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TCO

Uma discussão que gera muitas polêmicas corporativas é a possibilidade de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelas polícias militares e pela Polícia Rodoviária Federal. Isso porque as entidades representativas dos delegados de Polícia Civil entendem que há na iniciativa usurpação das funções das PCs, e a correspondente perda de poder. Nesta segunda (01/09), porém, uma decisão significativa foi firmada em prol da lavratura do TCO pelas polícias ostensivas no Brasil: O Ministério Público pode firmar convênios e termos de cooperação com a Polícia Rodoviária Federal que permitam que esta lavre termos circunstanciados de ocorrência (TCO`s) de fatos de menor potencial ofensivo. Esse foi o entendimento do Plenário do Conselho Nacional do Ministério (CNMP), ao julgar improcedente, por unanimidade, pedido de providências instaurado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). O julgamento do Conselho ocorreu nesta segunda-feira, 1º de setembro, durante a 17ª Sessão Ordinária do CNMP. Os conselheiros seguiram o voto do relator, conselheiro Luiz Moreira. O processo estava com vistas para os conselheiros Fábio George Nóbrega da Cruz e Antônio Duarte. Em seu voto, lido durante a sessão, o conselheiro Fábio George destacou que o que se discutiu foi a realizaçao de uma simples atividade administrativa de reduzir a termo os fatos delituosos de menor potencial ofensivo de que se toma conhecimento para posterior encaminhamento ao Ministério Público. As infrações de menor potencial ofensivo englobam os crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos e todas as contravenções penais (artigo 61 da Lei nº 9.099/1995). Nesses casos, não se impõe a regra da prisão em flagrante nem da instauração de inquérito policial, basta que, uma vez compromissado o autor do fato a comparecer ao Juizado Especial Criminal, seja lavrado o termo circunstaciado de ocorrência. No voto-vista do conselheiro Fábio George, aderido pelo relator do processo, conselheiro Luiz Moreira, salienta-se que a hipótese discutida no presente processo não se confunde com o desenvolvimento de atividades típicas de investigação criminal, nas quais há a completa apuração do fato delituoso em todas as suas circunstâncias, gerando, ao final, a promoção do seu arquivamento ou o oferecimento de denúncia ao Ministério Público. “A atribuição ora discutida se restringe à realização de mero ato administrativo de anotação de um fato visualizado por servidor público, com indicação de eventuais testemunhass desse mesmo fato, sem que haja sequer a sua tipicação legal ou o indiciamento de responsáveis”. A atribuição de a Polícia Rodoviária Federal lavrar termos circunstanciados de ocorrência consta de seu Regimento Interno. Fábio George complementou que a possibilidade de outras polícias, que não as judiciárias, lavrarem os termos vem sendo aceita, sem oposição, pelo Poder Judiciário. O Plenário concluiu que não se pode deixar de levar em conta a imensa quantidade de infrações de menor potencial ofensivo detectadas pelas Polícias Militar, Rodoviárias Federal e Estadual, Legislativa e Ambiental. “Prescindir-se, no atual estado das coisas, dessa contribuição conjunta de diversos órgãos estatais para a formulação de meros atos administrativos que atestam fatos que são potencialmente infrações de menor lesividade, findaria por enfraquecer a atual estatal na pacificação social – o que, certamente, não é o desejo de qualquer órgão ou servidor público brasileiro”. Conforme salientado pelo conselheiro Fábio George, só para enfatizar a importância da atuação das Polícias Rodoviária e Militar na lavratura dos termos, vale registrar a atuação da Polícia Rodoviária Federal, presente em todo o País, monitorando, com cerca de 10 mil homens, quase 70 mil quilômetros de rodovias federais, com postos que se situam, em média, a cada 130 quilômetros. “Com essa estrutura, muito melhor distribuída do que a Polícia Federal, a PRF vem realizando, já há dez anos, de maneira ininterrupta, eficiente e sem qualquer resistência, essa atividade de lavratura de TCO`s”. Fábio George destacou, ainda, a atuação da Polícia Militar do Rio Grande do Sul, que lavrou, até o momento, mais de 100 mil termos circunstanciados. Processo: 1461/2013-22 (pedido de providências) Fonte: CNMP. Vamos ver como se movimentarão as entidades policiais-militares após o parecer do CNMP.
