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ECA

Embora possua discordâncias em relação a muitos pontos na atual condução do Ministério da Justiça, principalmente no que se refere à extinção do PRONASCI e da falta de políticas incisivas no campo da segurança pública, conforme é preciso que o Governo Federal faça, a manifestação do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a redução da maioridade penal foi plenamente acertada. Destaque para o ponto em que defende "a aplicação de penas alternativas para crimes menores": Brasília – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (15) que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada. "Mesmo que a questão jurídica fosse superada, você colocar um adolescente preso com adultos só vai agravar o problema. Só vai servir para organizações criminosas captarem gente", disse. Como alternativa, o ministro defendeu a discussão de outras medidas como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores em ações criminosas. Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado,o ministro fez críticas ao sistema penitenciário. “As condições do sistema prisional brasileiro são péssimas. As organizações criminosas nascem dentro dos presídios”, disse. O ministro defendeu a aplicação de penas alternativas para crimes menores. "O modelo atual não só não recupera como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda maiores". As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da Constituição. No caso brasileiro, o Artigo 60 diz que "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta", mas "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
A complexidade da atividade policial faz com que seus profissionais lidem com a problemática da violência de modo distinto dos cidadãos comuns: estejam eles em serviço ou não. No segundo caso, quando não está trabalhando, o policial precisa decidir se portará arma, e, em caso positivo, estar atento e preparado para o momento adequado de reação, se for o caso. A ocorrência abaixo, que envolveu um soldado da Polícia Militar da Bahia lotado na cidade de Feira de Santana, mostra bem como existem muitas possibilidades de desdobramento neste contexto - onde o sucesso passa muito perto do desastre: Dois adolescentes de 14 e 15 anos, residentes no bairro George Américo, foram apreendidos por volta das 20h30h de quarta-feira (19) por tentar assaltar um policial militar utilizando armas de brinquedo. A vítima da tentativa de assalto, soldado Moreira, lotado no Pelotão Especial da 67ª CIPM (Companhia Independente), disse ao Acorda Cidade que estava parado sobre sua moto nas proximidades da casa onde mora, quando percebeu a movimentação dos jovens vindo em sua direção. Com a aproximação dos adolescentes, o policial sacou a arma e rendeu a dupla, encontrando com cada um, uma arma de brinquedo, tipo pistola. "Percebi pelo retrovisor da moto que iria ser assaltado por eles, notei também que aparentavam estar armados, esperei o momento da aproximação saquei minha arma e por muito pouco não alvejei os dois. Atitudes impensadas como esta destes jovens poderia ter provocado a morte de ambos e destruir minha vida, uma vez que se tivesse atirado neles, com certeza agora estaria preso e afastado das minhas atividades profissionais", desabafou o militar. Os dois adolescentes foram conduzidos pela guarnição da equipe lobo 66, sob comando do soldado Gomes, para central de flagrantes. Leia no Acorda Cidade... Parabéns ao policial, pela proatividade e pela cautela de não ter efetuado disparos. Apuro técnico digno de quem está preparado para exercer a profissão...
Não é incomum ouvirmos o discurso, com grande razão, defendendo a educação como meio de resolução do(s) problema(s) da(s) violência(s) no Brasil. Sem crianças e jovens educados, com perspectiva profissional, moral e ética, dificilmente teremos uma sociedade pacífica, afirmam. Acontece que no Brasil a violência está tão disseminada, que até mesmo os ambientes responsáveis por educar, as escolas, estão sofrendo com isso, de modo que nos fica a pergunta: o que fazer se, conforme o raciocínio exposto, a falta de educação gera violência e a violência está impedindo que a educação, já com tantas dificuldades, seja implementada? Como anular esse sistema que se retroalimenta? Obviamente, não podemos pensar em violência apenas como a agressão física cometida a uma pessoa, já que outros conflitos e instabilidades geram, às vezes, traumas mais danosos às pessoas e ao ambiente. Mas sem querer enveredar pelas discussões acadêmicas acerca do conceito de violência, podemos estabelecer, como fez a pesquisadora Angelina Peralva, o que caracteriza esse problema numa escola: "Mulheres que já não ousam dar aula com a porta fechada. O conselheiro de orientação espancado, carro deteriorado por trás de portões de estacionamento fechados a cadeados, penetração constante na área do estabelecimento de pessoas estranhas a ele, na maioria das vezes ex-alunos que vinham acertar contas com colegas ou ex-professores, inclusive dentro das salas de aula." Por incrível que pareça, a descrição acima se refere a escolas francesas, mas na década de 90, onde também se enfrentava problemas similares aos nossos. O