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Estatuto do Desarmamento

Doze anos depois de ser discutida de modo questionável, e aprovada em referendo, a legislação que versa sobre o controle de armas no Brasil está sendo revista através de um projeto de mudança. Sete aspectos se destacam no rol das alterações pretendidas, é válido observá-las sob diversas óticas para se chegar a uma conclusão. 1 - Reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima para compra de armas Em tempos onde se discute a redução da menoridade, é compreensível repensar a faixa etária a partir da qual se confia a responsabilidade de conferir a propriedade de uma arma de fogo. Contudo, há de se pensar sobre a destinação que teria o artefato nas mãos de quem está na juventude, às vezes ainda como estudante, sem ocupação que motive a necessidade de defesa constante de riscos. 2 - Liberar a compra de armas a quem já esteve preso ou investigado por crimes violentos Aqui fica claro um flerte com a irresponsabilidade de atribuir tamanha confiança a quem já apresentou indicativos claros de dificuldades de obediência às leis. Parece um dispositivo unicamente comprometido com o aumento da busca no mercado, sem considerar o risco potencial que representa à coletividade. 3 - Liberação do porte de arma para particulares Mais pessoas armadas nas ruas podem representar melhoria na segurança, desde que haja critério correto para tal concessão, o que não fica evidenciado no item acima discutido, por exemplo. Massacres em escolas seriam interrompidos se alguém estivesse apto a neutralizar a atitude do criminoso antes da chegada da Polícia. Casos de violência fatal poderiam ser reprimidos por quem presenciasse tendo meios suficientes para agir. 4 - Registro de arma definitivo, sem necessidade de renovação a cada 3 anos A eventual supressão dessa exigência dificulta o controle que se tem quando alguém necessita se apresentar a uma autoridade, comprovar a manutenção da posse da arma, entre outros requisitos que demonstram a regularidade do uso. Difícil encontrar vantagem em meio a aparente permissividade irresponsável desta iniciativa. 5 - Acabar com a perda automática do porte para quem for flagrado armado e sob efeito de drogas ou álcool Será possível que alguém considere correto conciliar a condição de um sujeito entorpecido ou embriagado ter em mãos um objeto capaz de ceifar vidas? É o tipo de ajuste que nem deveria ser posto em pauta, tamanha a sandice que representa. Muitas vidas de inocentes seriam poupadas justamente pela via contrária, aumentando a repressão contra quem bebe ou se entoxica levando consigo uma arma de fogo. Péssima ideia. 6 - Liberação da publicidade de armas e munição Não há motivo para tornar material bélico um objeto de fetiche, despertando necessidade de consumo para ostentação. Quem detectar sua necessidade, tem lojas e o universo da internet para buscar informações. Propaganda constante serve apenas para vulgarizar um assunto sério, criando nas massas impressões equivocadas sobre o assunto. Conceder posse e porte a quem se deve é diferente de estimular tal condição a todos, indiscriminadamente. 7 - Autorizar a compra de até nove armas por pessoa Nem é preciso dizer que ninguém será capaz de usar tanta arma ao mesmo tempo. É preferível pensar em como um cidadão será capaz de guarnecer com segurança tamanho arsenal. Um número elevado assim faz com que a investida de criminosos se torne vantajosa, e de uma vez só várias armas passem para as mãos do crime. Um volume bem menor, talvez duas ou três armas, seriam suficientes para diferentes condições e necessidades que se apresentem. E para você, que outras ideias despertam essas propostas de modificação?
A Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, descreve no art. 14 as diversas condutas do crime de porte ilegal de arma de fogo. Esse artigo possui diversos núcleos verbais (treze, mais precisamente) na descrição do seu tipo legal, tais como portar, deter, fornecer, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar arma de fogo, acessório desta ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Isto é, trata-se de um daqueles delitos que descrevem várias modalidades típicas, sendo, por isso, classificados como crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado. Entretanto, alguns estudiosos do tema argumentam que, ao se omitir o verbo “vender” entre aqueles que compõem o art. 14, tornou-se atípico o fato de se vender uma arma de fogo ilegalmente e, conseqüentemente, impossibilitou-se a sua punição pelo direito penal. Essa omissão teria mesmo resultado na atipicidade da venda ilegal de arma de fogo? Antes de tudo, vale citar que a legislação anterior sobre armas de fogo, Lei nº. 9.437/97, tratava do crime de porte ilegal em seu art. 10, que também possuía vários verbos nucleares, inclusive o verbo “vender”. Por sua vez, o Estatuto do Desarmamento, que praticamente repetiu todas as condutas da lei revogada, transformando algumas em infrações penais independentes (como a posse ilegal de arma de fogo, por exemplo), suprimiu o termo “vender”. Houve então a descriminalização da venda ilegal de arma de fogo na nova lei? Analisemos, nesse caso, um comportamento em particular, dentre aqueles treze descritos no art. 14 da Lei nº. 10.826/2003, qual seja: “ceder, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição”. Vejamos o que diz o Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda, em relação aos vocábulos em questão: “Ceder. [Do Lat. cedere] V. t. d. e i. 1. Transferir (a outrem) direitos, posse ou propriedade de alguma coisa (grifei)”. Ainda, no mesmo Novo Dicionário (op. cit.): “Vender. [Do Lat. vendere] V. t. d. 1. Alienar ou ceder por certo preço; trocar por dinheiro. 