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Porte de Arma

Doze anos depois de ser discutida de modo questionável, e aprovada em referendo, a legislação que versa sobre o controle de armas no Brasil está sendo revista através de um projeto de mudança. Sete aspectos se destacam no rol das alterações pretendidas, é válido observá-las sob diversas óticas para se chegar a uma conclusão. 1 - Reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima para compra de armas Em tempos onde se discute a redução da menoridade, é compreensível repensar a faixa etária a partir da qual se confia a responsabilidade de conferir a propriedade de uma arma de fogo. Contudo, há de se pensar sobre a destinação que teria o artefato nas mãos de quem está na juventude, às vezes ainda como estudante, sem ocupação que motive a necessidade de defesa constante de riscos. 2 - Liberar a compra de armas a quem já esteve preso ou investigado por crimes violentos Aqui fica claro um flerte com a irresponsabilidade de atribuir tamanha confiança a quem já apresentou indicativos claros de dificuldades de obediência às leis. Parece um dispositivo unicamente comprometido com o aumento da busca no mercado, sem considerar o risco potencial que representa à coletividade. 3 - Liberação do porte de arma para particulares Mais pessoas armadas nas ruas podem representar melhoria na segurança, desde que haja critério correto para tal concessão, o que não fica evidenciado no item acima discutido, por exemplo. Massacres em escolas seriam interrompidos se alguém estivesse apto a neutralizar a atitude do criminoso antes da chegada da Polícia. Casos de violência fatal poderiam ser reprimidos por quem presenciasse tendo meios suficientes para agir. 4 - Registro de arma definitivo, sem necessidade de renovação a cada 3 anos A eventual supressão dessa exigência dificulta o controle que se tem quando alguém necessita se apresentar a uma autoridade, comprovar a manutenção da posse da arma, entre outros requisitos que demonstram a regularidade do uso. Difícil encontrar vantagem em meio a aparente permissividade irresponsável desta iniciativa. 5 - Acabar com a perda automática do porte para quem for flagrado armado e sob efeito de drogas ou álcool Será possível que alguém considere correto conciliar a condição de um sujeito entorpecido ou embriagado ter em mãos um objeto capaz de ceifar vidas? É o tipo de ajuste que nem deveria ser posto em pauta, tamanha a sandice que representa. Muitas vidas de inocentes seriam poupadas justamente pela via contrária, aumentando a repressão contra quem bebe ou se entoxica levando consigo uma arma de fogo. Péssima ideia. 6 - Liberação da publicidade de armas e munição Não há motivo para tornar material bélico um objeto de fetiche, despertando necessidade de consumo para ostentação. Quem detectar sua necessidade, tem lojas e o universo da internet para buscar informações. Propaganda constante serve apenas para vulgarizar um assunto sério, criando nas massas impressões equivocadas sobre o assunto. Conceder posse e porte a quem se deve é diferente de estimular tal condição a todos, indiscriminadamente. 7 - Autorizar a compra de até nove armas por pessoa Nem é preciso dizer que ninguém será capaz de usar tanta arma ao mesmo tempo. É preferível pensar em como um cidadão será capaz de guarnecer com segurança tamanho arsenal. Um número elevado assim faz com que a investida de criminosos se torne vantajosa, e de uma vez só várias armas passem para as mãos do crime. Um volume bem menor, talvez duas ou três armas, seriam suficientes para diferentes condições e necessidades que se apresentem. E para você, que outras ideias despertam essas propostas de modificação?