curioso das mais recentes manifestações de violência na escola, é que foi quebrado o quase monopólio das ações truculentas por parte dos professores e funcionários, que por se situarem em condição hierárquica superior, costumavam ser os protagonistas dos casos de violência - indo desde o assédio moral até a violência física propriamente dita. Quem nunca ouviu de seu pai ou avô que em sua época os professores davam "bolo" ou usavam réguas e outros instrumentos para punir os alunos? Atualmente temos a positiva consciência dos alunos, pais e professores de que o tratamento truculento dispensado do professor ao aluno é inaceitável. Os pólos estão invertidos: vê-se mais o aluno agredindo o professor do que o contrário - algo que o senso comum defenderá erroneamente como uma consequencia da abolição do tratamento abusivo que os professores exerciam antigamente. Professores e funcionários sofrem com a violência não por serem mais "brandos" do que no passado, mas porque vivemos um contexto extra-escolar que não foi absorvido devidamente pelas práticas da escola atual. A escola não pode ser uma entidade que apenas se dispõe a ajudar o aluno a 'ser alguém quando crescer' (a esse argumento capitalista sempre retruquei que todos tem o direito de não 'ser alguém'). Qual o vínculo criado entre o aluno e a escola? Moral, ética e cidadania são conceitos que passam longe das nossas instituições de ensino - públicas e privadas. Claro que é uma injustiça colocar toda essa responsabilidade no colo dos educadores formais, já que a família tem papel fundamental nesse âmbito. Mas a escola, como provocadora e incentivadora dessa nova postura, adequada ao status democrático que conquistamos em 1988, tem falhado. Falha a escola como falha a polícia, e aqui toco no problema da violência nas escolas me referindo às responsabilidades do setor da segurança pública. O que se vê implementado na maioria dos estados brasileiros como "solução" para a violência nas escolas é o que, grosso modo, chamam de "Ronda Escolar". Não que não seja importante o patrulhamento nos horários de entrada e saída de alunos nas escolas, mas o contexto da violência exige menos recursos logístico-financeiro e mais disposição para o diálogo (menos capital e mais comprometimento). A filosofia de polícia comunitária é perfeita para atingir o problema da violência nas escolas. Ou melhor, o comunitarismo é perfeito para atingir o problema da violência nas escolas. O policial responsável pelo patrulhamento de determinada rua tem que dialogar com a diretora e as professoras que trabalham na escola daquele lugar, e ambos devem interagir com o médico e as enfermeiras do posto de saúde. Todos esses agentes públicos devem estar em sintonia com o líder comunitário e demais moradores, e os problemas devem ser compartilhados sob a ótica de cada competência - que não precisam ser exacerbadas. À pergunta "quem é o aluno que comete violência na escola?", todos os atores acima terão uma resposta a dar, cada um sob sua ótica profissional. Do mesmo modo que responderão à questão: "o que podemos fazer?". O grande problema, que não ocorre apenas quando se trata de violência nas escolas, é conseguir unir essas pessoas, e garantir uma educação plena para uma segurança plena, e vice-versa. PS: Sobre o assunto, sugiro a leitura do artigo "A Instituição Escolar e a Violência", de Marilia Pontes Sposito, de onde tirei a citação de Angelina Peralva.
No Brasil a moléstia mais mórbida e mais letal... não é a AIDS. Nem a dengue. Nem tão pouco o câncer... O que mais mata não são os acidentes de trânsito, nem a violência urbana gerada pelo tráfico de drogas, nem a fome... Nada disso! O diagnóstico mais preocupante que nos acomete é simplesmente o que costumo chamar de miopia conceitual crônica. Há uma grande diferença entre o que se diz sobre alguma coisa e o que essa coisa é na realidade (óbvio)... A nossa Constituição de 1988, por exemplo, é conhecida no meio acadêmico, político e jurídico como a Constituição Cidadã — do que eu não discordo. O que está prescrito na Carta Magna é muito lindo... Mesmo! Mas o fato é que beleza não põe mesa... A quem interessa propagar tal conceito e manter a cômoda idéia de que vivemos num país democrático de direto? Quem souber... morre. Isso tudo é no mínimo irônico. Apesar de uma Constituição cidadã, com 250 artigos, e inúmeras leis complementares que ratificam direitos e garantias fundamentais de determinadas minorias, se olharmos mais de perto como andam as filas nos hospitais públicos, o descaso com as escolas públicas das periferias, a condição degradável das penitenciárias, o aumento exponencial do desemprego, o cotidiano deplorável das crianças de rua, a miséria e a fome dos menos favorecidos... Aferiremos o grau de acuidade da nossa citada 'miopia', coletiva. E pensar que alguns países da Europa possuem Constituição do tipo consuetudinária, com menos de dez artigos e sem qualquer necessidade de leis complementares para garantir a plena cidadania... Utopia?! Não... Conformismo mesmo. Contentamos-nos com muito pouco. Nossa Constituição talvez seja cidadã sim, só depende da 'categoria' do cidadão: se de primeira, de segunda, ou de terceira classe. Uma vez diagnosticado o grau