Os problemas com as armas Taurus 
Mulheres com medidas protetivas poderão acionar botão para chamar a polícia em Pernambuco 
Jovens são presos por desacato após comentar ações de policiais 

PEC 300

O então Secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, na 1ª CONSEG. Foto: Agência BrasilGostaria de comentar algo sobre as polícias e suas reformas. Tenho sido muito demandado sobre isso e meus textos e vídeos, produzidos em jornadas por várias partes do país, correm a internet. Fui um dos primeiros a "peitar" o tema, ainda nos preparativos da Conferência Nacional de Segurança Pública. É claro que sofri as consequências e fui atropelado, sem dó, pela jamanta do corporativismo. Foi um de meus períodos mais sofridos e solitários, como Secretário Nacional de Segurança Pública. Exceto por algum tímido apoio de uma ou outra entidade representativa, e de três ou quatro queridos amigos intelectuais, fui uma voz clamando no deserto. Possivelmente por erros estratégicos meus: me adiantei muito, não consegui adesão de apoiadores importantes (por falta de tempo para articulá-los), não consegui explicar com suficiente didática e fui logo rotulado por gente paralisada em seus velhos paradigmas, tive um raro súbito acesso de otimismo e avaliei mal a conjuntura, com seus cruzados conservadores... Mas não me arrependo. A semente, que já vinha sendo plantada antes de mim, inclusive por excelentes policiais, regada a tantas lágrimas e noites insones, começa agora a crescer. Vai dar frutos? Dependerá de nossa maturidade, de nossa capacidade de superarmos embates figadais e personalísticos e nos engajarmos na discussão racional de idéias, de nosso empenho, criatividade e persuasividade para buscarmos aliados. O que penso hoje? O mesmo que pensava à época. Afinal, mal quatro anos se passaram. Aqui, uma breve síntese (muitos poderão estranhar, pois se trata de uma visão muito autônoma, em que pese eu poder apoiar outras propostas ou parte de outras propostas): Para o sistema, em geral a) Multiplicidade de polícias especializadas, nos moldes do primeiro mundo democrático, todas de ciclo completo. Não sou e nem nunca fui a favor de unificação de polícias, ideia que considero bem intencionada mas de corte autoritário e muito perigoso. Polícia única não possibilita a inter-vigilância institucional, fundamental para a democracia e a cidadania. Logo se torna monopólio de informações e manipulações políticas. Nas democracias avançadas há muitas polícias para fins diversos, que não se entrechocam; b) Carreira única e profissional para todas as instituições, COM BASE NA MERITOCRACIA (atenção: evitar a tentação empobrecedora de que a progressão se faça apenas por tempo de serviço, sem exigências qualificatórias acadêmicas, concursamentos internos, práticas, ficha funcional etc); c) Possibilidade de organização de polícias em municípios maiores e mais bem estruturados, para cuidarem de delitos básicos ocorridos nas municipalidades (ex: questões posturais, licenciamentos, contravenções, desafogando as instituições maiores e de âmbito estadual, de parte de suas atribuições). Sob rigorosa normatização e fiscalização, para evitar que se tornem Guardas Pretorianas de maus prefeitos; d) Independência e tratamento digno aos bombeiros, reconhecendo suas autonomias, como não policiais, interfaceados com a segurança pública mas fundamentalmente relacionados à defesa civil; e) Reforço da autonomia das ouvidorias de polícia; f) Vinculação orçamentária, como na saúde e na educação, para evitar que a segurança pública dependa da boa vontade, da benevolência do "governante da hora"; g) Participação obrigatória do Governo Federal na melhoria dos padrões salariais das polícias dos entes federados (segurança pública, ao contrário das afirmações que nos levaram a mais de 50.000 homicídios por ano, não é "coisa dos estados"; Para as Polícias Militares a) Amplo e democrático direito à sindicalização, como em qualquer país decente do mundo, independentemente de ostentarem ou não estéticas militares. São policiais e não membros das forças armadas. Governos estúpidos e viciados na lógica ditatorial negam isso, tratando