Os problemas com as armas Taurus 
Mulheres com medidas protetivas poderão acionar botão para chamar a polícia em Pernambuco 
Jovens são presos por desacato após comentar ações de policiais 

PC

A Revista Época desta semana traz uma matéria de fundamental importância para policiais e todos aqueles que se interessam pelo debate em torno da segurança pública brasileira. Com o título "Nossos policiais estão sofrendo", a matéria discute os dados de uma pesquisa feita com mais de 60 mil policiais brasileiros, onde foram questionadas suas opiniões sobre temas fundamentais para o trabalho de polícia, como relacionamento entre superiores e subordinados, condições de trabalho, relacionamento com o público externo etc. Dentre os índices publicados por Época, ressalto os seguintes: - A maioria dos policiais brasileiros (35% desejam a unificação das polícias civis e militares); - 44% dos policiais entendem que o Ministério Público tratam com indiferença o trabalho policial, enquanto 42% dizem o mesmo do Judiciário; - 66% dos policiais entende que a hierarquia de sua instituição provoca desrespeito e injustiça profissional; - 78% dos policiais entendem que as instituições policiais precisam combater a corrupção para serem mudadas; - 64% acham que a polícia deveria dar prioridade a ações preventivas em lugar das reativas; - 81% acham que os policiais devem ter direito a greve. Trata-se de uma importante radiografia do querer dos policiais brasileiros - não necessariamente a matéria da Época, mas o estudo. O trabalho foi realizado pelos pesquisadores Marcos Rolim, Silvia Ramos e Luiz Eduardo Soares, que reconhece na matéria a grande descoberta da pesquisa: "A pesquisa demonstra que há um sofrimento psicológico muito intenso. Essa experiência de vida acaba deformando esses policiais, que tendem a despejar sobre o público essa violência" Clique na imagem acima para ler a matéria.
Nossa Constituição não concede título algum de Polícia Judiciária às Polícias Civis, assim com a nenhuma outra Polícia Brasileira. A dicção do art. 144, § 4º da Carta Magna é clara quando prevê que às Polícias Civis incumbem as funções de polícia judiciária. Art. 144, § 4º da CRFB: "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares." Um órgão pode ser polícia judiciária: ou (1) por previsão legal ou (2) por integração orgânica ao Poder Judiciário – PJ. No primeiro caso, é a lei que cria a Polícia com o nome específico: medida infraconstitucional aquiescida pela Carta Política. Normalmente é para a apuração e investigação de determinados crimes. Mas o órgão é organicamente ligado ao Governo. Esse é o caso da Polícia Judiciária de Cabo Verde e de Portugal que recebem a denominação advinda de suas leis orgânicas, o DL 04/93 e a Lei 37/08, respectivamente. Trata-se então de um nome específico dado por lei ao órgão do Poder Executivo que auxilia o PJ na apuração pré-processual. Aqui no Brasil, algumas Assembléias Legislativas têm editado leis estaduais que trazem conteúdo incompatível com a ordem constitucional, como a Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia, Lei 11.370/2009 que: a) considera autoridade policial, exclusivamente, os ocupantes da carreira de Delegado da Polícia Civil (art. 50, § 1º); b) ainda prevê em suas competências a exclusividade para fazer o Termo Circunstanciado (art. 6º, IV); Veja que restringir o conceito de "autoridade policial", e decidir sobre competências para lavratura do Termo Circunstanciado é tarefa de ordem processual penal. Ou seja, é o Estado Federado invadindo seara de competência privativa da União, art. 22, I, CF. À semelhança, as incongruências não param por aí. Veja que o Estado do Mato Grosso editou Lei Complementar que "criou" uma nova Polícia. A LC 155/04 dispõe sobre a organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil. O segundo caso se trata de uma Polícia que desempenha atos administrativos no Poder Judiciário, e a este está organicamente vinculada. A EC 45/2004 criou o Conselho Nacional de Justiça, órgão integrante da estrutura do Judiciário, com a incumbência de realizar o controle da atuação administrativa e financeira e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Dentre as atribuições do Conselho, que estão num rol meramente exemplificativo enumeradas no art. 103-B, § 4º da CF, está, por exemplo, a de receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do PJ, inclusive contra seus serviços (...) podendo avocar processos disciplinares (...) aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. O Conselho Nacional de Justiça não dispõe de funções jurisdicionais, tampouco de competência para fiscalizar a atuação jurisdicional dos juízes. Não se trata também de órgão de controle externo do PJ. Trata-se realmente da Polícia Judiciária brasileira não constituindo a instância máxima de controle da magistratura nacional, já que suas decisões poderão sempre ser impugnadas perante o Supremo Tribunal Federal. É o que acontece com as Polícias Administrativas do Poder Executivo: pelo princípio da inafastabilidade jurisdicional, a seus atos não se excluirá da apreciação do PJ lesão ou ameaça a direito, vide art. 5º, XXXV da CF. Ao citar aqui a Polícia Judiciária do PJ, pontuo a existência da Polícia Legislativa (que também pertence ao Poder do qual leva o nome), a qual é também integrada pelo sistema de freios e contrapesos adotados pela CF. A acepção de poder de polícia é ampla e, também em consonância com o que prega Di Pietro, abrange não só a atividade de aplicação das leis, mas também a própria atividade de edição dessas leis, desempenhadas pelo Poder Legislativo. No Brasil, a Polícia Legislativa é aquela integrante do Poder Legislativo. A Polícia Administrativa é aquela que pertence à Administração. A Polícia Militar é aquela que pertence à estrutura militarizada. E a Polícia Judiciária é aquela que integra organicamente o Poder Judiciário. Assim, a expressão jurídica "funções de polícia judiciária" é natureza de serviço administrativo prestado por órgão do Poder Executivo, para coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação da sua competência. Assim exercem a [função de] polícia judiciária a Polícia Federal; as Polícias Civis; e as Polícias Militares na apuração e investigação de crimes militares, conforme prevê o Código de Processo Penal Militar. As Polícias Civis não são Polícias Judiciárias! Exercem funções de! A não ser que a gente se enverede aqui no mundo das figuras gramaticais de estilo e saia chamando a Polícia Federal de Polícia Judiciária Federal e as Polícias Militares de Polícias Judiciárias Militares.