de definição da nossa 'miopia', e mencionada a 'categoria' de cidadão que pretendo abordar, passarei a discorrer sobre uma dessas leis complementares, fundamentada na nova Constituição, e que reforça direitos fundamentais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e seus possíveis avanços no campo da segurança pública. O ECA nasceu fundamentado na perspectiva cidadã da última edição constitucional, que em seus artigos 227 e 228, implementando a revogação do Código de Menores, afirma a criança como sujeito de direito e inimputável antes dos 18 anos de idade. Em tese, a partir de 1990, crianças e adolescentes passaram da condição de menor 'em situação irregular' (código de menores) a cidadão 'sujeito de direito' (ECA). De fato, na prática, aos 18 anos de sua publicação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é uma lei criada pela sociedade civil organizada, trouxe muitos avanços: Contando com uma das maiores mobilizações de proporção nacional já ocorrida neste país, o Movimento Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), junto com a UNICEF, conseguiu criar, com o apoio de vários seguimentos sociais e de entidades internacionais, instrumentos legais para regulamentar os dois citados artigos da Constituição Federal. De um modo geral, os efeitos positivos do ECA são indiscutíveis quanto a redução do índice de mortalidade infantil, no aumento do número de denúncias contra a exploração sexual de crianças e de adolescentes, e no controle da exploração do trabalho infanto-juvenil. Entretanto, no campo da segurança pública, este assunto ainda é muito polêmico. A sociedade resiste à mudança, sobretudo em relação ao ato infracional. Alega-se que o ECA contribui para a impunidade ou para o aumento da criminalidade de crianças e de adolescentes. Enquanto gestor de segurança pública, tenho opiniões reservadas sobre o assunto, não menos humanitárias, altruístas, solidárias e sensíveis ao problema, porém realistas e, sobretudo, técnicas. O ECA ganhou notoriedade e relevância no cenário jurídico brasileiro por se tratar de uma lei séria e de amplo caráter social. Os conselhos tutelares, em municípios de todo o país, vêm se fortalecendo, ganhando aceitação e legitimidade perante a sociedade, em virtude do sólido trabalho que estão realizando. As medidas sócio-educativas ainda carecem de ajustes, de maiores investimentos governamentais e de setores empresariais e não governamentais, mas os impactos positivos de sua aplicação são irrefutáveis. O problema é quando pensamos em crianças e adolescentes infratores... Imaginamos meninos que cometem pequenos delitos, como furtos, uso de drogas e agressões físicas de menor potencial lesivo, ou até mesmo casos pontuais de homicídios. São meninos de rua ou oriundos de famílias que em algum momento falharam... Para estes, o ECA é perfeitamente aplicável. No entanto, existem crianças e adolescentes que perderam qualquer referencial de família ou até mesmo de infância. Desde muito cedo aprendem a manusear armas de fogo de alto potencial combativo. São pequenos soldados do tráfico de drogas. Vítimas da omissão do estado. A brincadeira mais divertida desses meninos é competir entre si para ver quem mata mais policiais. Se o princípio constitucional da igualdade (isonomia) objetiva tratar de maneira desigual os desiguais, por que não tratar de maneira diferente as crianças que cometem atos infracionais dentro da escola ou no seio familiar, daqueles menores de 18 anos, cidadãos-sujeito de direito, funcionários do tráfico de drogas, que portam armas de fogo para banir a vida de policiais? As medidas sócio-educativas são relativamente brandas e ineficientes, se considerado o grau de referência familiar e de valores ético-morais e sociais que a criança ou o adolescente possui (ou não possui). O jovem infrator, seduzido pela sensação de 'poder' e pelo 'status' que o tráfico lhe oportuniza, torna-se um indivíduo de alta periculosidade, com caráter bastante corrompido e quase irrecuperável. Oferecendo risco de vida potencial e constante para conselheiros tutelares, funcionários dos abrigos de menores e para as demais crianças ou adolescentes ali acolhidos. A polícia, por sua vez, tem o dever de proteger a sociedade da atuação desses menores infratores, que na verdade são vítimas dessa mesma sociedade. Vítimas que fazem vítimas! Em última instância, o policial se vê obrigado a neutralizar e a combater o resultado das disfunções sociais, da inércia do estado, de sua ingerência, da concentração de renda, do preconceito, da exclusão social. Inclusive para não virar vítima das vítimas. Lá no morro ou na baixada, onde o poder paralelo do tráfico impera, e a tudo domina, não existe nenhum tipo de assistência estatal às crianças e adolescentes. Lá não entram nem juiz, nem promotor, nem legislador, nem conselho tutelar... E a polícia quando tenta adentrar é recebida a tiros de metralhadora por menores de idade. O ECA precisa ser revisto no que concerne às medidas sócio-educativas e à ação policial, para os menores de idade de alta periculosidade. Em caráter de urgência, o ECA precisa ‘ECOAR’ onde nem a polícia consegue entrar! *Sérgio Sardinha é Aspirante-a-oficial da Polícia Militar da Bahia.