Durante a crise, empresas de segurança privada crescem no Brasil 
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Segurança Privada

A escalada da criminalidade e a incapacidade do poder público de conter o avanço da violência cunham ao mesmo tempo as duas faces da moeda da economia. De um lado, oneram empresas e consumidores, que passam a pagar mais caro por produtos e serviços devido ao custo crescente da busca por proteção. De outro, são combustível para o avanço da segurança privada, que ocupa o vácuo deixado pelo aparato estatal e cresce a altas taxas no país, a despeito da recessão. Enquanto o PIB brasileiro derreteu 3,8% ano passado e deve ter nova queda acima de 3% em 2016, as companhias que oferecem serviço de vigilância e monitoramento parecem não ter sentido a crise. Dados da Federação Nacional de Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) mostram que o faturamento do setor, em 2015, chegou a R$ 50 bilhões, avanço nominal de 8,6% sobre 2014. Em 10 anos, o crescimento chega a 230%. Com a tecnologia como aliada, a Associação Brasileira de Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese) também exibe números que passam longe da crise. O segmento avançou 6% sobre 2014 e, agora, espera aumentar as vendas entre 4% e 5%. Muito mais pujante foi o desempenho da indústria nacional de alarmes. Cresceu 15% ano passado, performance que deve repetir em 2016. Entre as razões listadas para o setor estar na contramão, cita a Abese, o principais são "os menores investimentos em segurança feitos pelos governos federal, estaduais e municipais, o que estimula os particulares". Leia mais no Zero Hora...
A decisão a seguir, tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, merece bastante atenção. A empresa que submeteu um vigilante a trabalhar em um trailer provisório enquanto as obras para a construção de um posto avançado estavam em fase de conclusão foi condenada a pagar R$600 mil reais de indenização por danos morais à família, após o vigilante ter sido encontrado morto: A CJF de Vigilância Ltda. e o Banco do Brasil S.A., este de forma subsidiária, foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 600 mil pela 1ª Turma do TRT/RJ. As empresas foram responsabilizadas pelo fato de um empregado que atuava como vigilante ter sido assassinado aos 29 anos. Os desembargadores entenderam que as empregadoras não forneceram as devidas condições de segurança do local de trabalho, o que possibilitou a fatalidade. O empregado que faleceu trabalhava como vigilante noturno em trailer disponibilizado pela CJF de Vigilância Ltda. – prestadora de serviços para o Banco do Brasil S.A. A contratante alegou que o trailer funcionava em caráter provisório enquanto as obras para a construção de um posto avançado estavam em fase de conclusão. O supervisor do vigia prestou depoimento como testemunha à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, afirmando que, por volta das 8h do dia 5 de janeiro de 2009, foi fazer uma vistoria no trailer e o encontrou fechado. Ao abrir a porta, segundo ele, o local estava revirado e sem o cofre. O supervisor dirigiu-se, então, a uma delegacia de polícia e lá soube que o corpo do vigilante fora encontrado, em local deserto, com perfurações de tiro. Em sua defesa, a prestadora de serviços argumentou que os três vigilantes lotados no posto improvisado costumavam deixar o trailer trancado e sair à noite, somente retornando pela manhã. O relator do acórdão, desembargador do Trabalho Mário Sérgio Pinheiro, observou que o depoimento do vigia demonstra que o ocorrido se deu durante o horário de trabalho, não havendo qualquer indício de que o funcionário tenha se ausentado do local de trabalho durante a jornada. O magistrado destacou, ainda, que o vigia laborava em local desprovido de segurança, pois não se pode conceber que um trailer seja local adequado para manter um posto bancário e, ainda, um cofre. “Por mais que a atividade desempenhada pelo de cujus (vigilante) fosse de risco, não se pode isentar o empregador de sua responsabilidade em amenizar tais riscos”, disse o magistrado. De acordo com o relator, a discussão quanto à responsabilidade civil do empregador ser objetiva ou subjetiva é desnecessária no caso em questão. “Restou plenamente configurada a omissão da contratante em não fornecer os meios necessários para o cumprimento da atividade do empregado em um ambiente de trabalho seguro”, concluiu. A 1ª Turma manteve o valor da indenização por danos morais do primeiro grau, fixado pela 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Fonte: TRT/RJ Alguma semelhança com as UPPs?
