5 profissões que policiais exercem indiretamente 
O que querem mudar no Estatuto do Desarmamento 
PMs doam tablet a garota vítima de roubo (de um tablet) 

Justiça Criminal

Muito tem se debatido sobre o avanço da proposta de mudança no limite mínimo a partir do qual jovens passam a ser condenados pela prática de crimes. Como nem sempre as discussões são conduzidas de modo racional, percebe-se um esforço de diversos setores em manobrar as massas de modo a criar um convencimento de que seria algo desumano e improdutivo. Antes de se chegar a essa conclusão, é prudente considerar algumas observações como as que seguem. Não há porquê em estabelecer a definição dos 18 anos como um referencial imutável, como se fosse extraído de profecia religiosa, afinal foi assim determinado há várias décadas, quando a dinâmica da sociedade e da própria violência eram muito distintas de hoje. Se diminuir a idade "não resolve", não seria o caso de aumentá-la para 21 então? Aliás, esse argumento dos que são contra, sob alegação de que a prisão não reduz as práticas, é equivocado e já visto em posicionamentos contra a repressão do uso e tráfico de drogas. O pensamento é perigoso porque ele dá margem à seguinte lógica: se o aumento de condenações e agravamento das penas não surtir efeito contra estupradores, então deveriamos descriminalizar o estupro daí em diante. Ou seja, inconcebível. Deixando de ser inimputáveis, os adolescentes de 16 e 17 anos podem se tornar mais protegidos. A atração que despertam nas facções e quadrilhas, pela vantagem de vigor físico e maturidade psíquica suficiente, aliada à garantia de que não serão processados como adultos, deixa de existir. Deste modo, só podem atuar em condições análogas aos criminosos adultos. Isso poderia antecipar o recrutamento para a faixa abaixo de 15 anos? Talvez, mas certamente a falta de atributos como os acima listados se torna um desestímulo a tal procedimento. Fala-se ainda no risco de contato com marginais experientes. Ora, esse contato já ocorre diariamente nas comunidades que estão sob domínio do poder paralelo. O perigo mora ao lado, ou dentro da mesma casa, não é dentro da cadeia que se tem contato com o mal, ele está em toda parte, sobretudo em certos subúrbios e periferias. E se o encarceramento não ressocializa nem reduz a reincidência, podemos lamentar, pensar em melhorias, mas nem por isso deixar de recorrer a ele. Prender um único bandido que seja já livra a sociedade, temporariamente, dos crimes que ele seria capaz de praticar. Não há milagre que faça tornar sociável na cela aquele que não recebeu essa habilidade em seu lar, no seio familiar. O pré-requisito para o sucesso de tal meta seria conseguir a recuperação em relação à perda de valores morais. Quem nunca os teve, não terá como reencontrá-los, seja em albergue, fundação, ou penitenciária. Enfim, nada é mais ameaçador do que a garantia da impunidade, sensação fortemente provocada pela adoção de simples medidas contra quem comete barbáries aos 17 anos. A essência do comportamento humano se baseia em estímulo-resposta, na busca por recompensas. Os pais devem se encarregar de transmitir bem lições a esse respeito na infância, o Estado e a Polícia entram em ação a partir do momento em que a conduta se torna uma ameaça ao bem estar social. Chega a ser piegas igualar a crianças certos marmanjos que, às vésperas dos 18, zombam abertamente do ordenamento jurídico, convictos de que nada que fizerem para contê-los será tão ruim a ponto de não compensar as facilidades obtidas através de práticas delitivas. Está na hora desse upgrade no ordenamento jurídico.
