Durante a crise, empresas de segurança privada crescem no Brasil 
Governo Temer planeja endurecimento de penas no Brasil 
Como as crianças brasileiras percebem a violência? 

STF

Texto enxuto, embasado e certeiro assinado por mais de 200 profissionais de saúde brasileiros, incluindo gestores, pesquisadores, gestores e demais profissionais. O julgamento está previsto para esta quarta (19): "O iminente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de um recurso extraordinário que questiona a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso pessoal tem suscitado inúmeras manifestações da sociedade civil. Frequentemente, notamos que algumas opiniões emitidas nestes debates ferem as melhores evidências científicas disponíveis nos campos da Medicina, da Saúde Coletiva e das Ciências Sociais aplicadas à Saúde. O Direito Constitucional é a base do julgamento dos ministros e ministras do STF na matéria em questão. Não obstante, a natureza polêmica e moral do tema tem colocado apelos emotivos e apresentado supostos riscos à saúde que poderiam trazer alguma intranquilidade à tomada de decisão no plenário do tribunal. Como profissionais e estudiosos do campo da Saúde, desejamos prover um conjunto de informações com reconhecimento acadêmico sobre os efeitos de medidas de relaxamento na penalização de pessoas que fazem uso de substâncias psicoativas ilegais. Em primeiro lugar, é importante notar que o que se discute aqui é a descriminalização do porte para uso. A questão central é decidir se a pessoa que usa drogas deve ser tratada como criminosa ou não. A medida da descriminalização do uso já foi tomada por diversos países da América Latina e da Europa. Além disso, é importante destacar que, do ponto de vista epidemiológico, as pessoas que apresentam problemas ocasionados pelo uso de drogas são a exceção e não a regra (Wagner & Anthony, 2002; CEBRID, 2005; Fischer et al., 2010; UNODC, 2014). Posto isto, não há evidência que sustente a afirmativa de que experiências internacionais de descriminalização geraram aumento no consumo de drogas ilícitas tanto nos dados oficiais Europeus (EMCDDA, 2011) como nos sul-americanos, compilados pela Plataforma Brasileira de Política de Drogas em relatórios sul-americanos (Chile, 2006; 2012; Colômbia, 2008; 2013; Argentina 2008; 2014). Embora no caso isolado de Portugal, onde a descriminalização aconteceu em 2001, tenha havido redução no consumo entre os jovens (Hughes & Stevens, 2012) e o consumo de drogas ilícitas em 2012 tenha se mostrado menor do que em 2001 (EMCDDA, 2015), o que uma leitura cautelosa do conjunto dos dados nos permite afirmar é que mudanças na criminalização ou não do usuário não parecem influenciar de forma significativa o consumo de drogas nem para mais, nem para menos (Room & Reuter, 2012). Por outro lado, e diferente do que frequentemente é apregoado pelos opositores da descriminalização, o endurecimento das leis de drogas em sua instância mais vulnerável, o usuário, pode implicar em danos à saúde pública porque distancia as pessoas que usam drogas dos sistemas de saúde e de assistência social (Degenhardt & Hall, 2012). A Suécia, país alardeado por alguns como sucesso no controle do uso de drogas por meio da criminalização do usuário, apresenta taxas de mortes relacionadas ao uso de drogas que estão entre as mais altas da Europa e que seguem crescentes. Enquanto isso, países que descriminalizaram o porte para uso, como Portugal e Espanha, apresentam taxas muito mais baixas e que se mantém estáveis ou decrescentes. A diferença é tão dramática que o número de mortos por habitante relacionados ao uso de drogas na Suécia foi quase vinte e três vezes maior que o de Portugal no ano de 2013 (EMCDDA, 2015). Da mesma forma, a afirmativa de que a descriminalização incentivaria a violência, frequentemente repetida, não tem base nas informações disponíveis (Werb et al., 2011). Um exame dos dados sobre violência demonstra que ela está associada a outras variáveis sociais, em especial a desigualdade (Fajnzylber et al., 2002; Enamorado et al., 2014; Pikett & Wilkinson, 2015), e que o álcool é a substância psicoativa cujo consumo apresenta a ligação mais consistente com a violência (White & Gorman, 2000; Boles & Miotto, 2003; Hoaken & Stewart, 2003). Vale ainda frisar que o controle do uso de substâncias psicoativas é complexo e merece ser discutido amplamente pela sociedade em todas as suas instâncias, mas o exemplo de regulação do tabaco no Brasil nos mostra que não foi necessário impor ao usuário medidas de natureza penal – e sim administrativas, associadas a uma ampla campanha educativa e preventiva – para se gerar os resultados exemplares na redução do seu consumo, sendo hoje o país com a maior taxa de cessação do uso de cigarros no mundo (INCA, 2008). Estas medidas, porém, ainda não foram aplicadas de maneira tão efetiva no caso do álcool. Por fim, é preciso entender que a reiterada afirmativa de que ‘o Brasil ainda não está preparado para a descriminalização do uso’ se traduz em dizer que estamos preparados para sermos um dos poucos países sul-americanos que mantém, oficialmente, sanções de natureza criminal para usuários de drogas. Significa, ainda, ratificar a mensagem de que o usuário problemático de drogas é antes um criminoso do que alguém que pode ter a necessidade de cuidados à sua saúde. Significa, também, adotar uma postura que tem o potencial de gerar distorções no sistema de justiça criminal e, com isso causar impacto negativo para a saúde física e mental de nossos cidadãos. É isso o que queremos para este país? Os signatários e signatárias dessa nota respondem a esta pergunta afirmando que, em nome da saúde pública da população brasileira, apoiam a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal." SIGNATÁRIOS: José Gomes Temporão. Médico Sanitarista. Ex-Ministro da Saúde. Paulo Gadelha. Médico Sanitarista. Presidente da Funação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Gastão Wagner de Souza Campos. Médico. Presidente da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (ABRASCO). Professor Titular. Departamento de Saúde Coletiva, Faculdade de Ciências Médicas (FCM)-UNICAMP. Drauzio Varella. Médico oncologista e escritor. São Paulo–SP. Mauro Gomes Aranha de Lima. Psiquiatra. Vice-presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp). Antonio Nery Alves Filho. Psiquiatra. Professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Elisado Carlini. Médico. Professor Emérito da UNIFESP. Diretor do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID). Dartiu Xavier da Silveira Filho. Psiquiatra. Professor de Psiquiatria. Escola Paulista de Medicina (EPM), UNIFESP. Fabio Mesquita. Médico Epidemiologista. Diretor do Departamento de DST/AIDS e Hepatites Virais do Ministério da Saúde. Florence Kerr-Corrêa. Psiquiatra. Professora Titular. Departamento de Neurologia, Psicologia e Psiquiatria. Faculdade de Medicina de Botucatu (FMB)-UNESP. Francisco Inácio Bastos. Médico. Doutor em Saúde Pública. Pesquisador titular da Fiocruz.  