Adotando a medida anunciada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo no ano passado, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro acaba de prometer uma evolução institucional, que entendemos como um passo à frente na implementação do Ciclo Completo de Polícia na corporação. Visando as Olimpíadas de 2016, a PMERJ equipará suas guarnições com computadores de bordo que permitirá o registro de algumas ocorrências em tempo real: Brigas de rua, acidente de trânsito, reclamações de barulho, abordagem de suspeitos, socorro ao hospital. Registros que antes demandavam mais tempo e até deslocamento à delegacia poderão ser feitos dentro de carros da Polícia Militar em programa instalado no computador de bordo. A novidade começa até o fim do ano e faz parte da estratégia da Segurança Pública do Rio para a Olimpíada 2016. Os envolvidos poderão sair com o número da ocorrência gerado no veículo. "O Talão de Registro de Ocorrências já é feito pelo policial. O diferente é que será na viatura, o que facilitará para o cidadão, que vai levar o documento na hora", conta a subsecretária de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Segurança Pública do Rio, Juliana Barroso. Medida acertada, caso implementada, embora insuficiente para uma evolução significativa na eficiência policial, que precisa do Ciclo Completo (onde a mesma instituição que prende autua) para se firmar.
Se alguém acertar a que Unidade da PMBA pertence a guarnição da foto acima vai ganhar um prêmio! Ilustramos o presente artigo com essa foto postada em uma matéria no site da PMBA (http://www.pm.ba.gov.br/dcs/imagensforcatarefa/evento.htm), porque tudo deixa transparecer que estamos vivendo um tempo de "modismos e invenções" na segurança pública do Estado da Bahia, ao arrepio das legislações pertinentes, ao abandono das doutrinas operacionais e, o que é mais grave, relegando os preceitos basilares da nossa Constituição Federal, senão vejamos: "Art. 144 - IV - § 4º - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares; V - § 5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (Grifos nossos). Estamos trazendo à baila essa discussão porque no meio policial militar da Bahia tem se cogitado a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por policial militar, matéria já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, como algumas polícias militares de outras unidades federativas já o estão fazendo, com muita maestria, em razão da obediência à Lei 9.099/96, onde aquela Suprema Corte entende que o TCO seja, tão somente, uma peça administrativa, distinta, portando, de apuração de infração penal e que vai atender, dentre outras finalidades, aos princípios da oralidade, celeridade e economia processual, como podemos ver nos links: - O que pensa o novo Presidente do STF sobre a lavratura de TC por policiais militares; - Policial é autoridade competente para lavrar Termo Circunstanciado; (mais…)
Como já dito, o público da CONSEG é de uma variedade sem par. Naturalmente, com tantas origens, os interesses também são diversos, e as discussões acerca das políticas públicas de segurança a se implementar estão latentes. Ontem, sexta-feira, já houve muito desentendimento nos grupos de trabalho - o desentendimento sadio necessário ao bom debate. Há quem defenda suas teses sem embasamento teórico, levando em consideração apenas suas experiências cotidianas, há especialistas com estudos sob o braço, demonstrando didaticamente o que concluiu com pesquisas e estudos sobre determinado tema. E há também aqueles que assumem ter dúvida, apenas limitando-se a explanar os problemas por que passam, exigindo medidas que os solucionem. "Não quero saber se a polícia é militar ou não, só quero que o cidadão seja tratado com dignidade", ouvi dizer um representante da sociedade civil. Cena curiosa que pude observar foi a de um oficial da PM tentando convencer um representante GLS da importância da continuidade do militarismo nas PM's - um dos temas mais polêmicos tratados na Conferência. Além disso, vemos cartazes, adesivos e banners defendendo o ciclo completo de polícia, federalização das polícias, implantação da polícia penal, unificação das polícias, independência da polícia técnica, etc. E tudo isso, diretrizes para as políticas de segurança, será votado nos grupos de trabalho hoje, já que ontem ocorreu a votação dos princípios, que são mais genéricos e consensuais. Visite o site da CONSEG e entenda como funcionam os grupos de trabalho que discutem os 26 princípios e as 364 diretrizes do Caderno de Propostas. Ciclo Completo de Polícia Dentre as propostas que estão sendo discutidas, ressalto uma que sou entusiasta: a implementação do Ciclo Completo de