O debate do momento é a redução da maioridade penal. Em meio a tanto furor que se lê por aí, proponho um exercício de lógica, com análise de premissas e a construção de uma conclusão sobre o tema. Se o leitor se ocupar com o texto até o fim talvez chegue às mesmas conclusões: Premissa 1: As penitenciárias brasileiras não ajudam a recuperar os indivíduos que são presos. O atual Ministro da Justiça classificou nossas penitenciárias como "medievais". Premissa 2: As penitenciárias brasileiras estão superlotadas. Faltam mais de 200 mil vagas nos presídios, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Premissa 3: As penitenciárias brasileiras têm sido núcleos de organização criminosa. Vários estudos, reportagens, livros e levantamentos das próprias polícias mostram isso. Premissa 4: Menos de 10% dos presos no Brasil foram condenados por homicídio, também de acordo com o Conselho Nacional de Justiça. Premissa 5: A maioria dos presos brasileiros ou cumpre pena por crime contra o patrimônio ou por tráfico de drogas, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Premissa 6: Entre os menores que cumprem medida socioeducativa não chegam a 3% os que foram apreendidos por terem matado alguém, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Premissa 7:  Dos jovens cumprindo medida socioeducativa no Brasil, cerca de 70% não cursaram o Ensino Médio, entre eles 21% só cursaram até a 5ª série do fundamental, de acordo com o CNJ. Conclusão: Reduzir a maioridade penal no Brasil não evitará que os menores pratiquem crimes, irá colocá-los em contato com organizações criminosas no interior de presídios "medievais", o que provavelmente recrudescerá a inclinação desse jovem à violência. Além disso, como já ocorre com a população adulta, a maioria dos presos adolescentes a ingressar no sistema penitenciário será pelo cometimento de crimes que não atentam contra a vida (algo que possivelmente passarão a fazer após o contato com as organizações criminosas dos presídios). Observando a Premissa nº 7 devemos admitir que há uma grande quantidade de adolescentes infratores (lembremos que menos de 3% deles praticaram homicídios) com déficit de escolaridade. Isso aponta para um problema de educação relacionado a esses jovens - e provavelmente falta de estrutura familiar. *** A defesa da redução da maioridade penal no Brasil apoia-se nos casos em que adolescentes cometeram crimes cruéis em nossa sociedade. Isso existe, não é mentira. Mas a solução para este problema está longe de ser a redução da maioridade penal. Os números mostram claramente que há todo um sistema de desmandos, ineficiência e incongruências em nossa Justiça Criminal, que tenderá a piorar com o ingrediente da redução da maioridade. Se não conseguimos prender aqueles que aliciam e usam os adolescentes infratores, por que conseguiríamos prender os adolescentes que tenham responsabilidade penal? Se 90% dos homicidas adultos estão à solta, o que há de garantia que prenderíamos eficientemente menores homicidas? A demagogia de alguns está gerando clamor em prol de uma medida que tem tudo para dar errado. Quem dera demonstrassem a mesma indignação em relação à nossa trágica educação pública. PS: Acrescento ao debate o texto de Carlos Bezerra Jr, médico e deputado estadual em São Paulo: "Tomara que um dimenor mate toda a sua família": o não-debate sobre maioridade penal
No Brasil, o nível de reincidência dos cumpridores de pena privativa de liberdade é enorme: alguns levantamentos informam que mais de 70% dos presos brasileiros, quando libertos, voltam a cometer crimes. Há quem ache como solução para este tipo de realidade a pena de morte, a prisão perpétua ou outras medidas que garantiriam o isolamento do indivíduo infrator da "parte boa" da sociedade - mais ou menos como um agricultor arranca da terra uma erva daninha em meio a sua plantação frondosa. Como seres humanos não são hortaliças e creio que criar calabouços visando apenas afastar pessoas "daninhas" da sociedade "boa" está na contramão de qualquer projeto de sociedade civilizada, me entusiasmei bastante com iniciativa da Universidade Estadual da Paraíba, que criou um campus universitário dentro de uma unidade prisional: A partir deste mês de agosto, pela primeira vez na história do país, um campus universitário funcionará dentro de uma penitenciária brasileira. O Campus Avançado da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) instalado dentro do presídio do Serrotão, em Campina Grande, será oficialmente entregue no próximo dia 9, às 9h, em solenidade presidida pelo reitor Rangel Junior. Participam do evento, autoridades como o secretário de Estado da Administração Penitenciária, Walber Virgolino; o juiz das Execuções Penais da Comarca de Campina Grande, Fernando Brasilino; a professora Marlene Alves, ex-reitora da UEPB; o ex-secretário de Administração Penitenciária, Harrison