Jair de Jesus Mari. Psiquiatra. Professor Titular. Departamento de Psiquiatria da UNIFESP. Jairo Bouer. Psiquiatra e Comunicador. São Paulo–SP Laura Helena Silveira Guerra de Andrade, Psiquiatra do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da FMUSP (IPq-HCFMUSP), coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Epidemiologia Psiquiátrica (IPq-HCFMUSP). Márcio Amaral. Psiquiatra. Professor Adjunto da UFRJ e UFF. Vice-diretor do Instituto de Psiquaitria da UFRJ (IPUB). Marco Antonio Alves Brasil. Professor da Faculdade de Medicina da UFRJ. Chefe do Serviço de Psiquiatria e Psicologia Médica do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho–UFRJ. Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (gestão 2001-2004). Maria Cristina Pereira Lima. Psiquiatra. Professora de Psiquiatria e Vice-diretora da Faculdade de Medicina de Botucatu – UNESP. Maria Fátima Olivier Sudbrack. Professora Titular. Departamento de Psicologia Clínica da Universidade de Brasília. Presidente da Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas–ABRAMD (gestão 2013-2015). Mario Eduardo Costa Pereira. Psiquiatra e Psicanalista. Professor Titular de Psicopatologia Clínica da Universidade Aix-Marseille. Professor Livre-Docente de Psicopatologia da Faculdade de Ciências Médicas FCM–UNICAMP. Miguel Roberto Jorge. Psiquiatra. Professor de Psiquiatria. EPM/UNIFESP e Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (gestão 1998–2001). Naomar de Almeida Filho. Médico. Professor Titular de Epidemiologia. Instituto de Saúde Coletiva da UFBA. Reitor da UFBA (gestão 2002-2010). Paulo Duarte de Carvalho Amarante. Psiquiatra. Professor e Pesquisadora da Fiocruz. Paulo Rossi Menezes. Psiquiatra. Professor Titular. Departamento de Medicina Preventiva da FMUSP. Pedro Gabriel Godinho Delgado. Psiquiatra. Professor de Psiquiatria, UFRJ. Coordenador Nacional de Saúde Mental, Álcool & Outras Drogas do Ministério da Saúde (2000-2010). Sergio Neuenschwander. Neurocientista. Professor Titular. Instituto do Cérebro, UFRN. Sidarta Ribeiro. Neurocientista. Professor Titular. Instituto do Cérebro, UFRN. Stevens Rehen. Neurocientista. Professor Titular. Instituto de Ciências Biomédicas, UFRJ. Vera Paiva. Professora da Universidade de São Paulo, PST & NEPAIDS. Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia. Vilma Leyton. Toxicologista. Professora de Medicina Legal da Faculdade de Medicina da USP. Diretora dos Departamentos de Álcool e Drogas e de Pesquisas da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego. Adriano Amaral de Aguiar. Psiquiatra. Supervisor da Residência Médica em Psiquiatria do HU da UFRJ. Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Psicanálise e Medicina, Instituto de Clínica Psicanalítica – RJ. Adriano Tort. Neurocientista. Professor do Instituto do Cérebro, UFRN. Alcides Silva de Miranda. Professor dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Alexandre Bárbara Soares. Doutor em Psicologia (UFRJ). Docente do Departamento de Psicologia do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM). Alexandre de Araújo Pereira. Psiquiatra. Professor do curso de medicina da Unifenas Belo Horizonte. Doutorando em medicina pela UFMG. Amanda Reinaldo. Enfermeira. Professora da Universidade Federal de Minas Gerais e coordenadora do CRR/UFMG. Ana Luisa Aranha e Silva. Enfermeira. Professora do Departamento de Enfermagem Materno-Infantil e Psiquiátrica da Escola de Enfermagem da USP. Ana Maria Jacó-Vilela. Psicóloga. Professora Associada da UERJ. Ana Maria Lopez Calvo de Feijoo. Psicóloga. Laboratório de Fenomenologia e Estudos em Psicologia Existencial. Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social – UERJ. Ana Maria Oda. Psiquiatra. Professora de Psiquiatria. Faculdade de Ciências Médicas (FCM), UNICAMP. Anamaria Carvalho Schneider. Enfermeira. Doutora em Saúde Pública. Rio de Janeiro – RJ. Andrea Gallassi. Terapeuta Ocupacional. Professora da UnB, Campus Ceilândia. Coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da Universidade de Brasília (UnB), Ceilândia. Antonio Lancetti. Psicólogo e Psicanalista. Consultor do Ministério da Saúde. Antonio Pithon Cirino. Médico. Professor de Saúde Pública. Faculdade de Medicina de Botucatu (FMB), UNESP. Editor da Revista Interface: Comunicação. Saúde. Educação. Arilda de São Sabbas Pucú. Coordenadora Adjunto do CRR/Escola Superior de Ciências da Saúde/Fepecs- DF. Beatriz Franchini – Professora, Pesquisadora e Coordenadora do CRR – UFPel. Benilton Bezerra Jr. Psiquiatra e Psicanalista. Instituto de Medicina Social (IMS), UERJ. Bernardo Assis Filho. Psiquiatra. Ex-Diretor do Hospital Juliano Moreira (1987-88) e Presidente da Associação Psiquiátrica da Bahia (gestão 2006-2008). Bruno Lobão Soares. Veterinário. Departamento de Biofísica e Farmacologia. Centro de Biociências, UFRN. Camila Magalhães Silveira. Psiquiatra. Pesquisadora do Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP). Camilo Venturi, Psicólogo. Professor de Psicologia da Universidade Federal Fluminense (UFF). Cássio Papa. Psiquiatra. São Paulo – SP. Cecilia Hedin Pereira. Neurocientista. Pesquisadora da Fiocruz. Celi Cavallari. Psicóloga e psicanalista. Coordenadora da ABRAMD, Conselheira da REDUC  e do Conselho Estadual de Políticas de Drogas (CONED) – SP. Claudia de Souza Lopes. Professora do Departamento de Epidemiologia, IMS–UERJ. Claudia Leite de Moraes. Médica. Professora associada do departamento de Epidemiologia do Instituto de Medicina Social, UERJ. Claudio Marcos Queiroz. Neurocientista. Professor do Instituto do Cérebro da UFRN. Cristiana Facchinetti. Psicóloga. Coordenadora da Rede Iberoamericana de Investigadores em História da Psicologia. Professora e Pesquisadora PPGHCS- COC-Fiocruz. Cristiane Gonçalves da Silva. Professora da UNIFESP – Campus Baixada Santista Daniela Piconez e Trigueiros. Psicóloga. Especialista em Dependência Química. Vice-presidente da Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humano (REDUC). Daniela Ribeiro Schneider. Departamento de Psicologia, Psiclin, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Danniele Gomes Holanda. Professora e Diretora do Laboratório de Microscopia , University of Iowa Hospitals and Clinics, EUA. Décio de Castro Alves. Psicólogo. São Bernardo do Campo–SP. Denis da Silva Moreira. Enfermeiro. Coordenador do Centro Regional de Referência sobre Drogas da Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL. Dênis Roberto Petuco. Sociólogo. Professor pesquisador EPSJV/Fiocruz. Draulio Barros de Araújo. Neurocientista, professor da UFRN. Durval Mazzei Nogueira Filho. Mestre em Psiquiatria pelo HSPE. Psicanalista. Edmar Oliveira, Médico Psiquiatra. Aposentado do Ministério da Saúde, ex-gestor em Saúde Mental da Prefeitura do Rio de Janeiro. Edson Mergulhão. Médico Sanitarista.  