Um escândalo divulgado pelo Jornal O Globo sobre a contratação de serviço de segurança particular pela Prefeitura de Maricá, no Rio de Janeiro, traz à luz a discussão sobre o aporte de recurso dos municípios para serviços de segurança privada quando poderiam investir em segurança pública. O mesmo dinheiro gasto para a contratação de empresas poderia ser destinado ao pagamento de horas extras a policiais, ou mesmo para a formação, capacitação e estruturação logística do policiamento local. Entendam o caso: MARICÁ (RJ) — Quanto vale a segurança pessoal de um prefeito? No caso de Maricá, cidade da Região Metropolitana do Rio com 134 mil habitantes, a proteção do chefe do Executivo, Washington Quaquá (PT), custa R$ 2,1 milhões por ano, apesar de a Polícia Militar ter como dever garantir a proteção dele — que só anda de carro blindado — e de toda a população do município. O dinheiro público banca a despesa de um grupo de 24 homens armados durante 24 horas por dia. Por mês, o município desembolsa cerca de R$ 173 mil para evitar que Quaquá seja vítima de qualquer ataque. O serviço se estende ao vice-prefeito, professor Marcos Ribeiro, também do PT, que tem direito à metade desse contingente. Os pagamentos são feitos à Guepardo Vigilância e Segurança Empresarial Ltda., empresa com sede em Niterói, também na Região Metropolitana. O prazo do contrato, publicado em 2 de maio deste ano no Diário Oficial do município, é de um ano e 17 dias. O termo firmado entre a prefeitura e a empresa prevê a “prestação de segurança pessoal privada armada no desenvolvimento de atividades de segurança de pessoas para atendimento das autoridades”. Candidato à presidência do PT fluminense, Washington Quaquá só percorre o estado nas agendas públicas — e também particulares — de carro blindado. Os seguranças utilizam outro veículo, também blindado, para dar escolta ao prefeito. Quaquá, porém, não conta apenas com a presença ostensiva de seus guarda-costas. Parte dos homens à disposição dele ocupa locais estratégicos espalhados pela cidade, caso seja necessário fazer um cerco aos potenciais agressores dentro da cidade, cujo principal acesso é a RJ-106 (Rodovia Amaral Peixoto). Procurado pelo GLOBO, Quaquá não quis falar sobre a contratação da segurança pessoal com dinheiro público. Em nota, por meio de sua assessoria de imprensa, o prefeito sustenta que contratou os seguranças devido ao aumento da criminalidade na região em razão, segundo ele, da migração de bandidos da capital para a cidade depois da instalação de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) em morros cariocas. Além disso, Quaquá argumentou que é vítima constante de ameaças de morte, embora jamais tenha pedido proteção à Secretaria estadual de Segurança Pública ou sequer ter registrado tais ameaças na delegacia mais próxima. Ainda na nota, o prefeito de Maricá culpou a Polícia Militar pelos riscos que diz correr. De acordo com Quaquá, a PM destinou à cidade apenas 30 policiais para proteger toda a população. “A contratação se deu pelo aumento da criminalidade em toda a região, da necessidade de deslocamento dessas autoridades para áreas ermas no município e do fato de o prefeito ter recebido ameaças em mais de uma ocasião”, diz a nota do prefeito, que decretou luto de três dias na cidade por causa da morte do irmão, vítima de meningite. PM: 105 homens para atuação na cidade A PM rebate. Diz que 105 policiais fazem o patrulhamento de Maricá. E completa: “Os dados oficiais do Instituto de Segurança Pública ainda não foram divulgados, mas a Análise Criminal do 4º Comando de Policiamento de Área aponta diminuição de mais de 50%, em comparação ao mês anterior, na maioria dos crimes de rua. Não existem registros significativos que apontem uma migração de criminosos de áreas pacificadas da capital. Não há nenhum dado científico ou objetivo que aponte para isto”, afirma a PM. Em maio deste ano, foram registrados três homicídios dolosos, contra seis no mesmo mês do ano passado. Em 2008, o Tribunal de Contas do estado constatou irregularidades no contrato da Guepardo com a prefeitura de São Gonçalo. À época, o órgão afirmou que houve ilegalidade no ato de dispensa de licitação num contrato de seis meses no valor de R$ 1,6 milhão. Ontem, o tribunal informou que vai analisar o contrato da prefeitura de Maricá. Nenhum representante da empresa de segurança foi encontrado. O GLOBO revelou, no domingo, que Quaquá contratou, desde abril, 132 filiados do PT para trabalhar na prefeitura, em cargos de confiança.
É inegável o aumento dos índices que refletem as condições da segurança pública no nosso país. Aumento no número de homicídios, preços dos seguros etc. Mas, afinal, a quem interessa essa elevação? Evidentemente, neste caso, não haveria apenas um fator. Porém, existe algo ainda nebuloso para as instituições responsáveis por prover a segurança pública, o incremento dos investimentos em segurança privada e a participação efetiva de agentes públicos em serviços desta natureza. Se por razões legais, éticas e morais é vedado aos agentes exercerem atividades comerciais, sobretudo, aquelas relacionadas as suas funções primárias. Obscuramente, observa-se uma relação íntima entre as empresas de segurança privada e os agentes responsáveis por promoverem a segurança da população em geral, sobretudo, aqueles com maior poder de decisão. Desta forma, o enfrentamento da questão torna-se urgente quando o aumento dos números da violência está cada vez mais relacionado com o crescimento das empresas de segurança privada e a consequente participação de agentes públicos nestas. Este enfrentamento, sem dúvida, perpassa pelo legislativo, com a aprovação de leis que tratem mais diretamente sobre o tema. No entanto, o tema nunca será devidamente debatido se as instituições não reconhecerem a sua incompetência em exercer o devido controle sobre seus agentes, por desídia ou interesse. Por outro lado, a questão do aumento dos gastos com segurança privada e a participação de agentes públicos, merece um amplo debate a ser realizado pelos diversos setores interessados no tema. Principalmente, a parte mais interessada, a sociedade.
