Pesquisa no Rio estuda rejeição ao “Bandido Bom é Bandido Morto” 
Rio de Janeiro bate recorde de homicídios 
256 cidades do Estado de São Paulo não possuem Delegado 

Maioridade penal

Muito tem se debatido sobre o avanço da proposta de mudança no limite mínimo a partir do qual jovens passam a ser condenados pela prática de crimes. Como nem sempre as discussões são conduzidas de modo racional, percebe-se um esforço de diversos setores em manobrar as massas de modo a criar um convencimento de que seria algo desumano e improdutivo. Antes de se chegar a essa conclusão, é prudente considerar algumas observações como as que seguem. Não há porquê em estabelecer a definição dos 18 anos como um referencial imutável, como se fosse extraído de profecia religiosa, afinal foi assim determinado há várias décadas, quando a dinâmica da sociedade e da própria violência eram muito distintas de hoje. Se diminuir a idade "não resolve", não seria o caso de aumentá-la para 21 então? Aliás, esse argumento dos que são contra, sob alegação de que a prisão não reduz as práticas, é equivocado e já visto em posicionamentos contra a repressão do uso e tráfico de drogas. O pensamento é perigoso porque ele dá margem à seguinte lógica: se o aumento de condenações e agravamento das penas não surtir efeito contra estupradores, então deveriamos descriminalizar o estupro daí em diante. Ou seja, inconcebível. Deixando de ser inimputáveis, os adolescentes de 16 e 17 anos podem se tornar mais protegidos. A atração que despertam nas facções e quadrilhas, pela vantagem de vigor físico e maturidade psíquica suficiente, aliada à garantia de que não serão processados como adultos, deixa de existir. Deste modo, só podem atuar em condições análogas aos criminosos adultos. Isso poderia antecipar o recrutamento para a faixa abaixo de 15 anos? Talvez, mas certamente a falta de atributos como os acima listados se torna um desestímulo a tal procedimento. Fala-se ainda no risco de contato com marginais experientes. Ora, esse contato já ocorre diariamente nas comunidades que estão sob domínio do poder paralelo. O perigo mora ao lado, ou dentro da mesma casa, não é dentro da cadeia que se tem contato com o mal, ele está em toda parte, sobretudo em certos subúrbios e periferias. E se o encarceramento não ressocializa nem reduz a reincidência, podemos lamentar, pensar em melhorias, mas nem por isso deixar de recorrer a ele. Prender um único bandido que seja já livra a sociedade, temporariamente, dos crimes que ele seria capaz de praticar. Não há milagre que faça tornar sociável na cela aquele que não recebeu essa habilidade em seu lar, no seio familiar. O pré-requisito para o sucesso de tal meta seria conseguir a recuperação em relação à perda de valores morais. Quem nunca os teve, não terá como reencontrá-los, seja em albergue, fundação, ou penitenciária. Enfim, nada é mais ameaçador do que a garantia da impunidade, sensação fortemente provocada pela adoção de simples medidas contra quem comete barbáries aos 17 anos. A essência do comportamento humano se baseia em estímulo-resposta, na busca por recompensas. Os pais devem se encarregar de transmitir bem lições a esse respeito na infância, o Estado e a Polícia entram em ação a partir do momento em que a conduta se torna uma ameaça ao bem estar social. Chega a ser piegas igualar a crianças certos marmanjos que, às vésperas dos 18, zombam abertamente do ordenamento jurídico, convictos de que nada que fizerem para contê-los será tão ruim a ponto de não compensar as facilidades obtidas através de práticas delitivas. Está na hora desse upgrade no ordenamento jurídico.