Polícia, uma medida que traz benefícios inequívocos para a celeridade dos procedimentos policiais, além de dar pleno atendimento ao cidadão no serviço de segurança. O ciclo completo está sendo discutido nos grupos de trabalho do eixo 2. Abaixo, as variantes que serão votadas em relação a essa diretriz: 2.6 - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para atuarem em ciclo completo de polícia, delimitando competeências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo das atribuições específicas de cada uma; descentralizando e acelerando suas ações, devidamente integrados com o sistema prisional / contemplando também a municipalização. / Limitar o ciclo completo de polícia à execução do Termo Circunstanciado./ Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. Abaixo, um texto que transmite bem minhas convicções acerca da importância da medida, publicado no Diário do Stive, do soldado da PMGO, Robson Niedson: O Nó Górdio da Segurança Pública Conta uma antiga lenda grega que o rei da Frígia, de nome Górdio, ofereceu sua carroça a Zeus em agradecimento ao trono que recebera. A oferta ao deus, lembrança de sua pobreza, ficou guardada na fortaleza da cidade, amarrada por uma corda com um nó tão complicado que ninguém podia desfazê-lo. Um império foi prometido a quem conseguisse desatá-lo. Mesmo assim, o nó permaneceu invicto por cerca de 500 anos até que Alexandre, o jovem filho de Felipe da Macedônia, chegou à Frígia. Apresentado o desafio do nó górdio, o jovem conquistador desembainhou sua espada e o cortou com um único golpe. À semelhança da citada lenda grega, existe um nó górdio em nosso sistema de segurança, representado pela dicotomia (divisão de um gênero em duas espécies) instituída para a atividade policial dos Estados da Federação Brasileira. A função de polícia (gênero), que perfaz um todo (ciclo completo), é dividida entre duas organizações policiais (espécies ou ramos), autônomas, mas interdependentes, que realizam cada qual o ciclo incompleto de polícia. A atividade policial engloba etapas que, considerado o evento crime como referência, conjuga ações que devem acontecer antes, durante e após sua ocorrência. A grande maioria dos países possui polícias de ciclo completo (em muitos casos mais de uma polícia), ou seja, que realizam plenamente o “antes”, o “durante” e o “depois”. Coexistindo mais de uma polícia, modelo adotado por diversos paises, estas são instituídas sem interdependência, com competências sobre determinados territórios ou tipos penais específicos, mas sempre realizando o ciclo completo de polícia. Como exceção a este modelo, o Brasil desenvolveu um sistema policial dicotômico: duas polícias de ciclo incompleto. Dividiu as etapas da atividade policial em dois ramos, estabelecendo duas (meio) polícias da seguinte forma: a Polícia Militar (polícia ostensiva) ficou responsável pelo “antes” e pelo “durante” (ações preventivas e repressivas imediatas) e à Polícia Civil (polícia judiciária) coube competência sobre o “depois” (ações investigativas e repressivas mediatas). O sistema deveria funcionar como uma “corrida de bastão”, com cada instituição realizando sua parcela de responsabilidade e todas trabalhando pelo resultado final: a Polícia Militar realizando a polícia ostensiva e encaminhando as ocorrências para que a Polícia Civil prosseguisse a polícia judiciária (investigação) por meio do inquérito policial. Infelizmente isso tem provocado um vácuo operacional entre as duas instituições com graves prejuízos para a sociedade. As duas polícias – de ciclos incompletos e interdependentes – não constituem um conjunto de elementos interconectados e organizados. Ao contrário, perfazem um todo desorganizado, anti-sistêmico, negativo, anti-orgânico, concorrente, egoístico, caótico e fadado à ineficácia. Os antagonismos entre as duas polícias são históricos e universais, ou seja, sempre ocorreram, e não apenas nesta ou naquela unidade da federação, mas em todas, sem exceção. O ambiente anti-sistêmico estabeleceu uma concorrência altamente nociva entre as instituições, capaz de transformar bons amigos em adversários pelo simples fato de pertencerem a instituições diferentes. A questão é estrutural e, por isso, reproduz sempre o mesmo modelo de desacerto e desarmonia, levando as organizações policiais a se perderem em seus próprios fins, permitindo que os interesses das categorias se sobreponham aos interesses da sociedade brasileira. Eis a origem das intermináveis demandas e disputas (silenciosas ou retumbantes), sustentadas por detalhes técnicos ou legais, que não são mais do que formas disfarçadas de garantir evidência midiática e reserva de poder. Em meio a esse distúrbio organizacional, observa-se