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SISPENAS

Todos os dias surgem nas bibliotecas jurídicas inúmeras publicações com novas normas editadas e alteradas, de modo que os operadores do direito são obrigados a ficar atentos a essas mudanças, já que norma publicada é norma vigente, e não é dado o direito do desconhecimento da lei - principalmente àqueles que trabalham em seu dia-a-dia com ela. Nesse sentido, a inciativa do Ministério da Justiça em criar um software online que compila toda a legislação penal brasileira, o SISPENAS, é interessantíssima. Leiam abaixo o release do programa, e saibam suas funcionalidades: Brasília, 08/10/09 (MJ) - A partir desta semana, advogados, estudantes, professores, formuladores de políticas públicas e demais operadores do Direito têm à disposição um banco de dados com toda a legislação penal em vigor no Brasil. O software, que recebeu o nome de Sispenas, está disponível na página do Ministério da Justiça: www.mj.gov.br/sispenas ou www.mj.gov.br/sal. Além dos crimes, o banco de dados mostra as respectivas penas e as alternativas possíveis à prisão. A proposta é oferecer informações para tornar a relação entre os tipos penais e benefícios mais clara e acessível. Didático, o sistema permite fazer pesquisa de diferentes formas: por ano de criação de leis, penas máximas e mínimas ou palavras-chave. Se o interessado digitar, por exemplo, a palavra “prostituição”, ele terá em sua tela todos os crimes relacionados, as penas e os benefícios previstos no Brasil. O Sispenas também possibilita a realização de simulações simples diante de propostas de alteração legislativa. A ausência do quadro geral das penas aplicáveis no país dificultava o acesso dos operadores do Direito a uma descrição mais ampla do sistema jurídico-penal brasileiro para identificar seus gargalos e desconformidades. "Esse é um grande esforço do Ministério da Justiça a fim de que possamos conseguir racionalidade para o sistema penal. O Sispenas é uma ferramenta fundamental para atingirmos esse objetivo", destaca o secretário de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay. O Sispenas é mais um resultado do Projeto Pensando o Direito, que promove a parceria entre o Executivo e a academia por meio do financiamento de projetos de pesquisa que proporcionem ganho qualitativo às atividades da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, em temas considerados prioritários. Vencedora do edital na área de "penas alternativas", a Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas foi a responsável pelo desenvolvimento do software. Trata-se de um link para constar como favorito no navegador de todos os policiais. Com o SISPENAS fica mais fácil saber o que é, ou não, crime. E, de acordo com a pena cominada, saber qual medida deve ser adotada na prisão de infratores. Acesse o SISPENAS.