Durante a crise, empresas de segurança privada crescem no Brasil 
Governo Temer planeja endurecimento de penas no Brasil 
Como as crianças brasileiras percebem a violência? 

Justiça

Não são muito comuns os casos em que policiais militares são promovidos por bravura, embora esteja previsto no regulamento de todas as corporações policiais-militares brasileiras. É que o risco "natural" da atividade policial-militar não constitui ato de bravura. Tomando como exemplo o regulamento da Polícia Militar do Distrito Federal, eis o que se considera bravura: "A promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heróico indispensável ou relevante às operações policiais militares ou à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado." No Maranhão, um capitão acaba de ser promovido por bravura, por ter tentado salvar um trabalhador que caiu em um poço no ano de 2012. O curioso é que a promoção se deu após o oficial ter ingressado com ação na Justiça para ter direito à promoção. Veja detalhes: "Na manhã de 31 de janeiro de 2012 uma terça-feira, o homem identificado como Moisés cavava manualmente um poço numa área do Residencial Alfaville nas proximidades do posto Almeida II, na cidade de Barra do Corda. Segundo informações, o homem, que estava cavando manualmente o buraco, teria ficado sem oxigênio, possivelmente por causa de algum gás no interior do poço, que tinha uma profundidade de 31 metros. A Polícia Militar e Samu foram acionados, os quais solicitaram ajuda da empresa Quercegem, que dispõe de um bombeiro civil, para resgatar o operário, porém as tentativas não tiveram êxito. Após a saída do Samu, a viatura da Força Tática da Polícia Militar chegou ao local sob o comando do Tenente Nelson, o qual ao ver a situação decidiu descer no poço para resgatar o trabalhador. Sem qualquer equipamento apropriado e torcendo em encontrar o operário ainda vivo, o oficial adentrou ao poço e conseguiu amarrar a vítima, que foi tirada do buraco já sem vida. À época, o comando do 5º Batalhão de Polícia Militar situado na cidade de Barra do Corda, unidade onde o oficial servia, o homenageou com a medalha Mérito Operacional. O oficial procurou a Justiça pleiteando sua promoção por bravura, onde a Assessoria jurídica da Casa Civil do Estado, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Segurança e Comissão de Promoção de Oficiais (CPOPM) foram favoráveis. A promoção ao posto de Major foi publicada no Diário Oficial nº 087, de 13 de maio de 2015." Provavelmente muitas ações de policiais militares poderiam ter o mesmo tratamento em várias partes do Brasil. Não custa tentar.   Com informações do blog do Ivan Silva.
Acidentes de trânsito com viaturas são uma realidade no serviço policial, pela própria natureza da função, haja vista a necessidade de manobras ofensivas e defensivas que muitas vezes expõem o motorista e os demais integrantes da guarnição a este risco. Uma decisão incomum foi tomada pela justiça gaúcha neste sentido, que entendeu uma colisão de viatura como "estrito cumprimento do dever": O Estado não pode repassar os riscos da sua atividade a servidor que age no estrito cumprimento do dever. Assim, se o policial colide a viatura no curso de uma diligência, sem provas de que estivesse dirigindo de forma irresponsável, não tem de indenizar o Estado em ação de direito de regresso. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou sentença que mandou policial militar indenizar o estado pela perda total da viatura que dirigia. Os desembargadores foram unânimes em reconhecer que não seria razoável imputar ao policial, que colidiu com outro veículo numa ultrapassagem, culpa pela ocorrência do sinistro, já que se encontrava numa ocorrência de roubo a banco. "Nessa perspectiva, não haveria como exigir do condutor do automóvel oficial a cautela ordinariamente exigida dos demais condutores da via", entendeu o relator da Apelação, desembargador José Aquino Flôres de Camargo. Ele observou que o policial só resolveu fazer a ultrapassagem porque o condutor do caminhão que estava a sua frente sinalizou positivamente, autorizando a manobra. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 18 de julho. O caso Na manhã do dia 3 de março de 2009, o soldado Gilmar Molinari, do 13º Batalhão da Brigada Militar na Comarca de Erechim, pegou a viatura e saiu para atender a ocorrência de roubo a banco no município de Faxinalzinho. Por volta das 11h, ao ultrapassar uma carreta na BR-480, colidiu a viatura — um automóvel Palio Weekend, ano 2004 — com o caminhão que vinha em sentido contrário. Do acidente resultaram danos materiais nos veículos e lesões corporais nos policiais que atendiam a ocorrência. O estado do Rio Grande do Sul foi à Justiça para cobrar do soldado os prejuízos materiais, avaliados em R$ 12.570,00. Na Ação de Indenização por Danos Causados em Acidente de Veículo, ajuizada na Comarca de Erechim, o estado alegou imprudência do servidor, que teria dado causa ao acidente quando fez manobra em local proibido, com faixa contínua. Para documentar as alegações, anexou Parecer Técnico da Brigada Militar. O soldado apresentou contestação. Afirmou que naquele dia foi ‘‘destacado ‘’ pelos seus