Durante a crise, empresas de segurança privada crescem no Brasil 
Governo Temer planeja endurecimento de penas no Brasil 
Como as crianças brasileiras percebem a violência? 

Legislação

Trata-se de uma medida louvável e extremamente necessária em favor dos agentes que atuam na área de segurança pública. Entretanto, ainda tímida ante o que, imperiosamente, necessitam. Publicada em 07/07/15, a Lei nº 13.142, de 06 de julho de 2015, alterou os artigos 121 e 129 do Código Penal e o art. 1º da Lei de Crimes Hediondos. A partir de agora, passa a ser homicídio qualificado se este for cometido contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142, (Forças Armadas), e 144 da Constituição Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, diria até os Guardas municipais), integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. A nova Lei trouxe mais duas inovações ao ordenamento jurídico pátrio: a primeira corresponde a uma causa de aumento de pena de um a dois terços para os casos de lesões corporais contra autoridades ou agentes descritos nos artigos 142 e 144 da nossa Carta Magna, contra os integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; a segunda inovação da referida Lei, refere-se à alteração da Lei 8.072/90, que dispões sobre os crimes hediondos, que agora passa a considerar hediondo o homicídio, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticados contra os citados agentes ou contra seus cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até terceiro grau, em razão dessa condição. Nesta perspectiva, vale dizer que não se pode olvidar que os riscos aos quais são expostos os profissionais em comento, bem como os seus familiares, são inegáveis e intimamente relacionados às suas atividades. Esses riscos reclamam medidas ainda mais efetivas por parte do Estado, não se limitando apenas ao plano de punição daqueles que atentam contra as suas vidas ou sua integridade física. Vitimizados flagrantemente, tanto pelos marginais que não respeitam mais o braço armado do Estado, quanto pelo próprio Estado, que não lhes dispensa condições mínimas de trabalho e moradia, a ponto de se afigurar no seu âmago a sensação efetiva de dignidade, aqueles agentes públicos conclamam pela implementação de tais medidas. Muitos deles através do silêncio imposto pelos regulamentos disciplinares aos quais devem estrita observância. Mas é preciso ter esperança de que as coisas ainda hão de melhorar! Portanto, impõe-se afirmar que tais profissionais carecem do manto protetivo do Poder Público e do reconhecimento do seu valor por parte da sociedade, sob pena de se perder os excelentes e atuantes profissionais que ainda restam.
Muito tem se debatido sobre o avanço da proposta de mudança no limite mínimo a partir do qual jovens passam a ser condenados pela prática de crimes. Como nem sempre as discussões são conduzidas de modo racional, percebe-se um esforço de diversos setores em manobrar as massas de modo a criar um convencimento de que seria algo desumano e improdutivo. Antes de se chegar a essa conclusão, é prudente considerar algumas observações como as que seguem. Não há porquê em estabelecer a definição dos 18 anos como um referencial imutável, como se fosse extraído de profecia religiosa, afinal foi assim determinado há várias décadas, quando a dinâmica da sociedade e da própria violência eram muito distintas de hoje. Se diminuir a idade "não resolve", não seria o caso de aumentá-la para 21 então? Aliás, esse argumento dos que são contra, sob alegação de que a prisão não reduz as práticas, é equivocado e já visto em posicionamentos contra a repressão do uso e tráfico de drogas. O pensamento é perigoso porque ele dá margem à seguinte lógica: se o aumento de condenações e agravamento das penas não surtir efeito contra estupradores, então deveriamos descriminalizar o estupro daí em diante. Ou seja, inconcebível. Deixando de ser inimputáveis, os adolescentes de 16 e 17 anos podem se tornar mais protegidos. A atração que despertam nas facções e quadrilhas, pela vantagem de vigor físico e maturidade psíquica suficiente, aliada à garantia de que não serão processados como adultos, deixa de existir. Deste modo, só podem atuar em condições análogas aos criminosos adultos. Isso poderia antecipar o recrutamento para a faixa abaixo de 15 anos? Talvez, mas certamente a falta de atributos como os acima listados se torna um desestímulo a tal procedimento. Fala-se ainda no risco de contato com marginais experientes. Ora, esse contato já ocorre diariamente nas comunidades que estão sob domínio do poder paralelo. O perigo mora ao lado, ou dentro da mesma casa, não é dentro da cadeia que se tem contato com o mal, ele está em toda parte, sobretudo em certos subúrbios e periferias. E se o encarceramento não ressocializa nem reduz a reincidência, podemos lamentar, pensar em melhorias, mas nem por isso deixar de recorrer a ele. Prender um único bandido que seja já livra a sociedade, temporariamente, dos crimes que ele seria capaz de praticar. Não há milagre que faça tornar sociável na cela aquele que não recebeu essa habilidade em seu lar, no seio familiar. O pré-requisito para o sucesso de tal meta seria conseguir a recuperação em relação à perda de valores morais. Quem nunca os teve, não terá como reencontrá-los, seja em albergue, fundação, ou penitenciária. Enfim, nada é mais ameaçador do que a garantia da impunidade, sensação fortemente provocada pela adoção de simples medidas contra quem comete barbáries aos 17 anos. A essência do comportamento humano se baseia em estímulo-resposta, na busca por recompensas. Os pais devem se encarregar de transmitir bem lições a esse respeito na infância, o Estado e a Polícia entram em ação a partir do momento em que a conduta se torna uma ameaça ao bem estar social. Chega a ser piegas igualar a crianças certos marmanjos que, às vésperas dos 18, zombam abertamente do ordenamento jurídico, convictos de que nada que fizerem para contê-los será tão ruim a ponto de não compensar as facilidades obtidas através de práticas delitivas. Está na hora desse upgrade no ordenamento jurídico.
