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Tráfico

Publico abaixo o texto de Julita Lemgruber, Bruno Torturra e Paulo Orlandi Mattos, originalmente publicado no Folha de São Paulo, falando sobre a proibição à campanha que promove o debate sobre a política de drogas vigente no país. Proibir o debate sobre qualquer questão de interesse público é tenebroso para um país que tem pretensões democráticas. Leiam com atenção:   "Algumas drogas são ilegais no Brasil, mas São Paulo parece não se conformar apenas com a repressão às substâncias e quer estender o proibicionismo também ao debate sobre ele. Sem qualquer amparo constitucional, esse Estado procura vetar o simples questionamento público da eficácia e dos danos provocados pela guerra às drogas. Foi o que ocorreu na última quinta (28), quando fomos informados pela imprensa, não por algum órgão oficial, que os anúncios da campanha "Da Proibição Nasce o Tráfico", do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, seriam removidos dos ônibus intermunicipais. A mesma série de cartuns que circulou em "busdoors" do Rio de Janeiro por 30 dias, não completaria 48 horas nas vias paulistas. Obter uma explicação objetiva mostrou-se impossível para nós e para a imprensa, que reportou o caso. A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo, a Intervias e o Palácio dos Bandeirantes foram evasivos ao apontar motivos ou a origem da decisão. Assertivo apenas foi o dono da empresa Panorama, que nos vendeu o espaço publicitário dos ônibus. Ele disse ter recebido um telefonema com a ordem de retirar os "busdoors", com o argumento de que se fazia "apologia às drogas". Tão falso quanto previsível, apologia às drogas sempre foi o mote favorito dos que se esforçam para interditar o debate. O momento escolhido para essa cínica censura é significativo. Enquanto os cartuns eram removidos, acontecia no salão nobre da Faculdade de Direito da USP um evento importante. Era o lançamento da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, uma associação inédita de organizações e notáveis de todo o país para propor alternativas à política de drogas vigente. São juristas, médicos, ativistas, pacientes, jornalistas, políticos, professores, alunos, cultivadores, usuários que, juntos, reconhecem que o atual modelo repressivo está falido. Por isso, e para descobrirmos alternativas, é preciso abrir a discussão com a sociedade a partir de novas premissas. "Vimos a emergência de grandes organizações criminosas que vão das favelas aos gabinetes de políticos." É esse o objetivo da campanha, que não encoraja o uso de drogas, mas estimula o senso crítico do cidadão. Além disso, traduz um diagnóstico grave: a repressão às drogas como fim em si mesma é irracional, pois causa mais danos e cria mais riscos à sociedade do que as próprias substâncias que busca erradicar. Temos uma das polícias que mais matam e mais morrem no mundo. Vimos a emergência de grandes organizações criminosas que vão das favelas aos gabinetes de políticos. Prendemos cada vez mais e vivemos um colapso no sistema carcerário, aumentando a vulnerabilidade e estigmatização de comunidades, testemunhando uma escalada da violência que ceifa vidas, sobretudo de jovens pobres e negros do Brasil. Lutamos por uma sociedade mais justa, pacífica, lúcida e segura. Por isso desejamos uma nova política de drogas. Mas se consideramos irracional uma lei que proíbe certas plantas e substâncias, o que dizer de um governo que proíbe o discurso? O que dizer de um governo que determina a que tipo de mensagem os cidadãos podem ou não ter acesso? O que dizer de um governo que, refém de sua ideologia, sequestra o debate? E, com ele, o princípio fundamental da democracia: a livre circulação de ideias. E se dizemos na campanha que "da proibição nasce o tráfico", São Paulo deixa cada vez mais claro: do autoritarismo nasce a proibição."   JULITA LEMGRUBER, 70, socióloga, BRUNO TORTURRA, 36, jornalista, e PAULO ORLANDI MATTOS, 56, farmacêutico, são coordenadores da campanha "Da Proibição Nasce o Tráfico", do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania
A valorização da vida humana está acima de qualquer parâmetro circunstancial que pareça justificar a lesão a esse Direito Fundamental. Salvo nos casos de legítima defesa (para o caso da ação policial) - uma autorização a matar que, paradoxalmente, pretende garantir uma(s) outra(s) vida(s) - até mesmo os entendimentos éticos e morais mais comuns ou apurados devem calar frente à necessidade de preservação da vida. Não há morte certa, digna de comemoração, merecida. Toda morte é a interrupção de um imperativo inquestionável - a própria vida. Já disse aqui que matar não é normal (há quem discorde!). Por isso sempre achei estapafúrdias algumas notas de pesar referentes a mortes de policiais "envolvidos com o crime", notas que mais parecem equações matemáticas que levam ao entendimento autômato de que se estava envolvido com o crime, logo não vale a pena lamentar sua morte. É o velho dualismo "polícia é polícia, vagabundo é vagabundo". Superficialidade que anula múltiplas complexidades, como os motivos de ingresso do indivíduo na polícia, seu histórico na corporação, as influências sofridas durante sua trajetória, suas relações familiares e sociais extra-corporação etc. Nesse mesmo diapasão, tomando uma cervejinha e saboreando o churrasco de domingo, ficamos absortos com o número de cadáveres que produzimos anualmente via homicídios: 50.000, em recente divulgação da ONU. Alguns minutos de admiração e passamos ao próximo assunto, não sem ouvir ou afirmar antes que "a maioria é envolvido com o tráfico". No Brasil a vida se tornou tão relativizável que um homicídio deixa de ser um problema tão logo se descubra ou se suponha que a vítima é irmão do primo da empregada da casa vizinha onde morava antes o irmão de um traficante. É o que está sustentando a contrarevolta a respeito da morte do ex-dançarino do programa Esquenta, apresentado por Regina Casé. Para os defensores da moralidade típica da Guerra às Drogas, estando o dançarino DG em presença de traficantes, é válida qualquer ação que ponha fim a sua vida. É como se a sociedade não aturasse fixar o olhar sobre as tragédias em série que produzimos nas favelas brasileiras, e então gritasse como justificativa, para si mesma, que estar envolvido com algum crime é fator anulador daquela perda. O pior é que nós, policiais, somos parte significativa entre as vítimas dessa tragédia, mas insistimos em apontar como causa aqueles com quem nos relacionamos cotidianamente: a "população das ruas", a mesma de onde somos oriundos. Preto Zezé, presidente nacional da Central Única das Favelas (CUFa), conclamando a Presidente Dilma Rousseff em favor da PEC 51, falou bem: "Só morre gente do lado de cá, sejam eles com ou sem farda!". Até quando vamos ignorar essa realidade?   PS: Até aqui ainda estão nebulosas as circunstâncias da morte do dançarino DG. Uma foto publicada nas mídias sociais de um jovem com um fuzil foram descartadas pela Polícia Civil como se fossem dele. Também ainda não há provas sobre abuso cometido por policial.
Um policial, neste momento, em uma periferia qualquer do Brasil, está prendendo em flagrante um traficante de drogas. Ele é negro, nascido naquela mesma periferia, não estava armado e portava no máximo dez pacotes pequenos de maconha: estava vendendo a droga para jovens de um bairro de classe média próximo. Ao chegar na delegacia, o traficante é entregue ao delegado. Algemado, ele é a sensação de um repórter que até então não tivera sua "matéria do dia". O repórter pede que a câmera foque no suspeito, que sente ofuscada a vista pela iluminação da filmagem. "Perdeu essa, não foi, mala?", diz o repórter tentando ingressar no mundo linguístico do jovem traficante (ele tem 19 anos). Mais tarde, um dos noticiários policiais de maior audiência no estado exibirá as cenas da prisão, e o discurso do delegado, falando do quanto a droga tem acabado com nossa juventude etc e tal. *** No último domingo, foram apreendidos 400 quilos de cocaína no helicóptero pertencente à família de um Senador da República, Zezé Perrela (PDT-MG). Segundo reportagem do G1, "O advogado da família Perrella, Antônio Castro, confirmou que o helicóptero é da Limeira Agropecuária, empresa que pertence aos filhos de Zezé Perrella, e afirmou que a responsabilidade pelo crime é do piloto. De acordo com o advogado, o piloto tinha a chave da aeronave e agiu de forma indevida, sem autorização da empresa. Antônio Castro disse também que a empresa não costuma fazer rotas que ligam São Paulo ao Espírito Santo, e que a família vai tomar as medidas necessárias para ter de volta o helicóptero". *** Enquanto for legal prender pessoas em flagrante por comercialização de drogas, será legítima a ação de qualquer policial que cumprir a lei. Mas observando o plano de fundo das ações policiais no contexto do tráfico, onde populações pobres se envolvem com o varejo e magnatas despacham helicópteros carregados de drogas dos seus escritórios luxuosos, precisamos questionar a quem serve o atual contexto. A quem está sob o fogo cruzado nas favelas, praticando e sofrendo violências, provavelmente não é. Os policiais e a população das periferias são, mais que tudo, vítimas. Peças no tabuleiro de xadrez dos grandes lucros com o tráfico.