Servidor Público Estadual de São Paulo. Eduardo Camargo Bueno. Psicólogo. Campinas-SP. Eduardo Faerstein. Professor e Chefe do Departamento de Epidemiologia – Instituto de Medicina Social – UERJ. Coordenador da Rede Pró-Saúde. Eliana Goldfarb Cyrino. Médica Sanitarista. Departamento de Saúde Pública. FMB–UNESP. Eliane Maria Fleury Seidl. Professora associada do Departamento de Psicologia Clínica/PCL/IP/UnB. Eliane Maria Stuart Garcez. Coordenação do Centro de Referência em Crack e outras Drogas para formação Intersetorial da Escola de Saúde Pública de Santa Catarina. Emérita Sátiro Opaleye. Farmacêutica. Professora da Disciplina de Medicina e Sociologia do Abuso de Drogas. UNIFESP. Erasmo Miessa Ruiz. Psicólogo. Mestre e Doutor em Educação. Professor da Universidade Estadual do Ceará. Erika Renata Trevisan. Terapeuta Ocupacional. Professora Assistente do Curso de Terapia Ocupacional membro do CRR da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, Uberaba–MG. Erotildes Maria Leal. Professora do Curso de Medicina, UFRJ, Campus Macaé. Coordenadora do Centro de Referências sobre Drogas UFRJ–Macaé. Eroy Aparecida da Silva. Psicóloga. Psicoterapeuta Familiar e Consultora na área de Álcool e outras Droga. Fabrício Pamplona. Psicofarmacologista. Pesquisador do Instituto D’Or de Pesquisa e Ensino. Felipe Augusto Reque. Médico Sanitarista. Mestrando em Saude Coletiva FCM/Unicamp. Médico do Consultorio na Rua de Campinas e CAPS AD Reviver. Felipe Monte Cardoso. Médico de Família e Comunidade. FM-UFRJ. Filippe de Mello Lopes. Mestre em Psicologia. Coordenador de Rede do CRR/ UFSJ. Flavia Ribeiro. Psicóloga. Professora do Curso de Psicologia da Universidade São Francisco, Campinas–SP. Florianita Coelho Braga-Campos. Psicóloga Sanitarista. Doutora em Saúde Coletiva pela UNICAMP. Professora da UNIFESP – Campus Baixada Santista. Francisco Netto. Psicólogo. Assessor do Programa Institucional da Fiocruz sobre Álcool. Crack e outras Drogas (PACD/Fiocruz). Francisco Ortega. Filósofo. Professor do Instituto de Medicina Social, UERJ. Gabriela Junqueira Calazans. Professora da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo e pesquisadora do Departamento de Medicina Preventiva da FMUSP. Giovanna Quaglia. Psicanalista. Professora de Psicologia do Centro Universitário IESB. Coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Toxicomania da delegação geral GO/DF da Escola Brasileira de Psicanálise. Guilherme Messas. Psiquiatra. Professor da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo. Gulnar Azevedo e Silva. Médica Sanitarista. Professora do Instituto de Medicina Social – UERJ. Helena Maria Medeiros Lima. Doutora em Saúde Pública (USP) e Pós-Doutoranda em Educacão/Psicologia da Educação (PUC/SP). Heloísa Sousa Dantas. Psicóloga. Associação Horizontes e professora da Faculdade de Engenharia de São Paulo (FESP). Horacio F. Sívori. Antropólogo. Professor do Instituto de Medicina Social–UERJ. Iêda Maria Barbosa Aleluia. Pneumologista. Professora da Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública, Salvador–BA. Ilana Mountian. Psicóloga. Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (USP). Ileno Izídio da Costa. Psicólogo. Professor de Psicologia Clínica da UnB. Jairo R. A. Gama. Psiquiatra. Doutor em Saúde Coletiva, IMS-UERJ. Professor de Psiquiatria na Faculdade Ciências Médicas e Saúde – SUPREMA, Juiz de Fora–MG. Jane A. Russo. Professora Associada do Instituto de Medicina Social – IMS. João Mendes de Lima Junior. Enfermeiro. Professor da Universidade Federal do Recôncavo Baiano. Coordenador do CRR/UFRB. João Paulo M. da Silveira – Médico de família e comunidade. Florianópolis–SC. João R. L. Menezes. Médico e Neurocientista. Professor associado da UFRJ. Joel Porfirio Pinto. Psiquiatra. Preceptor da Residência em Psiquiatria do Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto. John Fontenele Araújo. Médico. Neurocientista e Pesquisador da UFRN. Jorge Márcio Andrade. Psiquiatra. Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira, Campinas–SP. José Henrique Cunha Figueiredo. Psiquiatra. Hospital Universitário Clementino Fraga Filho–UFRJ. José Manoel Bertolote. Psiquiatra. Professor Voluntário, FMB–UNESP. Professor visitante, AISRAP, Griffith University. Australia. Coordenador. CRR-UNESP/SENAD. José Toufic Thomé. Psiquiatra e Psicanalista. São Paulo–SP. Juan Carlos Aneiros Fernandez. Cientista Social. Professor de Saúde Coletiva, FCM–UNICAMP. Juliana Silva Pimenta. Psiquiatra da SES do Rio de Janeiro. Doutoranda do IMS-UERJ. Julio Verztman. Psiquiatra, IPUB-UFRJ. Professor do Programa de Pós-Graduação em Teoria Psicanalítica (IP-UFRJ). Karin Di Monteiro Moreira. Doutora pelo Departamento de Psicobiologia, UNIFESP. Leandro Cruz Ramires da Silva. Médico cirurgião oncológico e mastologista Coordenador do Serviço de Mastologia HC/UFMG. Lia Fernandes Alves de Lima. Infectologista do Hospital São José de Doenças Infecciosas – CE. Mestre em Patologia Tropical pela UFC. Especialização em Controle de Infecção Hospitalar pela UNIFESP. Liandro Lindner. Jornalista. Doutorando em Saúde Pública da Faculdade de Saúde Pública da USP. Lídia Marins Teixeira. Psicóloga e especialista em Saúde Mental. Lígia Peron Puerro. Psicóloga do PROAD – UNIFESP. Liliane Vilete. Psiquiatra do Instituto de Psiquiatria IPUB-UFRJ. Doutora em Saúde Pública pela ENSP-Fiocruz. Lucas Maia. Biólogo Psicofarmacologista. Pesquisador do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID), UNIFESP. Lúcio Simões de Lima. Psiquiatra da Psiquiatria da Infância e Adolescência. Rio de Janeiro–RJ. Luís Fernando Tófoli. Psiquiatra. Professor de Psiquiatria da UNICAMP, membro do Laboratório de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos (LEIPSI) da UNICAMP. Luiz Fernando Chazan. Psiquiatra. Professor de Psicologia Médica da UERJ. Luiz Fernando Marques. Médico. SES/DF. Atua no ADOLESCENTRO, centro de referência em atenção, pesquisa e capacitação para atendimentos a adolescentes. Luiz Fernando Silva Bilibio. Médico. Departamento de Educação Física, Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Luzania Barreto Rodrigues. Cientista Social. Coordenadora do Centro Regional de Referência sobre Drogas e do Laboratório de Pesquisa Interdisciplinar sobre o Uso de Substâncias Psicoativas da Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF). Magda Moura de Almeida. Médica de Família e Comunidade. Professora do Departamento de Saúde Comunitária, Universidade Federal do Ceará (UFC), Fortaleza–CE. Marcelo Araújo Campos. Infectologista. Belo Horizonte–MG. Marcelo Dalla Vecchia. Psicólogo. Coordenador do CRR da Universidade Federal de São João del-Rei (CRR-UFSJ). Marcelo Santos Cruz. Psiquiatra. Professor de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da UFRJ (FMUFRJ). Marco José Duarte. Psicólogo e Assistente Social. Professor de Serviço Social da UERJ. Marcos Antonio Lopes. Coordenador do CRR-UFSC.  