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Sergipe

O Governo do estado de Sergipe enviou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que visa instituir o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Sergipe. Trata-se de uma peça, para o dizer o mínimo, mirabolante, mas que manifesta algumas das intenções e entendimentos que os gestores da segurança pública brasileira possuem, pelo menos em relação às polícias e bombeiros militares. Sem nos alongarmos muito nos comentários, vamos a certos aspectos do conteúdo do famigerado protesto, começando pelo que ilustra o título desta postagem: Art. 34. Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida qualquer das seguintes causas de justificação: VI - uso de força para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública ou manutenção da ordem e da disciplina. Isso mesmo... Segundo o projeto de lei enviado pelo Governo Sergipano, o superior hierárquico pode se utilizar da força (por "força" entendemos agressão física) para compelir seus subordinados. Isso em um amplo espectro de situações, admitido pelos termos "manutenção da ordem" (presente no Artigo 144 da Constituição Federal) e da "disciplina" (geralmente entendido como cumprimento estrito da legalidade). Abaixo, algumas transgressões disciplinares previstas no Projeto de Lei: (mais…)
Boas notícias para a tropa sergipana: depois da mobilização realizada já a alguns dias, onde os policiais decidiram deixar de se expor a ilegalidades existentes em seu serviço, como dirigir viaturas sem o curso específico exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro, o Governador Marcelo Déda resolveu dar os benefícios que, se não eram os exigidos inicialmente pela categoria, satisfez a praticamente todos. O ganho salarial se refere ao período de 1º de maio deste ano (retroativo) ao final de 2010. Veja abaixo como ficarão os salários de todos os postos e graduações da Polícia Militar de Sergipe: Coronel – R$ 9.539,71 (soldo) mais periculosidiade: R$ 12.401,62 Ten. Coronel – R$ 8.295,40 (soldo) mais periculosidade: R$ 10.784,02 Major – R$ 7.604,12 (soldo) mais periculosidade: R$ 9.885,35 Capitão – R$ 6.615,15 (soldo) mais periculosidade: R$ 8.599,70 1º Tenente – R$ 5.512,63 (soldo) mais periculosidade: R$ 7.166,41 2º Tenente – R$ 4.410,10 (soldo) mais periculosidade: R$ 5.733,13 Aspirante – R$ 4.240,48 (soldo) mais periculosidade: R$ 5.512,63 Subtenente – R$ 3.687,37 (soldo) mais periculosidade: R$ 4.793,59 1º Sargento – R$ 3.511,79 (soldo) mais periculosidade: R$ 4.566,32 2º Sargento – R$ 3.080,51 (soldo) mais periculosidade: R$ 4.004,67 3º Sargento – R$ 2.702,21 (soldo) mais periculosidade: R$ 3.512,87 Cabo – R$ 2.456,55 (soldo) mais periculosidade: R$ 3.193,52 Soldado do de 1ª Classe - R$ 2.317,50 (soldo) mais periculosidade: R$ 3.012,75 Soldado engajado – R$ 2.250,00 (soldo) mais periculosidade: R$ 2.925,00 Soldado não engajado – R$ 1.875,00 (soldo) mais periculosidade: R$ 2.437,50 Percebam que além do ganho significativo no salário final, houve a incorporação no soldo da Gratificação de Compensação por Serviço Externo (Gracoex) e a Gratificação de Atividade Militar (GAM). Isso significa que qualquer tipo de benefício que incida sobre o soldo — certamente todos eles se enquadram nesse padrão — será consideravelmente aumentado. Vejam o que o Governador de Sergipe declarou, segundo o Ne Notícias: "Se consideramos que estamos em um momento econômico em que a inflação acumulada nesse período dificilmente passará de 10%, serão ganhos reais próximos a 90%. Isso sem falar do reajuste dado em 2008. Se contarmos com eles, nós teremos em três anos um reajuste de mais de 150%. Eu não tenho dúvida que é a melhor remuneração do Nordeste" Não sei se é a melhor remuneração do Nordeste (provavelmente sim), mas que o avanço foi significativo, não podemos negar. Estão de parabéns os policiais militares de Sergipe, principalmente os responsáveis pelo blog do Capitão Mano e o blog da Associação Beneficente dos Servidores Militares de Sergipe (ABSMSE) — dois exemplos a serem seguidos pelos blogueiros policiais de todo o Brasil, dada a relevância ímpar que conseguiram na internet, e a transformação dessa relevância em mudanças sociais. O que estou curioso para saber é se a tropa de Sergipe voltou, ou voltará, a atuar ilegalmente, ou seja, dirigindo viaturas sem a devida qualificação e tirando serviço sem os devidos equipamentos de segurança. Se isso acontecer, haverá questionamentos em relação à coerência da mobilização, já que é, no mínimo, contraditório que a PM e os policiais aceitem trabalhar sem o que obriga a lei. Vamos ver o que acontece...
Uma situação perversa que ocorre em muitas polícias e bombeiros militares no Brasil é a atuação irregular dos motoristas de viaturas e demais veículos de emergência. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 145, diz o seguinte: Art. 145 - Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normalização do CONTRAN. Apegados ao fato de que muitos policiais dirigem sem possuir essa qualificação técnica, alguns até possuindo a Carteira de Habilitação (CNH) vencida, os policiais militares do Estado de Sergipe resolveram deixar de dirigir as viaturas, alegando esta falta de qualificação. Além disso, os policiais que não são dotados de arma da Corporação nem coletes balísticos dentro da validade também estão se recusando ir às ruas trabalhar nessas condições. Para completar, policiais militares que estavam trabalhando em delegacias e presídios deixaram de fazê-lo, pela flagrante ilegalidade que há através do desvio da função. Um policial militar de Sergipe descreveu a situação na Comunidade PMBA: "Companheiros da PMBA, sou Policial Militar de Sergipe e quero-lhes informar para alegria de todos que os tempos de tirania e opressão na caserna estão com os dias contados. Com os avanços na Era da Informação os PM's de Sergipe estão sendo pioneiros em um movimento único chamado de "Tolerância Zero", onde para pressionar o Governo por melhores salários estamos apenas usando a lei. Nada mais do que isso. As PM's que tanto martelam nos cursos de formação que o PM tem de ter a conduta baseada na legalidade, tem em seu bojo diversas atitudes contrárias ao que pregam. É a pura hipocrisia. Sabedores disso é que tivemos a idéia de não executar ordem ilegal, pois assim sendo se cumprirmos estaremos fazendo um ato ilegal e passíveis de processos na esfera administrativa, civil e penal. Eis alguns tópicos: - Não dirigir viaturas sem curso específico como manda a norma do CONTRAN; - Não trabalhar em delegacias, pois isso é desvio de função (aqui eles já estão ganhando mais de 4000 reais e em 2010 eles irão perceber mais de 8000 reais); - Não trabalhar em presídios, pois isso é serviço de agente penitenciário (eles tiveram um aumento e sua remuneração irá ficar entre 2900 a 4000 reais e o soldado PM uns 1300 reais); - Trabalhar somente quando temos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) - colete balístico e arma da corporação." Clique aqui e leia todo o tópico na Comunidade do orkut PMBA. As reivindicações básicas e inegociáveis, conforme os policiais sergipanos estão divulgando na internet são as seguintes: Equiparação de Salário com a Polícia Civil; Definição da Carga Horária dos policiais; Implantação da exigência de Nível Superior para as praças. O interessante disso tudo é que a mobilização está se dando principalmente pela internet, notadamente por dois blogs: o da Associação Beneficente dos Servidores Militares de Sergipe (ABSMSE) e o blog do Capitão Mano, que já divulgamos aqui em outras oportunidades. O Capitão Mano (que não se identifica), está publicando cada detalhe da "Tolerância Zero", com posts diários, que chegam a receber cerca de 200 comentários. A argumentação da tropa não é inócua: "Sabem o que é ainda pior? É que o poder judiciário e o ministério público assistem e sabem da grande maioria das irregularidades feitas para oprimir a polícia militar e fecham os olhos sob a justificativa do interesse público ou da sociedade. E os nossos direitos individuais, como ficam? Será que a IRRESPONSABILIDADE dos administradores públicos deve ser suprida pelo cerceamento dos direitos fundamentais dos policiais e bombeiros militares? Entendemos que não. Se alguém obrigar os juízes ou os promotores públicos a trabalharem sem descanso em decorrência