Durante a crise, empresas de segurança privada crescem no Brasil 
Governo Temer planeja endurecimento de penas no Brasil 
Como as crianças brasileiras percebem a violência? 

PRONASCI

Lideranças políticas de policiais militares de todo o Brasil estarão reunidos amanhã em Salvador-BA, para discutir a modernização das polícias militares brasileiras. O evento será organizado e mediado pelo Deputado Estadual Capitão Tadeu Fernandes (PSB-BA): O exercício da democracia exige das instituições avanços e debates continuados. É inadmissível, por exemplo, que a União (governo federal), abocanhe a maior porção dos impostos e, este por sua vez, não ajude, de forma substancial, as polícias militares de todo o Brasil. Nunca é demais lembrar: as PMs e o Corpo de Bombeiro protegem os dois bens mais preciosos – a liberdade de ir e vir do cidadão e a própria vida humana. Portanto, todos os recursos investidos nas referidas corporações voltam à própria sociedade na forma de serviços públicos de qualidade e, principalmente, na diminuição da violência, que é sem dúvida um dos maiores problemas enfrentado por nosso país. Outro exemplo é o Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI), que surgiu em 2007, como uma boa iniciativa para fomentar a formação dos profissionais de Segurança Pública. Porém, hoje, tem sua execução bem próxima de zero. Ou seja: existe orçamento e até boas ideias, o que falta é estabelecer a Segurança Pública como prioridade também para o governo federal. Vamos debater esses temas, bem como PEC 300 / PEC 024. Enfim, todos de iniciativa federal que podem e devem ajudar as políticas de Estado no enfrentamento de violência. Abaixo, os palestrantes que estarão presentes no evento: Ótima oportunidade para discutir e entrar em contato com novas ideias na área de segurança pública. Parabéns a todos os envolvidos na organização!
Não, as bolsas não são o melhor meio de remunerar os policiais brasileiros, que deveriam receber subsídios sem gratificações e outros "penduricalhos" que só geram distorções remuneratórias e institucionais. Mas não é de se recusar a iniciativa do Comandante Geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, que, segundo informa o governo, solicitará do Ministro da Justiça o pagamento da Bolsa Copa, previsto em Decreto Federal (mas aparentemente esquecido pelo Governo): O comandante-geral da Brigada Militar, coronel Fábio Duarte Fernandes, apresentará proposta para a efetivação do pagamento da "Bolsa Formação para a Copa" a policiais militares. O pleito será feito na segunda-feira (08), durante reunião do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares, em Brasília. O encontro será com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A Bolsa Copa está prevista no Decreto Federal 7.081, de janeiro de 2010. Por meio do Decreto, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) deverá promover um ciclo de capacitação aos policiais militares e civis e bombeiros dos Estados que sediarão jogos da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. No caso do Rio Grande do Sul, o valor inicial da bolsa, previsto no decreto, é de R$ 550, pelo período de 12 meses. Com a palavra, o Ministério da Justiça e o Governo Federal.   Foto: lançamento da "Bolsa Copa Olímpica", com a presença do Presidente Lula e da Presidenta Dilma.