as reivindicações legítimas dos policiais como "casos de polícia". Repressão a movimentos sociais, mesmo quando constituídos de policiais, não passa de ignorância governamental e desconhecimento das dinâmicas da história; b) Revisão modernizante e democratizante dos famigerados "regulamentos disciplinares", transformando-os em Códigos de Ética, à luz da razão, da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da prestação de serviços à cidadania; "Nomeação de comandos fundada em critérios técnicos e de progressão de carreira, superando eventuais subjetividades personalísticas e interesses de caráter político" c) Eliminação das penas "internas" de prisão e substituição por mecanismos contemporâneos e legalistas (sem paradoxos) de sanção; d) Manutenção dos princípios da hierarquia e da disciplina, mas rigorosamente fundados na impessoalidade racional (e sem negar o direito civilizado ao contraditório), com foco na eficácia e eficiência dos serviços prestados aos cidadãos (fiz alguns estágios e conheci polícias altamente hierarquizadas do primeiro mundo, onde o direito a divergir nunca ameaçou e nem desestabilizou ninguém - esta é a diferença quando a democracia é mais do que apenas um discurso) ; e) Desquartelização e formação de "malhas" de atuação junto às comunidades (priorização da filosofia e do modus operandi de polícia de proximidade - obviamente, sem negar as demais modalidades de policiamento mas transversalizando-as nessa lógica); f) Exclusão absoluta do caráter de "forças auxiliares" do Exército; g) Carreira única meritocrática (formações, concursamentos internos, tempo de serviço com boa ficha, titulações acadêmicas, experiências técnicas e de liderança etc); h) Ciclo completo nos crimes ordinários (no sentido de os mais comuns no dia-a-dia como, por exemplo, os crimes contra o patrimônio, com assunção de cartório mínimo-básico próprio, desonerando a polícia civil); i) Nomeação de comandos fundada em critérios técnicos e de progressão de carreira, superando eventuais subjetividades personalísticas e interesses de caráter político; (Obs: Há diversas excelentes polícias no mundo que, por sua ostensividade, optaram pela manutenção de estéticas militares mas que se organizam com fundamentos em filosofias e ideologias civis. Em se tratando de polícia, só pode ser assim). Para as Polícias Civis a) Superação do cartorialismo, livrando-se do foco registrador-escrivista e da patética consumição inquisitorial (veja-se as estatísticas sobre resultados de elucidações consequentes de crimes no Brasil); b) Priorização da investigação profissional; c) Para isso, libertação do inquérito policial, repetitivo, caro, sem o direito democrático ao contraditório, extemporâneo, inútil e reforçador da morosidade e da irracionalidade do sistema; "Não é preciso extinguir nada. É preciso mudar a lógica, a ideologia, a organização, desapegar-se dos ranços da ditadura, ainda tão presentes, e ousar o novo." d) Deslocamento do foco da delegacia (cartorial-burocrático) para a comunidade (investigativo-presencial-de proximidade); e) Deslocamento dos Delegados para o Poder Judiciário, como Juízes de Instrução (trabalho que já fazem, de fato, mas sem empoderamento e consequência). Isso renovaria as possibilidades de melhoria de um Judiciário hoje inapetente para as demandas sociais, despreparado, inadequado e desconstituído para a coleta direta de informações e provas e daria um sentido ao, também, hoje deslocado trabalho (na polícia) do segmento dos delegados (inclusive dos bons delegados, que se esforçam por melhores índices, em um sistema desprovido de adequação para isso); f) Transformação da PC em corpo técnico de investigadores, inequivocamente policiais profissionais, liderados por Comissários ascensionados meritocraticamente através de estudos-formações-titulações (no tema da segurança pública, especificamente) e nas lides investigativas; g) Carreira única meritocrática; h) Assunção dos crimes de maior complexidade, apenas com o cartório mínimo indispensável aos mesmos, desonerando-se da inútil enxurrada de registros da totalidade dos delitos; i) Ciclo completo em relação à sua