da quantidade processos e escassez dos referidos agentes públicos, com certeza eles irão buscar os seus direitos fundamentais para se defender. E por que os policiais bombeiros militares não podem fazer o mesmo?" Clique aqui e leia todo o post do Capitão Mano. Como sempre ocorre em paralizações, greves ou qualquer outra falta das polícias militares nas ruas, a população está sendo prejudicada. Como diz o Correio de Sergipe, "o impasse criado entre o Governo do Estado e a Policia Militar de Sergipe que nao chegam a um acordo sobre o reajuste salarial da categoria teria sido o principal ingrediente para o crescimento da violência nos últimos dias". Para minimizar a situação, até mesmo oficiais estão realizando policiamento ostensivo a pé nas ruas, como o Comandante da Companhia de Operações Especiais (COE), Capitão Henrique e o 1º Ten. R. Costa, também da COE. Vejam: A reivindicação salarial dos PM's de Sergipe é justa, bastando comparar o que recebe o soldado PM por lá e outras categorias também da segurança pública, mas que se expõem a menos riscos, e têm condições de trabalho menos desgastantes. O modo de reivindicar escolhido é muito inteligente, só não podendo, a partir de então, se conseguidas as exigências, voltarem os policiais a atuar praticando as ilegalidades que agora se negam a cumprir (creio que nem o Governador nem o Comandante da PM poderão mais exigir isso). Para se ter uma idéia do quão inteligente é a "Tolerância Zero", vejam que até mesmo um modelo de informação foi formulado para que os policiais deixassem, de maneira legal, seus comandantes cientes das novas condições de atuação dos policiais (conforme disponibiliza o blog do Capitão Mano): Parte nº xxx/2009 Aracaju, 05 de Junho de 2009 Do: Soldado Decepcionado Para: Comandante da cia...... Eu, Soldado Decepcionado, RG ________, CPF ____________, de número ____ , da Cia________ venho por meio desta dar ciência que encontro-me impossibilitado para conduzir viatura policial ou quaisquer outros veículos de emergência por não possuir o CPME - Curso Prático de Motoristas de Viaturas de Emergência, oferecido por essa instituição, conforme pode ser comprovado na matéria (http://www.pm.se.gov.br/pm.php?var=1159888619 ) e por não atender a exigência da lei 9503 de 29/09/97 (CTB – Código de Trânsito Brasileiro) artigo 145, inciso IV e Resolução nº 285, de 29/07/2008 conforme estrutura curricular do anexo II da Resolução 168 de 14/12/04. Nestes termos informo que com o intuito de exercer o estrito cumprimento da lei, dou ciência ao meu superior hierárquico imediato, que não conduzirei viatura policial com o intuito de não efetuar as seguintes transgressões militares, conforme rege o item 20 (Causar ou contribuir para a ocorrência de acidentes no serviço ou na instrução por imperícia, negligência ou negligência) e 82 (Desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa) do Anexo II do Decreto 4.346, de 26/08/2002 (Relação de Transgressões Militares) e principalmente, para não ferir o CPM – Código Penal Militar em seu artigo 324 sobre ato relacionado à inobservância da lei. Outrossim, gostaria de salientar que se por algum motivo o meu superior hierárquico achar que os motivos supracitados não justificam a minha impossibilidade de dirigir viatura policial, gostaria também de solicitar por meio desta, uma ordem por escrito do mesmo se responsabilizando totalmente por qualquer problema decorrente da minha eventual condução de viatura policial sem a devida especialização. ________________________________ Soldado Decepcionado Esperemos qual vai ser o desdobramento das reivindicações. Se a moda pega, muitos governadores vão ter que rever os tratamentos dispensados aos policiais militares...