Secretário de Psiquiatria da ABNPG. Chefe do Departamento de Clínica Médica, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Marcos Roberto Viera Garcia. Psicólogo. Professor da UFSCar e coordenador do Centro de Referência sobre Drogas (CRR) da UFSCar. Maria Amelia de S.M. Veras. Médica Sanitarista. Professora do Departamento de Medicina Social da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo. Maria Aparecida Gussi. Professora da Faculdade de Ciências da Saúde, Curso de Enfermagem, UnB. Maria de Fátima de Novais Gondim. Coordenadora do CRR/Escola Superior de Ciências da Saúde/Fepecs-DF. Maria de Lurdes de Souza Zemel. Psicanalista da Sociedade Brasileira de Psicanálise de São Paulo e membro fundador da ABRAMD. Maria Gabriela Curubeto Godoy. Psiquiatra. Professora do Curso de Graduação em Saúde Coletiva da UFRGS. Maria Inês Gandolfo Conceição/UnB. Professora do Departamento de Psicologia Clínica/PCL/IP/UnB.  Maria Luiza Heilborn. Historiadora. Professora do Instituto de Medicina Social–UERJ. Maria Rita de Cassia Costa Monteiro. Médica. Professora da Faculdade de Medicina da  Universidade Federal do Pará (UFPA). Marianna Gonzalez de Oliveira Andrade. Psiquiatra. São Paulo–SP. Marina Bianco Perrone. Terapeuta Ocupacional do PROAD – UNIFESP. Marina Fernandes Santos. Coordenadora de CAPS III na cidade de Campinas/SP. Mestre em Saúde Coletiva – UNICAMP. Marisa Feffermann.  Pesquisadora do Instituto de Saúde do Estado de São Paulo, Secretaria de Estado da Saúde – SP. Marluce Muniz de Souza Pedro. Psiquiatra da Infância e Adolescência. São Paulo–SP. Marta Jezierski. Médica Psiquiatra. Pesquisadora do CEBRID – UNIFESP. Martinho Silva. Psicólogo. Mestre em Saúde Pública e Doutor em Antropologia. Instituto de Medicina Social – UERJ. Mauricio Diament. Psiquiatra. Membro do LEIPSI. São Paulo –SP. Maurício Lucchesi. Psiquiatra e psicanalista. Mestre e doutor pelo Departamento  de Medicina Preventiva da FMUSP. Maximiliano Loiola Ponte de Souza. Psiquiatra. Doutor em Ciências. Pesquisador da Fiocruz Manaus–AM. Munira Aiex Proença. Psiquiatra. Professora de Psicologia Médica da FM-UFRJ e Universidade Estácio de Sá (UNESA). Murilo Battisti. Psicólogo, Doutor pela UNIFESP, Fulbright Alumni na Virginia Commonwealth University pelo Hubert Humphrey Program Alumni in Substance Abuse (2009-2010). Natália Bezerra Mota. Psiquiatra. Doutoranda em Neurociências pela UFRN. Nelson Monteiro Vaz. Professor emérito de Imunologia. ICB-UFMG. Octavio Souza. Psicólogo, psicanalista e pesquisador do Instituto Fernandes Figueira/Fiocruz. Oswaldo Ferreira Leite Netto. Psiquiatra e Psicanalista. Diretor Técnico do Serviço de Psicoterapia do Instituto de Psiquiatria da USP. Paula Andrea Martins. Nutricionista. Professora do Instituto de Saúde e Sociedade da Universidade Federal de São Paulo. Docente do curso de Nutrição. Coordena o Grupo de Pesquisas e o Laboratório de Epidemiologia Nutricional da UNIFESP. Paulo Marcondes Carvalho Júnior. Médico. Docente na Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA). Paulo Poli Neto. Médico de Família e Comunidade. Professor do Departamento de Saúde Comunitária da UFPR. Paulo Quinderé. Psicólogo. Doutor em Saúde Coletiva – UECE. Fortaleza-CE. Paulo Rogério Morais. Psicólogo. Professor de Psicologia da Universidade Federal de Rondônia. Coordenador de Pesquisa e Extensão do Centro Regional de Referência em Álcool e outras Drogas (CRR-SENAD/UNIR). Pedro Renan Santos de Oliveira. Psicólogo. Professor da Universidade Estadual do Ceará (UECE). Coordenador Residência em Saúde da Família da Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE). Doutorando em Psicologia, UFC. Pessanha Júnior. Médico. Ambulatório de Saúde Mental do município de Cajuru–SP. Rafael Baquit Campos. Psiquiatra. Iguatu–CE. Rafaela Zorzanelli. Psicóloga. Professora Adjunta do Instituto de Medicina Social da UERJ. Raquel S. L. Guzzo. Psicóloga. Pós-Graduação em Psicologia. Centro de Ciências da Vida, Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCCamp). Regina Nogueira Gomes. Médica Sanitarista. Coordenadora do CS Village. Secretara Municipal de Campinas–SP. Regis Eric Maia Barros. Psiquiatra. Coordenador do Serviço de Perícias Judiciais do TJDFT. Renato Filev. Neurocientista e redutor de danos. UNIFESP. Renato Malcher Lopes, Neurocientista. Professor da UnB. Membro do International Centre for Science in Drug Policy. Ricardo Lugon. Psiquiatra da infância e adolescência. Mestrando em Educação pela UFRGS. Consultor do Ministério da Saúde. Rita Pereira Barboza. Mestranda em Psicologia Social e Institucional pela UFRGS. Membro da Rede Multicêntrica para Educação Permanente e Apoio Institucional às Políticas sobre Drogas – UFRGS. Roberta Uchôa. Assistente Social. Professora da Universidade Federal de Pernambuco. Roberto Britto Sassi. Professor do Departamento de Psiquiatria e Neurociências do Comportamento na McMaster University, Canadá. Rodrigo Stabeli. Especialista/Pesquisador Titular da Fiocruz. Vice-Presidente da Fiocruz, titular da pasta Vice-Presidência de Pesquisa e Laboratórios de Referência da Fiocruz. Ronaldo Zonta – Médico de família e comunidade. Florianópolis–SC. Rosana Teresa Onocko-Campos. Médica. Professora de Saúde Coletiva. UNICAMP. Rosane Monteiro Ramalho. Professora da Residência Médica em Psiquiatria e Residência Multiprofissional em Saúde Mental do Instituto Philippe Pinel, RJ. Rossano Cabral Lima. Psiquiatra. Professor de Medicina Social da UERJ. Rubens Araújo de Carvalho. Médico de Família e Comunidade. Preceptor da Residência de Medicina de Família da Universidade Federal de Sergipe (UFS) e Representante de Sergipe no Conselho Gestor da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade. Rui de Gouveia Soares Neto. Pediatra e Médico de Família e Comunidade. Fortaleza–CE. Sandra Djambolakdjian Torossian. Psicóloga. Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Sandra Fergutz Batista. Psicóloga. Curtiba–PR. Sandra Fortes. Psiquiatra. Professora de Psiquiatria da UERJ. Sérgio Alarcon. Psiquiatra. Doutor em Saúde Pública. Pesquisador Sênior da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO/Brasil). Sergio Arthuro Mota Rolim. Médico. Doutor em Neurociências. Pós-Doutorando no Instituto do Cérebro da UFRN. Sergio Zaidhaft. Psiquiatra. Professor da Faculdade de Medicina da UFRJ. Silvia S. Martins. Psiquiatra. Professora Associada de Epidemiologia. Columbia University, EUA. Silvio Yasui, Psicólogo. Professor de Psicologia. UNESP, campus Assis. Simone Cesa Delgado.  Psicóloga.  