Os problemas com as armas Taurus 
Mulheres com medidas protetivas poderão acionar botão para chamar a polícia em Pernambuco 
Jovens são presos por desacato após comentar ações de policiais 

Multa

O improvável monstro do Lago Ness das terras altas da Escócia não tem sido o único a assustar muita gente. Aqui na terra do Pau Brasil existe um monstro sem a aparência daquele, e nem vive em lagos, ele é chamado “pontos da habilitação”. Sabe-se que a vultosa soma de pontos por infrações de trânsito no prontuário do condutor assusta até os condutores mais corajosos. Não precisa chegar aos milhões, como o dinheiro. Para ser considerada soma vultosa basta aproximar-se de 20 pontos no período de 12 meses. Punir com soma de pontos na habilitação do condutor  é uma medida que foi anunciada como novidade na entrada em vigor do novo código de trânsito, em 22 de março de 1998. Não era novidade, pois o antigo Código já previa a medida em seu texto legal, mas nunca foi posta em prática, assim como outras regras. Era “letra morta”, assim como as aulas de educação para o trânsito para os alunos da pré-escola, do 1º,  2º e 3º graus exigidas pelo artigo 76 do Código de Trânsito Brasileiro atual e vigente, mas nunca posta em prática, exceto em raríssimos educandários. "Ao atingir 20 pontos no período de 12 meses o condutor tem sido processado administrativamente e tem sofrido a penalidade de suspensão do direito de dirigir" A soma de pontos prevista também pelo CTB, o dito “novo código”, mas já “ código adolescente”, está posta em prática e tem tirado o sono de muitos condutores, pois ao atingir 20 pontos no período de 12 meses o condutor tem sido processado administrativamente e tem sofrido a penalidade de suspensão do direito de dirigir, além de ser obrigado a freqüentar aulas teóricas de trânsito e ter que prestar uma prova teórica. Os mitos mais comuns sobre os pontos são os seguintes: #1. Somente ocorre processo administrativo de suspensão quando o condutor tiver mais de 20 pontos É uma alegação incorreta, pois a legislação de trânsito prevê que será instaurado o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ao condutor que atingir 20 pontos no período de 12 meses, não precisa ter mais de 20 pontos. #2. Se eu pagar o valor da multa, os pontos serão anulados automaticamente Não procede. Pois são previstas as penas de multas e pontos para o infrator, as duas penas administrativas. #3. Os pontos são anulados no final do ano Não é verdade, pois somente serão anulados ao final de 12 meses contados a partir da data do cometimento da infração. #4. Se eu estiver freqüentando as aulas para obter a primeira habilitação e for multado por infração, não terei problemas Há um equívoco ao pensar assim, pois o candidato à habilitação terá o seu prontuário bloqueado por 6 meses, e somente após o período poderá dar continuidade ao processo de habilitação. #5. Se eu cometer infração com o veículo de propriedade de pessoa não habilitada, não ocorrerá problemas para a habilitação de ninguém É incorreto pensar assim, pois ocorre que o DETRAN emitirá autuação também para o proprietário não habilitado, por dirigir sem estar habilitado. *** O universo é dinâmico, a vida é dinâmica e as políticas de trânsito também são dinâmicas. Nada melhor que adaptar-se aos novos tempos. Observar as normas de trânsito para viver tranquilo ou suportar as penalidades que a modernidade e suas normas impõem é o que nos resta.