própria demanda. *** Diante de tudo isso, muitos me perguntam se sou a favor da extinção da PM e da PC. Não, não sou, em que pese respeitar pensadores qualificados que assim se posicionam (é da democracia o direito de propor). Explico: não sou a favor da extinção porque são instituições centenárias, em que muitos erros foram cometidos, mas onde muitos acertos também foram perpetrados por bons policiais civis e militares que, muitas vezes, deram literalmente suas vidas. E há, nelas, também muito know how, de grande valor, acumulado. Sou um sujeito que, por convicção, nunca gosto de começar do zero. É meu estilo pessoal (sempre agi assim), partir do que já foi construído. E temo que uma desconstrução absoluta jogue o país em um caos ainda maior. Li aqui pela internet um ditado, não me lembro de onde, que diz que nunca se joga uma vasilha velha fora sem saber se a nova será capaz de conter a água. Mas defendo o que coloquei acima. Não é preciso extinguir nada. É preciso mudar a lógica, a ideologia, a organização, desapegar-se dos ranços da ditadura, ainda tão presentes, e ousar o novo. Ainda assim, se por proximidade consensual, a população e seus governos quiserem extinguir alguma instituição, bem, que seja. Mas não creio que se faça necessário e nem que seja bom para o país. O que não se pode extinguir é a polícia pois sem ela a democracia não sobreviveria. No mundo contemporâneo, estaríamos rapidamente - ainda mais - nas mãos do crime organizado e articulado em todos os níveis. A função da polícia é guarnecer o bom funcionamento das instituições democráticas (ainda que nem sempre ela saiba fazer isso). Proponho partir da cultura existente para uma cultura totalmente nova. Minha proposta não é leniente e nem conciliadora no mau sentido. Ela já me valeu muitos dissabores no passado, advindos do conservadorismo de quem se preocupa muito com o próprio poder e pouco com a população. Mas que poder? Aos poucos, na segurança pública, nos vamos afogando e diluindo num mar de desmoralizações. Não há nenhum caminho que nos possa salvar que não seja o caminho da transformação, radical (de raiz) mas responsável. Respeito os que discordam e não sou arrogante e nem dono da verdade. Mas é nisso que creio, apaixonadamente (ainda que racionalmente) e de coração puro. Um abraço muito fraterno e todos os convergentes e divergentes. Que saibamos sempre, pelo menos, convergir no desejo do melhor serviço.
Muitos policiais, em todo o Brasil, aguardam a correção da Unidade Real de Valor (URV), "moeda" anterior a real que foi substituída de maneira desproporcional no pagamento dos servidores públicos em muitos estados e municípios. Agora, para a insatisfação orçamentária de muitos, o Supremo Tribunal Federal determinou que "estados e municípios deveriam ter corrigido os salários de seus servidores em março de 1994, quando a moeda do país mudou de URV para Real, considerando os valores da Lei federal 8.880." Confiram a matéria d'O Globo: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que estados e municípios deveriam ter corrigido os salários de seus servidores em março de 1994, quando a moeda do país mudou de URV para Real, considerando os valores da Lei federal 8.880. Os governos e prefeituras que fizeram o reajuste com base em leis locais, com índices inferiores, terão de pagar a diferença retroativa. A decisão foi tomada em um processo de uma servidora do governo do Rio Grande do Norte, mas foi decretada a repercussão geral – ou seja, o entendimento vale para outros servidores na mesma situação de todo o país. O STF também decidiu que a correção deve ser calculada desde março de 1994 até o momento em que uma lei, municipal, estadual ou federal, tenha reestruturado a carreira das categorias. No caso dos servidores do Judiciário da União, o marco temporal é 27 de junho de 2002, quando foi editada a Lei federal 10.475, que cumpriu essa função. Ou seja, não há um percentual unificado para todas as categorias em todos os estados. Os juízes de execução terão de calcular o percentual caso a caso. Segundo dados do STF, 10.897 processos em tribunais de todo o país aguardavam a decisão desta