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GM

Está gerando polêmica a postura adotada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) em relação ao recém-sancionado Estatuto das Guardas Municipais. Para a FENEME, a Lei é inconstitucional, e "a atuação das guardas municipais como polícia, sem fundamento constitucional, gera um risco jurídico no campo penal". Confira detalhes publicados no site do Supremo Tribunal Federal: A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (Feneme) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5156 no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a recente Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Na ação, a entidade sustenta que a União não tem competência para legislar sobre guardas municipais, uma vez que são órgãos facultativos a serem criados ou não pelos municípios, segundo o interesse local. A Feneme argumenta ainda que guarda municipal não pode atuar como polícia. A lei questionada estabelece que as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, que têm a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Entre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais estão a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; o patrulhamento preventivo; o compromisso com a evolução social da comunidade; e o uso progressivo da força. Para a entidade que representa os militares estaduais, a lei transforma as guardas em polícias e em bombeiros, com funções de prevenção e a repressão imediata, além do atendimento de situações de emergência, em total afronta ao texto constitucional. “O art. 2º caput da Lei 13.022/2014 inovou em relação ao texto da Constituição Federal, pois alterou a natureza das guardas municipais, atribuindo a função do proteção municipal preventiva, numa total invasão da competência constitucional das policias militares, pois a elas cabe a proteção preventiva, por meio do atribuição de policia ostensiva, também chamada doutrinariamente de policia preventiva. Portanto, deve a expressão ser declarada inconstitucional, por afronta ao art. 144,§§ 5º e 8º, da Constituição Federal”, aponta a Feneme. A entidade afirma que a segurança pública é de dever do Estado, sendo cinco as organizações policiais responsáveis pela segurança pública no Brasil: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal (na esfera de competência da União) e Polícia Civil e a Polícia Militar (na esfera de atribuição dos Estados e do Distrito Federal). “A atuação das guardas municipais como polícia, sem fundamento constitucional, gera um risco jurídico no campo penal - caso as Autoridades, quer a Policial, o representante do Ministério Público e a Judiciária, entendam que os guardas municipais, ao agirem fora do mandamento constitucional, estão prevaricando de suas funções, ou estão agindo com abuso de poder, exercendo outras funções que não a sua”, defende a Feneme. O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.
Vícios e virtudes, quanto mais tempo se estabelecem no espírito humano, mais dificilmente são extintas. Não é diferente com as instituições, pois são organizações humanas,   influenciadas por dinâmicas bem semelhantes às do homem em si. É sob este pressuposto que podemos admitir o potencial de excelência que as Guardas Municipais brasileiras possuem para a atuação no campo da segurança pública. Por serem recentes - pelo menos considerando as atribuições que ultimamente vêm assumindo em muitas cidades do país - têm a capacidade de se reinventar, ousar, inovar. Não que as Polícias Militares, referências ostensivas das guardas municipais, não possam implementar mudanças: certamente muitas conseguem, conseguiram e conseguirão fazer movimentos importantes para seu aperfeiçoamento. Porém, há muito registrado no "DNA cultural" das nossas PM's que apenas paulatinamente pode ser abandonado, impossível, assim, de sofrer "mutações" através de decretos, leis, normas, determinações. Para as Guardas Municipais, ainda, tudo é novo. A prática das GM's ainda é laboratorial, passível de mudança a qualquer momento, inclusive porque não paira sobre as guardas a responsabilidade política de reduzir índices criminais, dever geralmente imputado sobre as costas das polícias estaduais. Esta é uma liberdade que muitos gestores policiais gostariam de ter, pois os desobrigariam do improviso, da urgência, autorizando-os à invetividade experimental. É preciso que os responsáveis pelas Guardas Municipais percebam este grande potencial presente em nossas "polícias do futuro", que já colaboram muito com a ordem e paz pública nas grandes cidades brasileiras, mas que podem ser protagonistas de uma mudança de mentalidade no fazer polícia, em parceria com o que já é desenvolvido positivamente pelas Polícias Militares. Avante, guardas!   Na foto: Guarda Municipal de Araucária, Paraná.