Coordenadora Técnica CAPS AD Mané Garrincha, Secretaria Municipal de Saúde, Rio de Janeiro–RJ. Simone Paulon. Professora da UFRGS. Coordenadora do Grupo Intervires de Pesquisa-Intervenção em Políticas Públicas e Cuidado em Rede e do Laboratório Interdisciplinar de Políticas Públicas. Sônia Altoé. Professora do Instituto de Psicologia da UERJ. Coordenadora do Curso de Especialização em Psicologia Jurídica. Tania Maria da Silva. Biomédica. Coordenadora do Centro Regional de Referência para Formação Permanente sobre Drogas da Universidade Federal de Goiás (CRR-UFG). Tania Maris Grigolo. Psicóloga. Doutora em Psicologia Clínica e Cultura. Professora universitária e pesquisadora na área de saúde mental, álcool e outras drogas. Tatiana de Castro Amato. Mestre na área de prevenção ao abuso de álcool e outras drogas pela UNIFESP. Telmo Mota Ronzani. Psicólogo. Coordenador do Centro de Referência em Pesquisa, Intervenção e Avaliação em Álcool e Outras Drogas (CREPEIA). Professor da UFJF. Thaís Marques Fidalgo. Terapeuta Ocupacional e pesquisadora do Laboratório de Estudos e Pesquisa sobre Trabalho em Saúde da UNIFESP – Campus Baixada Santista. Thiago Marques Fidalgo. Psiquiatra. Doutor pelo Departamento de Psiquiatria da UNIFESP e coordenador de assistência do PROAD – UNIFESP. Vanessa de Almeida Silva. Psiquiatra da Infância e da Adolescência. Brasília–DF. Vânia Soares de Azevedo Tardelli. Médica pediatra e diretora regional de Saúde da grande São Paulo, da Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo. Vera Vital Brasil. Psicóloga clínico institucional. Membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos – Conselho Federal de Psicologia. Verena Castellane. Psiquiatra. Grupo de Estudos de Álcool e Drogas (GREA) da Faculdade de Medicina da USP. Victor Falcão Macêdo. Geriatra e Clínico Geral. Preceptor do Internato em Medicina da Universidade de Fortaleza–CE. Waldemar Mendes de Oliveira Jr. Psiquiatra e Psicoterapeuta Psicodramatista. Doutor em Psiquiatria pela FMUSP. São Paulo–SP. Wilson Savino. Pesquisador Titular. Diretor do Instituto Oswaldo Cruz, Fundação Oswaldo Cruz. Membro titular da Academia Brasileira de Ciências. Yone G. Moura. Psicóloga. Mestre em Ciências e Pesquisadora em Dependência de Drogas pela Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP. Zila Sanchez. Professora Adjunta do Departamento de Medicina Preventiva da UNIFESP. REFERÊNCIAS: ARGENTINA. Observatorio Argentino de Drogas. Estudio Nacional en Población de 12 a 65 años sobre Consumo de sustancias psicoativas. 2008. ARGENTINA. Observatorio Argentino de Drogas/SEDRONAR. Principales indicadores relativos al consumo de sustancias psicoactivas. 2014. BOLES, S. M.; MIOTTO, K. Substance abuse and violence. Aggression and Violent Behavior, v. 8, n. 2, p. 155–174. 2003. CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS PSICOTRÓPICAS (CEBRID). II Levantamento domiciliar sobre o uso de drogas psicotrópicas no Brasil: estudo envolvendo as 108 maiores cidades do país. São Paulo: CEBRID, Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). 2005. CHILE. Observatorio Chileno de Drogas. Ministerio del Interior y Seguridad Publica. Séptimo Estudio de Drogas en Población General. 2006 CHILE. Observatorio Chileno de Drogas. Ministerio del Interior y Seguridad Publica. Decimo Estudio de Drogas en Población General. 2012 COLÔMBIA. Consejo Nacional de Estupefacientes. Ministerio de la Protección Social-DNE. Estudio nacional de consumo de sustancias psicoactivas en Colombia. 2008. COLÔMBIA. Ministerio de Justicia y del Derecho y Ministerio de Salud – Observatorio de Drogas de Colombia.Estudio Nacional de consumo de sustancias psicoactivas en Colombia. 2013. DEGENHARDT, L.; HALL, W. Extent of illicit drug use and dependence, and their contribution to the global burden of disease. The Lancet, v. 379, n. 9810, p. 55–70. 2012. ENAMORADO, T. et al. Income Inequality and Violent Crime: Evidence from Mexico’s Drug War. Washington, DC: The World Bank. 2014. EUROPEAN MONITORING CENTRE FOR DRUGS AND DRUG ADDICTION (EMCDDA). Relatório Anual 2011: A evolução do fenómeno da droga na Europa. Lisboa: EMCDDA, 2011. ___. European Drug Report 2015: Data and statistics. Disponível em: <http://www.emcdda.europa. eu/data/stats2015>. Acesso em: 16 ago. 2015. 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Muitos policiais, em todo o Brasil, aguardam a correção da Unidade Real de Valor (URV), "moeda" anterior a real que foi substituída de maneira desproporcional no pagamento dos servidores públicos em muitos estados e municípios. Agora, para a insatisfação orçamentária de muitos, o Supremo Tribunal Federal determinou que "estados e municípios deveriam ter corrigido os salários de seus servidores em março de 1994, quando a moeda do país mudou de URV para Real, considerando os valores da Lei federal 8.880." Confiram a matéria d'O Globo: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que estados e municípios deveriam ter corrigido os salários de seus servidores em março de 1994, quando a moeda do país mudou de URV para Real, considerando os valores da Lei federal 8.880. Os governos e prefeituras que fizeram o reajuste com base em leis locais, com índices inferiores, terão de pagar a diferença retroativa. A decisão foi tomada em um processo de uma servidora do governo do Rio Grande do Norte, mas foi decretada a repercussão geral – ou seja, o entendimento vale para outros servidores na mesma situação de todo o país. O STF também decidiu que a correção deve ser calculada desde março de 1994 até o momento em que uma lei, municipal, estadual ou federal, tenha reestruturado a carreira das categorias. No caso dos servidores do Judiciário da União, o marco temporal é 27 de junho de 2002, quando foi editada a Lei federal 10.475, que cumpriu essa função. Ou seja, não há um percentual unificado para todas as categorias em todos os estados. Os juízes de execução terão de calcular o percentual caso a caso. Segundo dados do STF, 10.897 processos em tribunais de todo o país aguardavam a decisão desta quinta-feira. Agora, os juízes terão de aplicar o mesmo entendimento a todos os casos. Não há contabilidade sobre quanto os estados e municípios terão de desembolsar com a decisão. Só no Rio Grande do Norte, o impacto nos cofres será de R$ 300 milhões na folha salarial, além de um passivo de R$ 100 bilhões. Os governos de São Paulo e Bahia e a prefeitura de Belo Horizonte enviaram memoriais para serem anexados ao processo, mas outras sedes de poder público também têm interesse na causa. No julgamento, os ministros concordaram, por unanimidade, que apenas a União tem poder para legislar sobre política monetária, conforme determina a Constituição Federal. Portanto, todos os servidores teriam de ter os salários reajustados conforme os parâmetros da Lei federal 8.880, de 1994. Conversões realizadas por legislação estadual em moldes diferentes, portanto, são inconstitucionais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu ganho de causa à servidora, determinando a recomposição dos vencimentos em 11,98%, com pagamentos retroativos, com acréscimo de juros e correção. O estado recorreu ao STF alegando que