superiores para atender ocorrência urgente naquele município, estando a serviços desses, ‘‘no estrito cumprimento do dever’’. E mais: que a responsabilidade pelos fatos deveria ser atribuída ao condutor do caminhão, uma vez que lhe sinalizou para ultrapassar, como prevê o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro. A sentença A juíza de Direito Marli Inês Miozzo afirmou na sentença que ficaram configurados o dano, o nexo causal e a culpa pelo acidente. E que a caracterização da conduta ilícita do condutor da viatura, apta a amparar o pedido de indenização, se deu por meio de relatos de testemunhas e, principalmente, pelo parecer da Brigada Militar, que concluiu pela culpa do policial. "O croqui elaborado pela Polícia Rodoviária Federal demonstra a posição inicial e final dos veículos envolvidos no acidente, denotando a manobra evidentemente equivocada praticada pelo réu, visto que realizou ultrapassagem de forma imprudente, já que, além do local estar sinalizado com faixa contínua, ainda havia veículo deslocando-se em sentido contrário no momento da manobra", observou a juíza, julgando procedente a demanda.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tomou uma decisão polêmica num julgamento sobre o crime de embriaguez ao volante. Segundo entendeu o TJ-RS, independentemente da quantidade de álcool que ingeriu o motorista, é preciso que fique provada a "perda de capacidade psicomotora". Embora por enquanto a decisão não se refira à infração de trânsito (a multa de R$ 1.915 continua sendo aplicada), a interpretação pode gerar sérias mudanças de tratamento legal que se dá à conduta. A interpretação é mais uma sinalização do quanto o sistema de Justiça Criminal é seletivo no rigor com as diferentes drogas - no caso do álcool, a droga que mais causa danos letais à sociedade brasileira: O motorista que bebeu álcool só comete crime de trânsito se há provas de que seus reflexos foram alterados, de acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em um acórdão publicado no dia 18. O julgamento é resultado de uma discussão jurídica que começou em dezembro do ano passado, quando a nova Lei Seca passou a permitir o flagrante de condutores embriagados que se recusam a fazer o bafômetro, por outros meios, como imagens e testemunhas. A decisão do TJ-RS fez uma interpretação ao pé da letra da alteração trazida pela nova lei, que diz que o crime, com pena detenção de seis meses a três anos, ocorre quando alguém dirige um veículo “com capacidade psicomotora alterada” por causa de álcool ou outra droga. Ou seja, não importa a quantidade de álcool consumido, se o corpo do condutor continuar normal. No caso que chegou ao tribunal, um motoqueiro foi pego no bafômetro com 0,47 miligramas de álcool por litro de ar- o limite pela lei penal é de 0,3 miligramas. Como a polícia não fez nenhum exame clínico, os desembargadores o absolveram e o livraram de uma condenação de seis meses de reclusão, da primeira instância. Para relator da ação, desembargador Nereu José Giacomolli, “não mais basta a realização do exame do bafômetro” somente. Segundo ele, para configurar o crime, é preciso também constatar se houve perda de capacidade psicomotora, com exame clínicos ou perícias, por exemplo, o que tornaria a nova Lei Seca mais complexa do que a anterior. O professor da Universidade Federal de Santa Catarina, Leonardo de Bem, especialista na Nova Lei Seca, discorda da necessidade de se reprovar no bafômetro e mostrar a redução da habilidade de dirigir ao mesmo tempo. “A intenção do legislador foi permitir a averiguação da alcoolemia por qualquer meio de prova permitido pelo direito e não apenas pelo bafômetro, como propôs o magistrado”, disse. Outro detalhe da decisão é que se trata de um caso de 2011, antes da nova lei. Segundo Bem, isso ocorre pela aplicação de um princípio do direito penal de que vale sempre as regras mais favoráveis ao réu. Assim, o precedente pode beneficiar acusados de qualquer época. Especialistas em medicina do tráfego se disseram surpreendidos com a decisão do tribunal gaúcho. A professora doutora do Departamento de Medicina Legal da Universidade São Paulo, especialista em Álcool e Drogas, diz que os motoristas que têm a concentração de álcool no sangue acima do previsto em lei apresentam estatisticamente sinais que são incompatíveis com o ato de dirigir. “Isso está mais do que provado na literatura médica.” “As discussões nos tribunais vão indo para um lado da não proteção da vida”, afirma o médico Flávio Emir Adura, diretor científico da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego. Ele lembra que a Lei Seca original também foi alvo de recursos de advogados, que acabaram esvaziando o seu objetivo com as alegações que o bafômetro violava o direito de não se produzir prova contra si mesmo. “Os primeiros resultados (da lei de 2012) foram muito favoráveis em termos de mortes e internações, mas mais uma vez parece que vai se discutir a legislação”. Apesar da divergência na área criminal, as autoridades de trânsito podem aplicar multa de ao menos R$ 1.915 e cassar a carteira do motorista que tenha 0,1 miligramas de álcool no ar. O que o leitor acha da decisão?
