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Legalidade

A imprensa, enquanto mecanismo essencial de cidadania e inclusão, tem noticiado ultimamente casos repetitivos de vítimas de crimes contra o patrimônio que são simplesmente "incendiadas" após o cometimento do delito. Nem casos como esses, que não são inéditos nem tão raros quanto se gostaria, parecem ser capazes de abrir os olhos de pessoas que insistem em olhar o crime com uma visão romântica e poética. Boa parte da sociedade ainda cai no "Conto do Vigário" de que a criminalidade só pode ser combatida com a educação e projetos sociais. Ora, historicamente a estrutura familiar tem sido esfacelada no Brasil, e não se sabe se esse é um caminho sem volta. A espera por uma nova era, onde esses núcleos sejam reestabelecidos, pode ser excessivamente demorada, ou até infinita. É preciso adequar o Judiciário e o Legislativo a essa conjuntura, e permitir que o Executivo, através da Polícia, tenha como atuar de verdade. Legisladores insistem em textos que são letra morta, sem meios para que sejam aplicados, ou pecam em perpetuar direitos garantistas que, longe de proteger inocentes de injustiças, asseguram a impunidade a culpados. Há juízes que teimam em interpretar ao pé-da-letra Códigos produzidos de maneira equivocada, e uma condenação de um criminoso violento deixa de ser feita por um mínimo detalhe, como a eventual algemação sem que a motivação tenha sido constada nos autos. Parte da sociedade, nela incluindo legisladores, juristas, jornalistas e até policiais, pelo infeliz hábito de terem como sinônimo de esclarecimento a contestação de tudo que vem das autoridades, procura condenar de todas as maneiras possíveis as ações da Polícia. Apegam-se a um preciosismo em detalhes minuciosos, na crença que o cotidiano policial seja viável dentro da estrutura arquitetada pelas leis. Estritamente dentro da legalidade, a Polícia seria por demais ineficiente e improdutiva. Antes que algum dos acima descritos surja para apontar uma apologia ao crime ou estímulo à ilegalidade, é bom que fique claro que o norte da ação policial deve ser sempre a lei, e excessos devem ser devidamente punidos. Excessos, que fiquem bem claro, não pequenas inobservâncias cujos danos sejam incontestavelmente inferiores aos benefícios obtidos em prol da coletividade. Difícil entender? Parece, mas com boa vontade há como diferenciar bem cada um dos casos.
Salvador, Feira de Santana, Jequié, Ilhéus, Juazeiro, Alagoinhas, Barreiras... Policiais de toda a Bahia se reuniram, e estão se reunindo, para discutir e se posicionar a respeito das reivindicações que foram entregues ao Governo do Estado da Bahia, que diz respeito às condições de trabalho, remuneração, carreira e praticamente todos os aspectos que envolvem os direitos dos policiais militares. O movimento não tem precedentes na Corporação. Praças e oficiais estão unidos em um só objetivo, a palavra "greve" está extinta das posturas a se adotar, a disciplina necessária à manutenção da legalidade na Corporação não deverá ser lesionada, ao contrário, a ilegalidade será o alvo a ser atingido, através do que se está chamando de "Movimento Polícia Legal", algo que soa até redundante, já que "polícia" e "legalidade" não poderiam estar desvencilhadas. Para que todos os policiais militares baianos fiquem a par do que foi entregue ao Governo, publico aqui um resumo da pauta do Movimento Polícia Legal, elaborada por representantes de não menos que 29 associações PM's, a União das Associações de Policiais. Caso você queira ver toda a pauta, faça o download. I – Mensagem à sociedade: Policial Também é cidadão e tem Direitos O documento começa mostrando a incongruência existente no status militar dado às polícias ostensivas, proibida, assim, de fazer greve, e a desvalorização da categoria por parte do(s) Governo(s) do Estado: "Na verdade, os nossos governantes se aproveitam dessa impossibilidade de sindicalização e de greve dos militares e os exploram, aviltando seus salários, tratando-os como cidadãos sem direitos (como se isso fosse possível). O perigo está aí: os militares são sufocados durante anos e reprimidos por um Código Penal Militar extremamente duro, mas esse acúmulo de revoltas não desabafadas, de insatisfações 'engolidas à força', somadas a graves problemas sociais e familiares causados pelo baixos salários, pelas precárias condições de trabalho, pelo stress da missão, pela discriminação que sofrem e pela baixa