Targino; a coordenadora do Campus Avançado do Serrotão, professora Aparecida Carneiro; entre outras autoridades. Durante a solenidade, será prestada uma homenagem a ex-reitora da UEPB, professora Marlene Alves, idealizadora do projeto, e ao juiz Fernando Brasilino, que facilitou as condições para que esse projeto que quebra paradigmas e abre horizontes para quem sonha com a liberdade e busca a reabilitação e o convívio com a sociedade, fosse concretizado. Iniciativa inédita no país, o Campus Avançado começará a funcionar com a implantação do curso “Gestão Penitenciária e Direitos Humanos”, destinado a agentes penitenciários que atuam na unidade prisional. Paralelo a essa atividade, será ministrado um curso preparatório para o exame supletivo e, também, será iniciada a oficina de leituras. O curso será ministrado pela equipe do Pré-Vest da UEPB. A proposta da Instituição, segundo a professora Aparecida Carneiro, é investir, inicialmente, nos cursos preparatórios e profissionalizantes, incentivando os apenados a concluírem o ensino médio, para futuramente realizarem um curso superior. Ela explicou que, de um universo de mais de 500 apenados, apenas 13 têm o ensino médio completo, o que não viabiliza a implantação de um curso superior de imediato. A ideia é que a partir dos cursos iniciais, haja condições para que, no ano que vem, seja implantado o nível superior. O Campus Avançado aponta a educação e a cultura como instrumentos de ressocialização do apenado, desenvolvendo as atividades acadêmicas, pedagógicas e culturais. O projeto, pioneiro no Brasil, está pronto e com toda a estrutura física concluída. Criado através da Resolução/UEPB/053/CONSUNI/2011, o Campus tem como objetivo promover ações socioeducativas nos presídios masculinos e femininos, através da construção de espaços específicos para diversas atividades. No local, foi construída uma escola com oito salas de aulas, fábrica de pré-moldados, bibliotecas, berçário para os filhos das apenadas, um salão multiuso, oficinas de aprendizagem, além de salas de informática, leitura e vídeo. Segundo o reitor Rangel Junior, “esse Campus é resultado do esforço e dedicação de muitos”. Sim, precisamos de vagas de ensino público superior fora dos presídios e tal e coisa. Mas isso não diminui o gigantismo da iniciativa, que poderia ser uma regra no país. Cada reabilitado é um ganho significativo para a sociedade.   PS: Nos EUA(!) e na Grã-Bretanha, presos estão se tornando empreendedores...
Em diversos momentos escrevi aqui no Abordagem em defesa de políticas alternativas ao atual modelo de enfrentamento à questão das drogas no Brasil. Por motivos pouco profundos e fáceis de admitir por qualquer observador distraído: os policiais nas ruas enxugam gelo, pois conduzem às delegacias todos os dias centenas de pequenos vendedores que são "peixe pequeno" para o altamente rentável comércio das drogas; os vendedores de drogas tendem a se militarizar, pois já que a comercialização (como um amplo mercado consumidor) é tratada belicamente pelo Estado - através das polícias - e há muita gente que queira correr o risco de ganhar essa grana "fácil", o uso de armas é uma possibilidade-realidade; o Estado não deveria se meter na vontade dos indivíduos sobre seu próprio corpo, salvo quando esta vontade ultrapassar as fronteiras da individualidade e passar a corroer as relações sociais (por isso fumar em ambientes fechados é proibido!). Como no Brasil a desigualdade parece permear todas as instâncias das ações públicas, temos um cenário de grande rentabilidade no mercado ilegal das drogas onde provavelmente uns poucos gozam do lucro e da liberdade fruto das distorções do nosso sistema de justiça criminal. Do outro lado, jovens das periferias tornam-se soldados do tráfico, sofrendo a criminalização da sua cor, cultura e estética, dos seus hábitos e estilo de vida. Aprendem a violentar, matar e subjugar. São violentados, mortos e subjugados. E muitos de nós, com grau de miopia elevado, não conseguimos enxergar algo além deste inimigo imediato, e nos dedicamos ao combate, à guerra. Ao policial interessado em enxergar um pouco mais aprofundadamente este contexto, vale a leitura da matéria recém-divulgada pelo O Globo, intitulada "Prisões por tráfico de drogas crescem 30%, mas não afetam o negócio ilegal". Enquanto a população carcerária do país cresceu 10%, a quantidade de prisões por tráfico de drogas chegou a 30%. O consumo diminuiu? "O mais recente relatório do Escritório sobre Drogas e Crimes da ONU, divulgado em junho, aponta o crescimento das taxas consumo de maconha e cocaína no país". Ou o Brasil admite progredir na agenda da política de enfrentamento às drogas, voltando-se para iniciativas no campo da Saúde e abandonando o viés bélico-repressivo, ou ainda mais a parcela desfavorecida da população (inclusive policiais) vai definhar nesta guerra inócua e onerosa.
