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Polícia Ambiental

A quem compete o Poder de Polícia Ambiental? Os municípios têm autoridade para atuar nesse âmbito? De acordo o artigo 23 da Constituição Federal, nos incisos III, VI e VII, há a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos; o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como de preservar as florestas, fauna e flora. Policial militar realiza apreensão de espécie da fauna brasileira que se encontra em extinção - Foto: site da PMSE A Constituição foi clara ao atribuir de maneira indistinta aos entes públicos a capacidade para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e de preservar as florestas, a fauna e a flora. Logo, é adequado interpretar que qualquer dos entes públicos está apto para aplicar a legislação ambiental, ainda que essa não tenha sido da autoria do ente público que a aplica. A Lei n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998 trata das sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. E veio terminar de responder as perguntas feitas no início deste texto. Ela determinou como autoridades competentes para lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. Incluindo-se assim, os Municípios, que compõem juntamente com outras entidades o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, previsto no artigo 6º da Lei n°6.938/81. Contudo, para os municípios exercitarem essa autoridade a eles conferida, devem possuir em sua estrutura administrativa órgão ou entidade com as atribuições de controle e fiscalização ambiental. *Danilo Cerqueira é graduando em Oceanografia pela Universidade Federal da Bahia e Aluno-a-oficial da PMBA, atualmente cursando o último ano do Curso de Formação de Oficiais.