Dirigir é uma tarefa que exige atenção, paciência e moderação, pois além de se constituir uma exposição à integridade física e ao patrimônio do condutor do veículo, também é uma relação com outras pessoas e seus patrimônios. Por isso, o Código de Trânsito é tão minucioso e exigente em estabelecer os critérios para a convivência no trânsito. Alguns desses critérios são tão detalhistas que muitos motoristas, mesmo após terem estudado o CTB quando foram se habilitar para a condução de veículos, acabam se esquecendo deles. Até mesmo policiais ignoram essas minúcias na fiscalização, que até já se tornaram "cultura" no trânsito. Veja cinco exemplos abaixo. Você já cometeu alguma dessas infrações? Dirigir com o braço do lado de fora do carro O ar condicionado do carro não funciona, e num dia de calor você abre as janelas para ventilar o carro. Querendo um pouco mais de fresca, coloca o braço para fora da janela, para sentir o vento. Veja a infração cometida por quem age assim: Art. 252. Dirigir o veículo: [...] I - com o braço do lado de fora; Infração - média; Penalidade - multa. Usar fone de ouvido enquanto dirige Querendo enganar o fiscalizador do trânsito, muita gente utiliza-se de fones de ouvido para falar ao celular. Para quem não percebe, isso faz com que você perca a atenção a qualquer alerta sonoro do trânsito (buzinas, alarme de agentes etc). É infração de trânsito: Art. 252. Dirigir o veículo: [...] VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular; Infração - média; Penalidade - multa. Buzinar Você buzina quando encontra aquele amigo que não tinha visto há muito tempo? Quando seu time ganha um campeonato, você sai buzinando nas ruas em comemoração? E no engarrafamento, você buzina tentando expressar sua indignação com a lentidão do trânsito? Veja as restrições estabelecidas pelo CTB para o uso da buzina: Art. 227. Usar buzina: I - em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos; II - prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto; III - entre as vinte e duas e as seis horas; IV - em locais e horários proibidos pela sinalização; V - em desacordo com os padrões e freqüências estabelecidas pelo CONTRAN: Infração - leve; Penalidade - multa. Dirigir em baixa velocidade Todo mundo sabe que dirigir "correndo" é proibido. Mas sabia que é possível que você seja notificado por dirigir lentamente? O trânsito pode ser muito prejudicado por condutores "tartarugas". Entenda: Art. 219. Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita: Infração - média; Penalidade - multa. Passar o carro em poças de água para molhar pedestres Em épocas de chuva, não é raro que poças apareçam nas nossas mal cuidadas vias. Sabia que é infração usar o carro para molhar pedestres? Confira: Art. 171. Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos: Infração - média; Penalidade - multa.
Para os motociclistas, sem dúvida, não há equipamento de proteção individual mais importante que o capacete. Não são poucos os casos de acidentes em que a presença deste instrumento salvou vidas, ou que sua ausência levou à morte de vítimas. Por isso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera infração gravíssima ignorar esta proteção: Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral; [..] Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação; Para que o leitor fique atento ao que prevê a legislação de trânsito sobre o uso do equipamento, garantindo a proteção de sua vida e de terceiros na condução de motocicletas, segue um pequeno guia com 7 dicas essenciais para não errar na utilização do capacete: 1. Tenho um capacete aberto e sem viseira. Posso usá-lo? Não pode usá-lo em hipótese alguma. Você só deve utilizar capacete com: - viseira ou óculos de proteção, pois permitem o uso simultâneo de óculos corretivos ou de sol; - adesivos retrorrefl etivos na parte frontal, lateral e traseira; - selo holográfico do Inmetro. Lembre-se que o capacete é o item de segurança mais importante para os motociclistas. E capacete do tipo “coquinho”, nem pensar! Ele não protege a região temporal e seu uso é totalmente proibido. 2. Tenho um capacete sem o selo do Inmetro. Terei que jogá-lo fora? Não. Somente os capacetes fabricados a partir de agosto de 2007 precisam ter o selo holográfico do Inmetro ou a etiqueta com a norma 7471. Assim, se o seu capacete foi fabricado antes de agosto de 2007, você está desobrigado de tal exigência. Mas, atenção: o uso dos adesivos retrorrefletivos é obrigatório. E tem mais: os capacetes importados podem ser usados, desde que tenham homologação do Inmetro ou do órgão internacional por ele reconhecido. 3. Quem usa capacete desafivelado pode ser multado como se estivesse sem capacete? Sim. O capacete deve estar em todas as ocasiões devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate. Portanto, se o seu capacete estiver desafivelado, é como se você estivesse sem capacete, pois não há qualquer segurança. 4. Quem está na garupa precisa usar sempre o capacete? Quem vai na garupa também. Tanto o condutor quanto o passageiro de motocicleta, motoneta e ciclomotor só poderão circular em via pública utilizando capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção. 5. Qual a validade do capacete? Não há validade. Entretanto, o Contran determina que, ao parar a motocicleta, para fiscalização, o agente de trânsito observe o estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso. Como dito anteriormente, a exigência quanto ao uso do selo holográfico do Inmetro ou etiqueta interna, só se aplica aos capacetes fabricados após agosto de 2007. Assim, o agente verificará a data de fabricação e suas condições de uso, mas não a validade do capacete. 6. Posso transitar com a viseira de meu capacete levantada? Não. A lei determina que em circulação todos os motociclistas devem estar com a viseira ou óculos de proteção devidamente posicionados de forma a dar proteção total aos olhos. Assim, sua viseira deverá estar sempre totalmente abaixada. 7. Posso usar capacete com viseira cristal, fumê e espelhada? O Contran estabelece que a viseira poderá ser no padrão cristal, fumê, light e metalizada para uso diurno. Já para uso noturno somente a de padrão cristal.
