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Poder de Polícia

A reivindicação da massa de Guardas Municipais brasileiros está prestes a sair do papel: a transformações das corporações em polícias, através da regulamentação do artigo 144, §8º da Constituição Federal. Para que a medida passe a vigorar, basta que a Presidenta Dilma Rousseff sancione o "Estatuto Geral das Guardas Municipais", aprovado pelo Senado. Para os interessados na discussão sobre o modelo do sistema de segurança pública no país, o Estatuto traz mudanças de primeira ordem. Confiram as principais novidades: Novas Competências das Guardas Municipais Art. 5º. V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e Carreira Art. 9°. A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de Carreira Única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de Carreira do órgão ou entidade. 1° Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendidas as demais disposições do caput. 2° Para ocupação dos cargos em todos os níveis da Carreira da Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal. 3° Deverá ser garantida a progressão funcional da Carreira em todos os níveis. Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. Porte de Arma Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente. Controle Art. 13. II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação ã direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta. 1° O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Nmnicípio, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos, monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos. 2° Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.   Art. 14. Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar. ****** Para ter acesso ao estatuto na íntegra, clique aqui. Nos próximos dias comentaremos cada aspecto das medidas presentes no Estatuto Geral das Guardas. Fique atento!