Embora possua discordâncias em relação a muitos pontos na atual condução do Ministério da Justiça, principalmente no que se refere à extinção do PRONASCI e da falta de políticas incisivas no campo da segurança pública, conforme é preciso que o Governo Federal faça, a manifestação do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a redução da maioridade penal foi plenamente acertada. Destaque para o ponto em que defende "a aplicação de penas alternativas para crimes menores": Brasília – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (15) que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada. "Mesmo que a questão jurídica fosse superada, você colocar um adolescente preso com adultos só vai agravar o problema. Só vai servir para organizações criminosas captarem gente", disse. Como alternativa, o ministro defendeu a discussão de outras medidas como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores em ações criminosas. Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado,o ministro fez críticas ao sistema penitenciário. “As condições do sistema prisional brasileiro são péssimas. As organizações criminosas nascem dentro dos presídios”, disse. O ministro defendeu a aplicação de penas alternativas para crimes menores. "O modelo atual não só não recupera como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda maiores". As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da Constituição. No caso brasileiro, o Artigo 60 diz que "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta", mas "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
É consenso que o Governo Federal deve assumir maiores responsabilidades na área de segurança pública, seja na criação de diretrizes nacionais que uniformizem certas disparidades existentes nas corporações policiais, seja na inclusão de parte de seu orçamento para investimentos. Após o esvaziamento do Programa Nacional de Segurança com Cidadania, o PRONASCI, à época do segundo Governo Lula, o papel do Governo Federal só decresceu, como especialistas vem apontando há algum tempo. Com a notícia de que os investimentos não chegam a 25% do disponível, o atestado de descompromisso com a segurança pública no Brasil ficou pronto: Apesar da violência urbana ser um dos maiores temores dos brasileiros, o governo federal parece estar tendo dificuldades para investir o dinheiro reservado a área. Mesmo tendo 3,1 bilhões de reais para gastar em seis unidades diretamente ligadas à segurança pública, o governo investiu efetivamente R$ 738 milhões em 2012. Ou seja, apenas 1 em cada 4 reais - 23,8% do previsto - destinado a aquisição de novos equipamentos e melhoria da infraestrutura de segurança chegou de fato ao destino. O levantamento é da ONG Contas Abertas, com base no Sistema Integrado de Administração Financeira, do Tesouro Nacional. Cerca de 1,5 bilhão de reais não foram sequer empenhados, ou seja, não foram separados para nenhum projeto ou área específica. O dinheiro deveria ser usado pelo Ministério da Justiça, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Departamento de Polícia Federal, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Fundo para Operação Ativa da Polícia Federal e pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Segundo especialista ouvido pelo Contas Abertas, excesso de burocracia e descompromisso de autoridades com resultados nas áreas meio do governo são as principais causas que impedem o repasse integral do orçamento. Veja na EXAME
Um pensador, pesquisador e gestor que sempre orienta minhas reflexões sobre segurança pública e polícia é Luiz Eduardo Soares, autor de inúmeras obras sobre a temática, e provavelmente um dos currículos mais significativos na área. Em recente entrevista à Folha de São Paulo, Luiz Eduardo foi, em poucas palavras, incisivo, sobre o contexto atual da segurança pública no país. Abaixo, parte da publicação da Folha, que o leitor pode ter acesso na íntegra clicando aqui. FOLHA - Em um artigo recém-publicado, o sr. comenta que na Constituição "não ousamos tocar no cordão umbilical que liga as Polícias Militares ao Exército". Por que o sr. acredita que após 25 anos este ponto ainda não tenha sido revisto? LUIZ EDUARDO SOARES - Esse é o grande enigma. Já escrevi muito a esse respeito, mas nunca me dei por satisfeito. Sempre me pergunto: como é possível que um país que se transforma todo o dia possa enfrentar um de seus maiores problemas, a insegurança pública, com instituições organizadas pelo passado. Claro, na transição era preciso aceitar as imposições dos militares. Mas se passaram 25 anos. Não há como justificarmos nossa inércia com temores de golpes militares. Que forças políticas sustentam essa inércia? Diria que os conservadores nunca se movimentaram por temerem que a situação se agravasse. Já as esquerdas não foram capazes de formular uma proposta para a segurança pública. De um lado, por preconceito que vem da tradição marxista, que vê polícia como instrumento de dominação de classe. Outros acham que não devemos gastar energia porque para reduzir a violência se deve investir só em educação. E o governo? Os governos estaduais se sentem constrangidos, como se estivessem sob ameaça das forças policiais. Os governadores acabam adotando discursos mais realistas do que o do rei. Já o governo federal acaba avaliando que mesmo necessárias, as reformas não seriam convenientes. Mais