Neste momento em que se discute maioridade penal no país, muita gente fala sobre o tema, opina, se posiciona, majoritariamente a favor de que jovens de 16 anos sejam legalmente tratados como são os jovens de 18 anos atualmente. A maior parte dos debatedores faz como fiz no título deste post: utiliza-se da falácia da autoridade, para garantir o convencimento de sua audiência. Como geralmente ocorre no Brasil, nossa reflexão é de urgência, nosso raciocínio é de improviso, nosso planejamento é para ontem. Fala-se: "fui vítima, e sei o que estou falando", "sou policial, e conheço bem o problema", "sou juiz e meu parecer é lúcido". Pois bem, sou policial, e contra a redução da maioridade penal. Por quê? Porque sempre que ouço falar do tema me sinto no conto "O Alienista", de Machado de Assis, que trata de uma cidade em que um psiquiatra, diagnosticando casos de loucura, acabou internando todos os moradores em um hospício, mantendo-se apenas ele, o alienista, fora do hospital. Como bem disse o Sakamoto, daqui a uns dias reivindicaremos "Maioridade penal aos seis. Afinal, nessa idade, eles já se vestem sozinhos": A Fundação Casa, do jeito que ela está, não reintegra, apenas destrói. A prisão, então, nem se fala. Também não acho que reduzir a maioridade penal para 16 anos vá resolver algo. Ele só vai aprender mais cedo a se profissionalizar no crime. E se jovens de 14 começarem a roubar e matar, podemos mudar a lei no futuro também. E daí se ousarem começar antes ainda, 12. E por que não dez, se fazem parte de quadrilhas? Aos oito já sabem empunhar uma arma. E, com seis, já se vestem sozinhos. Quando um governante defende o encarceramento de uma parcela da sociedade, a mim, parece que rubricou um atestado de incapacidade para lidar com certos problemas, e demagogicamente passa a defender uma "solução definitiva". Usando uma metáfora futebolística, podemos assemelhar nossa sociedade a um time que joga mal, e que, para resolver tal defeito tático, resolve não mais jogar. Pronto: sem jogo, não há time jogando mal, não é verdade? Para qualificar o debate, vale atentar para alguns dados trazidos por recente artigo de Eliane Brum (que vale ser lido na íntegra): - Mais de 8.600 crianças e adolescentes foram assassinados no Brasil em 2010, segundo o Mapa da Violência. Vou repetir: mais de 8.600. Esse número coloca o Brasil na quarta posição entre os 99 países com as maiores taxas de homicídio de crianças e adolescentes de 0 a 19 anos. Em 2012, mais de 120 mil crianças e adolescentes foram vítimas de maus tratos e agressões segundo o relatório dos atendimentos no Disque 100. Deste total de casos, 68% sofreram negligência, 49,20% violência psicológica, 46,70% violência física, 29,20% violência sexual e 8,60% exploração do trabalho infantil. Menos de 3% dos suspeitos de terem cometido violência contra crianças e adolescentes tinham entre 12 e 18 anos incompletos, conforme levantamento feito entre janeiro e agosto de 2011. Quem comete violência contra crianças e adolescentes são os adultos; - Do total de adolescentes em conflito com a lei em 2011 no Brasil, 8,4% cometeram homicídios. A maioria dos delitos é roubo, seguido por tráfico. Quase metade do total de adolescentes infratores realizaram o primeiro ato infracional entre os 15 e os 17 anos, conforme uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E, adivinhe: a maioria abandonou a escola (ou foi abandonado por ela) aos 14 anos, entre a quinta e a sexta séries. E quase 90% não completou o ensino fundamental; - Numa pesquisa realizada pelo CNJ, apenas em 5% de quase 15 mil processos de adolescentes infratores havia informações sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA), que permitiria que a medida socioeducativa funcionasse como possibilidade de mudança e desenvolvimento; - Vale a pena registrar ainda que o número de crimes contra a pessoa cometidos por adolescentes diminuiu – e não aumentou, como alguns querem fazer parecer. Segundo dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, entre 2002 e 2011 os casos de homicídio apresentaram uma redução de 14,9% para 8,4%; os de latrocínio (roubo seguido de morte), de 5,5% para 1,9%; e os de estupro, de 3,3% para 1%. Vale a pena também dar a dimensão real do problema: da população total dos adolescentes brasileiros, apenas 0,09% cumprem medidas socioeducativas como infratores. Vou repetir: 0,09%. E a maioria deles cometeram crimes contra o patrimônio. Quem tem um mínimo de noção da atual estrutura de (in)justiça criminal no país sabe bem o que significa o encarceramento de menores em penitenciárias comuns. Quem acredita que a solução é a melhoria do encarceramento, deve se perguntar por que não acredita na melhoria da educação e estruturação sócio-afetiva dos jovens brasileiros. Enfim, me parece que chegamos ao máximo de redução argumentativa do tema: acreditar que podemos encarcerar para educar ou que podemos educar para não encarcerar? Mais: há intenção educativa no encarceramento ou é, somente, enclausuramento e "eliminação do problema"? Fecho copiando, novamente, Eliane Brum: Eu acredito na indignação. É dela e do espanto que vêm a vontade de construir um mundo que faça mais sentido, um em que se possa viver sem matar ou morrer. Por isso, diante de um assassinato consumado em São Paulo por um adolescente a três dias de completar 18 anos, minha proposta é de nos indignarmos bastante. Não para aumentar o rigor da lei para adolescentes, mas para aumentar nosso rigor ao exigir que a lei seja cumprida pelos governantes que querem aumentar o rigor da lei. Se eu acreditasse por um segundo que aumentar os anos de internação ou reduzir a maioridade penal diminuiria a violência, estaria fazendo campanha neste momento. Mas a realidade mostra que a violência alcança essa proporção porque o Estado falha – e a sociedade se indigna pouco. Ou só se indigna aos espasmos, quando um crime acontece. Se vivemos com essa violência é porque convivemos com pouco espanto e ainda menos indignação com a violência sistemática e cotidiana cometida contra crianças e adolescentes, no descumprimento da Constituição em seus princípios mais básicos. Se tivessem voz, os adolescentes que queremos encarcerar com ainda mais rigor e por mais tempo exigiriam – de nós, como sociedade, e daqueles que nos governam pelo voto – maioridade moral.
Ainda se ouve falar, aqui e ali, em pena de morte - principalmente em rodas de conversa descontraídas, onde torna-se fácil falar com pouca alteridade (a capacidade de colocar-se no lugar do outro). Talvez tomando conhecimento de fatos como o narrado na matéria abaixo esta concepção de condenação irreversível seja melhor pensada: Um cidadão de Nova York condenado em 1991 pelo assassinato de um rabino foi libertado nesta quinta-feira (21), após 23 anos de prisão, ao final de uma investigação que provou sua inocência. David Ranta, condenado a 37 anos de prisão pela morte de um rabino ortodoxo durante um assalto em fevereiro de 1990, sempre declarou sua inocência. O gabinete do promotor do Brooklyn iniciou uma investigação interna e descobriu uma prova ignorada durante o julgamento, o que permitiu inocentar Ranta. "Após uma investigação exaustiva, o gabinete do promotor concluiu que as provas que condenaram Ranta já não eram válidas e que nenhum dos elementos permitiria acusá-lo em um um novo processo", declarou o funcionário Charles Hynes. Após sair da prisão, David Ranta, atualmente com 58 anos, se disse comovido. "Como sempre disse desde o princípio, não tenho nada a ver com este assunto. Estou emocionado". Segundo o jornal "The New York Times", um homem morto em um acidente de trânsito quando era perseguido pela polícia em abril de 1990, conhecido pelo uso de cocaína e por sua violência, poderia ser o verdadeiro assassino. Montesquieu disse que "A injustiça cometida a um é uma ameaça cometida a todos". Eis simplesmente porque defender pena de morte é torna-se alvo de injustiças.
