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Infração

Para os motociclistas, sem dúvida, não há equipamento de proteção individual mais importante que o capacete. Não são poucos os casos de acidentes em que a presença deste instrumento salvou vidas, ou que sua ausência levou à morte de vítimas. Por isso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera infração gravíssima ignorar esta proteção: Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral; [..] Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação; Para que o leitor fique atento ao que prevê a legislação de trânsito sobre o uso do equipamento, garantindo a proteção de sua vida e de terceiros na condução de motocicletas, segue um pequeno guia com 7 dicas essenciais para não errar na utilização do capacete: 1. Tenho um capacete aberto e sem viseira. Posso usá-lo? Não pode usá-lo em hipótese alguma. Você só deve utilizar capacete com: - viseira ou óculos de proteção, pois permitem o uso simultâneo de óculos corretivos ou de sol; - adesivos retrorrefl etivos na parte frontal, lateral e traseira; - selo holográfico do Inmetro. Lembre-se que o capacete é o item de segurança mais importante para os motociclistas. E capacete do tipo “coquinho”, nem pensar! Ele não protege a região temporal e seu uso é totalmente proibido. 2. Tenho um capacete sem o selo do Inmetro. Terei que jogá-lo fora? Não. Somente os capacetes fabricados a partir de agosto de 2007 precisam ter o selo holográfico do Inmetro ou a etiqueta com a norma 7471. Assim, se o seu capacete foi fabricado antes de agosto de 2007, você está desobrigado de tal exigência. Mas, atenção: o uso dos adesivos retrorrefletivos é obrigatório. E tem mais: os capacetes importados podem ser usados, desde que tenham homologação do Inmetro ou do órgão internacional por ele reconhecido. 3. Quem usa capacete desafivelado pode ser multado como se estivesse sem capacete? Sim. O capacete deve estar em todas as ocasiões devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate. Portanto, se o seu capacete estiver desafivelado, é como se você estivesse sem capacete, pois não há qualquer segurança. 4. Quem está na garupa precisa usar sempre o capacete? Quem vai na garupa também. Tanto o condutor quanto o passageiro de motocicleta, motoneta e ciclomotor só poderão circular em via pública utilizando capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção. 5. Qual a validade do capacete? Não há validade. Entretanto, o Contran determina que, ao parar a motocicleta, para fiscalização, o agente de trânsito observe o estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso. Como dito anteriormente, a exigência quanto ao uso do selo holográfico do Inmetro ou etiqueta interna, só se aplica aos capacetes fabricados após agosto de 2007. Assim, o agente verificará a data de fabricação e suas condições de uso, mas não a validade do capacete. 6. Posso transitar com a viseira de meu capacete levantada? Não. A lei determina que em circulação todos os motociclistas devem estar com a viseira ou óculos de proteção devidamente posicionados de forma a dar proteção total aos olhos. Assim, sua viseira deverá estar sempre totalmente abaixada. 7. Posso usar capacete com viseira cristal, fumê e espelhada? O Contran estabelece que a viseira poderá ser no padrão cristal, fumê, light e metalizada para uso diurno. Já para uso noturno somente a de padrão cristal.