As polícias geralmente são acusadas de discriminação e favorecimento às elites. Não é mentira. Mas também é verdade, que precisa ser anunciada com preocupação, que a Justiça, o Ministério Público e outros setores do Poder Público são tão (ou mais) discriminadores quanto as polícias, embora às vezes posem de paladinos da igualdade. Não que devamos desconsiderar as ações equivocadas de qualquer organização, mas é muito pouco perceber apenas parte do sustentáculo da desigualdade na Justiça Criminal do país. Um exemplo claro do que tratamos, é a decisão tomada pela Justiça cearense, que resolveu proibir que um vídeo com empresários "retirando" objetos de uma loja fosse para a internet, pois, segundo a decisão, "Toda a jurisprudência pátria repudia vídeos de caráter notadamente difamatórios ou caluniosos, mormente quando não há sequer a condenação dos ditos criminosos em processo judicial". Não discordo da medida. Só pergunto, cá entre nós, por que a Justiça não se mobiliza, juntamente com o MP, para coibir abusos deste tipo cometidos cotidianamente nos telejornais e em centenas de vídeos na internet - quando o cidadão suspeito é da parcela miserável da população? Como se diz no Nordeste: "o pau que dá em Chico, tem que dar em Francisco". Ou não? Entendam o caso: O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou ao Google Internet do Brasil Ltda. se abster de colocar, novamente, um vídeo no site Youtube contendo calúnias contra três empresários, que foram acusados de roubar uma loja de um shopping de Fortaleza. As imagens mostram o trio retirando objetos para reaver o imóvel, que estava sublocado ilegalmente. A 7ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau e acompanhou o voto do relator do processo, o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. "Toda a jurisprudência pátria repudia vídeos de caráter notadamente difamatórios ou caluniosos, mormente quando não há sequer a condenação dos ditos criminosos em processo judicial”. Em caso de descumprimento da medida, a multa diária é de R$ 3 mil. Na ação, os empresários alegaram se sentirem moralmente prejudicados, e por isso, pediram a remoção do vídeo e a abstenção da empresa se abstivesse de colocá-lo novamente na rede. Além disso, solicitaram a identificação do usuário que fez a publicação e o protocolo de internet (IP) da máquina onde foi realizada a postagem. Também pediram indenização por danos morais. Trio solicitou ao Google a remoção dos vídeos Na ação, os empresários relatam terem entrado em contato com a Google Brasil e o Youtube por telefone e e-mail, para que o vídeo fosse removido. De acordo com os autos, quatro dias depois, a assessoria jurídica do Youtube informou que a remoção deveria ser feita pelo usuário que publicou o vídeo, e afirmou que obedeceria qualquer decisão que fosse determinada pela Justiça. Entretanto, após ser condenada em primeira instância, a Google Internet do Brasil entrou com agravo de instrumento no TJCE. A empresa solicitou que a liminar fosse limitada a obrigação de remover o vídeo do Youtube, por considerar que “não existem meios de se realizar o monitoramento prévio sobre o conteúdo que circula na internet”. Também argumentou não ser capaz de “impedir nova inclusão de conteúdo no Youtube e muito menos remover vídeos em sites de terceiros”.
