.F.: "Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei." Com esse dispositivo o constituinte objetivou extinguir as "detenções para averiguações, ou correcionais", que eram praticadas vezeiramente por policiais e hoje constituiriam, no mínimo, abuso de autoridade. Inegável o fato de que os abusos cometidos em razão de tal prática causaram danos insanáveis, inda mais num contexto autoritário e repressivo como o regime militar. Porém não se justifica que uma prerrogativa como essa, destinada às polícias, possa ter sua utilidade, justeza e razoabilidade completamente negadas em razão de arroubo democráticos que não condizem com nossas necessidades mais urgentes. Vejamos exemplos na Europa, onde a maioria dos países possuem uma tradição democrática bem mais consolidada que a nossa e ainda assim é comum que sua polícias possuam tal poder, sempre exercido de maneira criteriosa e regrada. Numa consulta ao artigo 27 da Constituição da República Portuguesa podemos ver uma amostra disso. Atualmente, quando a criminalidade alcança índices espantosos e os criminosos ousam muito além de nossas conjecturas, esse poder conferido à polícia, aliado ao desenvolvimento de bancos de dados sobre o crime, poderia ser uma arma poderosa na redução da criminalidade e violência no país. Porém, os falsos escrúpulos democráticos, que dizem respeito somente aos interesses de classe dominantes - e também criminosas (porém com outros tipos de prática criminal, não cometidas na rua, nem visíveis para as polícias) -, impedem a consecução de tais fins, mostrando que o que foi dito nos parágrafos anteriores reflete-se evidentemente no campo da segurança pública. Mesmo de forma indireta, outra interpretação perversa do dispositivo constitucional em apreço também se projeta, negativamente, na atividade de manutenção da ordem pública, pois que uma celeuma se instalou no tocante às detenções prévias em caso de transgressão militar, e os incautos defendem a inconstitucionalidade do procedimento, comprometendo a disciplina militar nas fileiras das polícias militares e, conseqüentemente, prejudicando o serviço prestado ao povo. Enfim, é chegada a hora de pôr na balança da justiça o que deve ou não ser consagrado pelo nosso Direito Constitucional, observando, acima de tudo, a primazia do interesse público, e materializando ideais de elevação do patamar político, ideológico e social no Brasil. Assim saberemos até onde os direitos e garantias que constam na Lei Maior, da maneira como são interpretados, conseguiram ser arautos da liberdade, da paz e da justiça. Ou será que ainda acreditaremos que a liberdade individual, frente a uma ação policial ou militar, é mais válida que a libertação coletiva do jugo do medo e da desordem? Finalizando, deixo-os com as palavras de J.J. Calmon de Passos: “A justiça da qual cuidamos não pode ser um valor posto para reflexão de filósofos, mas resultado prático que se pretende obter como serviço à coletividade, no sentido da exata e prática aplicação do direito.” *Sandro Mendes é Aluno-a-oficial da PMBA.