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Processo Disciplinar

A Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça sempre garantiu a defesa técnica nos processos administrativos disciplinares. Eis sua redação: É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Súmula 343, do STJ Todavia, a recente Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal revogou a Súmula do STJ trazendo novas reflexões para administração pública militar estadual no tocante à sua aplicabilidade na apuração de processos disciplinares militares. Eis a redação da nova Súmula: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 5, do STF É certo que sua finalidade foi atender a uma necessidade na administração pública federal: legitimar a demissão de vários servidores que já tinham sido submetidos a processo sem advogado, todavia não podemos prescindir de sua extensão os Estados e Municípios. A Constituição Estadual da Bahia, no art. 4º, VIII, assegura o direito a advogado para se defender em processo administrativo. Assim também como na lei federal 8112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) a lei 7990/01 (Estatuto dos Policiais Militares da Bahia – EPM-BA) dá ao servidor o direito de se fazer representar por advogado, art. 70, III – EPM. Muito embora a Constituição Estadual e o Estatuto prevejam o direito (e o EPM ainda é mais categórico quanto à obrigatoriedade da defesa técnica), eis que estes dispositivos se encontram mitigados por conta do posicionamento do STF. Assim, o direito ao advogado no processo passa a ser um bem disponível, assim como os prazos, aos quais o servidor tem direito, mas pode dispensar. A falta do advogado no processo não é inconstitucional, mas a negação do direito é. Portanto é o acusado que poderá dispensar. E deverá ser consignado nos autos que a ampla defesa será exercida pessoalmente pelo servidor, uma vez que o STF diz que a falta do advogado no processo não ofende a Constituição. Não diz que compromete a ampla defesa, já pra fazer cessar questionamentos neste sentido. Na prática dos atos processuais, o encarregado deverá citar o acusado, entregando-lhe o Termo de Acusação, no qual o policial é intimado a se fazer representar pelo profissional. Isso é importante porque tem que se deixar registrado nos autos que foi dada a oportunidade ao militar de escolher ou não a defesa de um profissional especializado. O servidor terá parcos argumentos jurídicos para recorrer à Justiça depois, quando tiver resolvido se defender pessoalmente em processo administrativo disciplinar e se arrepender. Mas sempre poderá fazê-lo quando, por qualquer razão, o direito à defesa técnica não lhe for plenamente assegurado. Lavratura do Termo de Dispensa Deverá ser lavrado o Termo de Dispensa, justamente considerando a Súmula Vinculante 5 ter tratado a defesa técnica como um direito dispensável. Este Termo é o documento em que o acusado expressa seu desejo de pessoalmente se defender. Ademais, registra-se na Ata de Sessão da primeira audiência de qualificação e interrogatório do acusado a sua manifestação; faz-se juntada da Súmula Vinculante 5 do STF; e de pareceres jurídicos no mesmo diapasão. Se o servidor optar por constituir advogado, não se pode esquecer de intimar os dois para participar de todos os atos processuais. A Súmula só tem eficácia nos casos em que o servidor optou pela defesa pessoal. A Defesa Final do acusado será feita por ele, ou por procurador. Esta é indispensável no processo. Há um entendimento que o militar poderá se fazer representar por qualquer procurador que ele julgue ter habilidade com o Direito. Se assim ocorrer, a procuração deverá ser juntada aos autos logo na primeira audiência. Segundo o art. 60, §§ 1º e 2º do EPM-BA, há dois tipos de processos para a apuração de transgressão disciplinar, quais sejam: o Processo Disciplinar Sumário – PDS, que se destina à apuração da falta que, em tese, seja aplicada a pena de advertência e detenção, e o Processo Administrativo Disciplinar – PAD, que é instaurado quando, em tese, sobre a falta se aplique a pena de demissão. Este último com uma ritualística um pouco mais complexa que o primeiro; razão pela qual Luiz Augusto, Promotor de Justiça Militar Estadual, recomenda que se deva garantir a defesa técnica no PAD, e a defesa pessoal no PDS, vejamos: Destarte, como a ausência de advogado em tais processos não implica em nulidade, tal constatação me leva a sugerir, em conseqüência da consulta feita, que fiquemos com o meio-termo em face da nossa realidade jurídica: garantia de advogado em PAD e defesa pessoal do acusado em PDS, facultando, porém a contratação de advogado pelo acusado, dês que no prazo que lhe for assinado para promover a defesa Luiz Augusto de Santana Promotor de Justiça Militar Estadual Texto completo em www.jusmilitaris.com.br/popup.php?cod=267 Ainda segundo o Promotor, se o detentor do poder disciplinar na PM aplicar nos processos disciplinares os ditames da súmula 5, que o faça e decida pela punição que entender devida. Ao assim decidir, não estará ele cometendo qualquer infração, já que o objetivo das súmulas vinculantes é sua fiel observância e aplicabilidade nas três esferas da Administração Pública, ou seja, União, Estados e Municípios. Naturalmente que as Corregedorias das Polícias devem se manifestar quanto à aplicabilidade ou não da nova visão. Entendo que faço a minha parte quando me posiciono e defendo que se deve começar a por em prática os ditames da Súmula, por considerar que assim a administração estará menos engessada.