O grande vilão da criminalidade hoje, sem sombra de dúvidas, é o tráfico de drogas. A eficiência no combate ao comércio ilegal de entorpecentes inevitavelmente provocaria uma queda abrupta em vários outros crimes, sobretudo homicídios, furtos e roubos. Porém, não temos visto grandes progressos nessa área, e de quem é a responsabilidade? A Constituição Federal é clara no inciso II do parágrafo 1º do artigo 144, destinando a Polícia Federal a “prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência”. Será que essa obrigação está sendo cumprida satisfatoriamente? Por que o tráfico cresce tanto pelo país? Polícia Federal: apreende muitas drogas A Polícia Federal é tida como referencial de eficiência no país, dispondo de equipamentos diferenciados, boa remuneração, toda uma estrutura que favorece a prestação de um serviço de excelência. Delegados federais constantemente são nomeados como secretários de segurança pública nos estados, dada a estima cultivada por muitos governantes acerca de suas capacidades. Acabam por impedir que coronéis da reserva ou delegados aposentados assumam essas funções, rol de profissionais experientes e capacitados com elevado conhecimento sobre os desafios enfrentados pelas polícias estaduais. Esse impedimento deve surgir, em parte, da disputa de vaidades e falta de integração entre as corporações, que ao deixarem de alcançar um consenso sobre alternância no poder ou como estabelecer uma política favorável a todos, gerando lobby com poder de barganha suficiente para forçar governadores a nomeá-los para SSP, acabam por abrir espaço para que um terceiro assuma a função que lhes poderia ser confiada. Delegados federais e generais do exército têm suficiente conhecimento dos problemas que a PC e a PM enfrentam no seu cotidiano? Acredita-se que não, eles nunca atuaram nos batalhões e delegacias dos estados, fatalmente estão à parte do que ocorre no cotidiano, talvez até acostumados com as vantagens e condições ideais das funções anteriores, podendo ter falsa impressão da realidade. * * * Repensando no tráfico, nem sempre a Polícia Rodoviária Federal corresponde à suposta confiança que lhe é depositada, permitindo que cargas de drogas e armas circulem por todo país. Faltam maiores conhecimentos para determinar se há limitações de ação, ou até se os resultados estão alcançando as metas, mas ações simples, como abordagens preventivas constantes, no intuito de verificar documentos e realizar busca de material ilícito, nem sempre são vistas. Sim, fazem grandes apreensões, talvez por dispor de uma inteligência bem estabelecida, ou então interceptam “cartas marcadas”, após delação ou denúncia. Quem costuma trafegar por rodovias sabe que o clássico em alguns postos da PRF é encontrar os agentes sentados tranquilamente em seu interior, saindo para atuar quando há acidente ou para instalar radares eletrônicos móveis, e finalmente nas tradicionais e repetitivas aparições a cada feriadão, reforçando os mesmos conceitos e fazendo balanços ao final de cada período. Sabe-se que costumam sofrer com falta de efetivo, por exemplo, mas quanto a viaturas, salários, armamentos, muita coisa parece estar próxima do ideal. Polícia Rodoviária Federal: também faz boas apreensões Por sua vez, a Polícia Federal costuma ter suas aparições na imprensa vinculadas a operações de destaque, com nomes curiosos, que levam à prisão criminosos do alto escalão, grandes sonegadores, autoridades corruptas, gente influente na sociedade. É um trabalho muito importante, mas no campo do tráfico de drogas, indubitavelmente maior desafio nacional, e quiçá do mundo, como andam as atividades? A maconha, apesar de produzida em larga escala no país, tem chegado do Paraguai, bem como a cocaína costuma vir da Bolívia, além de tantas armas que adentram as fronteiras do Brasil com facilidade. Polícia Civil: cumpre sua parte na repressão Os estados criaram delegacias especializadas na repressão desses crimes, a própria PM costuma dispor de tropa diferenciada apta a realizar esse tipo de ação, e as apreensões são constantes, bem como prisões de quadrilhas e traficantes locais, tudo fruto do trabalho de policiais civis e militares por todo país. Talvez a imprensa, a sociedade, e pior, autoridades da cúpula, não estejam atentando devidamente para essa questão. Polícia Militar: da mesma forma. Vitórias? A PF e a PRF cumprem importante função no país, igualmente o EB tem muito valor para a nação, mas em cada estado, quem tem feito a diferença, ainda que sem o devido reconhecimento, é a PM e a PC. Discordâncias são aceitas, a intenção jamais é de diminuir o trabalho realizado pelos colegas federais, mas apenas colocar no devido lugar a parcela de participação que cada um tem hoje no combate ao tráfico de drogas.