aumentar o percentual aplicado aos vencimentos dos servidores do estado é uma forma de conceder aumento salarial, algo que só seria possível a partir de lei de iniciativa do governador. Os ministros afirmaram que o reajuste em percentual menor era uma forma de redução salarial, algo proibido pela Constituição. - Efetivamente, houve um erro nessa conversão. A incorporação do índice é legítima, sob pena de a supressão originar ofensa ao princípio da irredutibilidade. A lei local não poderia fazer as vezes da lei federal - disse o relator do processo da servidora do Rio Grande do Norte, Luiz Fux. - Não há dúvida de que a competência legislativa em matéria monetária é da União. O estado membro tem competência para fixar a remuneração dos servidores estaduais, mas não é disso que se trata. O estado não pode reduzir a remuneração dos servidores a pretexto de corrigir a moeda, que foi o que aconteceu aqui - argumentou Luís Roberto Barroso. O governo do Rio Grande do Norte também pediu no recurso que o STF delimitasse como marco temporal para os pagamentos a data do primeiro reajuste a cada categoria depois da lei de 1994. Nesse aspecto, o recurso foi atendido. - Se houve depois reestruturação na carreira, surgindo novos valores, prevalecerá o que constante nessa reestruturação - explicou Marco Aurélio Mello. Confira a decisão no site do STF!
Em alguns municípios brasileiros as Guardas Municipais vêm atuando na fiscalização do trânsito, função que não está explícita no que é atribuído às GMs na Constituição Federal, em seu Artigo 144: § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Essa aparente exorbitância ocorre também porque o Código de Trânsito Brasileiro diz o seguinte: Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados; [...] Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; [...] Parece que temos dois impasses (salvo possíveis incorreções de entendimento jurídico): as Guardas Municipais, com as atribuições que lhe são dadas pela Constituição, pode realizar o que é atribuído ao município pelo CTB (função geralmente realizada por superintendências e agências com Poder de Polícia de Trâsito?). As Guardas Municipais podem firmar convênios com órgãos executivos de trânsito para realizar a fiscalização? A primeira hipótese para menos difícil, mas este impasse está para ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, que pretende definir os limites de atribuição das Guardas: A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do chamado “Plenário Virtual”. A matéria consta do Recurso Extraordinário (RE) 637539 e, segundo seu relator, ministro Marco Aurélio, “o tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Supremo”. O recurso foi proposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RJ), que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, tendo em vista o disposto no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por conseguinte, as autuações de trânsito lavradas pelos guardas municipais cariocas são nulas de pleno direito. No recurso extraordinário ao STF, o município sustenta que a segurança e a fiscalização do trânsito incluem-se no chamado “interesse local”, previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição. O dispositivo prevê que “compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. O município enfatiza também a importância do pronunciamento do STF sobre a questão nos âmbitos social, político e jurídico, “haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a polícia de trânsito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-número de motoristas.” Para o ministro Marco Aurélio, a questão debatida neste recurso extrapola seus limites. “Está-se diante de controvérsia a envolver a Constituição Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe é próprio. Vale notar a circunstância de a atuação da guarda municipal no trânsito extravasar os interesses do Município do Rio de Janeiro, alcançando tantos outros que a mantêm na atividade”, afirmou o relator. O RE ainda não tem data para ser julgado. Fonte: STF Outra deliberação do STF, de junho deste ano, que se relaciona com o tema: O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, em que se discute os limites de atuação das Câmaras de Vereadores para legislar sobre as atribuições das guardas municipais. O artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição de 1988 estabeleceu que as cidades poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, “conforme dispuser a lei”. Para o relator do RE, ministro Luiz Fux, a reserva de lei prevista no dispositivo constitucional é muito abrangente, por isso é preciso que o STF defina “parâmetros objetivos e seguros” que possam nortear o legislador local. No recurso que será utilizado como paradigma para a discussão da matéria, a Câmara Municipal de São Paulo contesta decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei municipal 13.866/2004, que fixa as atribuições da Guarda Civil Metropolitana, entre elas “a atividade de policiamento preventivo e comunitário visando à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, bem como a prisão em flagrante por qualquer delito”. Para o TJ-SP, ao tratar de segurança pública, a lei municipal invadiu competência do Estado. Ao sustentar a repercussão geral do tema tratado no recurso, a Câmara Municipal argumentou que a questão ultrapassa o interesse jurídico da cidade de São Paulo, de modo a alcançar diversos outros municípios que têm leis semelhantes. Ao reconhecer a repercussão geral da matéria discutida no RE, o ministro Fux afirmou que a controvérsia contida nos autos gira em torno de objeto mais amplo, sobre o qual a Corte ainda não se manifestou. “Trata-se de saber o preciso alcance do artigo 144, parágrafo 8º, da Lei Fundamental”, afirmou. Fux acrescentou que “não raro o legislador local, ao argumento de disciplinar a forma de proteção de seus bens, serviços e instalações, exorbita de seus limites constitucionais, ex vi do artigo 30, I, da Lei Maior, usurpando competência residual do Estado. No limite, o que está em jogo é a manutenção da própria higidez do Pacto Federativo”, concluiu. A manifestação do relator foi seguida, por unanimidade de votos, em deliberação no Plenário Virtual da Corte. Fonte: STF Particularmente, acredito que as Guardas Municipais possuem um enorme potencial para se desenvolverem na atividade de policiamento ostensivo e preventivo. Muitas delas até já são corporações de excelência na área. O problema é que a falta de regulamentação e direcionamento adequado tem permitido em nossas GMs a cultura de equívocos semelhantes aos existentes nas demais corporações policiais brasileiras. Um exemplo? A exaltação de "grupos táticos" e todo o aparato bélico-repressivo como única forma de praticar o policiamento. Que as GMs avancem, mas como polícias comunitárias, preventivas, aproximadas, cidadãs, pacíficas, profissionais.