É inegável o aumento dos índices que refletem as condições da segurança pública no nosso país. Aumento no número de homicídios, preços dos seguros etc. Mas, afinal, a quem interessa essa elevação? Evidentemente, neste caso, não haveria apenas um fator. Porém, existe algo ainda nebuloso para as instituições responsáveis por prover a segurança pública, o incremento dos investimentos em segurança privada e a participação efetiva de agentes públicos em serviços desta natureza. Se por razões legais, éticas e morais é vedado aos agentes exercerem atividades comerciais, sobretudo, aquelas relacionadas as suas funções primárias. Obscuramente, observa-se uma relação íntima entre as empresas de segurança privada e os agentes responsáveis por promoverem a segurança da população em geral, sobretudo, aqueles com maior poder de decisão. Desta forma, o enfrentamento da questão torna-se urgente quando o aumento dos números da violência está cada vez mais relacionado com o crescimento das empresas de segurança privada e a consequente participação de agentes públicos nestas. Este enfrentamento, sem dúvida, perpassa pelo legislativo, com a aprovação de leis que tratem mais diretamente sobre o tema. No entanto, o tema nunca será devidamente debatido se as instituições não reconhecerem a sua incompetência em exercer o devido controle sobre seus agentes, por desídia ou interesse. Por outro lado, a questão do aumento dos gastos com segurança privada e a participação de agentes públicos, merece um amplo debate a ser realizado pelos diversos setores interessados no tema. Principalmente, a parte mais interessada, a sociedade.
Uma das modas de muitos apaixonados por automobilismo é a customização de veículos assemelhando-os a carros de corrida, dotando o automóvel de características incomuns aos tradicionais elementos de fábrica. Faróis Xenon, película insufilm e outros equipamentos são adicionados às máquinas, que geralmente ganham um visual arrojado, garantindo as atenções ao passar nas ruas. Este hobby, entretanto, não pode desconsiderar aspectos fundamentais, como o respeito ao que exigem as normas de trânsito e a segurança do veículo. Neste sentido, vale atentar, inicialmente, para dois artigos do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica. [...] Art. 106. No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo CONTRAN. Especificamente sobre o caso da modificação da suspensão do veículo, tornando-o rebaixado, vale atentar para a Resolução do CONTRAN 262/2007, que proíbe a chamada "suspensão a ar": (mais…)
O Eleitor Segundo o que preceitua o Código Eleitoral (art. 236, caput), nenhuma autoridade poderá prender ou deter qualquer eleitor, desde 05 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. Fiscais de partido, mesários e candidatos O art. 236, § 1º, do Código Eleitoral veda a prisão de fiscais de partido e mesários durante o exercício de suas funções, salvo em flagrante delito. Já os candidatos não podem ser presos ou detidos, desde 15 dias antes das eleições, a não ser no caso de flagrante delito. Recomendações aos policiais - A Polícia Federal exercerá, com prioridade sobre as suas atribuições regulares, a função de polícia judiciária em matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições do TSE, do TRE e dos Juízes Eleitorais, bem como do Ministério Público Eleitoral (Resolução TSE nº 23.363/2011, art. 2º, caput); - A Polícia Estadual, quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal, terá atuação supletiva em matéria eleitoral (Resolução TSE nº 23.363/2011, art. 2º, parágrafo único); - A autoridade policial, quando tiver conhecimento da prática de crime eleitoral, deverá informar imediatamente o Juiz Eleitoral competente, devendo adotar, se necessário, as medidas acautelatórias previstas no art. 6º do Código de Processo Penal (Resolução TSE nº 23.363/2011, art. 6º); - A Polícia Federal ou a Polícia Civil somente poderá instaurar inquérito policial para apurar crimes eleitorais mediante requisição do Ministério Público ou determinação da Justiça Eleitoral, salvo na hipótese de prisão em flagrante, quando o