É consenso entre os estudiosos que a Segurança Pública é um setor que não deve ser privatizado. Os motivos são óbvios: o Estado deve possuir a exclusividade do uso da força e o poder da relativa supressão de direitos dos cidadãos, isso conforme especificações legais. Relegar tal função a entidades privadas é, no mínimo, correr o risco de tornar as atividades ligadas à preservação da ordem pública mero instrumento para aquisição de lucro. No Brasil, a atividade de segurança privada é permitida, e está regulamentada pela Lei nº 7.112/83, onde se dispõe sobre os limites da atuação dos agentes privados de segurança. A Portaria nº 387/2006, que altera e consolida as normas aplicadas sobre segurança privada, explicita quais são as atividades de segurança privada: vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e curso de formação de vigilantes. O referido curso de formação de vigilantes terá, no mínimo, 16 dias (160 horas/aula), onde serão ministradas as seguintes matérias: - Noções de segurança privada; - Legislação aplicada; - Direitos humanos e relações humanas no trabalho; - Sistema de segurança pública e crime organizado; - Prevenção e combate a incêndio e primeiros socorros; - Educação física; - Defesa Pessoal; - Armamento e tiro; - Vigilância - Radiocomunicação e alarmes; - Criminalística e técnica de entrevista. Os dois diplomas legais trazem outras peculiaridades importantes: determina o porte, por parte dos vigilantes, da Carteira Nacional dos Vigilantes (CNV); limita o porte de armas de fogo pelos vigilantes apenas quando em serviço, sendo permitido apenas os revólveres calibres 32 ou 38, e espingardas calibre 12, 16 ou 20; proíbe o uso de uniformes semelhantes aos das Forças Armadas e polícias; dá direito ao vigilante de ter prisão especial por ato decorrente do exercício da atividade. Ressalte-se também a existência da Portaria nº 20/2006, baixada pelo Chefe do Departamento Logístico do Exército, onde se autoriza a utilização de armas não-letais (gases e sprays químicos, armas de choque elétrico, etc.) por parte das empresas de segurança. Em pesquisa realizada pelo IBGE no ano de 2004, detectou-se a existência de 401 484 pessoas trabalhando formalmente como seguranças particulares, distribuídos em 2 213 empresas. Enquanto isso, as polícias militares dos estados, conforme nos mostra os dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), possuíam um efetivo total de 390 451 homens. Além disso, sabe-se que o número de vigilantes que trabalham informalmente supera em, pelo menos, 25% a quantidade dos oficialmente cadastrados, o que leva-nos ao assustador número de, no mínimo, 500 000 homens trabalhando em tão delicado setor com nenhuma regulamentação estatal. A receita dessas empresas em 2004, de acordo com a mesma pesquisa, chega a quase oito bilhões e meio de reais, fato que leva ao entendimento, sim, de que há certa ausência do Estado como assegurador de segurança para a população. Entretanto, observemos que o papel exercido por um policial é insubstituível. O vigilante, apesar de sua presença intimidar o acontecimento de delitos, não possui o que chamamos de poder de polícia, não podem, por exemplo, realizar uma abordagem em indivíduos suspeitos, além de uma série de outras situações que apenas o indivíduo assegurado pelo Estado tem autorização para agir. Diga-se também que o Estado ainda forma os melhores profissionais na área (compare-se os 16 dias de formação do vigilante com os 9 meses de formação do soldado da polícia militar), além de ser o único ente com legitimidade, como já explicamos, para salvaguardar os direitos e interesses da sociedade. Aos agentes públicos de segurança, policiais militares e civis principalmente, cabe o entendimento deste cenário, até mesmo para que possam replicar à altura os argumentos de que a Segurança Pública está sendo feita por particulares. * * * O Jornal A Tarde do último domingo trouxe uma matéria de capa que trata do crescimento da segurança clandestina no Estado da Bahia. Os dados, mais recentes que os explanados aqui, mostram a mesma tendência: a quantidade de policiais é inferior que a de seguranças privados. Além disso, mostra que para cada segurança legalizado no Estado, há três ilegais.