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Uso Progressivo da Força

Já presenciei várias ocorrências em que, na ausência de meios para aplicar a força progressivamente, o policial se excedeu e acabou utilizando a arma de fogo indevidamente - atirando para o alto, por exemplo. Para quem não sabe, o policial é humano, corre o risco de se desesperar, além de precisar se defender de acordo com o que a lei estabelece, proporcionalmente. Todo o mundo civilizado e democrático utiliza o conceito de uso progressivo da força para suas polícias. O modelo abaixo, divulgado pelo Ministério da Justiça brasileiro em seus cursos sobre Uso da Força, é bem didático e mostra como o policial deve se comportar, de acordo com a postura do suspeito: Retirar os equipamentos que permitem as "técnicas defensivas não letais" (penúltimo degrau da pirâmide) obriga o policial a, instintivamente até, saltar ao último grau - a força letal. E, repito, não são poucos os casos em que isso ocorre pela simples falta de equipamento adequado. Ainda há polícias no Brasil que proíbem seus policiais de utilizarem, por exemplo, spray de pimenta na atividade policial ordinária, o que significa quase uma autorização ao abuso (ou o policial se deixará agredir?). É nesse contexto que enxergo a discussão que o Ministro da Justiça vem estabelecendo acerca da utilização ou não da "bala de borracha"  em protestos. Como todo instrumento de uso da força, a munição de borracha pode ser utilizada de maneira trágica - como foi o caso da repórter da Folha de São Paulo atingida nos protestos do ano passado -  e exige treinamento, doutrina e instrução para seu uso. E responsabilização do policial, caso cometa abuso. O caso de um agressor partindo para cima de um policial com uma barra de metal ou madeira é simbólico para a utilização da munição de borracha. Em casos assim, mesmo o espargidor de pimenta ou outra substância provavelmente será ineficaz. Por isso fica claro que a utilização da munição de borracha, enquadrada na técnica e na proporcionalidade do uso da força prevista em lei, é uma possibilidade razoável de instrumento não letal (salvo outra possibilidade técnica que a substitua). Bem capacitados e sem ordens políticas repressivas irresponsáveis certamente os policiais usarão este e outros equipamentos de forma adequada.
Um dia desses comprei uma camisa em uma loja de shopping, e gerou curiosidade o fato de, após realizar o pagamento, o vendedor me acompanhar até a porta do estabelecimento e entregar a sacola com a roupa apenas na saída, à vista dos transeuntes que passavam no corredor. A intenção me pareceu clara: mostrar aos clientes em potencial que a loja tem produtos e tratamento que convencem as pessoas a gastar algum dinheiro. É como se a empresa dissesse: "aqui as pessoas são bem tratadas e nossos produtos são de qualidade. Caso você entre na loja, sairá tão satisfeito quanto este nosso cliente". Talvez por serem comunicadoras um tanto inábeis as polícias brasileiras não conseguem captar o espírito de medidas deste tipo, que, observados os princípios legais e as peculiaridades cidadãs-democráticas necessárias para o desenvolvimento da atividade policial, poderiam gerar maior confiança e, por isso, excelência no serviço prestado. Um grande exemplo da necessidade de preocupações deste tipo ocorre nas ações policiais com uso da força: quantas conduções, repreensões e imobilizações, embora cheguem a ser legítimas do ponto de vista técnico, são onerosas à imagem institucional, justamente pela impressão que passam de violentas e abusivas? Em um mundo cheio de câmeras e ferramentas propagativas de mídias, principalmente na internet, é salutar que as polícias, através de medidas de gestão, e os policiais, praticando o famoso bom senso, se preocupem não apenas com a consumação do ato técnico (prender, conduzir, imobilizar), mas também com a forma que este ato é executado, garantindo boa imagem institucional e preservação da imagem do cidadão que, embora infrator, tem seus direitos preservados. Haverá quem alegue a falta de treinamento vigente, onde policiais sequer sabem aplicar técnicas básicas de imobilização que garantam a contenção de indivíduos dispostos a investir contra a ação do Estado. De fato: no calor da ocorrência, quando o risco à integridade física e a vida de terceiros e do próprio policial está em risco, cessar a ação criminosa é a prioridade, a partir dos meios que estiverem disponíveis. Porém, sabem os que estão no dia-a-dia das ruas, há casos emblemáticos onde a falta de razoabilidade do policial, e até a falta de formação técnica, tornaram negativas uma ação que poderia ser desenvolvida sem transtornos. Esta é uma preocupação avançada para o atual status das polícias brasileiras? Talvez. Mas não é demais entender que há circunstâncias evitáveis em que a impopularidade das polícias são produzidas - a mesma impopularidade que costuma gerar revolta entre policiais que "não entendem" porque a polícia é tão mal vista. Feliz ou infelizmente, no atual estado de coisas, além de ser é preciso "parecer ser".