Ainda se ouve falar, aqui e ali, em pena de morte - principalmente em rodas de conversa descontraídas, onde torna-se fácil falar com pouca alteridade (a capacidade de colocar-se no lugar do outro). Talvez tomando conhecimento de fatos como o narrado na matéria abaixo esta concepção de condenação irreversível seja melhor pensada: Um cidadão de Nova York condenado em 1991 pelo assassinato de um rabino foi libertado nesta quinta-feira (21), após 23 anos de prisão, ao final de uma investigação que provou sua inocência. David Ranta, condenado a 37 anos de prisão pela morte de um rabino ortodoxo durante um assalto em fevereiro de 1990, sempre declarou sua inocência. O gabinete do promotor do Brooklyn iniciou uma investigação interna e descobriu uma prova ignorada durante o julgamento, o que permitiu inocentar Ranta. "Após uma investigação exaustiva, o gabinete do promotor concluiu que as provas que condenaram Ranta já não eram válidas e que nenhum dos elementos permitiria acusá-lo em um um novo processo", declarou o funcionário Charles Hynes. Após sair da prisão, David Ranta, atualmente com 58 anos, se disse comovido. "Como sempre disse desde o princípio, não tenho nada a ver com este assunto. Estou emocionado". Segundo o jornal "The New York Times", um homem morto em um acidente de trânsito quando era perseguido pela polícia em abril de 1990, conhecido pelo uso de cocaína e por sua violência, poderia ser o verdadeiro assassino. Montesquieu disse que "A injustiça cometida a um é uma ameaça cometida a todos". Eis simplesmente porque defender pena de morte é torna-se alvo de injustiças.
Por exercerem função pública, muitas vezes os policiais têm sua imagem utilizada por veículos de imprensa como se não possuísse algum direito sobre ela. É sempre bom, ao policial, estar atento a abusos cometidos com seu nome e imagem, e reivindicar judicialmente, se for o caso, reparações proporcionais. Uma policial militar da Bahia, na ocasião da greve ocorrida em 2012, se sentiu lesada neste sentido e recorreu à justiça. Ganhou: Policial militar teve imagem divulgada pelo Jornal A Tarde que a acusou de participar do movimento grevista na PMBA em janeiro e fevereiro de 2012, e de levar seu filho menor de idade para frente da Assembleia Legislativa. A reportagem condenava a participação de crianças nas manifestações. Na matéria publicada, o Jornal colocou a fotografia da família da militar em foco, e descreveu a imagem com a seguinte frase: "Crianças voltaram a ser vistas participando da mobilização dos grevistas, que saíram da Assembléia Legislativa (CAB) para o Centro da cidade". Em virtude da grave ofensa, a policial militar e seu esposo, também militar, ambos associados da AGEPOL/CENAJUR, procuraram assistência jurídica e ingressaram com ações para serem reparados pelo dano moral que sofreram, bem como o direito de serem desagravados publicamente. O Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Bonfim, acatando entendimento dos advogados do CENAJUR, julgou procedente a queixa e condenou o jornal a reparar a associada no valor de R$ 5.000,00. O esposo da militar, também acompanhado pelo CENAJUR, teve sentença idêntica e deverá receber também o valor de R$ 5.000,00. Leia a decisão na íntegra...
Quem observa um pouco criticamente os procedimentos de atribuição das polícias brasileiras certamente haverá de se questionar a figura do inquérito policial: uma peça dispensável (é assim mesmo que lei o chama!), que onera o efetivo das polícias civis, e da Polícia Federal, com uma tarefa que será repetida pelo Ministério Público, que muitas vezes desconsidera a íntegra do que é posto em um inquérito. É como se essas corporações rascunhassem um projeto, gastando recursos materiais e humanos, que será desenhado do início por outra instância pública. A manutenção do inquérito entre as atribuições das polícias brasileiras acaba fazendo com que as polícias tentem igualdade institucional com o Ministério Público e o Judiciário, afastando-se da sua condição de polícia, centrada na investigação qualificada. O resultado é a taxa de esclarecimentos de homicídios pífia em todo o país, afinal, "de 50 mil homicídios ocorridos no país por ano, apenas quatro mil (8%) têm o autor descoberto e preso". Enquanto a polícia que tem, ou deve ter, como atribuição central investigar delitos produz documentação "dispensável", a impunidade cresce, e os problemas no campo da segurança pública, que são muitos, se aprofundam. Legítima, pois, a reivindicação dos agentes da Polícia Federal, que pedem a extinção do inquérito policial, uma necessidade cristalina, sonho institucional de muitos policiais brasileiros: (mais…)
A concessão de medalhas, honrarias que todas as corporações militares possuem visando reconhecer esforços despendidos por agentes internos e externos à corporação, sempre gera controvérsias, uma vez que as instituições são submetidas a mandos e desmandos políticos. Nem sempre quem "dá o sangue" é condecorado, e os condecorados pouco ou nada engrandeceram (e até diminuem) os rumos da organização que concede o prêmio. Militares da reserva do Exército Brasileiro se manifestaram em relação a duas medalhas concedidas a um dos condenados no recente julgamento do chamado Mensalão, no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Militares da reservava enviaram um ofício ao comandando do Exército, general Enzo Peri, pedindo a cassação da Medalha do Pacificador concedida ao ex-presidente do PT José Genoino, condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha no julgamento do mensalão. Genoino recebeu a condecoração em 2003. Oito anos depois, ganhou a Medalha da Vitória do então ministro da Defesa, Nelson Jobim, de quem era assessor. O decreto que regulamenta a concessão da honraria dada prevê que perderá o prêmio quem tiver sido condenado por crime contra a soberania nacional ou contra o Erário - caso dos condenados do mensalão. A decisão é exclusiva do general Enzo, que ainda não se manifestou. Manifestação legítima, dentro da lei.