As palavras do título desta postagem são atribuídas à ex-Ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, e foram declaradas em um evento que discutia o futuro das cidades no Brasil. Ela também situou nas polícias a "culpa" pela baixa taxa de condenação da Justiça no Brasil: Que culpa tem o Poder Judiciário se não promove todas as condenações que a população gostaria? O que pode fazer a Justiça se os dados da investigação muitas vezes não estão concretos ou se as provas não estão formadas? Nós tivemos um processo de redemocratização recente, passamos por um período autoritário e aconteceram efeitos colaterais indesejados. Quando houve redemocratização, houve rechaço de tudo o que estava relacionado às forças policias e às forças armadas. Essas forças passaram a um segundo patamar na ordem de prioridade de investimento. A partir daí tivemos deterioração desses sistemas que são absolutamente necessários. Pouco a pouco as pessoas melhores dotadas foram deixando de procurar a polícia. Os quadros (de funcionários) já não correspondiam aos de melhor qualidade por conta da baixa remuneração e da deterioração do seu status social. Então o crime passou a estar muito bem organizado. Meia verdade. De fato, as polícias brasileiras, principalmente, neste caso, as polícias civis, vivem o perrengue da falta de meios estruturais para investigar com melhor qualidade, assim como precisam ter reformas institucionais que garantam a dedicação ao serviço de investigação (a Justiça bem que poderia ajudar obrigando os governos a não submeter policiais civis à guarda de presos, ilegalidade que ocorre em muitas cidades). Por outro lado, erra a Ministra quando afirma que "pessoas menos dotadas" deixaram de procurar a polícia. A afirmação lembra certa fama que muitos membros do Judiciário costumam ter, quando demonstram-se arrogantes e pretensiosos em relação a outras categorias do sistema de Justiça Criminal. Talvez por falta de conhecimento de causa, a Juíza desconheça a competência e capacidade de grande parte dos nossos profissionais policiais, muitos deles com titulação acadêmica bem superior ao exigido para o exercício de sua função. É bom lembrar que, diferentemente dos juízes, que atuam com independência dos ditames políticos-partidários (?), as polícias brasileiras são chefiadas por governadores com compromissos políticos que nem sempre, ou quase nunca, se alinham com os fins institucionais das corporações. Por que não questionar sobre a qualidade dos chefes políticos das nossas corporações?
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, presidente da corte máxima do país e relator do processo do Mensalão, onde políticos de grande porte estão sendo condenados por prática de corrupção, tocou em um assunto há muito silenciado, mas de uma razoabilidade significativa, pelo menos para ser posto em discussão: qual a utilidade da Justiça Militar Estadual? Atualmente a Constituição define o seguinte (Art. 125): § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. Em um contexto em que a equiparação das práticas das polícias militares com as das Forças Armadas é cada vez mais inócua, já que possuem objetivos institucionais distintos, é cada vez mais flagrante a irracionalidade da submissão das polícias militares aos regulamentos do Exército. A iniciativa do Ministro Joaquim pode gerar bons frutos, que nada tem a ver com impunidade ou tolerância com desvios, mas com a eficiência administrativa de certas estruturas e regulamentos que pouco resultam em ganhos sociais e institucionais. Abaixo, o posicionamento do Ministro Joaquim: (mais…)
O Supremo Tribunal Federal (STF), o mesmo que condenou alguns grandes nomes da política nacional no famoso caso do "mensalão", irá julgar a constitucionalidade das leis federais 12.191/2010 e 12.505/2011, não menos que as normas que concederam anistia administrativa a policiais e bombeiros militares brasileiros que participaram de movimentos grevistas. O argumento do procurador-geral da República, também responsável por denunciar o mensalão, é que a União é incompetente para legislar sobre anistia referente a normas administrativas estaduais, no caso, os estatutos das polícias militares. Muita gente está de olho na decisão que sairá daí: O ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4869, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99). A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra a lei que concede anistia aos policiais militares e bombeiros de 13 estados e do Distrito Federal que participaram de movimentos reivindicatórios por melhores salários e condições de trabalho. Com isso, o processo terá seu mérito julgado diretamente pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar, em razão da "relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica". O relator também solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional e, em seguida, será aberto o prazo de vista de cinco dias para o advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente. A Lei 12.505/2011 anistia policiais militares e bombeiros de Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rondônia e Sergipe que participaram de movimentos entre o dia 1º de janeiro de 1997 e a sua publicação (em 13/10/2011, no Diário Oficial da União), e também os bombeiros e policiais militares da Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal que fizeram manifestações por melhores salários e condições de trabalho entre a data da publicação da Lei 12.191/2010 (de 13 de janeiro de 2010) e o dia 13 de outubro de 2011. A Lei 12.191/2010 também está sendo questionada no STF por meio da ADI 4377, ajuizada pelo governo de Santa Catarina. Segundo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o argumento de ambas as ADIs é a ausência de competência da União para conceder anistia relativamente a infrações administrativas cometidas por servidores estaduais. "A anistia de infrações disciplinares de militares estaduais, pelo ente federal, parece incompatível com explícitos comandos constitucionais sobre o vínculo de tais membros com os próprios Estados (art. 42, caput, da CF) e a franca subordinação deles ao respectivo governador (art. 144, § 6º, da CF)", argumenta Gurgel.