quinta-feira. Agora, os juízes terão de aplicar o mesmo entendimento a todos os casos. Não há contabilidade sobre quanto os estados e municípios terão de desembolsar com a decisão. Só no Rio Grande do Norte, o impacto nos cofres será de R$ 300 milhões na folha salarial, além de um passivo de R$ 100 bilhões. Os governos de São Paulo e Bahia e a prefeitura de Belo Horizonte enviaram memoriais para serem anexados ao processo, mas outras sedes de poder público também têm interesse na causa. No julgamento, os ministros concordaram, por unanimidade, que apenas a União tem poder para legislar sobre política monetária, conforme determina a Constituição Federal. Portanto, todos os servidores teriam de ter os salários reajustados conforme os parâmetros da Lei federal 8.880, de 1994. Conversões realizadas por legislação estadual em moldes diferentes, portanto, são inconstitucionais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu ganho de causa à servidora, determinando a recomposição dos vencimentos em 11,98%, com pagamentos retroativos, com acréscimo de juros e correção. O estado recorreu ao STF alegando que aumentar o percentual aplicado aos vencimentos dos servidores do estado é uma forma de conceder aumento salarial, algo que só seria possível a partir de lei de iniciativa do governador. Os ministros afirmaram que o reajuste em percentual menor era uma forma de redução salarial, algo proibido pela Constituição. - Efetivamente, houve um erro nessa conversão. A incorporação do índice é legítima, sob pena de a supressão originar ofensa ao princípio da irredutibilidade. A lei local não poderia fazer as vezes da lei federal - disse o relator do processo da servidora do Rio Grande do Norte, Luiz Fux. - Não há dúvida de que a competência legislativa em matéria monetária é da União. O estado membro tem competência para fixar a remuneração dos servidores estaduais, mas não é disso que se trata. O estado não pode reduzir a remuneração dos servidores a pretexto de corrigir a moeda, que foi o que aconteceu aqui - argumentou Luís Roberto Barroso. O governo do Rio Grande do Norte também pediu no recurso que o STF delimitasse como marco temporal para os pagamentos a data do primeiro reajuste a cada categoria depois da lei de 1994. Nesse aspecto, o recurso foi atendido. - Se houve depois reestruturação na carreira, surgindo novos valores, prevalecerá o que constante nessa reestruturação - explicou Marco Aurélio Mello. Confira a decisão no site do STF!
Lideranças políticas de policiais militares de todo o Brasil estarão reunidos amanhã em Salvador-BA, para discutir a modernização das polícias militares brasileiras. O evento será organizado e mediado pelo Deputado Estadual Capitão Tadeu Fernandes (PSB-BA): O exercício da democracia exige das instituições avanços e debates continuados. É inadmissível, por exemplo, que a União (governo federal), abocanhe a maior porção dos impostos e, este por sua vez, não ajude, de forma substancial, as polícias militares de todo o Brasil. Nunca é demais lembrar: as PMs e o Corpo de Bombeiro protegem os dois bens mais preciosos – a liberdade de ir e vir do cidadão e a própria vida humana. Portanto, todos os recursos investidos nas referidas corporações voltam à própria sociedade na forma de serviços públicos de qualidade e, principalmente, na diminuição da violência, que é sem dúvida um dos maiores problemas enfrentado por nosso país. Outro exemplo é o Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI), que surgiu em 2007, como uma boa iniciativa para fomentar a formação dos profissionais de Segurança Pública. Porém, hoje, tem sua execução bem próxima de zero. Ou seja: existe orçamento e até boas ideias, o que falta é estabelecer a Segurança Pública como prioridade também para o governo federal. Vamos debater esses temas, bem como PEC 300 / PEC 024. Enfim, todos de iniciativa federal que podem e devem ajudar as políticas de Estado no enfrentamento de violência. Abaixo, os palestrantes que estarão presentes no evento: Ótima oportunidade para discutir e entrar em contato com novas ideias na área de segurança pública. Parabéns a todos os envolvidos na organização!
