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Judiciário

As polícias geralmente são acusadas de discriminação e favorecimento às elites. Não é mentira. Mas também é verdade, que precisa ser anunciada com preocupação, que a Justiça, o Ministério Público e outros setores do Poder Público são tão (ou mais) discriminadores quanto as polícias, embora às vezes posem de paladinos da igualdade. Não que devamos desconsiderar as ações equivocadas de qualquer organização, mas é muito pouco perceber apenas parte do sustentáculo da desigualdade na Justiça Criminal do país. Um exemplo claro do que tratamos, é a decisão tomada pela Justiça cearense, que resolveu proibir que um vídeo com empresários "retirando" objetos de uma loja fosse para a internet, pois, segundo a decisão, "Toda a jurisprudência pátria repudia vídeos de caráter notadamente difamatórios ou caluniosos, mormente quando não há sequer a condenação dos ditos criminosos em processo judicial". Não discordo da medida. Só pergunto, cá entre nós, por que a Justiça não se mobiliza, juntamente com o MP, para coibir abusos deste tipo cometidos cotidianamente nos telejornais e em centenas de vídeos na internet - quando o cidadão suspeito é da parcela miserável da população? Como se diz no Nordeste: "o pau que dá em Chico, tem que dar em Francisco". Ou não? Entendam o caso: O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou ao Google Internet do Brasil Ltda. se abster de colocar, novamente, um vídeo no site Youtube contendo calúnias contra três empresários, que foram acusados de roubar uma loja de um shopping de Fortaleza. As imagens mostram o trio retirando objetos para reaver o imóvel, que estava sublocado ilegalmente. A 7ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau e acompanhou o voto do relator do processo, o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. "Toda a jurisprudência pátria repudia vídeos de caráter notadamente difamatórios ou caluniosos, mormente quando não há sequer a condenação dos ditos criminosos em processo judicial”. Em caso de descumprimento da medida, a multa diária é de R$ 3 mil. Na ação, os empresários alegaram se sentirem moralmente prejudicados, e por isso, pediram a remoção do vídeo e a abstenção da empresa se abstivesse de colocá-lo novamente na rede. Além disso, solicitaram a identificação do usuário que fez a publicação e o protocolo de internet (IP) da máquina onde foi realizada a postagem. Também pediram indenização por danos morais. Trio solicitou ao Google a remoção dos vídeos Na ação, os empresários relatam terem entrado em contato com a Google Brasil e o Youtube por telefone e e-mail, para que o vídeo fosse removido. De acordo com os autos, quatro dias depois, a assessoria jurídica do Youtube informou que a remoção deveria ser feita pelo usuário que publicou o vídeo, e afirmou que obedeceria qualquer decisão que fosse determinada pela Justiça. Entretanto, após ser condenada em primeira instância, a Google Internet do Brasil entrou com agravo de instrumento no TJCE. A empresa solicitou que a liminar fosse limitada a obrigação de remover o vídeo do Youtube, por considerar que “não existem meios de se realizar o monitoramento prévio sobre o conteúdo que circula na internet”. Também argumentou não ser capaz de “impedir nova inclusão de conteúdo no Youtube e muito menos remover vídeos em sites de terceiros”.
É espantoso que no país da impunidade o emprego de algemas se torne um assunto de pauta nacional. Por que tanta discussão sobre o uso de algemas? Será que realmente toda essa mobilização é para assegurar a todos, indiscriminadamente, o princípio constitucional da inocência presumida ou alimentar a vaidade de poderosos? Sendo um ou outro, é fato que, há mais de 24 anos, a lei de execuções penais dispõe que a matéria será disciplinada por um decreto federal, no entanto, tanto tempo se passou e nada foi criado. Mas, a partir de 2003, momento em que a Polícia Federal teve uma atuação expressiva no cenário nacional e que inúmeros " tubarões" dos poderes executivo, legislativo e judiciário caíram na malha fina da PF esse assunto entrou em discussão. É preocupante o recente caso de prisão envolvendo o milionário banqueiro Daniel Dantas, caso em que o Supremo Tribunal Federal trabalhou num ritmo nunca visto antes, desfazendo atos de um Juiz Federal e elaborando em pouco mais de 20 dias uma súmula que determina a maneira de atuar da polícia com criminosos de "colarinho branco" pois endossa a perpétua tradição de tratamento desigual nesse país. Durante toda a história, as instituições policiais envolviam-se predominantemente com "peixes pequenos", motivo pelo qual esse assunto esteve enterrado por décadas e, por conseqüência, o uso de algemas nunca teve importância tão significativa quanto o que vimos, porque o que "degrada" a ralé é permitido, e só se proíbe o que "degrada" a fidalguia. Com vistas a todo esse clamor do Presidente da Suprema Corte Judiciária do Brasil, torna-se mais do que justa toda a indignação e revolta do povo brasileiro que, em sua maioria esmagadora não faz parte do seleto "cardume" de Daniel Dantas. *Marcos Fabrício Viana é Aluno-a-oficial da PMBA, atualmente cursando o 3º CFO PM.