6. Ceder a outrem, mediante vantagem pecuniária, o direito de usar (grifei)”. Ora, diante das informações supramencionadas, percebe-se que o verbo “ceder”, compreendido entre aqueles que fazem parte da descrição das figuras típicas do porte ilegal na Lei atual, pode ter também o mesmo significado que vender. Assim sendo, não se pode afirmar que o legislador, ao suprimir o verbo nuclear “vender”, omitiu o delito de venda ilegal de arma de fogo no texto legal em vigor, mas sim introduziu esta infração nas diversas possibilidades de ceder uma arma de fogo, incluída aí a cessão mediante pagamento (venda). Também, por esse mesmo motivo, torna-se desnecessário o acréscimo do vocábulo “vender”, o que consistiria em uma redundância. Agora, como se certificar de que era essa a real pretensão do legislador? Como ter certeza de que ele não restringiu a utilização do verbo a somente alguns dos seus sentidos? Essa convicção provém de uma expressão por ele utilizada na redação do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, ou seja, a oração subordinada adverbial concessiva “[ceder] ainda que gratuitamente”. Nesse caso, o sentido da cessão gratuita passa a ser secundário; contrastante ao da oração principal, que é então o da cessão onerosa. Desse modo, desfaz-se qualquer dúvida em relação ao emprego do verbo, isto é, ele foi utilizado em uma acepção mais ampla, com seus diversos significados, principalmente, como visto acima, o da cessão com onerosidade. Assim, a ação de ceder gratuitamente, que alguns acreditam ser a única expressa no núcleo verbal, na verdade é exceção. Além disso, não se pode afirmar que essa interpretação ofende ao princípio da legalidade, no seu aspecto taxatividade (o qual exige que a lei penal seja clara, detalhada, taxativa), pois, como bem coloca Enrique Gimbernat Ordeig, “... em Direito Penal o limite máximo de interpretação é a letra da lei, isso significa que, em nossa disciplina, interpretação extensiva será aquela que incluir num preceito penal todos os comportamentos que seu teor literal admite (ou, pelo menos, a maioria deles)” (Conceito e Método da Ciência do Direito Penal, trad. José Carlos Gobbis Pagliuca, São Paulo: RT, 2002, p. 62). Convém ainda assinalar que Damásio E. de Jesus também defende não ter sido omitida a figura típica da venda ilegal de arma de fogo, apesar de esta não vir expressa na Lei. Porém, o eminente doutrinador entende que essa infração penal está contida no verbo “fornecer” (Direito Penal do Desarmamento: anotações à parte criminal da Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 6. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 50), posição esta que ousamos discordar, pois falta, a nosso entender, uma maior certeza no uso desse núcleo verbal com o sentido de vender. Tampouco há nesse dispositivo legal alguma expressão que reforce esse propósito. Já a maior parte da doutrina, quando interpreta o Estatuto do Desarmamento, não faz referência alguma ao tema em análise. Além do mais, tem ocorrido um problema bastante sério em algumas questões judiciais relacionadas aos casos concretos do assunto aqui discutido. Diante da suposta atipicidade da venda ilegal de arma de fogo por particular, defendida por alguns (erroneamente, a nosso ver), acabam por tentar enquadrar essa conduta em outro dispositivo do Estatuto, o do comércio ilegal de arma de fogo, previsto em seu art. 17. Acontece que para configuração desse delito há uma exigência, que é a de se efetuar a venda no exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que seja em comércio irregular ou clandestino, inclusive o praticado em residência. Essa particularidade é uma elementar do tipo, ou melhor, um requisito imprescindível para que haja a caracterização daquela infração penal. Exemplo desse equívoco ocorreu em recente Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS, Apelação Crime nº. 0017644295, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Vladimir Giacomuzzi, J. 25.01.2007), no qual se decidia um recurso interposto por um acusado de ter vendido irregularmente uma arma de fogo. Nesse julgado, o Ministério Público alegou que a conduta do referido réu enquadrava-se no crime de comércio ilegal de arma de fogo. No entanto, o apelante não exercia nenhuma atividade comercial ou industrial, regular ou irregularmente, nem em residência, tendo efetuado a venda de uma única arma de fogo a outro particular. Felizmente, o supracitado Tribunal refutou esse argumento do Ministério Público, mas, por outro lado, entendeu que o fato foi atípico – contrariamente à posição que aqui defendemos. Portanto, há razões suficientes para concluir que a criminalização da venda de arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e não sendo realizada nas hipóteses de exercício de atividade comercial ou industrial, não foi omitida no Estatuto do Desarmamento. Ao contrário disso, continua prevista como crime, devendo ser enquadrada no tipo do art. 14 da Lei nº. 10.826/2003, especificamente na figura típica descrita como “ceder, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição”, pois a venda nada mais é do que uma forma de cessão onerosa, incluída nessa descrição. Logo, não há que se falar também em falha do legislador na elaboração da Lei. Assim, ou ele utilizava o termo ceder sem o uso de “ainda que gratuitamente”, referindo-se à cessão gratuita; ou empregava este vocábulo em sua vasta acepção (compreendido aí o significado de vender), incluindo alguma expressão que reforçasse essa finalidade (no caso, “ainda que gratuitamente”), sem a necessidade de utilizar – redundantemente – o termo vender, tendo optado pela segunda alternativa. Obs.: Texto inserido no Jus Navigandi nº. 1598, em 16 de novembro de 2007 e divulgado no site da Faculdade Dois de Julho, em 21 de novembro de 2007. *André Abreu de Oliveira é bacharelando em Direito pela Faculdade Dois de Julho, em Salvador (BA) e Soldado da Polícia Militar, servindo atualmente no Esquadrão de Motociclistas Águia da PMBA.