Após a acusação de ter cometido o vergonhoso ato de interceptar ilegalmente comunidades no facebook e emails de bombeiros militares, o Corpo de Bombeiros Militares do Rio de Janeiro é manchete novamente por suspeita de arapongagem e práticas que anulam o direito à liberdade de expressão e à reivindicação política junto a parlamentar. Desta vez, também vergonhosamente, parece que um coronel foi preso pelo ato: Uma reunião entre bombeiros, policiais militares e deputados terminou em confusão no fim da tarde desta terça-feira, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Um grupo de cerca de 100 militares e suas famílias reunia-se com os deputados Marcelo Freixo e Janira Rocha, do PSOL, e com Geraldo Pudim e Clarissa Garotinho, do PR. Em pauta: a PEC 300, que estabelece patamares únicos de remuneração para policiais e bombeiros em todo o país, e a anistia dos líderes grevistas de 2012. A confusão começou quando, ao fim do encontro, Pudim e os militares foram para o Palácio Tiradentes, onde fica o plenário da Alerj. O parlamentar afirma ter visto que homens à paisana fotografavam o grupo, posicionados nas escadarias e ao redor do Palácio Tiradentes. Pudim deu voz de prisão a um coronel dos Bombeiros identificado como Jorge Benedito. Ele seria, segundo o deputado, o líder do grupo que captava imagens. "Percebi uma movimentação estranha e identificamos 32 agentes da P2 e do B2 (serviços reservados da PM e dos Bombeiros). A Alerj estava cercada por Arapongas. Perguntei o motivo das fotos, mas o coronel só me disse que estava trabalhando. Dei voz de prisão”, disse Pudim. “Chamei a polícia. Eles serão levados para a 5ª DP)", disse. De acordo com Pudim, agentes do Corpo de Bombeiros e da Polícia estão sendo vistos na Alerj já cerca de uma semana. "Eles querem identificar os militares que denunciam os abusos que acontecem nos quartéis. E a assembleia não pode ser conivente com isso". O coronel e um subordinado estão detidos por seguranças da Alerj. Um tenente-coronel da PM foi à Assembleia para uma reunião na sala da presidência da Casa. Por meio de sua assessoria de imprensa, o Corpo de Bombeiros negou que alguém da corporação tenha sido preso, e deu sua versão para o ocorrido: "Uma equipe de militares do serviço de inteligência estava do lado de fora da Alerj monitorando os acontecimentos, de modo a subsidiar estratégias que evitem manifestações radicais contra a instituição e contra a sociedade". Também procurada pelo site de VEJA, a comunicação da Polícia Militar não se manifestou. O líder da greve dos bombeiros no Rio de Janeiro, Benevenuto Daciolo, em 2011, integrava o grupo que foi à Alerj conversar com parlamentares. Daciolo foi expulso da corporação por ter organizado uma série de protestos no estado, entre eles a invasão ao Quartel General, e por ter sido acusado de incitar o movimento grevista de fevereiro de 2012. Na ocasião, o cabo foi flagrado em escutas telefônicas combinando a nacionalização do movimento da categoria com Marco Prisco, então líder da Associação dos Policiais, Bombeiros e dos seus Familiares da Bahia. Daciolo foi levado para a 5º DP(Centro). Na semana passada, o site de VEJA mostrou que os Bombeiros espionam facebook e e-mails de militares para identificar e prender os que criticam a corporação. Na última segunda-feira, um grupo de 20 bombeiros foi preso por discutir pelo facebook e e-mails pessoais questões consideradas internas pelo Corpo de Bombeiros. Leia mais... Será que um policial ou bombeiro militar tem o direito de votar mas não pode se reunir com seus representantes eleitos para tratar de suas causas?