Há tempos atrás eu assisti a um documentário intitulado "Vietnã: os arquivos perdidos". O documentário traz relatos dos veteranos norte-americanos que se viram envolvidos na guerra que se desenvolveu no sudeste asiático no período de 1964 a 1973 e que representou uma dentre tantas práticas de intervenção que caracterizaram a bipolarização mundial durante a guerra fria. O documentário é interessante por que traz a visão, os relatos e as imagens pessoais dos combatentes que serviram no Vietnã durante o período da guerra e, em boa parte, humanizam uma versão que destoa daquela propagada pelos meios de comunicações estatais ou que servem, de alguma forma, aos interesses oficiais. Quatro estratégias utilizadas durante a guerra são relatadas pelos ex-combatentes no documentário: a da guerra relâmpago. Baseava-se na ideia de que, em razão da debilidade do inimigo, a guerra seria rápida. Essa afirmativa sedimentava-se puramente na superioridade bélica dos Estados Unidos e desconsiderava, inclusive, informações da área de inteligência que apontavam que o inimigo, apesar de possuir inferioridade material, conhecia o terreno onde iriam ser travados os combates e dispunha de recursos humanos em grande quantidade. Ho Chi Minh, líder do Vietnã do Norte, dando mostras que essa premissa de que a guerra relâmpago era falsa, declarou: "se os americanos querem fazer a guerra por vinte anos, então nós a faremos por vinte anos; se eles querem fazer a paz, nós faremos a paz e os convidaremos para um chá à tarde". A guerra, envolvendo diretamente os norte-americanos, durou de 1964 a 1973. (mais…)
Uma reclamação recorrente nas academias, sejam elas policiais ou não, se refere à dificuldade da implementação do que teoricamente fica estabelecido através de estudos na realidade prática da segurança pública. Desse fato decorrem inúmeras críticas e censuras, por exemplo, à legislação que normatiza as penalidades, a atuação das polícias etc. Nesse sentido, é louvável a existência de um órgão público que visa justamente aproximar a academia da produção legislativa, fazendo virar realidade o que se discute e pesquisa nas universidades. Estou me referindo à Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça, que "produz anualmente mais de 500 pareceres sobre os mais diversos temas jurídicos que instruem a elaboração de novos textos normativos, a posição do governo no Congresso, bem como a sanção ou veto presidencial". Não sei bem como anda o funcionamento da secretaria, mas, em princípio, ela tem uma importância fundamental para fomentar mudanças. Recentemente, a SAL publicou uma pesquisa tratando das peculiaridades das condenações por tráfico de drogas no Brasil. Informações importantes vieram à tona, como a constatação de que o número de presos por tráfico de drogas (69.049 presos) só perde para os detentos por cometimento de Roubo qualificado (79.599 presos). Quando se procurou saber o perfil do condenado por tráfico de drogas em função da quantidade de drogas que portava, chegou-se ao seguinte contrasenso: Pois é, caro leitor. Chegamos à constatação científica de que os grandes responsáveis pelo tráfico de drogas no Brasil não são punidos. Em contrapartida, "a maioria dos condenados por tráfico de drogas no Brasil são réus primários, foram presos sozinhos, com pouca quantidade de drogas e não tem associação com o crime organizado". Esse perfil se refere a 67% dos condenados. Por isso, faz sentido o questionamento do Ministério da Justiça: "o ministério quer levantar perguntas como, por exemplo, se é conveniente que este perfil de condenado receba a pena de prisão ou se não seria mais interessante a possibilidade de se aplicar penas alternativas, hoje vedada por lei" Até que ponto temos a ganhar com a criminalização desses indíviduos que fazem parte do varejo, uma vez que criminalizar, no Brasil, é quase como condená-lo ao ciclo de injustiças cometidas pelo próprio Estado, muitas vezes maiores do que a injustiça que o infrator cometeu à sociedade, tornando-o uma vocacionado para o atacado. A mesma pergunta deve ser feita em relação ao usuário, que criminalizado vê-se relegado a um mundo obscuro, tendo que utilizar-se, em dados momentos, de ilegalidades mais graves do que o consumo para sustentar seu vício. Como se vê, a discussão é ampla, e as dúvidas são muitas. Mas aposto no sentido da descriminalização, já que, a cada dia que passa, vemos o atual sistema de punição ao tráfico e ao consumo criar ciclos de injustiça e recrudescimento de fatalidades. O relatório "Tráfico de Drogas e Constituição", da SAL, aponta para essa tendência, e nos convida para a reflexão sobre o assunto. PS: A pesquisa é a primeira de uma série de estudos que o Ministério da Justiça está realizando em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), intitulada "Série Pensando o Direito". O trabalho é assinado por pesquisadores da UNB e da UFRJ: Luciana Boiteux, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Beatriz Vargas, Vanessa Oliveira Batista, Geraldo Luiz Mascarenhas Prado e Carlos Eduardo Adriano Japiassu (colaborador). http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ667121FBITEMIDD941FE887D29464380494517E79A0D5EPTBRNN.htm
