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Jovens são presos por desacato após comentar ações de policiais 

Prisão

A Folha de São Paulo divulgou dois casos polêmicos de prisão por desacato após usuários de mídias sociais publicarem comentários a respeito de ações policiais. Dois jovens, um de São Paulo e outro do Ceará, foram buscados em casa e levados à delegacia após se queixarem da Polícia Militar de suas cidades. A justificativa: desacato a autoridade. O caso mais recente aconteceu nesta quinta (30), em Pedregulho, uma cidadezinha de pouco mais de 15 mil habitantes a 437 km de São Paulo. Uma agência da Caixa foi assaltada por criminosos na madrugada do mesmo dia. Os bandidos, fortemente armados, trocaram tiros com os policiais militares e fugiram, em um tipo de ação recorrente na região. O jogador de basquete Wesley Venancio, 19, acordou com o barulho e depois escreveu um post criticando a atuação da polícia, afirmando que os PMs ficaram com "medo" dos criminosos. "Pra pegar os filhos dos outros e bater na cara e outras coisas eles são bons. Aí chega o crime organizado aqui e leva um banco, e os PMs sumiram, cadê? Correu", escreveu o rapaz. Na manhã seguinte, PMs foram buscar o rapaz em casa e o levaram à delegacia da cidade para registrar boletim de ocorrência por desacato a autoridade. A reportagem apurou com moradores da cidade que o rapaz foi levado na parte de trás da viatura. O caso veio à tona porque os próprios policiais postaram uma foto do rapaz de costas, entrando na delegacia com as mãos para trás, ao lado de um PM fardado. O tenente Ailton Ramos justificou a ação dos policiais na madrugada, afirmando que os bandidos estavam armados com fuzis e que os PMs apenas " deixaram o local pra se abrigarem e aguardar o apoio". "Toda ação tem reação. Este rapaz aí publicou asneiras em sua página no Facebook, foi detido pelos policiais militares cabo Rogerio e soldado Bolonha, logo, conduzido a Delegacia de Pedregulho pra registro de ocorrência de desacato", escreveu o oficial. A página de comentários tem várias mensagens de apoio aos policiais pela atitude. O outro caso aconteceu em Itatira (176 km de Fortaleza). Um adolescente de 17 anos foi acordado à tarde de um cochilo em casa por uma dupla de policiais. A ordem era vestir uma camisa e entrar no carro dos PMs. Sem os pais, sentado no banco de trás, o jovem foi levado por 16 km pelos policiais até um posto da PM e, de lá, com um conselheiro tutelar, viajou para outra cidade, onde é levado para a delegacia. O motivo: um dia antes, postou em seu perfil no Facebook críticas genéricas à polícia de sua cidade, Itatira (176 km de Fortaleza). O episódio, ocorrido no dia 22, provocou revolta nos pais e no garoto –que cogitava justamente prestar concurso para ser policial. O caso foi registrado como desacato pelos policiais. O post, que foi deletado pelo adolescente assim que os policiais bateram em sua porta, dizia assim, segundo o Ministério Público Estadual, que acompanha o caso: "Aqui em Itatira os roubos acontecem e a polícia não faz nada, e quando faz é para ajudar bandido". Leia mais na Folha de São Paulo...
Um policial militar pode ser detido à disposição do comandante por ter cometido transgressão disciplinar? Sim, pode. Trata-se de uma situação administrativa perfeitamente possível na Polícia Militar da Bahia, sem contrariar a Constituição, tendo o amparo do seu próprio Regulamento Disciplinar e do seu Estatuto. No 15º Batalhão de Polícia Militar de Itabuna-Ba, em 2005, um oficial, ao entender que o subordinado cometera falta administrativa relevante, deteve no quartel um soldado à disposição do comandante da unidade. O fato gerou discussões na tropa. Irresignado, o referido soldado, alegando que o oficial teria praticado contra ele crime de constrangimento ilegal e abuso de autoridade, procurou o órgão local do Ministério Público para noticiar o fato à Promotoria de Justiça Criminal daquela Comarca. Foi instaurado o procedimento administrativo inquisitorial para apurar o fato e, segundo o próprio MP, as acusações do praça foram vazias por falta de suporte fático, havendo aquiescência do Direito para o procedimento. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXI, prevê que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei". Tropa da Força Aérea Brasileira em Forma: aos militares o perfeito alinhamento com o ordenamento jurídico - Foto: Google Imagens. Ao limitar os casos de prisão, o constituinte pretendia acabar com as chamadas 'prisões para averiguação' praticadas indiscriminadamente pelas autoridades policiais. Observe que o legislador reservou-se apenas em prever o instituto excepcional ao âmbito militar, sem dissertar: o que seria previsto por legislação militar específica. Surge então a figura do Regulamento Disciplinar da PMBA que, ao tratar de questões disciplinares, prevê o instituto da detenção prévia à disposição do comandante: "Quando, para a preservação da disciplina e do decoro da Corporação a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade policial-militar de maior antigüidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar imediata e enérgicas providências, inclusive prendê-lo em nome da autoridade competente, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas", art. 11, §2º, RDPM. Não há, em nenhum lugar do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (EPM, Lei 7990/01), nenhum artigo que revogue o dispositivo do RDPM. Nem mesmo um texto sequer trata do assunto. Restando entendido que houve recepção na nova ordem estatutária administrativa, assim como a Constituição Federal já havia recepcionado o Decreto Estadual. As normas do RDPM que não conflitarem com o EPM estão em perfeita vigência na PMBA, pois o Estatuto só revogou as normas de que tratam da mesma matéria e de forma diversa. E é exatamente nesse sentido que está o Ministério Público Militar da Bahia, conforme artigo publicado em BGO nº 23/2008-PMBA, pelo Dr Luiz Augusto de Santana, Promotor de Justiça Militar. Realmente há transgressões disciplinares que necessitam de uma intervenção imediata. Por exemplo, um militar que opera o policiamento numa praça, faltando-lhe peças essenciais do uniforme, compromete a ostensividade, não pode ser apenas comunicado pela transgressão. É preciso que se corrija a infração imediatamente. Para isso, o instituto da Detenção Prévia é louvável e oportuno, como medida coercitiva de natureza cautelar, fazendo cessar a falta administrativa, submetendo o militar à avaliação do seu comandante. O militar infrator será submetido à Parte Disciplinar, na qual se registrará a ocorrência. Assim, diante de uma transgressão que não constitua crime, avaliando a natureza da falta, poderão ser tomados dois caminhos: A Comunicação Disciplinar, que é procedimento escrito, ou a Parte Disciplinar, constituída em ação imediata à transgressão, acompanhada da condução coercitiva do infrator ao quartel, para que seja ouvido e sua declaração reduzida ao Termo. Se o faltoso se recusar a acompanhar o superior, o Direito Administrativo dá lugar a ação do Penal Militar: uma falta administrativa se transformará em crime. A Detenção Prévia não exclui o exercício do direito constitucional da ampla defesa e do contraditório? De modo algum, pois se trata de procedimento, e, não de processo administrativo, para o qual a CF prevê: "... aos litigantes em processo judicial ou administrativo (...) são assegurados o contraditório ou ampla defesa (...)", art. 5º, inciso LV, CRFB. Não é o procedimento que vincula o exercício do direito. Além disso, o nosso Estatuto diz que é a instrução do processo que respeitará o princípio do contraditório, assegurando ao acusado ampla defesa, art. 71, EPM. Como aceitar a Detenção Prévia do RDPM se o EPM já prevê as punições de advertência, detenção e demissão? Não seria duplicidade de punições? Não, pois são institutos distintos; como provas disso, o próprio RDPM disserta acerca dos dois institutos, art. 11, §2º e art. 22, "capute seus incisos: "id est", não-ocorrência "bis in idem". Por que a Detenção Prévia não é medida ordinária executada com freqüência na Corporação? Porque não é toda ocorrência que exige intervenção imediata. E além disso, a PMBA passou por recentes reformas administrativas como a horizontalização de alguns graus hierárquicos e a edição de um Estatuto em 2001, cujos ajustes previstos em 180 dias para as normas com implicações disciplinares não ocorreram. Assim, muitos superiores se sentem inseguros para tomar a medida cautelar, optando, muitas vezes, em prender o infrator em flagrante, visando a que cesse o erro, nos casos em que a transgressão também constitua crime militar. Os Regulamentos Disciplinares não são leis temporárias ou excepcionais. Seus efeitos ainda pairam sobre o ordenamento administrativo de suas Polícias, exceto naquelas em que houve revogação expressa ou tácita do dispositivo. As Polícias Militares são militares. Muita gente quer pensar o contrário. Se um militar falta com a disciplina, está sujeito a ser alcançado. E não podemos ficar nos comparando com outros órgãos da administração pública direta e indireta, buscando refúgio na mídia, procurando Associações, representantes dos Direitos Humanos e até noticiando a órgãos do Ministério Público fatos aquiescidos pelo Direito. Mesmo porque essas condutas podem resultar noutra infração. Os Militares dos Estados são Categoria Especial com seção reservada na Constituição Federal, distinta da dos Servidores Públicos. A Hierarquia e a Disciplina ainda são nossa base institucional.