De modo geral, no Brasil, a atenção salarial dada às polícias é inadequada, pela natureza do serviço e pelas necessidades sociais comuns a qualquer cidadão. Sempre se aponta a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) como a "prima rica" das polícias militares, já que por lá um soldado PM recebe quase R$5.000,00. Uma questão, porém, não é levada em consideração: qual o custo de vida que um soldado PM tem nos diversos estados do país? A partir desta comparação, entre custo de vida e salário, a PMDF continua sendo a melhor paga do país? Para promover este debate, tivemos a curiosidade de pesquisar - em fontes informais - o salário atual das polícias militares (soldados 1ª Classe) e o custo de vida de cada capital do país. Neste exercício de curiosidade, descobrimos que, certamente, a Polícia Militar de Sergipe é a PM que possui o salário mais vantajoso do Brasil, enquanto a Polícia Militar do Rio de Janeiro possui o pior salário do país. A PMDF, conforme nossos critérios, tem o 13º salário: Provavelmente, leitores encontrarão desacertos no valor dos salários e até discordarão dos índices de custo de vida, e até mesmo da metodologia - que não é científica nem definitiva. Outras pesquisas semelhantes podem ser feitas, qualificando os resultados. Por enquanto, nosso objetivo foi alcançado: mostrar que salário é uma medida relativa, não absoluta.
Causou estranheza no meio policial a declaração do Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que, segundo noticiou o Jornal do Brasil, prometeu a votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 300, a PEC 300, que cria o piso salarial de policiais e bombeiros militares brasileiros ainda neste mês de junho. Após o corte na Bolsa Formação, benefício social que complementava o salário de policiais e bombeiros que recebem menos de R$1.700,00, e o esvaziamento do PRONASCI, programa federal que cuida de segurança pública, a notícia surge surpreendendo a todos. Abaixo, o que publicou o Jornal do Brasil: O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, prometeu que as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 300 e 446, que instituem um piso nacional para policiais, bombeiros e demais agentes de Segurança Pública, e outros projetos de sua alçada devem ser votados na Câmara, na mesma semana antes do recesso parlamentar, em junho. Na "semana da segurança pública", como Cardozo denominou, também devem ser apreciados o projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), para integrar os bancos de dados do governo federal e dos estados com informações sobre segurança pública. "A ideia do presidente é reservar uma semana com a pauta focada em projetos de segurança pública e agora ficamos de discutir os projetos que integrarão esta pauta", afirma Cardozo. As greves de policiais e bombeiros em diversos estados do Brasil, como Rio de Janeiro e Bahia, tinham como principal reivindicação a aprovação das PECs. Os governos estaduais, por outro lado, afirmam que não terão como arcar com o aumento salarial. Veja no Jornal do Brasil... Como se diz no popular, "quando a esmola é demais, o santo desconfia". De qualquer modo, é bom divulgar o compromisso do Ministro, e cobrar veementemente a inclusão da PEC 300 na pauta de votação da Câmara ainda em junho. Que as lideranças policiais não se omitam.