O grande vilão da criminalidade hoje, sem sombra de dúvidas, é o tráfico de drogas. A eficiência no combate ao comércio ilegal de entorpecentes inevitavelmente provocaria uma queda abrupta em vários outros crimes, sobretudo homicídios, furtos e roubos. Porém, não temos visto grandes progressos nessa área, e de quem é a responsabilidade? A Constituição Federal é clara no inciso II do parágrafo 1º do artigo 144, destinando a Polícia Federal a “prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência”. Será que essa obrigação está sendo cumprida satisfatoriamente? Por que o tráfico cresce tanto pelo país? Polícia Federal: apreende muitas drogas A Polícia Federal é tida como referencial de eficiência no país, dispondo de equipamentos diferenciados, boa remuneração, toda uma estrutura que favorece a prestação de um serviço de excelência. Delegados federais constantemente são nomeados como secretários de segurança pública nos estados, dada a estima cultivada por muitos governantes acerca de suas capacidades. Acabam por impedir que coronéis da reserva ou delegados aposentados assumam essas funções, rol de profissionais experientes e capacitados com elevado conhecimento sobre os desafios enfrentados pelas polícias estaduais. Esse impedimento deve surgir, em parte, da disputa de vaidades e falta de integração entre as corporações, que ao deixarem de alcançar um consenso sobre alternância no poder ou como estabelecer uma política favorável a todos, gerando lobby com poder de barganha suficiente para forçar governadores a nomeá-los para SSP, acabam por abrir espaço para que um terceiro assuma a função que lhes poderia ser confiada. Delegados federais e generais do exército têm suficiente conhecimento dos problemas que a PC e a PM enfrentam no seu cotidiano? Acredita-se que não, eles nunca atuaram nos batalhões e delegacias dos estados, fatalmente estão à parte do que ocorre no cotidiano, talvez até acostumados com as vantagens e condições ideais das funções anteriores, podendo ter falsa impressão da realidade. * * * Repensando no tráfico, nem sempre a Polícia Rodoviária Federal corresponde à suposta confiança que lhe é depositada, permitindo que cargas de drogas e armas circulem por todo país. Faltam maiores conhecimentos para determinar se há limitações de ação, ou até se os resultados estão alcançando as metas, mas ações simples, como abordagens preventivas constantes, no intuito de verificar documentos e realizar busca de material ilícito, nem sempre são vistas. Sim, fazem grandes apreensões, talvez por dispor de uma inteligência bem estabelecida, ou então interceptam “cartas marcadas”, após delação ou denúncia. Quem costuma trafegar por rodovias sabe que o clássico em alguns postos da PRF é encontrar os agentes sentados tranquilamente em seu interior, saindo para atuar quando há acidente ou para instalar radares eletrônicos móveis, e finalmente nas tradicionais e repetitivas aparições a cada feriadão, reforçando os mesmos conceitos e fazendo balanços ao final de cada período. Sabe-se que costumam sofrer com falta de efetivo, por exemplo, mas quanto a viaturas, salários, armamentos, muita coisa parece estar próxima do ideal. Polícia Rodoviária Federal: também faz boas apreensões Por sua vez, a Polícia Federal costuma ter suas aparições na imprensa vinculadas a operações de destaque, com nomes curiosos, que levam à prisão criminosos do alto escalão, grandes sonegadores, autoridades corruptas, gente influente na sociedade. É um trabalho muito importante, mas no campo do tráfico de drogas, indubitavelmente maior desafio nacional, e quiçá do mundo, como andam as atividades? A maconha, apesar de produzida em larga escala no país, tem chegado do Paraguai, bem como a cocaína costuma vir da Bolívia, além de tantas armas que adentram as fronteiras do Brasil com facilidade. Polícia Civil: cumpre sua parte na repressão Os estados criaram delegacias especializadas na repressão desses crimes, a própria PM costuma dispor de tropa diferenciada apta a realizar esse tipo de ação, e as apreensões são constantes, bem como prisões de quadrilhas e traficantes locais, tudo fruto do trabalho de policiais civis e militares por todo país. Talvez a imprensa, a sociedade, e pior, autoridades da cúpula, não estejam atentando devidamente para essa questão. Polícia Militar: da mesma forma. Vitórias? A PF e a PRF cumprem importante função no país, igualmente o EB tem muito valor para a nação, mas em cada estado, quem tem feito a diferença, ainda que sem o devido reconhecimento, é a PM e a PC. Discordâncias são aceitas, a intenção jamais é de diminuir o trabalho realizado pelos colegas federais, mas apenas colocar no devido lugar a parcela de participação que cada um tem hoje no combate ao tráfico de drogas.