Pesquisa no Rio estuda rejeição ao “Bandido Bom é Bandido Morto” 
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MP

Chamou a atenção do país a operação desencadeada conjuntamente pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Segurança Pública e pela Corregedoria-Geral da Polícia Militar, onde 24 policiais militares foram presos, entre eles o Coronel PMERJ Comandante de Operações Especiais e mais três majores e dois capitães. Confira detalhes da operação, que aponta para a existência de um esquema de corrupção bastante sofisticado: O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Segurança Pública e a Corregedoria-Geral da Polícia Militar deflagram, nesta segunda-feira (15/09), em vários pontos do Rio, a Operação Amigos S.A., para desmantelar quadrilha formada por pelo menos 24 policiais militares que integravam o 14° BPM (Bangu), inclusive os integrantes do Estado-Maior, e exigiam pagamento de propina de comerciantes, mototaxistas, motoristas e cooperativas de vans, além de empresas transportadoras de cargas na área do batalhão. A denúncia foi encaminhada pelo GAECO à 1ª Vara Criminal de Bangu, que expediu 43 mandados de busca e apreensão e 25 mandados de prisão preventiva, dos quais 24 são contra PMs. Até o início da tarde desta segunda-feira, foram presas 22 pessoas, das quais cinco oficiais. Foram apreendidos cerca de R$ 300 mil em espécie. Desse total, R$ 287 mil foram localizados na casa do major Edson Alexandre Pinto de Góes e R$ 33 mil na residência de outro PM que integrava a quadrilha. Documentos que demonstrariam a distribuição da propina foram recolhidos e serão analisados para identificar a ocorrência de lavagem de dinheiro. Entre os denunciados estão seis oficiais que eram lotados no 14° BPM (Bangu): o ex-comandante coronel Alexandre Fontenelle Ribeiro de Oliveira, atual chefe do Comando de Operações Especiais (COE), e o ex-subcomandante major Carlos Alexandre de Jesus Lucas – ambos lotados atualmente no Comando de Operações Especiais –, os majores Nilton João dos Prazeres Neto (chefe da 3ª Seção) e Edson Alexandre Pinto de Góes (coordenador de Operações), além dos capitães Rodrigo Leitão da Silva (chefe da 1ª Seção) e Walter Colchone Netto (chefe do Serviço de Inteligência). Também são acusados de integrar a quadrilha 18 praças e um civil. Entre 2012 e o segundo semestre de 2013, os acusados e mais 80 pessoas, entre os quais policiais do 14° BPM, da 34ª DP (Bangu), da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM), além de PMs reformados, praticavam diversos crimes de concussão (extorsão cometida por servidor público) na área de atuação do 14° BPM. A quadrilha exigia propinas que variavam entre R$ 30 e R$ 2.600 e eram cobradas diária, semanal ou mensalmente, como garantia de não reprimir qualquer ação criminosa, seja a atuação de mototaxistas, motoristas de vans e kombis não autorizados, o transporte de cargas em situação irregular ou a venda de produtos piratas no comércio popular de Bangu. De acordo com a denúncia, baseada em depoimentos de testemunhas, documentos e diálogos telefônicos interceptados com autorização judicial que compõem mais de 20 volumes de inquérito, “o 14° BPM foi transformado em um verdadeiro ‘balcão de negócios’, numa verdadeira ‘sociedade empresária S/A’, em que os ‘lucros’ eram provenientes de arrecadação de propinas por parte de diversas equipes policiais responsáveis pelo policiamento ostensivo, sendo que a principal parte dos ‘lucros’ (propinas) era repassada para a denominada ‘Administração’, ou seja, para os oficiais militares integrantes ‘Estado Maior’, que detinham o controle do 14º BPM, o controle das estratégias, o controle das equipes subalternas e o poder hierárquico”. Os acusados responderão na 1ª Vara Criminal de Bangu pelo crime de associação criminosa armada, que não consta do Código Penal Militar. A pena é de dois a seis anos de reclusão. Os 24 PMs também poderão ser obrigados a pagar indenização por danos morais à Polícia Militar, pelo dano causado à imagem da corporação. Os integrantes da quadrilha ainda serão responsabilizados pelo Ministério Público pelos diversos crimes de concussão, que serão apurados pela Auditoria de Justiça Militar estadual. Fonte: MP-RJ Ao Jornal O DIA, Fábio Galvão, Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança (Seseg), disse que "a tática era endurecer a fiscalização, justamente para que os trabalhadores fossem obrigados a pagar propina. Todos responderão por formação armada de quadrilha e na Justiça Militar pelo crime de concussão e propina". Sobre a semelhança com a atuação dos acusados e uma milícia o promotor do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Cláudio Caio Souza disse que "a milícia é um grupo paramilitar. Eles não. Eles agiam fardados e na área de atuação do batalhão".
