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PM Temporário

Um dos grandes problemas por que passa a Polícia Militar da Bahia é a falta de efetivo nas ruas – uma reclamação dos policiais e da população como um todo. Assim, atualmente há 3200 soldados em formação, um reforço significante, mas que não reverterá o déficit de pessoal da PMBA. Dentre outros entraves para o aumento de homens nas ruas, sem falar, obviamente, em contratações, temos a grande quantidade de policiais desviados de sua atividade fim, o policiamento ostensivo. Ora, se assim não fosse, quem trabalharia despachando documentos nas repartições da PM? Quem realizaria o trabalho administrativo, que é indispensável? Temos, pois, vários policiais que apesar de terem sido formados "combatentes", com instruções de abordagem, tiro, e outras do mesmo caráter, tem como seu instrumento de trabalho apenas um computador e um telefone, vivendo longe do dia-a-dia das ruas. Soldados Temporários de Alagoas: liberação de PM's do serviço administrativo para o operacional - Foto: Site da PMAL Visando atacar esse problema, e "proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda aos jovens", o Governador colocou em pauta na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei nº 17.271/2008, que "institui, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia, o Serviço Auxiliar Administrativo e dá outras providências". O Serviço Auxiliar Administrativo é similar ao que já foi implementado em outros estados, com a instituição do soldado temporário (vide o texto que o colega Abrahão Farias escreveu sobre o assunto). O embasamento do projeto é a Lei Federal 10.029/2000, que autoriza a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. A lógica é a seguinte: substituir os PM’s que atualmente servem administrativamente por prestadores de serviço temporários, liberando esses PM’s, que foram formados para exercer o policiamento ostensivo nas ruas, para essa atividade. Os prestadores de serviço deverão ter entre 18 e 23 anos, e servirão à PM durante um ano, prorrogável por mais um, caso seja interesse do indivíduo e da corporação. Receberá pelo menos um salário mínimo e no máximo dois (valor compatível com o salário, por exemplo, de uma secretária da iniciativa privada). Passará por curso de treinamento com o mínimo de um mês de duração, e não terá direito a porte de arma de fogo, nem gozará do poder de polícia. Além disso, usará no uniforme identificação da condição de auxiliar administrativo temporário. Dando uma lida no Projeto de Lei, e observando as condições acima descritas, surgem logo algumas preocupações: - A formação desses auxiliares não pode conter aspectos ligados ao policiamento ostensivo, devendo lhes ser vedadas informações e instruções que possam ser utilizadas de maneira criminosa quando acabar-se o vínculo com a PM; - A seleção não pode eximir-se de ser rigorosa nos aspectos sociais e de antecedentes do indivíduo, uma vez que a administração pública, principalmente as instituições policiais militares, tem dever de probidade; - É insuficiente que se tenha apenas a designação diferente no uniforme dos auxiliares. O uniforme deve ser diferente do que os PM’s usam; - Os auxiliares serão militares? Prestarão continência e terão noções que apenas os que já serviram uma força armada têm? Se sim, com que supervisão, com que limites? Levando em consideração tais preocupações, entendo que é perfeitamente possível que o projeto traga benefícios para a administração da PMBA. Os dois pontos cruciais a serem observados são o edital de convocação e a formação desses auxiliares. A substituição de policiais por contratados que ganhassem menos e que exercessem a mesma função, liberando efetivo para as ruas, há muito tempo deveria ser feita – a questão crucial gira em torno de como se deve fazer. A título de prova, vejam que o salário de uma secretária de nível técnico, por exemplo, não chega, em qualquer estado do país, ao que é pago pela PMBA a um soldado – que ganha pouco, mas se considerarmos a atividade de polícia, perigosa, insalubre e desgastante. Ainda cabe discussão ao projeto, e muita cautela ao implementá-lo.
“Uma nação que confia em seus direitos, em vez de confiar em seus soldados, engana-se a si mesma e prepara a sua própria queda” Rui Barbosa Em quase dois séculos de história, a Briosa Polícia Militar da Bahia tem em seus anais incontáveis relatos de relevantes atuações, não só em solo baiano, bem como em outras regiões e no estrangeiro. Além da tradição, a PMBA tem a característica marcante de ser uma Corporação que prima pela sua administração, sempre visando à otimização de recursos, quer seja humanos ou materiais, mesmo lidando todo o tempo com a máxima da Economia que diz que os recursos são escassos, mas as necessidades são ilimitadas. É imperioso salientar ainda que a atividade policial seja onerosa aos cofres públicos, e, contudo, não gera retorno financeiro direto ao Estado. Neste artigo, iremos versar sobre os recursos humanos na Polícia Militar, onde se tem um efetivo, de fato, muito aquém do ideal, levando em consideração a grandiosidade do estado da Bahia, que possui uma área maior do que países como França e Espanha, por exemplo, além de possuir a quinta maior população do Brasil. Sabemos que em média, por ano, após muito contribuírem com esta Milícia de Bravos, setecentos dos nossos valorosos policiais passam para a inatividade; e é notório que nossos concursos de admissão de soldados PM são realizados com um lapso temporal muito extenso entre um certame e outro, mesmo sendo oferecidas grandes quantidades de vagas. A título de exemplo, no ano de 2003 foram formados 3000 soldados, porém