No mês de agosto publicamos neste blog uma carta divulgada pela Associação de Oficiais da Polícia Militar da Bahia (Força Invicta), onde a entidade apontava para a omissão do Governo do Estado em relação a uma ação (concedendo reajuste salarial) transitada em julgado ganha pelos oficiais da PM, ou seja, sem possibilidade de recurso. Na carta, a AOPM manifestava a indignação de seus associados com o desrespeito ao fundamento básico da ação do Estado, aquilo que é cobrado constantemente aos policiais: a observância à legalidade. Para qualquer governo, tratar seus policiais ignorando princípios legais é anular algo que desde o início da carreira se ouve nos quartéis, com incentivo à boa conduta policial: "a palavra convence, o exemplo arrasta". Este ditado nada mais quer expressar do que a simples constatação de que apenas discursos são insuficientes para manter o espírito humano empenhado em determinada prática. Ou seja: quem quer legalidade deve demonstrar através de práticas claras como se exerce a legalidade. Quem quer moralidade deve posicionar-se adequadamente moral. Ao que parece, o Governo do Estado da Bahia irá cumprir a determinação da Justiça, porém, circula a expectativa de que isto ocorra de modo parcial, conforme divulgou recentemente a Força Invicta em um informativo. Para esclarecer nossos leitores sobre o assunto, fizemos uma entrevista exclusiva com o Presidente da AOPM, Tenente Coronel PM Edmilson: (mais…)
O Poder Judiciário de Santa Catarina garantiu a um candidato que possui tatuagem o direito de ingressar na corporação. Este é sempre um assunto polêmico, pois algumas corporações policiais militares brasileiras entendem que estampar tatuagens que fiquem expostas com o uso do uniforme prejudicam o fator estético-ostensivo dos policiais. Não é o que decidiu a Justiça em Santa Catarina: Ser tatuado não é condição que incapacite candidato aprovado em concurso público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Santa Catarina. A decisão unânime da 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença prolatada em mandado de segurança impetrado por um candidato excluído na quarta fase de concurso realizado em 2010, por ostentar uma tatuagem. Ao confirmar a sentença, o relator, desembargador Cesar Abreu, lembrou decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça sobre situações semelhantes. "É que a exclusão de candidato de concurso público, baseada no simples fato de possuir uma tatuagem, além de ser discriminatória, contraria os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade", resumiu o relator (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.008606-9). Em outros estados, muitos candidatos garantiram o mesmo direito, tendo as polícias até abdicado desta exigência no edital. Continue acompanhando o Abordagem Policial e saiba tudo sobre concursos policiais...
