Durante a crise, empresas de segurança privada crescem no Brasil 
Governo Temer planeja endurecimento de penas no Brasil 
Como as crianças brasileiras percebem a violência? 

PCBA

Se alguém acertar a que Unidade da PMBA pertence a guarnição da foto acima vai ganhar um prêmio! Ilustramos o presente artigo com essa foto postada em uma matéria no site da PMBA (http://www.pm.ba.gov.br/dcs/imagensforcatarefa/evento.htm), porque tudo deixa transparecer que estamos vivendo um tempo de "modismos e invenções" na segurança pública do Estado da Bahia, ao arrepio das legislações pertinentes, ao abandono das doutrinas operacionais e, o que é mais grave, relegando os preceitos basilares da nossa Constituição Federal, senão vejamos: "Art. 144 - IV - § 4º - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares; V - § 5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (Grifos nossos). Estamos trazendo à baila essa discussão porque no meio policial militar da Bahia tem se cogitado a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por policial militar, matéria já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, como algumas polícias militares de outras unidades federativas já o estão fazendo, com muita maestria, em razão da obediência à Lei 9.099/96, onde aquela Suprema Corte entende que o TCO seja, tão somente, uma peça administrativa, distinta, portando, de apuração de infração penal e que vai atender, dentre outras finalidades, aos princípios da oralidade, celeridade e economia processual, como podemos ver nos links: - O que pensa o novo Presidente do STF sobre a lavratura de TC por policiais militares; - Policial é autoridade competente para lavrar Termo Circunstanciado; (mais…)
A Assembléia Legislativa baiana acaba de aprovar o projeto de lei que cria o Prêmio por Desempenho Policial, iniciativa do Governo da Bahia que visa criar um sistema de meritocracia na Secretaria de Segurança Pública, concedendo aos policiais baianos uma remuneração conforme atinjam as metas de redução de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) estabelecidas pela Secretaria para sua área de atuação e para o estado da Bahia como um todo. Além disso, serão congratuladas as unidades policiais que se destacarem em relação a suas "concorrentes". É bom que o governo esteja preocupado em premiar os policiais que se destacam no cumprimento dos objetivos institucionais, notadamente na redução de homicídios. Mas cabe fazer uma observação inicial, que se refere à natureza de todo concurso: o princípio da isonomia, segundo o qual os diferentes devem ser tratados de maneira proporcionalmente diferente, parece não ter sido observado na concepção do Prêmio por Desempenho. Com isso queremos dizer que as condições de trabalho de cada unidade policial são distintas, e influenciam no alcance das metas, distorcendo assim qualquer tentativa de concorrência entre as organizações policiais. Como propor uma competição entre áreas que possuem Bases Comunitárias de Segurança, e todo equipamento que ultimamente tem sido empregado nestas iniciativas, por exemplo, com áreas que não possuem a mesma atenção? (mais…)
A imprensa baiana divulga hoje a promessa de premiação com um plus salarial aos policiais civis e militares que conseguirem reduzir índices de violência em suas áreas, em valores que não chegam a compor um 14º salário, mas devem ficar próximo a isso, segundo o secretário da Segurança Pública, com data marcada para o primeiro pagamento: abril de 2012. Análises sobre uma manchete dessas podem surgir de diversas óticas, a começar pelo fato de chegar por via externa ao público interno, afinal muitos PMs tomam conhecimento dessas informações através da internet, TV, rádio, jornal, entre outros meios que não os boletins internos, murais dos quartéis ou paradas diárias, o que às vezes gera ruídos de comunicação e perpetua a cultura do "bizú" na tropa. Sobre o projeto em si, é louvável no tocante à inspiração oriunda da iniciativa privada em premiar a produtividade como forma de estímulo ao alcance de metas, mas no âmbito da segurança pública, em especial da Polícia Militar, há diversos aspectos a serem considerados, a começar pelas áreas que farão parte da iniciativa, que são as AISPs, Áreas Integradas de Segurança Pública, que visam integrar a PM e a PC no combate ao crime. Como fica a participação das unidades especializadas, que atuam de forma itinerante em diferentes áreas? E as regiões não contempladas, como unidades do interior, serão prejudicadas quanto ao reconhecimento do sucesso de suas ações? (mais…)
Costumo dizer aos mais próximos e aos mais jovens que não peçam para falar sobre Segurança Pública, porque na condição de Oficial Superior da Polícia Militar da Bahia e Especialista no tema não posso furtar-me a emitir parecer, acatado ou não por quem o lê, apesar dos "conselhos de alguns mui amigos" em sentido contrário, alegando sempre que, por estar em cargo comissionado, Diretor de Veículos do DETRAN-BAHIA, sou por essência um "chapa-branca". Ledo engano, é justamente por estar nesta condição privilegiada, sob a ótica de determinados segmentos, integrando um governo democrático e livre que não só posso como devo falar e externar meus pensamentos e ações em campo que me é afeto e de interesse primordial, por conta dele depender minha vida e a dos cidadãos baianos e demais brasileiros, que nesta terra vivem e/ou passam todos os dias em busca da baianidade nagô. Além do fato de estar perseguindo o meu aperfeiçoamento contínuo, em termos de Segurança Pública, em constantes especializações e extensões na área, buscando, muito mais que conceitos teóricos, entender e lançar um novo olhar no saber fazer polícia num contexto de Direitos Humanos e Estado Democrático. Iniciada a minha fala, o que em verdade me traz aqui é o posicionamento ousado e inovador do Exmº Sr Governador do Estado, agora não mais um marinheiro de primeira viagem, mas um experiente Chefe de Poder Executivo de um dos maiores Estados do Brasil e candidato nato a sucessão de qualquer Presidente da República, quando do convite, confirmação e nomeação do jovem Secretário de Segurança Pública da Bahia. Acreditem que quando vi o noticiário, pensei, certamente, encontrar-me em outro país, em outra cultura, onde os ensinamentos teóricos balizam a atividade humana, quer estatal, quer da iniciativa privada. (mais…)