compreensão da comunidade para com o seu trabalho de manutenção da ordem, desaguam, inevitavelmente, em revoltas, motins e justos movimentos reivindicatórios. Com alto poder de explosão social. A história tem vários registros disso." II – Fundamentação Constitucional: Estado Democrático de Direito Na segunda parte, são expostos argumentos pautados na Constituição Federal para mostrar a desvalorização em que se encontra a categoria PM. "Já o art. 144 da Constituição Federal estabelece que 'A Segurança Pública, dever do Estado e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio...' [...] Como pode então as polícias e os policiais exercerem essa nobre, espinhosa e importante missão, se o próprio governo, gestor das polícias, responsável pela Segurança Pública, espelho e exemplo para os policiais, não cumpre a Constituição e as leis? Como que o governo não dá condições para que os policiais cumpram a lei e respeitem os direitos dos cidadãos?..." III - Introdução: A Polícia que a Sociedade Deseja e Merece Na terceira parte, um argumento forte é demonstrado: como uma polícia desaparelhada, sem recursos humanos e logísticos mínimos pode oferecer um bom serviço à sociedade? "A sociedade não aceita mais uma polícia desaparelhada, com policiais desestimulados profissionalmente pela falta de condições de trabalho, pela falta de equipamentos etc. Os policiais não aceitam mais a falta de treinamento, a falta de equipamentos de proteção individual e o desrespeito aos seus direitos. Os policiais não aceitam mais levar a culpa pelo descaso do governo com a Segurança Pública." IV – Objetivos: A Mudança de Postura Objetivos gerais da mobilização: - Construir uma polícia melhor para a sociedade; - Exigir do governo o cumprimento da lei; - Preparar os policiais para cumprir os seus deveres e exigir os direitos previstos em lei; - Orientar os policiais para agir e trabalhar sempre dentro da lei; - Instruir os policiais a usar sempre a técnica policial, em respeito à lei e aos direitos humanos de terceiros e os seus próprios. V – Ações: A Luta pelo Respeito Profissional A quinta parte é uma das mais importantes, pois elenca as orientações aos policiais e comandantes de unidades, no sentido de implementar o Movimento. Vejam: 1º) A ética profissional exige que todo policial seja dedicado, atencioso e educado com os cidadãos, e eficiente na sua missão de proteger a sociedade. Orientação aos policiais: Trabalhe sempre com dedicação e eficiência, sempre dentro da lei. Orientação aos chefes e CMT’S: Ofereça cursos e instruções constantes aos policiais. 2º) A Lei estabelece a carga horária de 40h/semana para o policial que recebe a Gratificação de Atividade Policial no nível III. Orientação aos policiais: Trabalhe dentro da lei, ou seja, 40h/semana. Nada mais do que isso, salvo se o governo pagar horas extras. Orientação aos chefes e CMT’S: Não exigir dos policiais mais do que o previsto em lei. 3º) A Técnica Policial nos impõe a utilização de equipamentos de proteção individual – EPI. Aliás, todo trabalhador deve usar. Veja que na construção civil o operário não entra na obra sem capacete, luvas etc. Orientação aos policiais: Não realize diligência e não aborde nenhuma pessoa sem coletes balísticos ou com os mesmos vencidos. Orientação aos chefes e CMT’S: Não obrigar os policiais a realizar essas ações policiais sem os coletes balísticos. 4º) A Técnica Policial impõe que nas ações os policiais sempre tenham superioridade numérica em relação aos abordados. Orientação aos policiais: Nunca trabalhe sozinho no posto de serviço. Não componha uma guarnição de rádio patrulha, de posto policial ou plantão em DPM com menos de três policiais. Viatura operacional com apenas dois policiais é um risco muito grande e contraria a técnica policial. Orientação aos chefes e CMT’S: Não escale policiais isolados em postos de serviço. Não escale guarnições com apenas dois policiais em viaturas, postos e DPM’s, pois se assim proceder estará expondo a vida dos policiais a perigo e poderá ser responsabilizado por isso! 5º) O Código Brasileiro de Trânsito, no art. 230, proíbe a circulação de veículos sem condições de segurança, com falta ou defeitos em equipamentos obrigatórios. Orientação aos policiais: Não assuma a condução de viatura sem condições de segurança, faltando equipamentos obrigatórios, com pneus carecas, com extintor vencido ou descarregado, etc. Orientação aos chefes e CMT’S: Não obriguem aos policiais conduzirem viaturas nessas situações de insegurança. Caso ocorra um acidente, o chefe poderá ser processado e responsabilizado por 'coação ilegal e irresistível' em caso de acidente. 