Os últimos movimentos reivindicatórios realizados por policiais militares no Brasil têm demonstrado que quando os governos se mobilizam contrariamente às reivindicações (e dificilmente não o fazem), a maioria das instâncias públicas e privadas que poderiam dar apoio aos policiais aderem aos "argumentos" governistas: o Judiciário decreta a ilegalidade dos movimentos, o Ministério Público denuncia policiais, a imprensa não dá voz às reivindicações e tenta boicotá-lo através de expedientes com requintes de manipulação. Neste cenário, qual deve ser a tática utilizada pela categoria policial para conquistar direitos, obrigando os governos a cumprirem com seus papéis de dignificação dos trabalhadores da segurança pública? A primeira saída considerada, e a que aparentemente se torna mais eficiente, é que os policiais e bombeiros brasileiros elejam seus próprios representantes, seja nas câmaras de vereadores, nas assembleias legislativas, no Congresso Nacional ou mesmo no Executivo. Só tomando como base a quantidade de policiais e bombeiros militares brasileiros, cerca de 434.122, conforme levantamento da Inspetoria Geral das Polícias Militares (IGPM), e levando em conta o potencial de liderança comunitária de cada um desses profissionais, possuindo cada um deles a capacidade de "conquistar" dez votos, além do seu próprio, a influência política alcançada é a seguinte: (mais…)
[Este texto foi escrito e publicado neste blog em 02 de março de 2011. Republicamos agora pela pertinência histórica] Toda proibição gera clandestinidade. Se não for possível controlar efetivamente o objeto da proibição, em alguns casos, é mais saudável eliminá-la, pois as clandestinidades são ambientes escuros, onde toda sorte de ilegalidades pode aparecer, praticadas por derivação da atitude proibida, ou mesmo por oportunismo. Levando em consideração o caso da proibição de greves praticadas por policiais e bombeiros militares, o que isso nos faz entender? O fato é que o policial militar ou bombeiro militar que faz greve atualmente está cometendo uma ilicitude. Para não ser apanhado na transgressão, sempre o faz de maneira a difundir a responsabilidade, escondendo-se e desonerando-se de qualquer responsabilidade pelo movimento. Ou faz isso, ou corre o risco de perder o emprego quando o movimento acabar. Por isso as lideranças de greves PM/BM geralmente são da reserva, políticos e/ou ex-policiais. É neste esconderijo necessário à realização da greve que a "bagunça" e o vandalismo muitas vezes se instala. Já ocorreu de policiais envolvidos com o crime, ou mesmo aqueles com tendências "baderneiras" aproveitarem a sombra que a greve proporciona para cometerem atrocidades. Este é um dos motivos pelos quais considero que deve ser legalizada a greve praticada pelas organizações militares estaduais. (mais…)
Há um ditado popular que diz que "depois da tempestade, vem a bonança". Os que acompanharam e viveram os últimos dias na Bahia certamente discordarão da sabedoria popular: após onze dias de temores, insegurança, recrudescimento da violência e ensaios de disseminação do caos, a greve da Polícia Militar da Bahia chegou ao fim, sem que possamos enxergar no horizonte algo que possamos caracterizar como bonança. A greve da PMBA foi anunciada no dia 31 de janeiro, e ganhou repercussão internacional, sendo comentada nos principais veículos de comunicação brasileiros. Os policiais militares acamparam na Assembleia Legislativa da Bahia, se mantendo no local mesmo após a presença e embate com militares do Exército Brasileiro e policiais federais. Dada a repercussão do movimento, a postura do governo, que inicialmente disse não negociar enquanto a greve ocorresse, mudou em virtude dos clamores da opinião pública por uma solução do problema. As negociações, porém, não contaram com a participação da associação que liderou o movimento - a Associação dos Policiais e Bombeiros da Polícia Militar, a Aspra. Enquanto a Associação de Praças da Polícia Militar (APPM) dava declarações contraditórias em relação à participação na mobilização, a Associação de Oficiais da PMBA (AOPM) decidiu em assembleia realizada já no penúltimo dia da greve que não iria aderir à mobilização - justificando a crítica que muitos praças vêm fazendo, sobre a legitimidade de ganho de benefícios oriundos do movimento por parte dos oficiais. Sobre os "benefícios", foi conseguido o pagamento parcial da Gratificação da Atividade Policial no índice 4 (GAP 4) a partir de novembro deste ano, e o pagamento da GAP 5 escalonadamente até 2015. Os valores (brutos), salvo alguma atualização/incorreção, são os seguintes: (mais…)