A redução dos altos índices de violência requer o imediato resgate e correto direcionamento da participação de cada policial. Isso porque urge o fim da mortandade humana em que a inversão de valores se fez notar na pior de suas consequências, e a efetiva contribuição deste profissional é a arma certa contra o crime organizado. Todavia, como incentivá-lo ante a desmotivação funcional que assola esta classe? Certamente não será apenas recompensando-o pelo bolso. Os baixos salários, com a consequente favelização e falta de condições de vida condizentes com a realidade policial, desestimula-o, mas nada é tão prejudicial quanto a inversão de valores que torna este profissional o monstro no conflito dos direitos de cada humano. Hoje, suas vidas são números, estatística na mídia, a qual faz do usuário de drogas – motriz do sistema criminoso – a vítima, enquanto igual espetáculo é feito sobre o erro isolado de alguns da grande massa defensora da lei. Traficar é crime, comprar não; e o pacto não é pela vida do policial. Igualmente controvertido fica o ímpeto humano na sociedade da banalização do crime, e a contribuição do policial também pode tomar outro norte. Quem chega ao ponto de ouvir de um governador que o alto número de mortes entre seus colegas é normal fica, no mínimo, horrorizado e erroneamente atiçado a fazer a "justiça" velada. Contra isso, no entanto, existe o Serviço de Inteligência, cuja eficiência só não desarticula organizações criminosas apagadoras de vidas verdadeiramente inocentes porque nele não se investe tanto quanto nas viaturas e contingentes ostensivos traduzíveis em votos. Sobreviver passa a ser uma questão de sacar primeiro a arma neste "novo oeste". O controle efetivo do crime depende do retomar da legitimação e a canalização adequada da força policial. Enquanto não for devidamente valorizada, ela se tornará dispersa ou mesmo apagada ante ao óbice político reticente. O caminho é esse, tão claro quanto o dia, mas tão especulado quanto o número de vítimas do crime.
O desenvolvimento econômico mostrou às superpotências da atualidade a necessidade de se ter aparatos jurídico-policiais mais bem preparados para suprir o agravamento das demandas sócio-economicas fruto do capitalismo. As policias, em geral, tem a finalidade de resguardar os bens mais preciosos que todo cidadão possui a listar: vida, liberdade, honra, patrimônio e segurança. A função da lei é suprir o uso da força, logo o Estado de Direito possui no arcabouço do seu ordenamento jurídico leis que defendem os bens acima expostos sendo as polícias a sua forma de demonstração da força. Numa visão superficial percebemos um sistema perfeito onde os homens abrem mão de parte de suas liberdades individuais em prol da convivência pacífica com a comunidade. Em troca o Estado deve protegê-lo e guiá-los no caminho do bem comum. No entanto, esquecemos que vivemos numa sociedade ainda fruto de uma revolução burguesa que muito prometeu e até hoje nada se concretizou. A proteção aos bens e a liberdade se torna um discurso vazio nos ouvidos dos pobres e despossuídos, que não estão inseridos dentro da sociedade de consumo. Daí surge os conflitos sociais e a violência. Para conter essa violência surgem os aparatos policias, mostrando para os despossuídos do mundo qual o seu lugar e o seu papel na sociedade, aparatos policias que também, independente do lugar de atuação, estão embasados num sistema jurídico que privilegia as elites. Seja num regime jurídico positivado ou consuetudinário, as potências econômicas caminham para encontrar os mesmos problemas de ordem de segurança: tráfico de drogas e armas com escalas internacionais, evasão e sonegação fiscal, tráfico de pessoas... A plasticidade que essas formas "globalizadas" de ações ilegais possuem é devido a sua forma rápida de se adaptar aos mecanismos de controle criados pelos Estados. Assiste-se a falha dos órgãos policiais em suas respectivas áreas de competência, embora isso não queira dizer que não estejam realizando suas funções, e se procuram culpados e soluções em curto prazo para os problemas. (mais…)