Enquanto os olhos do Brasil se voltam para a possibilidade do filho ter matado o casal de policiais em São Paulo é no mínimo polêmica a afirmação da psicóloga do Centro de Apoio Social da PMESP, que entende que policiais devem amenizar a curiosidade dos filhos em relação à arma de fogo ensinando-lhes procedimentos de segurança e procedimentos de manuseio. Discordo. Arma de fogo, parece-me, é equipamento exclusivamente policial, que exige não apenas conhecimento procedimental, mas psicológico, legal etc. Para que serviriam os exames psicológicos que a Polícia Federal aplica em pretendentes ao portar arma de fogo? Crianças e adolescentes possuem características comportamentais e emocionais que impedem que se admita qualquer contato delas com este tipo de equipamento. Em momentos extremos, em uma briga na escola, por exemplo, será que a arma de fogo dos pais não passa a ser uma possibilidade de resolução do problema (mesmo que o jovem não saiba onde está a arma)? Mantê-la em contato com a arma não aumenta o entendimento de que ele pode utilizá-la? É o que acho, embora não seja psicólogo. Segue a opinião da especialista: Para a soldado Rosângela Francisca da Silva Penha, 47, psicóloga do CAS (Centro de Apoio Social) da Polícia Militar de São Paulo, crianças podem manusear armas de fogo, desde que acompanhadas pelos pais. "O filho do policial tem curiosidade sobre o instrumento de trabalho do pai, assim como o filho do médico tem com o estetoscópio", afirmou a psicóloga, que atende PMs na corporação há 14 anos. A opinião não é unânime entre psicólogos. Rosângela diz que a curiosidade sobre os instrumentos de trabalho é natural. "O policial não pode ignorar. Tem que mostrar noções de segurança e responsabilidade, ou a criança vai ficar com essa necessidade." Na semana passada, o estudante Marcelo Pesseghini, de 13 anos, se tornou o principal suspeito das mortes do pai, da mãe --ambos policiais militares--, da avó e da tia-avó, na Brasilândia (zona norte de SP). A polícia acredita que Marcelo se matou com um tiro em seguida. Para a professora Maria de Lourdes Trassi, supervisora da área de crianças e adolescentes da Faculdade de Psicologia da PUC-SP, a analogia com o trabalho médico "é complicada". "O cirurgião pode até dar o estetoscópio, a luva, mas não vai apresentar o bisturi ao filho", diz. Ela afirma que elementos associados à violência devem ficar longe do universo infantil. "O argumento dela tem a ver com a corporação na qual ela está, que naturaliza muitas práticas agressivas." Em entrevista à Folha publicada na última quinta, o psiquiatra Daniel de Barros, chefe do núcleo forense do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas, disse que ter armas em casa eleva em 30 vezes as chances de um adolescente se matar. "PUNITIVO E OPRESSOR" Durante oito anos, a pesquisadora Henriette Morato, do Instituto de Psicologia da USP, trabalhou no 16º batalhão da PM para avaliar o nível de estresse dos policiais. Segundo a professora, o trabalho dos psicólogos da corporação tem "caráter punitivo e opressor", porque "se resume a avaliar se os policiais têm ou não condições de continuar trabalhando". Henriette diz que seu trabalho ia "na contramão dessa proposta". "O policial militar de São Paulo é estigmatizado: ele é um defensor encarado como ameaça. A maior preocupação desses policiais é não levar o peso da farda para a família." O tenente-coronel Alberto Tamashiro, chefe do CAS, disse que estatísticas sobre os atendimentos psicológicos na PM são confidenciais. Segundo a PM, os psicólogos do CAS e de 22 núcleos no Estado atuam em três frentes. A primeira é no recrutamento, com testes psicológicos que confirmam ou não a aptidão à profissão. Os policiais também podem ser encaminhados aos profissionais por seus superiores, após traumas, ameaças ou situação violenta. A terceira via é a apresentação voluntária para acompanhamento psicológico. Leia na Folha...
Uma reivindicação antiga entre agentes e guardas penitenciários, que lidam diariamente com pessoas condenadas por prática criminosa, é o direito de portar arma fora de serviço. O entendimento do pleito se refere à possibilidade de represália cometida contra estes profissionais, principalmente no atual contexto do sistema prisional, onde facções criminosas são comandadas do interior dos presídios, sem falar na alta taxa de reincidência criminal dos condenados, até mesmo durante indultos - nos Dias das Mães, Natal etc. Embora julgue que a disseminação de armas de fogo é fator central na mortandade que ocorre no país, reconheço que há casos em que, na falta de proteção que juízes e promotores conseguem facilmente do Estado, é preciso que o operador do sistema penal tenha meios legais de se defender. Para isso, naturalmente, é preciso treinamento e preparo psicológico, fatores pouco inseridos na capacitação profissional até mesmo de policiais. Com a manutenção da proibição do porte para os agentes penitenciários sancionada pela Presidente Dilma , a solução é apelar para o que sugere a própria Presidência - solicitar o porte justificando os riscos por que passa em decorrência da atividade que exerce: A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente "por contrariedade do interesse público" o projeto de lei que dava direito de porte de arma, mesmo fora de serviço, aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos e às guardas portuárias. Na avaliação do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, a ampliação do porte de arma fora de serviço a esses profissionais contraria a política nacional de combate à violência. Ressaltam ainda que existe a possibilidade de requisição de autorização de porte de arma para defesa pessoal, "conforme a necessidade de cada agente".