Nas últimas horas, a situação se tornou complexa no contexto da segurança pública na Bahia: várias cidades do interior e a capital baiana passaram por momentos de aflição em virtude de notícias de crimes como arrastões, assaltos, tentativas de homicídio etc. Com o cenário de insegurança esboçado, o governo estadual reconheceu o problema, e resolveu convocar para atuar em território baiano o Exército Brasileiro e a Força Nacional para realizarem policiamento ostensivo nas ruas de Salvador, além de unidades especializadas do interior do estado (CIPE's). O Governo tem se recusado a negociar com a Aspra-BA, associação que tem liderado o movimento grevista, e na manhã de hoje se reuniu com a Associação de Oficiais, a Associação de Praças da Polícia Militar (APPM) e a Associação de Sargentos e Subtenentes, recebendo uma pauta de reivindicação (não discutida com os associados das respectivas associações) que, segundo a Força Invicta, possui o seguinte teor: INFORMATIVO FORÇA INVICTA N.º 002/12 As Associações da Polícia Militar da Bahia abaixo nominadas, buscando mediar uma solução pacífica e democrática, junto ao governo do estado, em função da paralisação de policiais militares, vêm informar à sociedade baiana que, em reunião ocorrida nesta manhã, com o Secretário da Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, o Comandante Geral da Polícia Militar, Cel PM Alfredo Castro, além de outras autoridades representativas do governo, apresentou uma pauta de reivindicações contemplando os anseios da categoria relativas à reposição salarial, sendo que de imediato pleiteia a regulamentação da Gratificação de Atividade Policial, nível V, e a anistia administrativa para todos policiais militares participantes deste movimento, como contrapartida para o imediato retorno das atividades normais da Polícia Militar restabelecendo assim a paz e a tranqüilidade pública no nosso Estado. Salvador (BA), 03 de fevereiro de 2012. Na tarde desta sexta, oficiais da PMBA têm divulgado nas redes sociais a seguinte "carta aberta" tratando do atual momento na segurança pública baiana: Alguns meios divulgaram que o governo pretendia realizar a desocupação da Assembleia Legislativa, o que gerou temores por parte de todos aqueles que acompanham apreensivos a situação, e que torcem pela não-violência e redução dos danos em todo este conflito. Torcemos para que o Governo mantenha a postura sensata de negociar, ouvindo a todos, concedendo aos policiais que se arriscam dignamente pela segurança da sociedade tratamento proporcional aos seus esforços. Eis o melhor para a sociedade baiana.
Como se descobre uma oportunidade de negócios no âmbito empresarial? É preciso desenvolver a capacidade de detectar nichos de mercado e explorá-los, de modo a colmatar lacunas e suprir demandas existentes, seja trazendo inovação ou superando a defasagem ou inoperância dos que exerciam tal função. É assim no meio comercial, e é também, naturalmente, na política. Oportunismo não é termo adequado para caracterizar quem encontra um espaço que leve à produtividade e traga lucros. Se há um grupo insatisfeito, sofrendo com carências e privações de direitos, sem a devida oportunidade de se manifestar, nem dispondo de representatividade plena e efetiva, é condenável que alguém se aproveite dessa força potencial para lhes liderar, tomando o posto daquele que devia fazê-lo, mas por razões diversas não obtém pleno êxito? Quem defende uma classe sindical ou categoria de trabalhadores, serve a eles no sentido de conduzir processos de negociação e manejar as forças de modo estratégico. Se isso o legitima enquanto autoridade representante, e posteriormente se converte na forma votos em processo eleitoral, é nada menos que parte da cartilha da democracia, a qual permite igualmente que tal indivíduo caia em descrédito caso rompa com a fidelidade aos que lhe deram confiança, com a possibilidade de substituição por novo candidato ao cargo. Do mesmo modo que escalões superiores se veem obrigados a seguir as diretrizes emanadas pelas autoridades que lhes investem autoridade e depositam confiança através da nomeação a funções gratificadas, os representantes das classes inferiores devem defender os interesses destes grupos, afinal os mecanismos do sistema são naturalmente preparados para forçar os andares de cima a se aliarem com os que ficam em níveis ainda mais altos, ainda que isso custe o distanciamento indesejado das bases, que ficam carentes de liderança e representatividade, espaço que acaba sendo ocupado por quem tenha o insight no timing, e mesmo que esse processo não seja alentado por plena moralidade, é desejável e precisa ser aceito.