O debate do momento é a redução da maioridade penal. Em meio a tanto furor que se lê por aí, proponho um exercício de lógica, com análise de premissas e a construção de uma conclusão sobre o tema. Se o leitor se ocupar com o texto até o fim talvez chegue às mesmas conclusões: Premissa 1: As penitenciárias brasileiras não ajudam a recuperar os indivíduos que são presos. O atual Ministro da Justiça classificou nossas penitenciárias como "medievais". Premissa 2: As penitenciárias brasileiras estão superlotadas. Faltam mais de 200 mil vagas nos presídios, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Premissa 3: As penitenciárias brasileiras têm sido núcleos de organização criminosa. Vários estudos, reportagens, livros e levantamentos das próprias polícias mostram isso. Premissa 4: Menos de 10% dos presos no Brasil foram condenados por homicídio, também de acordo com o Conselho Nacional de Justiça. Premissa 5: A maioria dos presos brasileiros ou cumpre pena por crime contra o patrimônio ou por tráfico de drogas, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Premissa 6: Entre os menores que cumprem medida socioeducativa não chegam a 3% os que foram apreendidos por terem matado alguém, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Premissa 7:  Dos jovens cumprindo medida socioeducativa no Brasil, cerca de 70% não cursaram o Ensino Médio, entre eles 21% só cursaram até a 5ª série do fundamental, de acordo com o CNJ. Conclusão: Reduzir a maioridade penal no Brasil não evitará que os menores pratiquem crimes, irá colocá-los em contato com organizações criminosas no interior de presídios "medievais", o que provavelmente recrudescerá a inclinação desse jovem à violência. Além disso, como já ocorre com a população adulta, a maioria dos presos adolescentes a ingressar no sistema penitenciário será pelo cometimento de crimes que não atentam contra a vida (algo que possivelmente passarão a fazer após o contato com as organizações criminosas dos presídios). Observando a Premissa nº 7 devemos admitir que há uma grande quantidade de adolescentes infratores (lembremos que menos de 3% deles praticaram homicídios) com déficit de escolaridade. Isso aponta para um problema de educação relacionado a esses jovens - e provavelmente falta de estrutura familiar. *** A defesa da redução da maioridade penal no Brasil apoia-se nos casos em que adolescentes cometeram crimes cruéis em nossa sociedade. Isso existe, não é mentira. Mas a solução para este problema está longe de ser a redução da maioridade penal. Os números mostram claramente que há todo um sistema de desmandos, ineficiência e incongruências em nossa Justiça Criminal, que tenderá a piorar com o ingrediente da redução da maioridade. Se não conseguimos prender aqueles que aliciam e usam os adolescentes infratores, por que conseguiríamos prender os adolescentes que tenham responsabilidade penal? Se 90% dos homicidas adultos estão à solta, o que há de garantia que prenderíamos eficientemente menores homicidas? A demagogia de alguns está gerando clamor em prol de uma medida que tem tudo para dar errado. Quem dera demonstrassem a mesma indignação em relação à nossa trágica educação pública. PS: Acrescento ao debate o texto de Carlos Bezerra Jr, médico e deputado estadual em São Paulo: "Tomara que um dimenor mate toda a sua família": o não-debate sobre maioridade penal
Embora possua discordâncias em relação a muitos pontos na atual condução do Ministério da Justiça, principalmente no que se refere à extinção do PRONASCI e da falta de políticas incisivas no campo da segurança pública, conforme é preciso que o Governo Federal faça, a manifestação do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a redução da maioridade penal foi plenamente acertada. Destaque para o ponto em que defende "a aplicação de penas alternativas para crimes menores": Brasília – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (15) que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada. "Mesmo que a questão jurídica fosse superada, você colocar um adolescente preso com adultos só vai agravar o problema. Só vai servir para organizações criminosas captarem gente", disse. Como alternativa, o ministro defendeu a discussão de outras medidas como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores em ações criminosas. Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado,o ministro fez críticas ao sistema penitenciário. “As condições do sistema prisional brasileiro são péssimas. As organizações criminosas nascem dentro dos presídios”, disse. O ministro defendeu a aplicação de penas alternativas para crimes menores. "O modelo atual não só não recupera como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda maiores". As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da Constituição. No caso brasileiro, o Artigo 60 diz que "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta", mas "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Neste momento em que se discute maioridade penal no país, muita gente fala sobre o tema, opina, se posiciona, majoritariamente a favor de que jovens de 16 anos sejam legalmente tratados como são os jovens de 18 anos atualmente. A maior parte dos debatedores faz como fiz no título deste post: utiliza-se da falácia da autoridade, para garantir o convencimento de sua audiência. Como geralmente ocorre no Brasil, nossa reflexão é de urgência, nosso raciocínio é de improviso, nosso planejamento é para ontem. Fala-se: "fui vítima, e sei o que estou falando", "sou policial, e conheço bem o problema", "sou juiz e meu parecer é lúcido". Pois bem, sou policial, e contra a redução da