o recrudescimento dos índices de violência e de criminalidade e constata-se que, em virtude das disputas e das querelas legais, grande parte dos pequenos e médios delitos acabam não sendo tratados por nenhuma das duas organizações, fazendo crescer as subnotificações (omissão de registro) de ocorrências policiais pelo descrédito da sociedade na eficácia policial. Como desatar o nó górdio da segurança pública? Já foi tentado quase tudo e, quando muito, se consegue estabelecer uma integração de fachada – “por decreto” – representando cinzas sobre brasas. Não há como integrar duas organizações que são antagônicas por imposição do sistema. Nesse sentido, preleciona de forma inovadora e coerente o Dr. Ricardo Balestreri – Secretário Nacional de Segurança Pública – que a pacificação e otimização do sistema de segurança passa, necessariamente, pelo “divórcio das duas polícias estaduais”. Isso se dará por meio da reengenharia organizacional do sistema, com a implantação do ciclo completo de polícia, ou seja, cada polícia atuando plenamente em uma dimensão de competências específicas por tipos penais, por divisão territorial ou por outra forma de atribuição, eliminando-se a perniciosa interdependência entre as organizações. É preciso reconhecer que a complexidade e extensão das demandas da segurança pública exigem uma redistribuição mais técnica e coerente desse “trabalho” entre os órgãos policiais já existentes, incluindo-se nessa reavaliação o importante papel que as guardas municipais e penitenciárias poderão realizar. Vencidas as indisposições naturais e optando-se, por exemplo, pelo ciclo completo de polícia baseado na divisão dos tipos penais, poderemos ter: Uma polícia civil com competência sobre os delitos mais graves e complexos, o que seguramente redundará em níveis de esclarecimentos de crimes bem maiores que os atuais. Tem tudo para ser a polícia especializada do Estado. Uma polícia militar com competência sobre os pequenos e médios delitos. Demanda esta que hoje se encontra reprimida (delitos contra o patrimônio) por falta de atendimento policial. Com essa pequena reformulação do sistema, teremos implementada a “teoria da janela quebrada” por meio de uma revolução no atendimento aos delitos de menor potencial ofensivo. Uma guarda municipal encarregada das missões de proteção dos bens, serviços e instalações municipais, cabendo-lhe, ainda, ações complementares de vigilância ostensiva, principalmente em relação às contravenções penais. Uma guarda penitenciária, encarregada da segurança das unidades penais e serviços vinculados (escoltas, revistas, vigilância, dentre outros), com papel fundamental para a segurança: primeiro, por atuar de forma especializada em serviço tão importante e; segundo, por evitar desvios de policiais de suas atividades fins. A sociedade brasileira, ao longo das últimas décadas após a promulgação da Constituição Cidadã, já perdeu muito tempo em reflexões e atuações reativas que se mostraram inúteis na busca do funcionamento eficaz de seus órgãos de segurança pública. Todos os contextos e diagnósticos, até então elaborados, apontam para o esgotamento do atual sistema e recomendam reformulações urgentes. Acreditamos que a 1 Conferência Nacional de Segurança Pública seja o gatilho psicológico a fomentar as mudanças tão necessárias para nosso sistema de segurança.
Como anunciei em post recente aqui no Abordagem Policial, a Polícia Militar da Bahia (PMBA) realizou na semana passada (de 29 de junho a 03 de julho) o Curso de Atendimento Pleno ao Cidadão, que visa a capacitação de policiais para realizarem a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), que é um simples relato de uma ocorrência policial onde há o cometimento de infração penal (crime ou contravenção) de menor potencial ofensivo. Na maioria dos estados brasileiros, as polícias militares não realizam tal procedimento, sendo exclusividade dos delegados de polícia, após ouvir o relato dos participantes da ocorrência e da primeira autoridade a ter contato com o fato: o policial militar. Com a lavratura do termo circunstanciado pelos policiais militares, como já ocorre em estados como Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, esse caminho é diminuído, pois o breve e simples relato que é o TCO, é feito logo pelo policial militar, após verificadas as circunstâncias em que, de fato, ocorreu a infração. O TCO, seja ele feito por um delegado ou por um PM, é enviado para um Juizado Especial Criminal, que marcará uma audiência e tomará as medidas devidas em relação ao infrator (que deve concordar em comparecer ao JECrim). Tive o prazer de participar do curso, que foi o primeiro do Brasil, ministrado por oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina, referência nacional na implementação do TCO. O Major Martinez, coordenador, ao tratar do curso realizado pela PMBA, em parceria com a PMSC, esclareceu as vantagens da lavratura do TCO pelos policiais militares: "A elaboração do termo circunstanciado de ocorrência nas infrações penais de menor potencial ofensivo no local dos fatos, pelo policial que está no local, de forma imediata e rápida, com encaminhamento direto a Justiça, representa um grande avanço em relação ao exercício e à promoção da cidadania. Por um lado, o cidadão exerce o direito de não ser conduzido coercitivamente a uma repartição policial quando a lei lhe dá o direito de relatar o que ocorreu, assumir o compromisso de comparecer em juízo e ser liberado. Por outro, o policial exerce seu papel de forma mais efetiva e pedagógica, pois ao elaborar o termo circunstanciado pessoalmente, na frente dos envolvidos, cria as condições para uma resolução mais rápida e eficaz para todos: vítima, vizinhança e o próprio ofensor, fortalecendo um modelo de justiça mais calcado na celeridade e informalidade e focado na resolução de conflitos." Obviamente que a implementação duma medida dessas depende de negociações políticas e até de mudanças culturais no exercício da segurança pública. Mas a realização do curso, apesar de só ter sido aberta a oficiais e aspirantes-a-oficiais (73 ao todo), mostra a disposição da corporação para entender a mudança que está virando tendência em diversos estados brasileiros — com o incentivo da SENASP. Fazer o TCO é fácil, tecnicamente os praças baianos têm condições de realizar o procedimento. Mas acredito que o problema não está aí, e sim na motivação à tropa como um todo (e como isso é complexo!). Se a tropa for convencida, nenhuma força externa conseguirá demover essa tendência, e a Polícia Militar da Bahia, como dizem os oficiais da PMSC, terá seus PM's fazendo TCO "no capô da viatura". PS1: Parabéns à Força Invicta, Associação dos Oficiais da PMBA, pela operacionalização do curso; PS2: Disse a Promotora Isabel Adelaide no 1º Seminário Temático da PMBA: "As polícias militares devem ter autonomia para a realização de um Termo Circunstanciado, que nada mais é do que o ato de documentar um fato". Amém!; PS3: Se você não está entendendo bem o que é TCO, em breve traremos outros posts sobre o assunto. Aguarde.
Manifesto a favor da lavratura do TCO pelas PM's: "a justiça mais próxima do cidadão!" Este é o tema mais importante e mais pertinente que hoje circula pela blogosfera policial. Não poderia deixar de registrar aqui no Abordagem, até por ser o único blog baiano que se propõe a discutir estas questões. É impressionante como o tema não ganha as vozes de quem deveria, ou se ganha não chega de forma audível a todos. Não vou aqui discorrer acerca do que seria o TCO, o que ele representa em termos de autonomia para as PM´s, seus avanços administrativos e como ele traz real beneficio à população, pois os blogs do Maj. Wanderby e do Stive já fizeram isso de forma competente, mas gostaria de deixar registrado a inércia com que nos comportamos diante de grandes acontecimentos, e este não é diferente. Fico extremamente entusiasmado quando um fato do tipo ocorre. Justamente porque sou um daqueles que entende que o ciclo completo de policia é o modelo ideal a ser perseguido, e quando uma decisão destas, que fortalece e respalda a instituição policial militar, reconhecendo esta como autoridade policial, que naturalmente e evidentemente somos, (mas que alguns insistem em não querer ver) não percebo quase ninguém dispensar a devida importância que este fato merece. Dada tal importância, achei que teria mais espaço na mídia. Na verdade, escrevendo este post, percebi que deveria, mais do que externar minha perplexidade quanto a nossa inércia, mas também fazer uma homenagem à Brigada Militar do Rio Grande Sul, pioneira na lavratura dos Termos Circunstanciados. Esta é a postura de uma polícia proativa, que merece uma saraivada de palmas. Não ficou esperando os acontecimentos e tomou as rédeas da situação, percebeu que quem exerce o poder de forma legal, com a finalidade de se mostrar útil, prestativo e eficiente tem o retorno na forma de respeito institucional, que naturalmente é dividido com cada um dos membros da corporação. *** Gostaria de falar da satisfação de ter Emmanoel Almeida aqui conosco. Grande personalidade, detentor de vários talentos que particularmente aprecio muito. Agora, além de cantar, tocar teclado, violão, pintar, fazer suas mágicas, ministrar seus cursos de memorização e se ater profundamente aos seus estudos jurídicos, ele é também mais um colaborador do Abordagem Policial. Bem vindo Scania!