A multa de trânsito é considerada um terror para os condutores de veículos. Vez ou outra um amigo me liga, pedindo ajuda para formular um Recurso de Infração de Trânsito, dizendo que por eu ser policial, sei identificar melhor as falhas numa autuação etc. Sempre lembro que o correto é andar na linha, cumprir rigorosamente as normas estabelecidas pelo Código Brasileiro de Trânsito e suas resoluções, para não correr riscos de gastar dinheiro à tôa. Mas se por algum motivo você foi autuado e está achando o procedimento injusto, a Constituição Federal lhe garante o direito da ampla defesa, podendo então exercê-la através do Recurso de Infração de Trânsito, onde apontará os porquês da autuação ter sido injusta. Antes de falarmos propriamente do Recurso de Infração, vamos entender a diferença entre três conceitos fundamentais relacionados à infração de trânsito: autuação, notificação e multa. Diferença: autuação, notificação e multa Quando algum condutor de veículo pratica uma infração de trânsito, e essa infração é detectada por qualquer agente de trânsito, este deverá confeccionar um documento chamado Auto de Infração de Trânsito (AIT), onde constará todas as peculiaridades da infração, desde o nome do infrator e placa do veículo até o artigo que identifica a infração no código. À lavratura deste documento chamamos "autuação", que nada mais é que o registro de que foi detectada a infração de trânsito. A notificação é a informação ao proprietário de que foi detectado que uma infração foi cometida com o seu veículo. Caso no momento da infração o veículo não estivesse sob sua responsabilidade, a notificação recomenda que ele indique o condutor responsável. O prazo para que o órgão de trânsito notifique o proprietário é de 30 dias, a contar da data do cometimento da infração. Notem que se o condutor assinar, no momento da autuação pelo agente de trânsito, o AIT, este já está declarando estar ciente da infração, logo, já estará notificado. Já a multa, é uma penalidade prevista no Código de Trânsito para determinadas infrações, sendo classificadas em leve, média, grave e gravíssima. Isso significa que o agente de trânsito não tem o poder de multar, no máximo, podendo autuar e, caso o infrator se disponha a assinar o Auto, formalmente notificá-lo. Todos os autos são remetidos à autoridade competente da circunscrição para que seja julgada sua consistência, e, se for o caso, se aplicará a penalidade cabível. Recursos e Defesa : prazos e inconsistências comuns Como já disse, a Constituição Federal garante a todo cidadão o direito de se defender da acusação de cometimento de qualquer infração. Por isso, no Direito do Trânsito, toda vez que alguém é notificado por uma infração, ele tem o direito de interpor recurso, expondo motivos que provem a inconsistência do auto de infração de trânsito ou em outro procedimento relativo à infração. O prazo para que a defesa da autuação, seja apresentada é o mesmo dado para que o proprietário indique o condutor responsável, e já vem expresso na notificação. Essa é a chamada "defesa prévia", e pode ser emitida pelo acusado assim que fique ciente da autuação. Além dessa defesa prévia, existem duas possibilidades de recurso: Recurso em Primeira Instância Este só pode ser apresentada após a notificação, devendo ser interposto até a data do vencimento da multa. Após o vencimento da multa o recurso interposto será considerado Intempestivo, não havendo mais obrigatoriedade do julgamento por parte da autoridade de trânsito. É bom lembrar que o não-pagamento da multa até o seu vencimento elimina a concessão de 20% de desconto no seu valor. Recurso em Segunda Instância O recurso em segunda instância serve para contestar o julgamento do Recurso de Primeira Instância, mas percebam que aqui é exigível que o infrator tenha já pago a multa. Para que injustiças não sejam cometidas, é importante que o cidadão autuado observe se não há falhas nos procedimentos referentes à autuação. Abaixo, listamos incosistências comuns, que devem ser observadas também pelos agentes de trânsito, que ao cometer tais falhas estão contribuindo para não punir um infrator: - Erro de digitação; - Impossibilidade do cometimento de infração com determinado veículo; - Divergência de marca, modelo ou cor do veículo autuado; - Erro na identificação do local da infração; - Não-cumprimento dos prazos (principalmente de notificação); - Inexistência de competência do agente. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas. As JARI têm regimento próprio e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionam. Geralmente os próprios órgãos de trânsito disponibilizam o modelo de documento para confecção das defesas e recursos de multa de trânsito, mas deixo a sugestão ao leitor duma série de modelos que o site Celtral Jurídica disponibiliza, já com o corpo do documento tratando das incosistências comuns, divididas em "Nulidades do Ato de Infração" e "Defesa Quanto à Materialidade da Infração". Mas lembrem sempre: o ideal é não precisar sequer fazer recursos, e sempre cumprir o que dispõe o CTB e suas resoluções.