Sempre que se fala no Brasil da New Scotland Yard, a famosa polícia londrina, e sua característica de empregar boa parte de seus policiais sem arma de fogo, alguém logo se responsabiliza em se referir à violência no Brasil, torcendo para que "um dia cheguemos a este patamar civilizatório". Cá entre nós, desconfio muito desta torcida, pelo menos quando vejo o povo brasileiro, e algumas de suas instituições policiais, sedentas pela democratização ao acesso a armas de fogo. Tomando como exemplo o caso das guardas municipais, que legalmente possuem a atribuição de zelar pelo patrimônio público municipal, é questionável o porquê dessas organizações, cada vez mais, aderirem à utilização de armas de fogo, em todo o país. Embora não haja impedimento jurídico para que isto ocorra (no Brasil, até mesmo empresas privadas de vigilância possuem este direito), a medida é questionável enquanto política pública de segurança. Não se trata de impedir que as Guardas Municipais avancem no cenário público como "polícias do futuro", como muitos de seus integrantes anunciam. Pelo contrário: para que este objetivo seja preservado, seria útil a não adesão das GM's ao uso de armas de fogo. Isto porque as Guardas Municipais armadas tenderão a imitar suas irmãs mais velhas, as polícias militares, com todos os seus defeitos relacionados ao mau uso de armamento letal. (mais…)
Este blog tem sido protagonista de uma discussão extremamente pertinente a respeito das guardas municipais, suas atribuições, alcance legal de suas ações etc., e, apesar da maturidade dos posts, os comentários por vezes se apresentam de forma destemperada, visivelmente eivada de vaidades e corporativismos negativos. Gostaria de reiterar que este blog se predispõe a discutir segurança pública de modo amplo e irrestrito, e, neste sentido, entendemos também que as Guardas Municipais são, e podem ser ainda mais, importantes no complexo e caótico ambiente social que carece de todos os esforços na intenção de prover segurança pública de qualidade, tal qual todo cidadão almeja. Clique e leia o texto "Guardas Municipais - a lei e as necessidades" As observações que são feitas nas postagens, fruto de estudo e intensos debates diários acerca dos problemas envolvendo segurança pública, é o que nos motiva a escrever. O Abordagem é um espaço de agregação, mesmo que de opiniões divergentes. Precisamos nós, militantes da área de segurança pública, encontrar e nos fixar nos pontos de convergência e efetivamente mitigarmos os pontos de divergência. Não gosto muito da expressão, mas exprime bem o quero dizer: "Precisamos encontrar a unidade na diversidade". Precisamos saber separar aquilo que é uma discussão técnica, substancial, daquilo que ecoa nos nossos sentimentos, frutos dessas discussões, porque se assim não for, travaremos um embate entre a razão e a emoção, e o resultado disto é pura falta de entendimento. Clique e leia o texto "A Guarda Municipal não tem Poder de Polícia" Em suma, quem acompanha este blog tem plena convicção do que pretendemos, e, com certeza, não é enaltecer a Polícia Militar, muito menos desmerecer as Guardas Municipais ou Polícias Civis, mas, sim, participar do processo contínuo de melhoria da Segurança Pública neste país. Sem dúvida a Guarda é um importante reforço e está do nosso lado, o que não impede que as discussões continuem, até no sentido de fortalecer e/ou legalizar de forma inequívoca aquilo que hoje encontra-se no âmbito do mero entendimento de alguns, e sendo assim, que as Guardas Municipais possam exercer, de forma plena e substancial, o papel que lhes é destinado.