A utilização da força é uma das funções do agente de segurança pública, desde que na situação, ela se faça necessária. Contudo, esta prática deve ser efetuada de forma moderada e legítima. O agente de segurança deve ter em mente quatro princípios básicos: a necessidade, a proporcionalidade, a ética e a legalidade, sem os quais, sua ação implicará em uma resultante incondizente com a sua atividade fim; isto é, ao invés de estar prevenindo e combatendo a violência, ele a estará gerando. É concedido ao agente de segurança pública fazer uso da força em situações que ele qualifique como necessárias. Porém, como saber qual o momento e o modo certo de empregar essa força? Esse julgamento cabe ao policial na hora em que a ocorrência surge. Mas será que ele está preparado e doutrinado para efetuar tais decisões? Presentemente, tem-se averiguado que os profissionais que concluem os cursos de formação de policiais, em todos os seus níveis, não estão sendo bem preparados. Talvez, haja uma defasagem na forma com que estes agentes estão sendo capacitados. Aprender as técnicas policiais é de suma importância para a nossa atividade. Todavia, deve-se fazer também um trabalho mais específico no que diz respeito ao trato com o cidadão, além de um estudo mais aguçado à cerca dos métodos empregados na melhoria ao atendimento à sociedade. Conforme bem disse Vianna (2000), não se deve confundir "uso legítimo da força" com violência. A polícia existe para garantir a incolumidade social. Seus membros são retirados do seio da sociedade e capacitados para exercerem a função. Teoricamente, esses profissionais de segurança recebem treinamentos específicos para que sejam qualificados como aptos para desempenharem a atividade policial. Logo, não é concebível a idéia de profissionais nesse ramo cometendo atos que firam a integridade das pessoas. Tais ações abalam a confiança da sociedade nos "mantenedores da lei". As legislações internacionais e nacionais assemelham-se bastante no que diz respeito ao tema em pauta. Em ambas, pode-se verificar um enorme apreço e importância dados aos Direitos Humanos. A legislação brasileira no Código Penal, em seu art. 24, prevê que o uso da força, só e somente só, deverá ser legitimado levando-se em consideração os seguintes termos: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Já a legislação internacional é bem mais abrangente. Nela vêm especificadas normas e diretrizes de regulamentação das aplicações da força, de forma a padronizar os procedimentos julgados necessários para que a sua utilização seja legal, sem que haja violência ou excessos. O policial que fizer uso irregular da força será responsabilizado judicialmente por seus atos, sofrendo as sanções que a justiça lhe implicar. Contudo, quem sofrerá maior perda será a instituição, pois será penalizada com a desconfiança da sociedade, tendo em vista que a população passará a recear a presença dos agentes de segurança, bem como irão pôr em cheque a eficiência do serviço policial. Os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (PBUFAF) prevêem diretrizes que estipulem meios e recursos adequados para que os profissionais da rede de segurança executem sua atividade de maneira mais eficiente, bem como propõem que o governo e entidades responsáveis regulamentem normas sobre o uso da força e armas de fogo, além de responsabilizar judicialmente aquele profissional que exercer algum tipo de irregularidade durante o exercício de sua atividade. O Código de Conduta dos Encarregados pela Aplicação da Lei (CCEAL) estabelece que é função do agente de segurança pública prestar serviços à sociedade realizando a manutenção da ordem e da paz. Os funcionários da área de segurança devem respeitar os cidadãos e zelar pela integridade dos mesmos, fazendo uso da força somente quando justificável. E, acima de tudo, os policiais devem manter a sua idoneidade. Seus princípios e valores, éticos e morais, jamais devem ser alvo de dúvida. Segundo o CCEAL, o uso da força policial deve ser comedido para situações extremas. A banalização da força é uma conduta a ser inibida. O policial militar deve a todo custo evitar entrar em atrito com o cidadão, salvo quando a situação exija o contrário. O uso de arma de fogo é mais restrito ainda. Os PBUFAF, em suas disposições específicas, no item 9, elenca as situações em que serão permitidas a utilização dessas armas. Contudo, essas disposições devem ser analisadas com mais calma. É importante contextualizar antes de padronizar. De um modo geral, as resoluções propostas possuem um caráter humanístico muito forte. E isso é muito bom. Porém, não devemos esquecer que a polícia atua de comum acordo com os indicadores sociais. Num país onde a criminalidade e a violência apresentam índices alarmantes, os agentes de segurança têm de estar preparados para responder à altura, sem descuidar de cumprir com os procedimentos legais. Vale ressaltar que a atividade policial está intimamente ligada à preservação da vida. Esta última, conceituada como sendo o bem maior de todos nós, logo deve sempre ser tratada como tal. O que diferencia o policial dos demais cidadãos e torna as suas ações legítimas é o seu conhecimento, preparo e treinamento especializados para atuar na atividade. Na falha ou na aplicação inadequada de um desses fundamentos, o policial estará sujeito à sanção, desde que não apresente uma justificativa para tal. Ter convicção em suas ações é primordial para desempenhar bem a sua função. O policial conhecedor das técnicas e procedimentos corretos dificilmente precisará ser violento, excedendo assim os limites de sua atuação. *Luís Fernando Dias Silva Cardoso é Aluno-Oficial da PMBA, atualmente cursando o 2º ano do Curso de Formação de Oficiais.