responsabilidade à União significa mais cobrança. Quando o governo Dilma completou nove meses o sr. escreveu um artigo para a Folha classificando o início da gestão como decepcionante em termos de segurança pública. Que avaliação faz hoje? O governo Dilma representa um passo atrás. Era possível cobrar o governo Lula pela timidez, que não lhe permitiu avançar para promover as reformas, por razões que também imobilizaram Fernando Henrique Cardoso. No segundo governo Lula, foram tomadas medidas significativas. Ainda que insuficiente, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania significou algo. Mas Dilma decepciona porque até os avanços foram desorganizados. É retrocesso sem avanço. O sr. fala em seu artigo sobre a necessidade de reformar o artigo 144 da Constituição. Que pontos teriam de ser mexidos? O artigo 144 atribui pouca responsabilidade à União com relação à segurança pública. A União tem sob sua responsabilidade somente duas polícias, a Rodoviária e a Federal. Elas são importantes, mas longe de cobrir todo o espectro de desafios que a sociedade enfrenta. E qual o papel do município? Ele praticamente não existe, o que contradiz o processo histórico brasileiro recente. Depois da Constituição de 1988, municípios passaram a ter envolvimento crescente em áreas como saúde e educação. O artigo 144 diz que municípios só podem formar guardas municipais, cuja missão é cuidar das estátuas e prédios municipais. Mas as guardas municipais estão se proliferando pelo país, como no caso de São Paulo, onde há quase 10 mil guardas. Isso não é inconstitucional? É polêmico. Qualquer cidadão pode prender qualquer outro cidadão que esteja cometendo um crime, desde que isso seja feito em flagrante. Pode-se argumentar que os guardas municipais só prendem em flagrante, e que quando o fazem agem como cidadãos. Mas é claro que na prática muitos estão armados, usam distintivos e atuam como policiais. De que modo a redistribuição das forças policiais e a intensificação do papel da União poderiam melhorar a segurança? Para dar um exemplo, a União deveria supervisionar a educação e formação dos policiais. Hoje estes pontos são decididos de modo autônomo pelas instituições de cada Estado. Temos situações como a dos policiais contratados para as UPPs, no Rio, que estão sendo capacitados em três meses. Três meses mesmo para quem nunca foi policial? Sim. É inacreditável. Nas polícias temos um quadro babélico. Um Estado pode formar um policial em um ano. Outro, em dois meses. Já aconteceu no Rio de policiais serem formados em um mês. E não é só o tempo. Não há nenhuma padronização de currículo. Não defendo a imposição de um currículo único, mas um ciclo básico nacional seria razoável. As UPPs estão prestes a completar cinco anos. Que balanço seria possível fazer delas? É um projeto muito importante, mas não representa política pública porque não se universaliza. Isso não será alcançado sem reformas. Com as polícias do Rio será impossível. Apesar de terem milhares de profissionais honestos, as polícias do Rio têm outros milhares envolvidos em crimes. Não há um só crime importante no Rio sem a participação da polícia. E qual a sua avaliação do quadro da segurança de São Paulo, que vive a retomada do crescimento dos homicídios? Para agradar setores da opinião pública que pedem políticas duras e para evitar constrangimentos com as forças policiais, os governos acabaram tolerando a brutalidade policial. Como os números caíram, não por conta da brutalidade, os governos acabaram tolerando a violência. A valorização da Rota pelo secretário anterior endossava certa postura na qual a corrupção não é tolerada, mas a brutalidade sim. A resolução que estabelece que PMs não podem prestar socorro às vítimas é uma mudança importante? Sim. O novo secretário de São Paulo, que não conheço, me pareceu muito bem intencionado. Esta medida busca claramente conter as chacinas.
Desde o final do ano passado os policiais e especialistas em segurança pública discutem a medida publicada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Presidência da República, que "dispõe sobre a abolição de designações genéricas, como 'autos de resistência', 'resistência seguida de morte', em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime" (Resolução nº 8, de 20 de dezembro de 2012). Para o Conselho, o termo "auto de resistência" pressupõe, antes de qualquer investigação e comprovação do que ocorreu, que houve resistência por parte do cidadão que foi ferido ou mesmo morto em decorrência da ação policial, daí a mudança para "lesão corporal decorrente de intervenção policial" ou "homicídio decorrente de intervenção policial". Mas na Resolução não há apenas esta novidade em relação à atuação policial em que há uso da força letal: III - é vedada a remoção do corpo do local da morte ou de onde tenha sido encontrado sem que antes se proceda ao devido exame pericial da cena, a teor do previsto no art. 6.