Como sempre ressaltamos aqui, é preciso se inteirar das circunstâncias reais da ocorrência, para emitirmos algum juízo definitivo. Mas não deixa de ser produtivo perceber o quanto as vaidades corporativas podem se inflamar em determinados contextos da atuação policial. No caso a seguir, ocorrido no Rio de Janeiro, um Desembargador acabou prendendo um tenente PM que estava à frente de uma Blitz da Lei Seca, aparentemente alegando que sua "autoridade" impedia que os policiais o fiscalizasse. No Brasil, o policial que nunca passou por algo parecido provavelmente irá passar, e necessitará de alguma habilidade para desenrolar situações semelhantes - onde o "sabe com quem está falando?" coloca a ação policial em xeque: Após ter seu carro oficial parado por agentes de uma blitz da Lei Seca em Copacabana (zona sul do Rio), o desembargador Cairo Ítalo França David, do Tribunal de Justiça do Estado, deu voz de prisão a um tenente da PM alegando que, por ser uma autoridade, não deveria ser fiscalizado. A informação foi divulgada pelo governo do Estado. O desembargador, da 5ª Câmara Criminal, estava em carro oficial que era conduzido por Tarciso dos Santos Machado. Ao ser parado pelos policiais, o motorista se recusou a estacionar na baia de abordagem e parou o veículo no meio da rua. Além disso, se negou a fazer o teste do bafômetro e a entregar os documentos do carro. David, então, desceu do veículo e disse aos agentes que não deveria ser fiscalizado por ser uma autoridade e deu voz de prisão para um dos integrantes da operação. O carro do magistrado foi rebocado, e o motorista foi multado por se recusar a fazer o teste e a entregar os documentos. Os envolvidos foram levados para a 13ª DP, em Ipanema (zona sul), onde o caso foi registrado. Os agentes da Operação Lei Seca também foram à delegacia prestar depoimento como testemunhas. Após ouvir as declarações, o delegado Sandro Caldeira concluiu que não houve abuso de autoridade por parte dos agentes da operação e liberou o policial. A Folha procurou a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça para tentar entrar em contato com o desembargador. Ele, no entanto, ainda não foi localizado pela assessoria. Leia na Folha...
Enquanto não se avança no campo das discussões racionais sobre legalização de outras drogas, medidas curiosas são tomadas pelo Judiciário, confundindo os pensamentos de policiais e cidadãos em geral. Duas recentes podem motivar reflexões que extrapolam o campo legal, chegando à esfera da motivação pessoal e interesses correlatos de quem assina. A Polícia Militar existe para preservar a ordem pública, que é flagrantemente quebrada quando um cidadão, ao transitar nas calçadas, é assediado, esbarra ou tropeça em "zumbis" sob efeito de crack e outras substâncias ilícitas, o que requer providências, que perpassam o campo da dispersão espacial como forma de debelar o problema. Se, como efeito dessa ação, os dependentes passam a vagar desorientados, paciência, é efeito colateral do tóxico, tal consequência não deveria ser atribuída como absolutamente decorrente da ação policial. Na contramão desse pensamento, o Judiciário paulista concedeu liminar pedida pelo Ministério Público do estado, decidindo: "Concedo o pedido para determinar que a polícia do Estado se abstenha de ações que ensejem situação vexatória, degradante ou desrespeitosa em face de usuários de substância entorpecente, e não os impeça de permanecer em logradouros públicos, tampouco os constranja a se movimentarem para outros espaços públicos, bem ressalvada a hipótese de flagrância delitiva, sob pena de multa cominatória diária no valor de RS 10 mil", diz a decisão do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública. (mais…)
Além dos critérios que os juízes utilizam para cominar penas, há aspectos que a sociedade define como parâmetros para classificar em certo grau de "compreensibilidade" dos crimes, a exemplo de quem é a vítima da ação criminosa. É comum ouvir da parte de populares e marginais que é relativamente aceitável o roubo a instituições financeiras, tendo em vista que, a despeito dos riscos e pânico provocado à coletividade, a quantia roubada pertence a uma instituição, muitas vezes tendo cobertura de seguro, sendo assim não haveria alguém específico sendo diretamente prejudicado, como quando se subtrai a aposentadoria de uma idosa. Se, por um lado, é mero pretexto para supostamente conferir legitimação parcial a uma prática considerada criminosa em qualquer sociedade, por outro diferencia o grau de impiedade do criminoso quanto ao dano provocado diretamente sobre a vítima. Resta saber se alguém realmente define sua modalidade criminosa nesse tipo de critério ou em outros aleatórios e hediondos. Conversa muito batida na sociedade, a ideia da existência de um senso de justiça entre detentos, que não suportariam a presença de estupradores e pedófilos, punindo-os com a contínua submissão a violência sexual, pode ser simples pretexto para extravasar impulsos violentos de psicopatas e maníacos. Em grandes centros, diz-se ainda que os praticantes de roubos em transportes coletivos são hostilizados, talvez porque roubam pobres, como se fosse justo praticar um latrocínio contra integrantes de classes mais abastadas, porém odiosa a subtração contra menos favorecidos. Robin Hood é lenda, a realidade é que os criminosos à volta são geralmente capazes de grandes atrocidades, e discursos sobre ética entre criminosos carecem de fundamentação real, sendo em grande parte devaneio sem amparo.