As polícias geralmente são acusadas de discriminação e favorecimento às elites. Não é mentira. Mas também é verdade, que precisa ser anunciada com preocupação, que a Justiça, o Ministério Público e outros setores do Poder Público são tão (ou mais) discriminadores quanto as polícias, embora às vezes posem de paladinos da igualdade. Não que devamos desconsiderar as ações equivocadas de qualquer organização, mas é muito pouco perceber apenas parte do sustentáculo da desigualdade na Justiça Criminal do país. Um exemplo claro do que tratamos, é a decisão tomada pela Justiça cearense, que resolveu proibir que um vídeo com empresários "retirando" objetos de uma loja fosse para a internet, pois, segundo a decisão, "Toda a jurisprudência pátria repudia vídeos de caráter notadamente difamatórios ou caluniosos, mormente quando não há sequer a condenação dos ditos criminosos em processo judicial". Não discordo da medida. Só pergunto, cá entre nós, por que a Justiça não se mobiliza, juntamente com o MP, para coibir abusos deste tipo cometidos cotidianamente nos telejornais e em centenas de vídeos na internet - quando o cidadão suspeito é da parcela miserável da população? Como se diz no Nordeste: "o pau que dá em Chico, tem que dar em Francisco". Ou não? Entendam o caso: O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou ao Google Internet do Brasil Ltda. se abster de colocar, novamente, um vídeo no site Youtube contendo calúnias contra três empresários, que foram acusados de roubar uma loja de um shopping de Fortaleza. As imagens mostram o trio retirando objetos para reaver o imóvel, que estava sublocado ilegalmente. A 7ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau e acompanhou o voto do relator do processo, o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. "Toda a jurisprudência pátria repudia vídeos de caráter notadamente difamatórios ou caluniosos, mormente quando não há sequer a condenação dos ditos criminosos em processo judicial”. Em caso de descumprimento da medida, a multa diária é de R$ 3 mil. Na ação, os empresários alegaram se sentirem moralmente prejudicados, e por isso, pediram a remoção do vídeo e a abstenção da empresa se abstivesse de colocá-lo novamente na rede. Além disso, solicitaram a identificação do usuário que fez a publicação e o protocolo de internet (IP) da máquina onde foi realizada a postagem. Também pediram indenização por danos morais. Trio solicitou ao Google a remoção dos vídeos Na ação, os empresários relatam terem entrado em contato com a Google Brasil e o Youtube por telefone e e-mail, para que o vídeo fosse removido. De acordo com os autos, quatro dias depois, a assessoria jurídica do Youtube informou que a remoção deveria ser feita pelo usuário que publicou o vídeo, e afirmou que obedeceria qualquer decisão que fosse determinada pela Justiça. Entretanto, após ser condenada em primeira instância, a Google Internet do Brasil entrou com agravo de instrumento no TJCE. A empresa solicitou que a liminar fosse limitada a obrigação de remover o vídeo do Youtube, por considerar que “não existem meios de se realizar o monitoramento prévio sobre o conteúdo que circula na internet”. Também argumentou não ser capaz de “impedir nova inclusão de conteúdo no Youtube e muito menos remover vídeos em sites de terceiros”.
Muitas mobilizações estão sendo feitas em torno da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37, a PEC 37. Basicamente, a disputa se dá entre policiais civis, notadamente delegados, que defendem a unhas e dentes a proposta, e entre procuradores e promotores, que são contra. Afinal, o que diz a tal PEC? O seguinte: Ou seja, a proposta visa restringir a prática investigativa à polícia civil, no âmbito das infrações penais de responsabilidade estadual, e à Polícia Federal, no caso de infrações federais. Sem citar a quantidade de crimes sem solução no Brasil, que indica a péssima qualidade do nosso trabalho investigativo - por problemas que provavelmente fogem da vontade dos policiais civis - creio que basta dizer que investigar é nada mais nada menos que produzir provas, uma espécie de assessoria prestada à Justiça, para entender ser absurdo criar um monopólio para esta prática. Ora, parece óbvio que provas, de onde quer que venham, sendo legais, devem ser aproveitadas, bem como todos os esforços para a elucidação do fato criminoso. E parece que instituições como o Ibama, os Ministérios Públicos e outras têm todo o respaldo, legitimidade e seriedade para realizar investigações: "A PEC prejudica não só o Ministério Público, mas também outras entidades, como a Controladoria Geral da União, o Ibama, o Banco Central, porque eles também fazem investigações criminais, que ficarão só nas mãos da polícia. Quem defende a PEC são os delegados. Eles dizem que a PEC vai fortalecer a polícia, mas não vai, vai fragilizar as investigações — disse o procurador da República no Pará Alan Mansur, diretor de comunicação da Associação Nacional dos Procuradores da República." Infelizmente, a PEC 37 parece ter teor corporativista, visando concentrar poder em instituições que sequer tem dado conta do que fazem atualmente (como ocorre com as demais instituições do sistema de Justiça Criminal), mas que pretende um monopólio visando barganhas políticas. O bem público, no caso da aprovação da PEC 37, será prejudicado. Por isso, sou contra.