daquele ano até os dias atuais, levando em consideração a média acima relatada, cerca de 3500 PM’s passaram para a inatividade, ou seja, o efetivo da PMBA vem diminuindo enquanto a população cresce. Como já foi dito anteriormente, na empresa Polícia Militar, como nas demais, a máxima da Economia de "recursos escassos, necessidades ilimitadas" também impera, colocando à prova todos os dias os nossos gestores. No entanto, percebemos que grandes quantidades de policiais não são empregados diretamente no serviço fim da Corporação, que é o policiamento ostensivo, destoando da doutrina de Polícia Comunitária, a qual a PMBA foi uma das pioneiras a promover no Brasil. A teoria de retirar os policiais do serviço que não tenha relação direta com a atividade fim é unânime entre os principais estudiosos em segurança pública e polícia como: Bayley, Skolnick, Trojanowics, o sociólogo brasileiro Túlio Kanh e o Cel PMBA R/R Edmundo Guedes, sendo necessário que outras pessoas realizem os serviços burocráticos da Instituição. Porém, há aqueles que acreditam que a Polícia Militar, referência em gerenciamento logístico do Estado, não deveria jamais entregar sua administração a mãos de pessoas alheias à nossa formação profissional e cultural. De fato, nossos gestores PM têm toda a capacidade necessária para administrar esta grande empresa, que conta com quase 30 mil incorporados. Sendo assim, o que é trazido à baila neste momento não é, de forma alguma, a capacidade decisorial de nossos gestores, e sim dos executores da parte administrativa, logística e burocrática da Corporação. Como em qualquer outra organização, na Polícia Militar há uma infinidade de serviços subalternos que não exigem a especialização de um técnico em Segurança Pública, que é o nosso soldado PM de carreira. Como exemplo, podemos citar: Auxiliares de escritório, telefonistas, secretários de gabinete, técnicos de informática, eletricistas, bombeiros hidráulicos, mecânicos, recepcionistas, copeiros de ranchos (onde houver), garçons, mensageiros, auxiliares de serviços gerais, etc. Não obstante, percebemos a presença de nossos técnicos em Segurança Pública, que passaram por cursos de formação voltados para a atividade fim PM empregados em funções de caráter parecido com as supracitadas. Uma vez detectado este problema, o Governo Federal, através da Lei Federal Nº 10.029 de 20 de outubro de 2000, trouxe ao serviço público o advento do Serviço Auxiliar Voluntário e, então, as unidades federativas implementaram nas Polícias Militares de Goiás, Alagoas, Ceará, São Paulo, Roraima e a Brigada Militar do Rio Grande do Sul este valioso recurso do gestor público. Como já foi explicitado anteriormente, o Serviço Auxiliar Voluntário não visa retirar da parte administrativa e logística da Corporação o controle total por policiais militares, ao contrário, tem em seu escopo que o emprego dos Soldados PM Temporários seja feito apenas naquelas funções subalternas que não necessitem da capacidade técnico-profissional de nossos PM’s e poderiam ser exercidas por pessoas comuns. A lei federal disciplina ainda as condições de ingresso, remuneração e tempo de serviço, onde o Sd PM Temp. recebe de um a dois salários mínimos, sendo para o Estado em até cinco vezes menos oneroso do que o Soldado de carreira. Para o ingresso naquela condição na PMBA, o candidato à Sd PM Temp. seria submetido às mesmas condições que os policiais de carreira, além de outras exigências que variam de estado para estado; o tempo de serviço é de um ano, prorrogável por igual período, se houver interesse da Administração Pública e consenso do voluntário. Outra grande vantagem no advento do Sd Temp. é a agilidade no que tange à sua formação. O curso de formação é bastante rápido e objetivo, não sobrecarregando assim a folha estatal, levando cerca de oito a dez semanas para se formar um Sd PM Temp. Na sua formação não há disciplinas de tiro nem abordagem policial, destinando aquele incorporado apenas às funções que lhe compete; todavia, há ainda em seus cursos de formação noções de direito, regulamentos da PM, informática, ficando o voluntário sujeito aos regulamentos que regem a Polícia Militar. Com a implementação do SAV na PMBA, mais policiais estarão disponíveis para formarem duplas de P.O. à pé, ícone máximo do policiamento comunitário, compor guarnições tipo “C” e ocupar módulos onde houver necessidade, além de haver efetivo disponível para compor os DPM’s no interior. A título de exemplo, na PMCE o quantitativo Sd Temp. é de um para cada cinco Soldados de carreira, ou seja, disponibiliza um quinto a mais do efetivo da Corporação para a atividade policial militar. Para o Soldado Temporário não há o direito a porte de arma de fogo e nem Poder de Polícia por parte, sendo que eles utilizam um identificador de Servidor Auxiliar Voluntário ostensivo. No caso da Bahia, onde a exposição do PM fardado tornou-se um fator de risco, o Temporário pode utilizar outro uniforme diferenciado do utilizado pela Polícia Militar a fim de resguardá-lo. O Serviço Auxiliar Voluntário tem ainda um caráter social, pois é um impulsionador do Projeto Primeiro emprego, ao retirar jovens do desemprego, mostrando-lhes o serviço público, além de gerar renda em famílias carentes. Divulga positivamente a Polícia Militar e o governo do estado da Bahia à medida que a população civil passa a conhecer melhor suas atividades; e vem consubstanciar a doutrina de Polícia Comunitária, uma vez que disponibiliza até um quinto a mais do efetivo policial para o serviço fim sem onerar os cofres públicos. *Abrahão Farias é Aluno Oficial da PMBA, cursando o 3º ano do Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares.