Durante a crise, empresas de segurança privada crescem no Brasil 
Governo Temer planeja endurecimento de penas no Brasil 
Como as crianças brasileiras percebem a violência? 

Lula

O Supremo Tribunal Federal (STF), o mesmo que condenou alguns grandes nomes da política nacional no famoso caso do "mensalão", irá julgar a constitucionalidade das leis federais 12.191/2010 e 12.505/2011, não menos que as normas que concederam anistia administrativa a policiais e bombeiros militares brasileiros que participaram de movimentos grevistas. O argumento do procurador-geral da República, também responsável por denunciar o mensalão, é que a União é incompetente para legislar sobre anistia referente a normas administrativas estaduais, no caso, os estatutos das polícias militares. Muita gente está de olho na decisão que sairá daí: O ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4869, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99). A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra a lei que concede anistia aos policiais militares e bombeiros de 13 estados e do Distrito Federal que participaram de movimentos reivindicatórios por melhores salários e condições de trabalho. Com isso, o processo terá seu mérito julgado diretamente pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar, em razão da "relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica". O relator também solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional e, em seguida, será aberto o prazo de vista de cinco dias para o advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente. A Lei 12.505/2011 anistia policiais militares e bombeiros de Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rondônia e Sergipe que participaram de movimentos entre o dia 1º de janeiro de 1997 e a sua publicação (em 13/10/2011, no Diário Oficial da União), e também os bombeiros e policiais militares da Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal que fizeram manifestações por melhores salários e condições de trabalho entre a data da publicação da Lei 12.191/2010 (de 13 de janeiro de 2010) e o dia 13 de outubro de 2011. A Lei 12.191/2010 também está sendo questionada no STF por meio da ADI 4377, ajuizada pelo governo de Santa Catarina. Segundo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o argumento de ambas as ADIs é a ausência de competência da União para conceder anistia relativamente a infrações administrativas cometidas por servidores estaduais. "A anistia de infrações disciplinares de militares estaduais, pelo ente federal, parece incompatível com explícitos comandos constitucionais sobre o vínculo de tais membros com os próprios Estados (art. 42, caput, da CF) e a franca subordinação deles ao respectivo governador (art. 144, § 6º, da CF)", argumenta Gurgel.
O Portal MSN Brasil divulgou uma frase emblemática do Presidente Lula no 9º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, em Olinda, Pernambuco: "possivelmente nem o governo nem o Ministro da Saúde possam ainda ter certeza de como tratar o problema das drogas no Brasil". A atitude, que pode parecer de desespero ou incompetência, na verdade, reflete o sentimento que atualmente está arraigado no poder público brasileiro. Entre os policiais, está claro que o atual contexto é ineficiente, ineficaz, tendendo a piorar. Todos os dias dezenas de pessoas são presas no Brasil por portarem drogas, a mídia veicula fotos e vídeos de grandes apreensões, nomes de grandes traficantes são divulgados como se fazia com os bandidos nos filmes de faroeste, e a cada dia que passa vemos mais intensamente a violência oriunda desse sistema se manifestando na sociedade. 10 questões sobre drogas De modo geral, podemos estabelecer 10 questões que, se corretamente respondidas, nos levam às políticas necessárias para a convivência pacífica com as drogas. Vejamos: Quais seriam os efeitos da legalização das drogas no Brasil? Legalizar as drogas parcial ou totalmente? Quais seriam os efeitos em outros países, principalmente da América Latina, de uma legalização das drogas no Brasil? Todos os usuários de droga podem ser considerados doentes, em virtude do uso? Como regulamentar um mercado de drogas legalizadas? Os usuários de droga devem ser punidos com prisão? Aumentar a pena para traficantes evita o tráfico? O que seduz a criança e o adolescente a ingressar no mundo das drogas? Como retirar os atuais dependentes químicos da dependência? Quem são os verdadeiros beneficiados com o bilionário mercado das drogas hoje? * * * As questões acima geram implicações e complicações várias, e as opiniões e experiências de autoridades, especialistas e leigos, todos envolvidos de algum modo com o problema, são fundamentais para se chegar a uma solução a longo prazo. Acredito que o grande desafio seja agregar essas visões em benefício do mesmo objetivo, mas com o comprometimento comum. Pessoalmente, pela vivência policial e pela reflexão a partir de algumas leituras, acredito na legalização como a tendência necessária para erradicarmos a violência ligada às drogas. Leia mais no Portal MSN: 'Nem o governo sabe como tratar as drogas', diz Lula