O Poder de Polícia — PP — não é inerente à administração pública em geral. Apenas alguns órgãos da Administração Pública é que detém. A Guarda Municipal -GM-não tem esse poder. Não me refiro ao poder da Polícia, mas sim ao poder de polícia administrativa que os órgãos exercem sobre as atividades e bens que afetam ou podem afetar a coletividade. Os direitos insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal não são absolutos. Eles podem ser disciplinados ou limitados pela polícia administrativa em função do interesse público. Em nosso Estado temos a polícia das construções, de trânsito, dos meios de comunicação e divulgação, e tantas outras que atuam sobre atividades particulares que afetam ou possam afetar os superiores interesses da comunidade que ao Estado incumbe velar e proteger. Qual atividade a Guarda Municipal disciplina? Qual direito limita? A Guarda Municipal dispõe de quais instrumentos para reprimir possível conduta ilícita do cidadão? Multa? Notificação? A resposta positiva a essas perguntas indica atividade pública do PP. Quer um exemplo? O órgão de trânsito do seu município. Ele tem o poder, pois uma lei lhe confere. E se algum cidadão desobedecer os limites estabelecidos pelo órgão de trânsito municipal, será penalizado pelas sanções administrativas previstas em lei. A palavra que limita a atividade da GM é proteção. A Constituição Federal é clara. Proteção de seus bens, serviços e instalações, tema postado por Danillo Ferreira aqui no Abordagem. Vejamos nesse breve quadro sinótico o que cabe ou não à GM: GM fiscalizando o trânsito - ILEGAL GM protegendo ações dos Agentes de Trânsito do município, apenas acompanhando a blitz - LEGAL GM realizando prisão em flagrante - LEGAL GM realizando abordagens a pessoas - ILEGAL GM usando fardamento - LEGAL GM usando arma de fogo - LEGAL, dentro dos critérios do Dec. n.º 5.123/04 GM usando tonfas, algemas - LEGAL GM em dupla nas praças públicas - LEGAL GM realizando patrulhamento em eventos como carnaval, micareta - ILEGAL GM protegendo prédios, edificações - LEGAL GM acompanhando policiais em operações - ILEGAL Como já disse em post anterior, as GMs não podem fiscalizar o trânsito urbano como se vê em muitas cidades. Nesse pensamento, estão os Tribunais e o próprio Coordenador Máximo do SNT (verbi gratia, o Tribunal do Rio de Janeiro); vide parecer 1206 e 1409/2006 do Ministério das Cidades. A limitação é constitucional, qual seja, missão restrita à proteção de bens, serviços e instalações, art. 144, § 8º da CF. Os agentes das GMs não podem notificar, fiscalizar o trânsito, sob pena de nulidade do Auto de Infração e das Medidas Administrativas, por ferir o Princípio da Legalidade e faltar competência para o ato administrativo. Com relação à abordagem, somente os agentes públicos que possuem a função constitucional de garantir a segurança pública, bem como de investigar ou impedir a prática de crime são autorizados a realizar busca pessoal independente de mandado judicial nas condições estabelecidas pelo art. 244 do Código de Processo Penal (nos casos de prisão, de fundada suspeita ou no curso de regular busca domiciliar). Portanto, os integrantes das guardas municipais que mantêm vigilância nas instalações e logradouros municipais (parques e espaços públicos municipais), exercendo tão-somente a guarda patrimonial, nos termos do par. 8º, do art. 144, da Constituição Federal, não podem realizar busca pessoal ou qualquer outra atividade própria de polícia, por falta de competência legal. Indiscutível, todavia, que na ocorrência de flagrante podem prender e apreender pessoa e coisa objeto de crime, tanto quanto qualquer do povo pode, conforme art. 301 do CPP, em situação extraordinária e, portanto excepcional à regra, no caso de prisão, Veja todo o texto em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9491 Os Municípios estão engessados para criar uma nova missão à GM. Eis que o legislador constitucional já o fizera. Ser um agente da GM é ter tarefa nobre, que já se tem espaço reservado pela nossa Carta Magna. Guarda Municipal não tem Poder de Polícia, muito embora eu até gostaria que tivesse. Assim ajudariam, como fazem, na nossa ação policial, por meio da ação ostensiva que a farda lhe proporciona. Quanto mais agentes na mesma causa, melhor.