maioridade penal. Por quê? Porque sempre que ouço falar do tema me sinto no conto "O Alienista", de Machado de Assis, que trata de uma cidade em que um psiquiatra, diagnosticando casos de loucura, acabou internando todos os moradores em um hospício, mantendo-se apenas ele, o alienista, fora do hospital. Como bem disse o Sakamoto, daqui a uns dias reivindicaremos "Maioridade penal aos seis. Afinal, nessa idade, eles já se vestem sozinhos": A Fundação Casa, do jeito que ela está, não reintegra, apenas destrói. A prisão, então, nem se fala. Também não acho que reduzir a maioridade penal para 16 anos vá resolver algo. Ele só vai aprender mais cedo a se profissionalizar no crime. E se jovens de 14 começarem a roubar e matar, podemos mudar a lei no futuro também. E daí se ousarem começar antes ainda, 12. E por que não dez, se fazem parte de quadrilhas? Aos oito já sabem empunhar uma arma. E, com seis, já se vestem sozinhos. Quando um governante defende o encarceramento de uma parcela da sociedade, a mim, parece que rubricou um atestado de incapacidade para lidar com certos problemas, e demagogicamente passa a defender uma "solução definitiva". Usando uma metáfora futebolística, podemos assemelhar nossa sociedade a um time que joga mal, e que, para resolver tal defeito tático, resolve não mais jogar. Pronto: sem jogo, não há time jogando mal, não é verdade? Para qualificar o debate, vale atentar para alguns dados trazidos por recente artigo de Eliane Brum (que vale ser lido na íntegra): - Mais de 8.600 crianças e adolescentes foram assassinados no Brasil em 2010, segundo o Mapa da Violência. Vou repetir: mais de 8.600. Esse número coloca o Brasil na quarta posição entre os 99 países com as maiores taxas de homicídio de crianças e adolescentes de 0 a 19 anos. Em 2012, mais de 120 mil crianças e adolescentes foram vítimas de maus tratos e agressões segundo o relatório dos atendimentos no Disque 100. Deste total de casos, 68% sofreram negligência, 49,20% violência psicológica, 46,70% violência física, 29,20% violência sexual e 8,60% exploração do trabalho infantil. Menos de 3% dos suspeitos de terem cometido violência contra crianças e adolescentes tinham entre 12 e 18 anos incompletos, conforme levantamento feito entre janeiro e agosto de 2011. Quem comete violência contra crianças e adolescentes são os adultos; - Do total de adolescentes em conflito com a lei em 2011 no Brasil, 8,4% cometeram homicídios. A maioria dos delitos é roubo, seguido por tráfico. Quase metade do total de adolescentes infratores realizaram o primeiro ato infracional entre os 15 e os 17 anos, conforme uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E, adivinhe: a maioria abandonou a escola (ou foi abandonado por ela) aos 14 anos, entre a quinta e a sexta séries. E quase 90% não completou o ensino fundamental; - Numa pesquisa realizada pelo CNJ, apenas em 5% de quase 15 mil processos de adolescentes infratores havia informações sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA), que permitiria que a medida socioeducativa funcionasse como possibilidade de mudança e desenvolvimento; - Vale a pena registrar ainda que o número de crimes contra a pessoa cometidos por adolescentes diminuiu – e não aumentou, como alguns querem fazer parecer. Segundo dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, entre 2002 e 2011 os casos de homicídio apresentaram uma redução de 14,9% para 8,4%; os de latrocínio (roubo seguido de morte), de 5,5% para 1,9%; e os de estupro, de 3,3% para 1%. Vale a pena também dar a dimensão real do problema: da população total dos adolescentes brasileiros, apenas 0,09% cumprem medidas socioeducativas como infratores. Vou repetir: 0,09%. E a maioria deles cometeram crimes contra o patrimônio. Quem tem um mínimo de noção da atual estrutura de (in)justiça criminal no país sabe bem o que significa o encarceramento de menores em penitenciárias comuns. Quem acredita que a solução é a melhoria do encarceramento, deve se perguntar por que não acredita na melhoria da educação e estruturação sócio-afetiva dos jovens brasileiros. Enfim, me parece que chegamos ao máximo de redução argumentativa do tema: acreditar que podemos encarcerar para educar ou que podemos educar para não encarcerar? Mais: há intenção educativa no encarceramento ou é, somente, enclausuramento e "eliminação do problema"? Fecho copiando, novamente, Eliane Brum: Eu acredito na indignação. É dela e do espanto que vêm a vontade de construir um mundo que faça mais sentido, um em que se possa viver sem matar ou morrer. Por isso, diante de um assassinato consumado em São Paulo por um adolescente a três dias de completar 18 anos, minha proposta é de nos indignarmos bastante. Não para aumentar o rigor da lei para adolescentes, mas para aumentar nosso rigor ao exigir que a lei seja cumprida pelos governantes que querem aumentar o rigor da lei. Se eu acreditasse por um segundo que aumentar os anos de internação ou reduzir a maioridade penal diminuiria a violência, estaria fazendo campanha neste momento. Mas a realidade mostra que a violência alcança essa proporção porque o Estado falha – e a sociedade se indigna pouco. Ou só se indigna aos espasmos, quando um crime acontece. Se vivemos com essa violência é porque convivemos com pouco espanto e ainda menos indignação com a violência sistemática e cotidiana cometida contra crianças e adolescentes, no descumprimento da Constituição em seus princípios mais básicos. Se tivessem voz, os adolescentes que queremos encarcerar com ainda mais rigor e por mais tempo exigiriam – de nós, como sociedade, e daqueles que nos governam pelo voto – maioridade moral.