6º) O Código de Trânsito Brasileiro, no Inciso IV, do Art. 145, estabelece a obrigatoriedade de condutor ser aprovado em Curso de Especialização regulamentado pelo CONTRAN para a condução de veículo de emergência. Orientação aos policiais: Se não possuir os cursos previstos no CTB, não conduzir viatura de emergência. Orientação aos Chefes e CMT’s: Não obriguem seus comandados a dirigirem viatura de emergência sem o devido curso. 7º) Nenhum ser humano resiste à exposição contínua às intempéries. Quando um PM exerce sua função na chuva, sem capa de proteção, se expõe a doenças. Orientação aos policiais: Na chuva, não se exponha se não tiver capa de proteção. Orientação aos chefes e CMT’S: Não obriguem seus comandados a se exporem na chuva, sem capa de proteção. VI – Propostas dos Policiais ao Governo: O Exercício da Cidadania Na sexta parte encontramos a pauta de reivindicações propriamente dita: 1º) Condições de trabalho para uma melhor proteção da sociedade. Treinamento; Equipamentos de Proteção Individual, Apetrechos, Armamentos; Viaturas; Instalações Depedradas; Fardamentos. Propostas: - Que o governo do Estado apresente um cronograma, com um plano para reequipar a polícia, melhorar as instalações, bem como aquisição de viaturas adequadas, fardamento, coletes balísticos, armamentos e munições para carga individual; - Que o governo apresente uma proposta concreta na área de educação, para uma melhor qualificação de todo o efetivo policial; - Que a apresentação desses planos seja em forma de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), junto ao Ministério Público da Bahia. 2º) Plano de Carreira Propostas: - A partir de 2012, Ingresso no Curso de Formação de Soldado com nível superior, com acesso ao Quadro de Oficiais Especiais – QOE (a ser criado), podendo chegar até o posto de coronel, com as mesmas prerrogativas, direitos, deveres e responsabilidades dos oficiais dos demais quadros; - Os oficiais do QOA que possuírem curso de nível superior serão transferidos para o QOE e poderão chegar até Cel PM. O Quadro de Oficiais Auxiliares será extinto até 2017. Até lá serão obedecidas as regras atuais; - A partir de 2012 acesso ao Curso de Formação de Oficiais com curso de bacharelado em Direito, podendo chegar ao posto de coronel, com as mesmas prerrogativas, direitos, deveres e responsabilidades dos oficiais do QOE; - Aceleração das promoções em todas as graduações e postos. 3º) Vencimentos Proposta: Implantação do Subsídio, como determina a Constituição Federal, extensivo aos inativos e pensionistas. Sd PM 1ª cl - R$ 4.000,00 - VALOR BÁSICO Cb PM - R$ 4.800,00 - 1,2 vez o do Sd PM 1º SGT PM - R$ 6.400,00 - 1,6 vez o do Sd PM SUB Ten PM - R$ 7.200,00 - 1,8 vez o do Sd PM ASP OF PM - R$ 7.200,00 - 1,8 vez o do Sd PM 1ª Ten PM - R$ 10.400,00 - 2,6 vezes o do Sd PM CAP PM - R$ 14.000,00 - 3,5 vezes o do Sd PM MAJ PM - R$ 16.000,00 - 4 vezes o do Sd PM Ten Cel PM - R$ 18.000,00 - 4,5 vezes o do Sd PM Cel PM - R$ 20.000,00 - 5 vezes o do Sd PM OBS: Percentuais fixos entre as diferenças entre graduações e postos. 4º) Retroativo da GAP III Pagamento do retroativo da GAP II para o GAP III, referente aos anos em que o PM recebeu a GAP II quando deveria receber GAP III. 5º) Anistia ao processo administrativo disciplinar dos demitidos dos movimentos reivindicatórios de 1991 e 2001, inclusive com reintegração dos demitidos e retorno dos que foram para a reserva remunerada compulsória. 6º) Fim da GAP Percentual para os inativos, com a revogação do § 4º Art. 110, da Lei 7.990/2001 – Estatuto do Policial Militar. 7º) Revisão e atualização urgente das Pensões das viúvas dos policiais. * * * Trata-se de um momento histórico, devendo todos os policiais se inteirarem dos acontecimentos. Lembro que no dia 23 de julho próximo (quinta-feira), no Ginásio de Esportes do Sindicato dos Bancários, Ladeira dos Aflitos (Próximo ao QCG, no Centro de Salvador), ocorrerá a Assembléia Geral Unificada, com a presença de todos os representantes da categoria e do maior número possível de policiais militares. Se você é policial militar do Estado da Bahia, compareça, e participe das discussões, seja contrário ou não à pauta. Como diz a frase de Ruy Barbosa, presente no documento que resumimos aqui: "Só é digno dos seus direitos quem luta por eles".