Já escrevi uma vez em um Blog que se tem coisa que gosto de fazer é ir para a estrada, talvez pela minha vontade quando pequeno, de ser carreteiro. Até os meus brinquedos de infância tinham que ter muitos carros e caminhões. Também, eu morava na Cidade Baixa de Salvador, perto de duas fábricas que recebiam caminhões todos os dias, de sebo para fazer sabão e grão de café, para a torrefação, mas deixa para outros momentos essas histórias. Não tenham dúvidas que as estradas do Brasil tiveram e continuam tendo melhoras significativas. Observamos muitos, mas muitos tratores fazendo as ampliações das vias – tornando as BR's mais importantes, duas pistas em cada sentido, separadamente - alguns locais com o piso de cimento em vez de asfalto - coisa bem antiga nas vias de outros países - muitos trabalhadores bem equipados, desvios e a presença do Exército Brasileiro nessa melhora. Parabéns! Já era tempo, uma vez que as nossas riquezas escorrerem pelo grande Brasil sobre rodas, e temos uma nação com espaço continental. Também têm pontos que nada fizeram ou que a empresa ganhadora da licitação abandonou os trabalhos. A imprensa de um dos estados que visitei estava abrindo a boca para essas irregularidades. Todavia, o que ainda muito me assusta é a imprudência de muitos motoristas. Vamos começar pelos potentes carros de alta cilindrada, como as caminhonetes turbinadas, os automóveis de grande porte, que passam como se nós estivéssemos parados. E o pior é que essas ultrapassagens são, muitas vezes, em locais totalmente proibidos, arriscados, em curvas, pistas molhadas, lombadas, em longos congestionamentos, em desvio etc. Risco puro! Eles nunca pensam que no contra fluxo poderá aparecer um carro também em alta velocidade, um animal ou qualquer outra coisa?! Volto a dizer o que falei em 2010, no primeiro artigo sobre esse fato: Talvez se possa atribuir esse aumento no excesso de velocidade dos veículos em virtude das visíveis melhoras das pistas. Existem condutores que, imprudentemente, estão voando baixo, fazendo ultrapassagem em locais proibidos, trafegando pelos acostamentos e se arriscando mais e mais. (mais…)
Alguns fatos esdrúxulos são emblemáticos para a demonstração do estado de coisas entre as corporações policiais no Brasil, que parecem estar generalizadamente fragilizadas por contradições internas que inviabilizam a sustentação de qualquer discurso motivacional. Como dizer ao policial que ele precisa cumprir a lei se o próprio Estado é negligente? Com que autoridade irá o policial reprimir os crimes nas ruas, vendo que infrações ocorrem largamente no interior da instituição que decidiu servir? Eis o contexto que permite corporativismos e omissões frente aos desvios, tendo como primeiro infrator o próprio governo: Uma viatura pertencente à 1ª Companhia do 3º Batalhão de Policia Militar, de Itabaiana, foi apreendida por agentes da Policia Rodoviária Feral (PRF), após se envolver em um acidente na BR 235. A viatura da PM, pertencente a 1ª Cia, de Areia Branca, que se envolveu em um acidente nesta terça-feira (18), e que teve apenas danos materiais, acabou sendo apreendida pela PRF por estar com dois anos de licenciamento em atraso, além de um mandado de busca e apreensão. Os agentes federais que foram até o local do acidente fazer o levantamento, não tiveram alternativa a não ser recolher o veiculo e levá-lo para o pátio da PRF, localizado na avenida Maranhão em Aracaju. É que para surpresa dos PMs e dos agentes, mesmo se tratando de uma viatura policial, essa estava com os documentos irregulares, ou seja, havia dois anos em atraso. Surpresa maior e desagradável para os policias militares, aconteceu quando agentes da PRF foram fazer um levantamento sobre o veículo, que para surpresa de todos, havia um mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal. Desta forma, com tantas irregularidades, o veiculo acabou sendo recolhido ao pátio da PRF aguardando que a secretaria de segurança pública possa resolver a situação para que o veiculo seja liberado. Veja no Faxaju (Imaginem o sentimento dos policiais frente à situação!)