º, incisos I e II, do Código de Processo Penal; [...] XII - até que se esclareçam as circunstâncias do fato e as responsabilidades, os policiais envolvidos em ação policial com resultado de morte: a) serão afastados de imediato dos serviços de policiamento ostensivo ou de missões externas, ordinárias ou especiais; e b) não participarão de processo de promoção por merecimento ou por bravura. [...] XVI - serão instaladas câmeras de vídeo e equipamentos de geolocalização (GPS) em todas as viaturas policiais; XVII - é vedado o uso, em fardamentos e veículos oficiais das polícias, de símbolos e expressões com conteúdo intimidatório ou ameaçador, assim como de frases e jargões em músicas ou jingles de treinamento que façam apologia ao crime e à violência Como se vê, a norma federal tem conteúdo significativamente invasivo em relação aos procedimentos e à cultura operacional das polícias. Não à toa: a omissão do Estado e a permissividade em relação aos abusos cometidos por policiais gerou tal questionamento quanto à verdade por trás da atuação policial, principalmente quando pessoas são mortas/feridas em decorrência desta atuação. É, sim, preciso que os policiais entendam os limites legais de sua atividade, e se insiram em um contexto profissional de excelência e respeito ao próximo - quem já possui este entendimento não se afligirá com o disposto na Resolução. Por outro lado, é bom ver a disposição do Governo Federal para intervir em assuntos sensíveis às polícias e à segurança pública, e espera-se que este espírito seja mantido, principalmente em observância a medidas que garantam evoluções culturais, estruturais e técnicas nas corporações policiais. Está na hora, por exemplo, de dialogar sobre a perversão trazida pela prática do "bico", o emprego de segurança particular que policiais realizam para complementação salarial; emprego que só se sustenta na perspectiva da ineficiência da segurança pública. Neste caso, basta o Governo Federal ter boa vontade para se inserir na proposição de medida semelhante à Proposta de Emenda Constitucional nº 300, que garante um piso salarial nacional para as polícias e bombeiros brasileiros. E não se trata só de salário, mas da discussão sobre regulamentos novos (atualmente as PM's são regidas por códigos semelhantes ao das Forças Armadas), estruturas administrativas mais adequadas à realidade enfrentada e equipamento e treinamento alinhados com as próprias demandas de uso progressivo da força e direitos humanos. Esperamos a mesma coragem política para tocar nestes assuntos...
Causou estranheza no meio policial a declaração do Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que, segundo noticiou o Jornal do Brasil, prometeu a votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 300, a PEC 300, que cria o piso salarial de policiais e bombeiros militares brasileiros ainda neste mês de junho. Após o corte na Bolsa Formação, benefício social que complementava o salário de policiais e bombeiros que recebem menos de R$1.700,00, e o esvaziamento do PRONASCI, programa federal que cuida de segurança pública, a notícia surge surpreendendo a todos. Abaixo, o que publicou o Jornal do Brasil: O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, prometeu que as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 300 e 446, que instituem um piso nacional para policiais, bombeiros e demais agentes de Segurança Pública, e outros projetos de sua alçada devem ser votados na Câmara, na mesma semana antes do recesso parlamentar, em junho. Na "semana da segurança pública", como Cardozo denominou, também devem ser apreciados o projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), para integrar os bancos de dados do governo federal e dos estados com informações sobre segurança pública. "A ideia do presidente é reservar uma semana com a pauta focada em projetos de segurança pública e agora ficamos de discutir os projetos que integrarão esta pauta", afirma Cardozo. As greves de policiais e bombeiros em diversos estados do Brasil, como Rio de Janeiro e Bahia, tinham como principal reivindicação a aprovação das PECs. Os governos estaduais, por outro lado, afirmam que não terão como arcar com o aumento salarial. Veja no Jornal do Brasil... Como se diz no popular, "quando a esmola é demais, o santo desconfia". De qualquer modo, é bom divulgar o compromisso do Ministro, e cobrar veementemente a inclusão da PEC 300 na pauta de votação da Câmara ainda em junho. Que as lideranças policiais não se omitam.
O Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), acaba de abrir as inscrições para o Ciclo 25 dos Cursos de Ensino à Distância (EAD). Podem fazer os cursos policiais federais, rodoviários federais, civis, militares, guardas municipais e agentes penitenciários. Ao todo, são 66 cursos, de temáticas variadas, ligadas ao tema da segurança pública, com duração de 40 ou 60 horas. As inscrições podem ser efetuadas entre os dias 10/05/2012 e 12/05/2012. Caso o limite de 200 mil vagas abertas não seja preenchido, o aluno já inscrito nesta primeira fase poderá se inscrever em um novo curso entre os dias 13/05/2012 e 14/05/2012. É bom lembrar que a realização de cursos oferecidos pela SENASP é critério para o recebimento do Benefício Social Bolsa Formação, cerca de R$400,00 mensais oferecidos àqueles profissionais de segurança pública que preencherem todos os requisitos abaixo: 1. Receber remuneração mensal bruta de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Considera-se remuneração mensal o salário bruto excluído férias e 13º. 2. Não ter sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração administrativa grave, nos últimos cinco anos; 3. Não possuir condenação penal nos últimos cinco anos, e 4. Frequentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. Clique aqui e faça sua inscrição em um dos cursos EAD SENASP.