inquérito será instaurado independentemente de requisição (Resolução TSE nº 23.363/2011, art. 8º); - As autoridades policiais deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito pela prática de infração eleitoral, comunicando imediatamente o fato ao Juiz Eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral e à família do preso ou a pessoa por ele indicada (Resolução TSE nº 23.363/2011, art. 7º, caput); - Ocorrendo qualquer prisão, o preso será imediatamente conduzido à presença do Juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator (CE, art. 236, § 2º); - Quando a infração for de menor potencial ofensivo, a autoridade policial elaborará termo circunstanciado de ocorrência e providenciará o encaminhamento ao Juiz Eleitoral competente (Resolução TSE nº 23.363/2011, art. 7º, § 8º); - O policial não deverá, por iniciativa própria, intervir no funcionamento de Mesas Receptoras; - "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito" (Art. 301 do CPP). Sendo a prisão efetuada por qualquer pessoa, deverá esta conduzir o infrator à presença da autoridade policial que fará o registro do ato e colherá o nome e dados do apresentante. É bom lembrar que este pequeno resumo, pautado na Cartilha confeccionada pelo TRE-MT e no Código Eleitoral, não substitui a leitura de toda a legislação pertinente.
Os brasileiros sempre reclamam das decisões equivocadas tomadas pelos políticos - que se tornaram representantes através da decisão dos próprios brasileiros. Os políticos não deliberam sobre o que queremos, e, quando o fazem, acabam tomando a decisão que geralmente só beneficia a seus próprios interesses. Uma boa forma de evitar ser surpreendido por leis e medidas prejudiciais ao bem social é ficar atento aos bastidores das tramitações nas casas legislativas, geralmente pouco destacado pelos principais meios de comunicação de massa. É o que vem ocorrendo atualmente com a tramitação do projeto do novo Código Penal, que trata de questões centrais para o sistema de justiça criminal no Brasil, influenciando principalmente na vida dos operadores da lei - policiais, juristas etc. Novos crimes podem ser criados, outros podem ser extintos, penas podem ser abrandadas e majoradas - e todas essas decisões dependerão do crivo de Deputados Federais e Senadores, responsáveis pela modificação, votação e aprovação do novo Código, que pretende substituir o atualmente defasado Código Penal de 1940. Para que o leitor tenha a dimensão da natureza das mudanças propostas, segue alguns exemplos de modificações presentes no anteprojeto, já entregue ao Presidente do Senado Federal, José Sarney: É importante estar atento ao que se discutirá e alterará no Novo Código, ou corremos o risco de ver aprovado mais uma lei ineficaz, que só traz transtornos à atuação do sistema de justiça criminal brasileiro.
O Governo do estado de Sergipe enviou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que visa instituir o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Sergipe. Trata-se de uma peça, para o dizer o mínimo, mirabolante, mas que manifesta algumas das intenções e entendimentos que os gestores da segurança pública brasileira possuem, pelo menos em relação às polícias e bombeiros militares. Sem nos alongarmos muito nos comentários, vamos a certos aspectos do conteúdo do famigerado protesto, começando pelo que ilustra o título desta postagem: Art. 34. Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida qualquer das seguintes causas de justificação: VI - uso de força para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública ou manutenção da ordem e da disciplina. Isso mesmo... Segundo o projeto de lei enviado pelo Governo Sergipano, o superior hierárquico pode se utilizar da força (por "força" entendemos agressão física) para compelir seus subordinados. Isso em um amplo espectro de situações, admitido pelos termos "manutenção da ordem" (presente no Artigo 144 da Constituição Federal) e da "disciplina" (geralmente entendido como cumprimento estrito da legalidade). Abaixo, algumas transgressões disciplinares previstas no Projeto de Lei: (mais…)