Várias celebridades e autoridades brasileiras foram flagradas na chamada "Operação Lei Seca", realizada pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) em parceria com outros órgãos, muitas delas tendo sua Carteira de Habilitação apreendida após se recusar a realizar o teste de alcoolemia. Foi o caso do apresentador Luciano Huck, da Rede Globo, no último fim de semana. Este seria um caso como outros, não tivesse o apresentador adotado uma postura honesta frente à flagrância de seu erro. Huck postou em seu Facebook uma mensagem de elogio e apoio à Operação, desculpando-se pelo fato: Deveria ter seguido o exemplo da minha esposa, e "ir de taxi". Apoio amplamente a Operação Lei Seca. E acredito que um dos seus maiores ativos é que, de fato, vale para todos. Não tem "jeitinho" para ninguem. Ontem a noite, jantei em nossa casa e tomei um copo de vinho. Antes de dormir resolvi dar um abraco em um amigo que completava 70 anos de vida e 50 de tv, em um clube a 800 mts de nossa casa. Fui parado na blitz, e achei melhor não fazer o teste do bafômetro. E agora pago, consciente, as consequencias. Valeu a lição. E vale, tambem, ressaltar a educação dos policias e agentes que estavam envolvidos na operação. Vida longa a Operação Lei Seca. E que venha a Operação Parar Sobre a Faixa. Operação Jogar Lixo no Chão. Operação Respeite os Ciclistas. Operação Pedestre. Entre tantas outras. Atitude exemplar, que seria desnecessária caso Luciano seguisse a legalidade - algo que deve ser obrigação de toda figura pública. Mas admitir o erro e apoiar a polícia é notável, principalmente em um país onde a regra são as permissividades a quem tem algum poder e influência.
1. Mantenha os faróis do veículo acesos, do pôr do sol ao amanhecer; 2. Não transite com luz alta em vias providas com iluminação artificial; 3. Observe regularmente o funcionamento do lavador do para-brisa e o nível de água no reservatório; 4. O triângulo luminoso de "bolinhas" , além de refletir pouca luz, não é regulamentar; 5. Instale o triângulo luminoso há mais de 30 metros do veículo nos casos de estacionamento emergencial (pane mecânica, por exemplo) ; 6. É proibido estacionar no acostamento, salvo em emergências; 7. Mantenha a distância de segurança frontal e lateral, use a "regra dos dois segundos" para a distância frontal; 8. Não jogue objetos para fora do veículo, podem assustar outro motorista, danificar outro veículo ou poluir a natureza; 9. Não ultrapasse em pontes, viadutos, túneis e curvas; 10. Antes de pôr o veículo em movimento: verifique a CNH e o CRLV (é proibida a plastificação) coloque o cinto, regule os espelhos e bancos, observe o nível de combustível, água, óleo, estado e pressão dos pneus (inclusive o estepe); equipamentos de iluminação (faróis regulados) e de sinalização e demais equipamentos obrigatórios; 11. Lembre-se de que com velocidade excessiva haverá menor comando sobre o veículo, consequentemente haverá maior risco de acidentes em caso de imprevistos; 12. Leia o Código de Trânsito Brasileiro e coloque em práticas as regras. A Inglaterra foi o primeiro país do mundo a ter um código de trânsito; hoje o Highway Code (código de trânsito inglês) ainda é um dos Best Sellers. Bem, pensando bem, poderia também ser utilizado o título: doze dicas para proteger a vida humana.
