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PCERJ

O Estadão divulgou os dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP), alertando para o aumento de mortes em intervenções policiais. Os números cariocas são divulgados após a mesma tendência de letalidade na ação policial ser identificada em São Paulo neste ano (confira). Abaixo, detalhes sobre a situação no Rio: Dados oficiais do Instituto de Segurança Pública (ISP) do Rio divulgados nesta sexta-feira mostram que houve aumento de 58,3% dos homicídios decorrentes de intervenção policial e de 42,4% dos chamados roubos de rua no Estado em julho deste ano, na comparação com o mesmo período de 2013. A categoria roubos de rua reúne assaltos a pedestres, em ônibus e roubos de telefones celulares. Foram 8.483 casos registrados em julho de 2014, contra 5.957 ocorrências em julho do ano passado. Em relação às mortes violentas, o aumento foi de 27,4%. Em julho deste ano, 446 pessoas foram mortas no Estado, ante 350 em julho de 2013. Os homicídios dolosos aumentaram 22,8%, de 302 casos para 371. Já os chamados autos de resistência, mortes em alegados confrontos com policiais, subiram 58,3%. De 36 casos em julho do ano passado para 57 em julho deste ano. O número oficial de homicídios decorrentes de intervenção policial estava em queda nos últimos cinco anos, desde o início do projeto das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), mas voltou a subir no primeiro semestre de 2014. Foram 285 casos até junho, alta de 42,5%. Fonte: Estadão.
Após a matéria do Fantástico que mostrou detalhes da operação que matou o traficante "Matemático", desencadeada pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), o Ministério Público Estadual resolveu desarquivar o inquérito sobre a operação, indicando que "a operação de busca ao traficante Márcio José Sabino Pereira, o "Matemático", teve como objetivo a eliminação do criminoso, e não sua captura". Os policiais agora estão com sua segurança jurídica comprometida por terem se arvorado, correndo riscos, em uma ação com fundamentos técnicos-legais questionáveis. Não se trata de omissão, mas de entender os limites da atuação policial. Abaixo, as medidas tomadas pelo Ministério Público carioca: O parecer elaborado pela Assessoria Criminal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), assinado pelo procurador Antonio Carlos Biscaia nesta quarta-feira (08/05), concluiu que a operação de busca ao traficante Márcio José Sabino Pereira, o "Matemático", teve como objetivo a eliminação do criminoso, e não sua captura. A análise teve como base a transcrição do áudio contido nas imagens da ação realizada em 11 de maio de 2012, na Favela da Coreia, Zona Oeste do Rio. O laudo da degravação foi entregue ao procurador-geral de Justiça, Marfan Vieira, que determinou o desarquivamento do inquérito que apura as circunstâncias da morte do traficante. O documento contém a transcrição de cerca de 1 hora e 21 minutos de diálogos entre policiais que participaram da operação em terra e a bordo do helicóptero Águia II, da Polícia Civil. Além de expressões como "Prepara!", "Vâmo incendiá?" e "Pega, pega, pega!", seguidas por rajadas de tiros, a transcrição revela também que "Matemático", durante a operação, era tratado pelos policiais como "alvo". Embora o documento identifique apenas dois policiais tripulantes do helicóptero - Ralph Machado Serra e Mauro José Gonçalves -, havia seis policiais na aeronave. Consta no inquérito que, ao receberem a notícia da morte do traficante, na manhã seguinte à operação, os dois compareceram à sede da Divisão de Homicídios para prestar esclarecimentos, reconhecendo que ambos atiraram, porém sem saber se teriam sido os autores dos disparos fatais. Na segunda-feira (06/05), a assessoria criminal do MPRJ requisitou o inquérito à Justiça para reexaminá-lo. O laudo e as imagens da operação serviram de base para o pedido de desarquivamento do inquérito, que havia sido arquivado no IV Tribunal do Júri, em 5 de novembro de 2012, a pedido do Ministério Público. Segundo a promotora que solicitou o arquivamento, a prova pericial não era conclusiva quanto à procedência dos tiros: se partiram do helicóptero ou se o criminoso teria sido morto pelos próprios comparsas. O DVD contendo as imagens da ação foi entregue ao procurador-geral pelo deputado estadual Marcelo Freixo, o início da semana. O vídeo mostra policiais na aeronave atirando contra o veículo do traficante e atingindo casas e prédios da região, expondo moradores a risco. Além disso, segundo ele, a chefia da Polícia Civil não tinha conhecimento da ação, que não teria cumprido o padrão mínimo de segurança exigido para proteger os moradores da comunidade. Clique aqui e veja as imagens da operação!