O que torna um candidato aprovado em um concurso, sem dúvida, é o que geralmente se chama de diferencial: aquela especialização ou aprofundamento em determinado assunto ou disciplina, a insistência em treinar questões, a abdicação de aspectos da vida social que nem sempre favorecem a prática do estudo. Quando se trata de um concurso disputado, como é o caso do recém-aberto para a Polícia Federal, que concede aos aprovados o salário de até mais de R$ 13.000,00, buscar o máximo de diferenciais é a dica para se dar bem. E já que estamos falando de concursos policiais, a área de direito é uma das que mais exige atenção, pois não possui disciplinas que o candidato conheceu durante sua vida escolar regular. A não ser que você seja bacharel em Direito, ou tenha feito algum curso que exija conhecimento na área, as disciplinas jurídicas ainda são algo novo, que necessitam de aprofundamento e atenção. E não é outra a proposta do programa "Saber Direito", da TV Justiça: Saber Direito, um programa voltado para a extensão e aprofundamento dos conhecimentos jurídicos. Estudantes e interessados em conhecimentos jurídicos podem acompanhar cursos de direito constitucional, penal, do trabalho e de várias outras áreas. O objetivo do programa é apresentar diversos conteúdos jurídicos e promover discussões de forma didática e acessível. O cenário tem a estrutura de uma sala de aula para possibilitar a integração entre aluno e professor. Abaixo, alguns dos temas fundamentais para quem quer aproveitar este conteúdo: (mais…)
É espantoso que no país da impunidade o emprego de algemas se torne um assunto de pauta nacional. Por que tanta discussão sobre o uso de algemas? Será que realmente toda essa mobilização é para assegurar a todos, indiscriminadamente, o princípio constitucional da inocência presumida ou alimentar a vaidade de poderosos? Sendo um ou outro, é fato que, há mais de 24 anos, a lei de execuções penais dispõe que a matéria será disciplinada por um decreto federal, no entanto, tanto tempo se passou e nada foi criado. Mas, a partir de 2003, momento em que a Polícia Federal teve uma atuação expressiva no cenário nacional e que inúmeros " tubarões" dos poderes executivo, legislativo e judiciário caíram na malha fina da PF esse assunto entrou em discussão. É preocupante o recente caso de prisão envolvendo o milionário banqueiro Daniel Dantas, caso em que o Supremo Tribunal Federal trabalhou num ritmo nunca visto antes, desfazendo atos de um Juiz Federal e elaborando em pouco mais de 20 dias uma súmula que determina a maneira de atuar da polícia com criminosos de "colarinho branco" pois endossa a perpétua tradição de tratamento desigual nesse país. Durante toda a história, as instituições policiais envolviam-se predominantemente com "peixes pequenos", motivo pelo qual esse assunto esteve enterrado por décadas e, por conseqüência, o uso de algemas nunca teve importância tão significativa quanto o que vimos, porque o que "degrada" a ralé é permitido, e só se proíbe o que "degrada" a fidalguia. Com vistas a todo esse clamor do Presidente da Suprema Corte Judiciária do Brasil, torna-se mais do que justa toda a indignação e revolta do povo brasileiro que, em sua maioria esmagadora não faz parte do seleto "cardume" de Daniel Dantas. *Marcos Fabrício Viana é Aluno-a-oficial da PMBA, atualmente cursando o 3º CFO PM.
Uma Súmula é o resumo formal de casos concretos parecidos e resolvidos da mesma maneira no Poder Judiciário. Não obrigam os Juízes a decidirem de acordo com ela, antes, servem de orientação. Já uma Súmula Vinculante não pode ser contrariada, cfe art. 103-A, caput, da EC 45/04. O STF aprovou no último dia 13/08 a Súmula Vinculante que disciplina o uso de algemas: medida tão esperada pela Doutrina. A medida é resultado da crítica de muitos juristas acerca de algumas prisões, quando então as algemas foram usadas indiscriminadamente pela Polícia Federal. Fica então positivado os casos legítimos para o uso de algemas: - Fundado receio de fuga; - Fundado receio de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros; - Resistência. O policial deverá constar no seu relatório os motivos da utilização das algemas. Se não justificar está passível a responder civil, penal e administrativamente, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado que é objetiva. Além disso a prisão poderá ser anulada se o uso das algemas for ilegal. Para as Polícias Militares e Civis não mudou quase nada. A verdade é que o legislador nem estava cogitando acerca de nossas Polícias Estaduais. O foco era a PF mesmo. Apesar disso, deve-se lembrar que uma Súmula Vinculante, após sua publicação na imprensa oficial, terá também seus efeitos na administração pública direta e indireta de todas as esferas municipal, estadual, e federal.
Pelo mundo afora, ou pelo menos nos países onde o Poder Judiciário funciona com um grau razoável de ordem, não se divide em seitas que guerreiam entre si e suas decisões são compreensíveis pelas pessoas, tudo é bem simples: vigora em tais lugares o entendimento de que as leis existem, no fim de todas as contas, para ajudar os cidadãos. Não se imagina, nesses lugares, que possam ajudar o crime, pois não se admite a idéia de que os artigos destinados a proteger direitos individuais sejam utilizados, de forma sistemática, para proteger a impunidade dos criminosos. As pessoas responsáveis pela administração das leis e da justiça brasileiras transformam o sistema em algo tão complicado, que o Estado de Direito pode ser, e muitas vezes é, exatamente o contrário do que se deveria esperar que fosse. O banqueiro Daniel Dantas: a única punição é a exibição pública da prisão - Foto: Revista Época. Foi apresentado ao público, no caso Daniel Dantas, uma total desarmonia do poder judiciário. Dantas foi preso duas vezes seguidas por ordem de um juiz federal de São Paulo, Fausto de Sanctis, e solto nas duas vezes pelo presidente do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, com uma rapidez que faria da justiça brasileira uma das mais eficazes do mundo se também existisse para pessoas que não se chamam Daniel Dantas, não têm os mesmos amigos nem possuem patrimônio parecido com o dele. É bem sabido o tumulto que resultou disso. O ministro Mendes acusou o juiz Sanctis, a Polícia Federal e quem mais estivesse envolvido na acusação de cometer ilegalidades grosseiras e de agir em favor da criação de um "estado policial" no Brasil. A OAB, advogados criminalistas e políticos deram todo o apoio à decisão do presidente do STF – enquanto, do outro lado, mais de 400 juízes federais, com a solidariedade de procuradores da justiça, armaram um protesto em público contra o Ministro Gilmar Mendes. Mas, o real problema não é esse. O que existe de alarmante é a desmoralização cada vez mais aberta da Justiça brasileira, na qual o atendimento a uma necessidade indispensável, a de assegurar o direito de defesa, provoca quase sempre um resultado perverso – a impunidade dos acusados que têm dinheiro, influência e poder político. O que percebemos é um estado de erro permanente: se um juiz manda a polícia prender, e os juízes acima dele mandam soltar o tempo todo, a única conclusão possível é que os tribunais superiores trabalham não para fazer justiça, mas para desfazer. Ou será que quem prende está sempre errado, e quem solta está sempre certo? Querem que o povo fique preocupado, antes de mais nada, com os direitos constitucionais dos acusados. As cenas de prisão são os únicos momentos em que a população vê acontecer no Brasil alguma coisa que considera mais ou menos parecida com justiça. Não deveria ser assim, pois justiça não é isso. Mas é o máximo que se tem, no estado de direito à brasileira. *Marcos Fabrício Viana é Aluno-a-oficial da PMBA, atualmente cursando o 3º CFO PM.