A multa de trânsito é considerada um terror para os condutores de veículos. Vez ou outra um amigo me liga, pedindo ajuda para formular um Recurso de Infração de Trânsito, dizendo que por eu ser policial, sei identificar melhor as falhas numa autuação etc. Sempre lembro que o correto é andar na linha, cumprir rigorosamente as normas estabelecidas pelo Código Brasileiro de Trânsito e suas resoluções, para não correr riscos de gastar dinheiro à tôa. Mas se por algum motivo você foi autuado e está achando o procedimento injusto, a Constituição Federal lhe garante o direito da ampla defesa, podendo então exercê-la através do Recurso de Infração de Trânsito, onde apontará os porquês da autuação ter sido injusta. Antes de falarmos propriamente do Recurso de Infração, vamos entender a diferença entre três conceitos fundamentais relacionados à infração de trânsito: autuação, notificação e multa. Diferença: autuação, notificação e multa Quando algum condutor de veículo pratica uma infração de trânsito, e essa infração é detectada por qualquer agente de trânsito, este deverá confeccionar um documento chamado Auto de Infração de Trânsito (AIT), onde constará todas as peculiaridades da infração, desde o nome do infrator e placa do veículo até o artigo que identifica a infração no código. À lavratura deste documento chamamos "autuação", que nada mais é que o registro de que foi detectada a infração de trânsito. A notificação é a informação ao proprietário de que foi detectado que uma infração foi cometida com o seu veículo. Caso no momento da infração o veículo não estivesse sob sua responsabilidade, a notificação recomenda que ele indique o condutor responsável. O prazo para que o órgão de trânsito notifique o proprietário é de 30 dias, a contar da data do cometimento da infração. Notem que se o condutor assinar, no momento da autuação pelo agente de trânsito, o AIT, este já está declarando estar ciente da infração, logo, já estará notificado. Já a multa, é uma penalidade prevista no Código de Trânsito para determinadas infrações, sendo classificadas em leve, média, grave e gravíssima. Isso significa que o agente de trânsito não tem o poder de multar, no máximo, podendo autuar e, caso o infrator se disponha a assinar o Auto, formalmente notificá-lo. Todos os autos são remetidos à autoridade competente da circunscrição para que seja julgada sua consistência, e, se for o caso, se aplicará a penalidade cabível. Recursos e Defesa : prazos e inconsistências comuns Como já disse, a Constituição Federal garante a todo cidadão o direito de se defender da acusação de cometimento de qualquer infração. Por isso, no Direito do Trânsito, toda vez que alguém é notificado por uma infração, ele tem o direito de interpor recurso, expondo motivos que provem a inconsistência do auto de infração de trânsito ou em outro procedimento relativo à infração. O prazo para que a defesa da autuação, seja apresentada é o mesmo dado para que o proprietário indique o condutor responsável, e já vem expresso na notificação. Essa é a chamada "defesa prévia", e pode ser emitida pelo acusado assim que fique ciente da autuação. Além dessa defesa prévia, existem duas possibilidades de recurso: Recurso em Primeira Instância Este só pode ser apresentada após a notificação, devendo ser interposto até a data do vencimento da multa. Após o vencimento da multa o recurso interposto será considerado Intempestivo, não havendo mais obrigatoriedade do julgamento por parte da autoridade de trânsito. É bom lembrar que o não-pagamento da multa até o seu vencimento elimina a concessão de 20% de desconto no seu valor. Recurso em Segunda Instância O recurso em segunda instância serve para contestar o julgamento do Recurso de Primeira Instância, mas percebam que aqui é exigível que o infrator tenha já pago a multa. Para que injustiças não sejam cometidas, é importante que o cidadão autuado observe se não há falhas nos procedimentos referentes à autuação. Abaixo, listamos incosistências comuns, que devem ser observadas também pelos agentes de trânsito, que ao cometer tais falhas estão contribuindo para não punir um infrator: - Erro de digitação; - Impossibilidade do cometimento de infração com determinado veículo; - Divergência de marca, modelo ou cor do veículo autuado; - Erro na identificação do local da infração; - Não-cumprimento dos prazos (principalmente de notificação); - Inexistência de competência do agente. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas. As JARI têm regimento próprio e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionam. Geralmente os próprios órgãos de trânsito disponibilizam o modelo de documento para confecção das defesas e recursos de multa de trânsito, mas deixo a sugestão ao leitor duma série de modelos que o site Celtral Jurídica disponibiliza, já com o corpo do documento tratando das incosistências comuns, divididas em "Nulidades do Ato de Infração" e "Defesa Quanto à Materialidade da Infração". Mas lembrem sempre: o ideal é não precisar sequer fazer recursos, e sempre cumprir o que dispõe o CTB e suas resoluções.