Esta era uma consequência natural, prevista, para as comunidades em que a polícia, através das Unidades de Polícia Pacificadora, passou a se fazer presente garantindo a circulação em localidades até então isoladas pelos muros do crime organizado: o aumento do custo de vida. Uma matéria do Jornal O DIA denuncia a situação de famílias que, quando conseguem alguma paz passam a ser exploradas financeiramente - como manda a lógica capitalista. Gente que parece não ter direito à sobrevivência: Rio - A valorização imobiliária no Complexo do Alemão desde a pacificação, em novembro de 2010, tem tirado o sono de ao menos 417 famílias, desalojadas pela alta do aluguel. O aumento passa de 100% em muitos casos. Moradoras do loteamento Parque Novo, essas famílias ocuparam a área de igreja que será desapropriada pelo estado para dar lugar a conjunto habitacional. "Não tivemos condições de nos manter. Os aluguéis ficavam entre R$ 100 e R$ 250, agora vai de R$ 300 a até R$ 1 mil", disse a presidente da Associação de Moradores do Parque Novo, Débora Rodrigues. As famílias começaram ontem a se cadastrar no programa de aluguel social, da Secretaria de Assistência Social. A primeira parcela de R$ 400 deverá ser paga em 28 de fevereiro. Depois, terão 15 dias para desocupar o terreno. "Com o aluguel social, não sei se vamos achar casa aqui", teme Débora. Carmélia Andrade de Souza alugava uma casa por R$ 300. “Na semana seguinte à pacificação, o proprietário pediu R$ 600. Eu disse que não tinha condições de pagar, e ele disse para eu ir embora. Foi quando me juntei à invasão. O comércio também aumentou. Antes eu fazia e vendia salgados e açaí. Agora, com a alta dos preços, não sobra mais dinheiro nem pra comprar os ingredientes. Por R$ 500 reais só encontro espaços até 15 m², impossível para uma família”, reclama. Marlucia Nunes, dona de casa com seis filhos, sofre de problema respiratório e não pode subir e descer o morro, onde o aluguel é mais barato. Ela reclama que proprietários ainda exigem três meses de aluguel adiantado: "Eu alugava meu cantinho por R$ 250. Passou para R$ 500. E o dinheiro para comer e pagar luz e água?". Se as UPP's são uma política multisetorial, colaborativa, envolvendo diversos setores do Poder Público, este tipo de problema deve(ria) ser sanado o quanto antes.
Quem acompanha este blog a algum tempo sabe da nossa permanente militância na defesa do direito fundamental à liberdade de expressão entre os policiais brasileiros, principalmente entre os militares, que são submetidos a normas explicitamente contrárias ao que estabelece a Constituição Federal no que se refere aos Direitos Fundamentais, tolhendo, assim, a condição de cidadão desses profissionais que, paradoxalmente, tem grande responsabilidade cidadã. Deste modo, é com muita tranquilidade que comento o recente caso da exoneração do Delegado Pinho, da 9ª Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro (Catete). Segundo se noticia, o delegado teria sido destituído do seu cargo de titular da unidade por ter postado os seguintes tweets: Pergunta-se: este trata-se de um caso de cerceamento da liberdade de expressão do delegado? Julgo que não. Simplesmente porque, na condição de chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro a Delegada Martha Rocha tem o DIREITO de nomear para funções específicas policiais que estejam adequadamente alinhados com o que ideologicamente a chefe da Polícia entende como ideal. Se fosse aberto procedimento disciplinar contra o Delegado visando impedir que se manifestasse, ou se fosse transferido para local distante de sua família, visando "castigá-lo" ou coisa do tipo (como já ocorreu com alguns policiais brasileiros), aí sim, trataria-se de explícito cerceamento da livre opinião. Não é o caso. O Delegado se posicionou em relação à atuação da mulher policial, sugeriu o que pensava sobre o assunto, arcou com a posição que adotou - incompatível com a função que exercia, segundo parece apontar o entendimento da Chefe da Polícia Civil. Cá para nós, concordo com ela.